FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 para cada autor, a título de danos morais, e R$ 2.912,12, a título de danos materiais, em razão do cancelamento de voo contratado para o trecho Maringá/PR - Jericoacoara/CE, com conexão em Guarulhos/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a readequação de malha aérea constitui hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da transportadora; (ii) verificar se restaram comprovados os danos materiais pleiteados; (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável; e (iv) estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis de juros e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe o ônus de provar a ocorrência de força maior ou culpa exclusiva do consumidor.4. O cancelamento de voo em razão de ajuste ou readequação de malha aérea constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não configurando hipótese excludente de responsabilidade.5. As telas sistêmicas apresentadas pela ré não comprovam a ocorrência de força maior, limitando-se a relatar a alteração de voo sem indicação de causa externa impeditiva da prestação do serviço.6. Comprovados os gastos com hospedagem, alimentação e transporte em razão da alteração do voo, é devida a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 2.912,12.7. Segundo o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, devendo ser demonstrado o efetivo abalo, o que, no caso concreto, restou evidenciado pela perda de compromissos profissionais, ausência de assistência material e necessidade de pernoite em local diverso.8. Mantém-se o valor de R$ 1.500,00 para cada autor, por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme parâmetros fixados pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).9. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa Selic, deduzida da correção monetária média do IPCA/IBGE, desde a citação até a decisão condenatória, e, a partir desta, apenas a Selic, nos termos do art. 406, §1º, do CC e Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A readequação de malha aérea configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao consumidor.2. Comprovados os gastos decorrentes do cancelamento de voo, é devida a indenização por danos materiais.3. O dano moral é cabível quando o cancelamento de voo implica perda de compromissos e ausência de assistência adequada, extrapolando o mero aborrecimento.4. A indenização por dano moral sujeita-se à taxa Selic, conforme critérios definidos no art. 406 do CC e Súmula 362/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 03.05.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026333-50.2019.8.16.0018, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003613-96.2020.8.16.0069, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 30.07.2021.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e aplicação de cláusula penal, ajuizada por condomínio em razão de mora injustificada e má execução de obra de revitalização de fachada, com danos materiais e descumprimento de normas técnicas. A parte formulou pedido principal de rescisão contratual, devolução dos valores pagos, ressarcimento de danos e aplicação de multa contratual. A sentença julgou procedente o pedido declarando a rescisão e condenando a requerida nos valores pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em definir: i) se há direito ao ressarcimento do valor gasto com o conserto de veículo de condômino, supostamente danificado por pastilhas desprendidas da fachada durante a obra; ii) se a multa contratual deve incidir sobre o valor total pago ou apenas sobre o valor remanescente do contrato; iii) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de inovação recursal afastada, pois o pedido de ressarcimento do dano ao veículo foi veiculado na petição inicial, o que autoriza a apreciação em sede recursal.4. O conjunto probatório não demonstrou nexo de causalidade entre o dano ao veículo do condômino e a execução da obra, sendo a juntada de fotografia do dano no veículo insuficiente para impor condenação ao ressarcimento.5. A cláusula penal contratual previa incidência de multa sobre o valor remanescente do contrato, não havendo previsão para aplicação sobre o valor total pago. A cláusula penal reclama interpretação restritiva e vinculação à vontade expressa das partes.6. O termo inicial dos juros de mora e correção monetária deve ser fixado na data do vencimento da obrigação contratual inadimplida, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e Faganello Indústria de Compensados Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Mas Estruturas Pré-Fabricadas de Concreto e Metálicas LTDA, condenando os réus ao pagamento de R$ 434.464,26 em razão de acidente de trânsito envolvendo um caminhão da autora, colidido por veículo da ré Faganello, cujo condutor dirigia em velocidade superior ao permitido em pista molhada. A sentença também acolheu a denunciação da lide, condenando a seguradora ao ressarcimento nos limites da apólice.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: a) saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, considerando que o veículo envolvido estava registrado em nome de outra empresa na data do sinistro; b) saber se há provas suficientes da culpa do preposto da ré pelo acidente; c) saber se a despeito de ter entregado o veículo em boas condições ao seu funcionário a ré se mantém responsável pelos danos causados pelo acidente por ele provocado; d) saber se a responsabilidade direta da seguradora pelo pagamento dos danos afasta a responsabilidade da segurada pelas mesmas custas; e) saber se a seguradora/denunciada deve ser condenada ao pagamento de honorário advocatícios pela lide secundária; f) saber se os consectários legais foram corretamente arbitrados em primeiro grau.III. Razões de decidir3. Pedidos da réu Faganello acerca dos lucros cessantes não conhecidos em razão de ausência de interesse recursal. Ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos emergentes e não por lucros cessantes.4. A autora é a legítima possuidora do caminhão, apesar de estar registrado em nome de outra empresa, pois apresentou contrato de compra e venda com reserva de domínio.5. A dinâmica do acidente foi comprovada por boletim de ocorrência e depoimentos, evidenciando que o réu trafegava em velocidade superior ao permitido e perdeu o controle do veículo.6. A responsabilidade da ré Faganello é solidária, pois o acidente ocorreu durante o exercício das funções do seu empregado, conforme o art. 932, III, do Código Civil.7. A seguradora Bradesco Auto/RE é responsável nos limites da apólice, conforme a Súmula 537/STJ, e não pode ser condenada a valores superiores ao contratado. Ademais, a denunciação da lide não exime o denunciante do pagamento do dano em razão do ingresso do denunciado no feito.8. Os valores da indenização foram devidamente comprovados pela autora e a sentença especificou a composição do montante total a ser pago.9. Tendo havido teses do denunciado acerca dos limites do seguro não há que se falar em afastamento dos honorários advocatícios pela lide secundária.10. Necessidade de adequação dos consectários legais em razão da Lei 14.905/2024, bem como em observância ao tema 1.368/STJ.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, negado provimento ao apelo de Faganello Indústria de Compensados Eireli; conhecido e dado parcial provimento ao apelo de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador é solidária em relação aos danos causados por seu empregado no exercício de suas funções, independentemente da regularidade da documentação do veículo utilizado na atividade laboral._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 932, III, e 760; CPC/2015, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0030062-87.2019.8.16.0017, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 26.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002335-20.2016.8.16.0160, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 23.03.2020; Súmula 537/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Faganello Indústria de Compensados deve pagar R$ 434.464,26 à Mas Estruturas Pré-Fabricadas, devido a um acidente de trânsito em que o caminhão da autora foi atingido por um veículo da ré, que estava em alta velocidade e perdeu o controle. A decisão também confirmou que a autora tinha o direito de pedir a indenização, mesmo que o caminhão estivesse registrado em nome de outra empresa, pois ela era a legítima possuidora do veículo. Além disso, a seguradora Bradesco Auto/RE foi condenada a ressarcir a Faganello, mas apenas até o limite da apólice de seguro. A sentença foi baseada em provas que mostraram que o acidente foi causado pela imprudência do motorista da Faganello, que dirigia acima da velocidade permitida em uma pista molhada.... ()
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1. O dispositivo legal pelo qual o réu foi denunciado e condenado (art. 311, §2º, III do CP) não existia no momento da prática delitiva, ou seja, a conduta praticada não era considerada como um crime na data em que ocorreu. A alteração legal trazida pela Lei 14.562/2023, portanto, é prejudicial ao réu, não sendo possível a sua retroação para atingir fatos passados.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de receptação, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.3. As provas constantes nos autos demonstram que o acusado tinha ciência de que o bem era produto de crime, razão pela qual não prospera o pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa.4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na ação revisional que lhe foi promovida, que (i) declarou a prescrição da pretensão revisional em relação ao contrato 032430000200; (ii) determinou a adequação da taxa de juros remuneratórios anual prevista no contrato 032430001414 à média de mercado prevista pelo Bacen na época da contratação; (iii) reconheceu a abusividade da cobrança da Tarifa de Cadastro; (iv) reconheceu a descaracterização da mora; (v) condenou a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente a maior; e (vi) considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a prescrição da pretensão da autora; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; e (iv) se devida a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Recurso da ré que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.4. Alegado caráter meramente protelatório do recurso. Desvio ou ausência de impugnação não caracterizados. Rejeição.5. Prazo prescricional interrompido com o ajuizamento antecedente de ação de exibição de documentos (em 11/11/2022) e reiniciado com o trânsito em julgado da sentença na ação primeira. Inteligência do art. 202, I, e parágrafo único, do CC/2002. Cita precedentes desta Corte. 6. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.7. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.8. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em até seis vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 8.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. 8.2. Histórico de inadimplência do apelado que não se presta a justificar a majoração das taxas de juros cobradas, vez que apresenta anotações posteriores às contratações. Cita precedentes.9. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão do contrato revisado.10. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida em parte e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, Agente no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos em ação de obrigação de fazer proposta por condomínio, na qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do locador pelo descumprimento de liminar e aplicação de multa por obra irregular realizada pela locatária, mantendo-se a cobrança das multas administrativas decorrentes das irregularidades na fachada do imóvel. A embargante questiona omissão e contradição quanto à responsabilidade subsidiária e à aplicação das astreintes, alegando ausência de ato imputável a si e impossibilidade de cumprimento da ordem judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade subsidiária do locador pelo descumprimento da liminar e aplicação de multa coercitiva, especialmente diante da alegação de que a obra irregular foi realizada exclusivamente pela locatária e que a embargante não teria conduta passível de atender à ordem judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos não se prestam à finalidade de esclarecer, complementar ou corrigir o acórdão, mas buscam indevidamente modificar o julgado, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.4. O acórdão contém fundamentação clara, coerente e suficiente sobre a responsabilidade subsidiária do locador e a aplicação da multa por descumprimento da liminar, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.5. A interposição dos embargos pela parte não caracteriza litigância de má-fé, pois não há demonstração de dolo ou abuso, e a boa-fé é presumida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da decisão, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade para seu acolhimento, e a aplicação de multa por litigância de má-fé exige prova de dolo ou abuso na interposição do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, VII e 1.026, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.03.2021, DJe 03.03.2021;, TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.03.2026;, TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 22.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração que manteve o não conhecimento de agravo de instrumento, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para sua interposição no âmbito do procedimento disciplinado pela Lei 9.099/95. A parte agravante sustenta o cabimento excepcional do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no rito da Lei 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 não prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. 4. A ausência de previsão legal impede o conhecimento do agravo de instrumento no rito especial da Lei 9.099/95. 5. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não se submetem à preclusão, podendo ser impugnadas oportunamente por meio de recurso inominado interposto contra a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei 9.099/1995 não admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, por ausência de previsão legal. 2. As decisões interlocutórias proferidas no rito dos Juizados Especiais Cíveis não precluem e devem ser impugnadas por ocasião da interposição de recurso inominado contra a sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de usucapião, sob o fundamento de não atendimento integral à determinação de emenda relativa à apresentação de planta do imóvel com todas as especificações e à indicação do estado civil de confrontante. O autor requereu o reconhecimento da propriedade sobre imóvel cuja posse exerce há mais de dez anos, tendo apresentado documentos como matrícula atualizada, memorial descritivo e certidões, e alegou que as exigências formais poderiam ser supridas no curso do processo, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação integral da planta do imóvel com todas as especificações e a não indicação do estado civil de confrontante justificam o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação de usucapião sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A ausência de planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado não impede o prosseguimento da ação de usucapião judicial, pois a individualização do imóvel pode ser obtida por outros meios de prova, inclusive perícia durante a instrução processual.4. Os documentos apresentados pelo autor são suficientes para a identificação preliminar do imóvel, tornando dispensável a apresentação integral da planta com todas as especificações na fase inicial do processo.5. A parte autora não agiu com inércia, tendo cumprido tempestivamente as determinações judiciais e juntado documentos, o que afasta a extinção prematura do feito por suposto descumprimento de emenda.6. A extinção da ação sem resolução do mérito por exigências formais não essenciais viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e do acesso à justiça.7. A indicação do estado civil do confrontante não constitui requisito indispensável para o prosseguimento da ação, não justificando a extinção da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de usucapião.Tese de julgamento: Na ação de usucapião judicial, a ausência de planta e memorial descritivo do imóvel não impede o prosseguimento da demanda quando o imóvel puder ser identificado por outros meios de prova, inclusive por perícia a ser realizada no curso da instrução processual, sendo dispensável a indicação do estado civil do confrontante para o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 213, § 10, 246, § 3º, 283, 283, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 330, 357, 368, 370, 396, 397, 455 e 485, I; Lei 6.015/1973, art. 216-A, II; CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII; Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0000092-85.2024.8.16.0043, Rel. Desa. Subs. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câm. Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câm. Cível, j. 18.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de usucapião não pode ser encerrado só porque faltou uma planta detalhada do imóvel ou a informação sobre o estado civil de uma pessoa que faz limite com o terreno. Isso porque já havia documentos suficientes para identificar o imóvel, e essas informações podem ser completadas durante o andamento do processo. Além disso, a pessoa que pediu a usucapião não ficou parada, ela tentou corrigir o que foi pedido pelo juiz. Por isso, a decisão que encerrou o processo foi cancelada, e o caso vai voltar para a primeira instância para continuar sendo analisado direito.... ()
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