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Doc. ADM Direito 603.7150.8025.7339

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A TITULARIDADE E DETERMINOU A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS - MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA HONORÁRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA A MAIS DE UM ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA E POSTERIOR REVOGAÇÃO DE MANDATO - PRETENSÃO DO PATRONO DESTITUÍDO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - AVENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO NESTA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO INCIDENTAL - PRECEDENTES - DESTAQUE SOBRE O CRÉDITO PERTENCENTE AOS AUTORES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DETERMINAÇÃO MANIFESTAMENTE INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os honorários sucumbenciais, por força da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC, art. 85, § 14, constituem direito autônomo do advogado, mas a definição de titularidade exige, nos casos de substituição de patronos e ausência de consenso, dilação probatória incompatível com o cumprimento de sentença.2. A jurisprudência da Corte Superior estabelece que o advogado destituído deve pleitear os honorários por meio de ação própria, não podendo deduzir essa pretensão no cumprimento de sentença em que não mais figura como procurador: «Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/10/2023, DJe 19/10/2023).3. Quanto aos honorários contratuais, a interpretação conjunta dos §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, art. 22 exige, para seu levantamento nos autos, prova inequívoca do ajuste contratual e ausência de controvérsia sobre a titularidade. Havendo dúvida razoável sobre o beneficiário de tais quantias, impõe-se o ajuizamento de ação própria para arbitramento proporcional, conforme o tempo e a extensão da atuação.4. O cumprimento de sentença é destinado exclusivamente à satisfação da obrigação imposta no título executivo. Admitir a reserva de honorários contratuais, em hipóteses como a presente, implicaria, na prática, antecipar tutela sobre relação jurídica autônoma, ainda não submetida ao contraditório pleno, além de impor restrição patrimonial aos credores sem amparo no título judicial, providência incompatível com o princípio da adstrição ao título executivo.... ()

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