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Doc. ADM Direito 212.2652.3645.2897

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Omissão. Ausência. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2652.9002.6300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem. Prejudicialidade do recurso especial de cooperativa agrícola mista general Osório ltda.. Cotribá. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2652.7967.7262

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Omissão. Ausência. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.7210.3918

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defeso a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

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Doc. ADM Direito 210.7150.5664.7742

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Constatação. Correção não efetivada. Devolução dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e não suprida a omissão, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício atestado.

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