LGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA UTILIZAÇÃO DA MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO POR TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AFASTAMENTO. (02) QUANTO À SEGUNDA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONSTRATOS COM PREVISÃO JUROS CAPITALIZADOS COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. COM REDISTRIBUIÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação revisional, alegando omissões relacionadas à limitação dos juros remuneratórios e à legalidade da capitalização de juros em contratos com cláusula de renovação automática. O embargante sustenta que a aplicação da taxa média de conta garantida é inadequada para a modalidade de cheque especial e que o acórdão não se manifestou sobre a validade da cláusula de renovação automática nos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à limitação dos juros remuneratórios e à legalidade da capitalização de juros em contratos com cláusula de renovação automática.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou a questão da taxa média de juros, considerando a média praticada pelas três maiores instituições financeiras na ausência de divulgação pelo BACEN, o que é legítimo segundo a jurisprudência.4. Foi reconhecida a omissão do acórdão em relação à legalidade da capitalização de juros nos contratos com cláusula de renovação automática, que deve ser considerada válida conforme precedentes do STJ.5. Os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão e reconhecer a legalidade da capitalização de juros durante o prazo de renovação automática dos contratos pactuados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a legalidade da capitalização de juros durante o prazo de renovação automática dos contratos pactuados, com redistribuição no ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A legalidade da capitalização de juros em contratos bancários com cláusula de renovação automática é reconhecida, desde que expressamente pactuada entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED em Apelação Cível 0019460-95.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0028206-68.2017.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2022; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pelo Itaú Unibanco, que pedia esclarecimentos sobre um acórdão anterior. O banco alegou que o acórdão tinha omissões sobre a aplicação da taxa de juros e a capitalização de juros em contratos. O tribunal entendeu que a primeira omissão não existia, pois já havia sido analisada a questão da taxa média de juros. No entanto, reconheceu que havia uma omissão sobre a legalidade da capitalização de juros em contratos com cláusula de renovação automática. Assim, o tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos, afirmando que a capitalização de juros é válida durante o período de renovação automática dos contratos, com redistribuição no ônus de sucumbência.... ()
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