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Doc. ADM Direito 257.4964.9841.0540

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Advogados destituídos. Ausência de legitimidade. Futura divisão proporcional. Prequestionamento. Inexistência. Provimento negado.

1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento, ressalvando que a pretensão dos antigos patronos estava abarcada pelo recurso especial e pelo agravo da própria parte autora e que questões de legitimidade e cota-parte, por não terem sido debatidas na origem, seriam resolvidas nas instâncias ordinárias... ()

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Doc. ADM Direito 257.4759.2826.6377

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Advogados destituídos. Ausência de legitimidade. Futura divisão proporcional. Prequestionamento. Inexistência. Provimento negado.

1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento, ressalvando que a pretensão dos antigos patronos estava abarcada pelo recurso especial e pelo agravo da própria parte autora e que questões de legitimidade e cota-parte, por não terem sido debatidas na origem, seriam resolvidas nas instâncias ordinárias... ()

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Doc. ADM Direito 060.1573.3919.2942

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Art. 85, § 11, do CPC/2015. Ausência de verba fixada em desfavor dos agravantes. Erro material reconhecido. Hipóteses de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/stj. Regra técnica de inadmissibilidade. Obiter dictum. Dissídio. Não caracterização. Agravo parcialmente provido.

1. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 pressupõe verba honorária previamente arbitrada em favor da parte contrária àquela que sucumbiu no recurso, cuidando-se de acréscimo sobre honorários já fixados, e não de constituição originária de condenação em grau recursal.... ()

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