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Doc. ADM Direito 161.2371.7148.8598

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos material e moral. Plano de saúde. Câncer de mama. Cobertura parcial temporária. Não aplicação. Urgência. Reembolso devido. Dano moral. Valor mantido.

Recurso da Unimed desprovido e recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, determinando a autorização de procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde e a restituição de valores pagos pela autora, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A operadora alega a aplicação de cláusula de cobertura parcial temporária em relação ao câncer de mama da autora, enquanto a autora argumenta que tal cláusula é abusiva e requer a majoração da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde, com base em cláusula de cobertura parcial temporária, é válida em caso de urgência e se a autora tem direito ao reembolso das despesas realizadas de forma particular para a realização desses procedimentos, bem como à indenização por danos morais decorrentes da negativa.III. Razões de decidir3. A cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) foi afastada devido à urgência do tratamento, considerando a gravidade da doença da autora.4. A negativa de cobertura para os exames e procedimentos cirúrgicos foi considerada ilícita, causando dano moral à autora.5. O valor da indenização por dano moral foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica da ré.6. O reembolso dos valores pagos pela autora pelos exames realizados fora da rede credenciada é devido, uma vez que a CPT foi afastada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cláusula de cobertura parcial temporária em planos de saúde é considerada abusiva e não pode ser aplicada em casos de urgência e emergência, especialmente quando se trata de doenças graves como o câncer, que exigem tratamento imediato e adequado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 11 e 12, VI; CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.04.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2025; Súmula 609/STJ; Súmula 597/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed deve cobrir os tratamentos médicos da autora, que é paciente com câncer, e não pode aplicar a cláusula de cobertura parcial temporária, pois a situação era de urgência. A autora havia pago por exames e procedimentos que foram negados pela Unimed, mas como a negativa foi considerada indevida, ela tem direito ao reembolso total dos valores gastos. Além disso, a Unimed foi condenada a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, pois a negativa de cobertura causou sofrimento e angústia à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 889.9619.1356.3863

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 907.3287.9449.3372

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIVERSAS INTIMAÇÕES REALIZADAS PARA CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. PREVISÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação de emenda e da ausência de documentos indispensáveis. 1.2. Em grau recursal, a recorrente alegou cerceamento de defesa e requereu a anulação da sentença.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela declaração de inépcia da inicial; e (ii) saber se o indeferimento da petição inicial com a extinção sem resolução de mérito, foi legítimo.III. Razões de decidir 3.1. Restou demonstrado que o Juízo de origem oportunizou diversas chances de emenda, indicando de forma clara as irregularidades e documentos a serem apresentados. 3.2. A autora não atendeu às determinações, mantendo narrativa genérica, sem delimitação da causa de pedir, sem documentos mínimos e sem esclarecimento adequado dos fatos. 3.3. Houve inclusive intimação para manifestação sobre nomeação de defensor dativo, sem resposta útil, não havendo falar em cerceamento de defesa. 3.4. O indeferimento da inicial encontra respaldo expresso nos arts. 321 e 330, IV, do CPC, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ - e das Turmas Recursais. 3.5. A manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da inviabilidade de processamento da demanda tal como apresentada.IV. Dispositivo 3.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 330;Lei 9.099/1995, art. 14, §1º, II, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/06/2020, DJe 03/08/2020.TJPR - 3ª Turma Recursal - Recurso Inominado 0000052-97.2022.8.16.0100 - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - j. 13/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0007.5902.1678

4 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DO VETOR «NATUREZA DA DROGA» E FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 0,76 gramas de crack e R$ 583,05 em dinheiro, com alegação de que a quantidade de droga apreendida é ínfima e não justifica a exasperação da pena-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, afastando-se a negativação da natureza da droga, e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, considerando a detração do tempo em que o apelante utilizou monitoração eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A quantidade de droga apreendida (0,76 g) é considerada ínfima, o que justifica o afastamento da valoração negativa da natureza da droga na dosimetria da pena.2. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em razão da quantidade reduzida de entorpecente.3. A reincidência do apelante autoriza a manutenção do regime inicial fechado, conforme o art. 33, § 2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a negativação do vetor «natureza da droga» e fixar a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Tese de julgamento: a majoração da pena-base pela natureza da droga é desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima, independentemente de sua classificação, devendo ser considerada a quantidade do entorpecente para a dosimetria da pena.... ()

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