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Doc. ADM Direito 699.4946.7347.4084

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e plano de saúde. Ação de reparação de danos. Omissão. Inexistência. Alegação de ilegitimidade passiva. Disposições contratuais e provas documentais. Reexame. Súmula 7/stj. Despesas realizadas fora da rede credenciada. Pedido de reembolso. Limitação aos valores da tabela de referência.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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