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Doc. ADM Direito 299.4026.6496.0990

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE NA ORIGEM. COLEGIADO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. (01) DA PRIMEIRA OMISSÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODOS DE NÃO DIVU

LGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA UTILIZAÇÃO DA MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO POR TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AFASTAMENTO. (02) QUANTO À SEGUNDA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONSTRATOS COM PREVISÃO JUROS CAPITALIZADOS COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. COM REDISTRIBUIÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a sentença em ação revisional, alegando omissões relacionadas à limitação dos juros remuneratórios e à legalidade da capitalização de juros em contratos com cláusula de renovação automática. O embargante sustenta que a aplicação da taxa média de conta garantida é inadequada para a modalidade de cheque especial e que o acórdão não se manifestou sobre a validade da cláusula de renovação automática nos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à limitação dos juros remuneratórios e à legalidade da capitalização de juros em contratos com cláusula de renovação automática.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou a questão da taxa média de juros, considerando a média praticada pelas três maiores instituições financeiras na ausência de divulgação pelo BACEN, o que é legítimo segundo a jurisprudência.4. Foi reconhecida a omissão do acórdão em relação à legalidade da capitalização de juros nos contratos com cláusula de renovação automática, que deve ser considerada válida conforme precedentes do STJ.5. Os embargos foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão e reconhecer a legalidade da capitalização de juros durante o prazo de renovação automática dos contratos pactuados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a legalidade da capitalização de juros durante o prazo de renovação automática dos contratos pactuados, com redistribuição no ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A legalidade da capitalização de juros em contratos bancários com cláusula de renovação automática é reconhecida, desde que expressamente pactuada entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED em Apelação Cível 0019460-95.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0028206-68.2017.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2022; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pelo Itaú Unibanco, que pedia esclarecimentos sobre um acórdão anterior. O banco alegou que o acórdão tinha omissões sobre a aplicação da taxa de juros e a capitalização de juros em contratos. O tribunal entendeu que a primeira omissão não existia, pois já havia sido analisada a questão da taxa média de juros. No entanto, reconheceu que havia uma omissão sobre a legalidade da capitalização de juros em contratos com cláusula de renovação automática. Assim, o tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos, afirmando que a capitalização de juros é válida durante o período de renovação automática dos contratos, com redistribuição no ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 267.7019.6542.0434

2 - TJPR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO INTERPOSTO PELO NOTICIANTE CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA EM 11/08/2024. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE EM 22/08/2024. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal visando à reforma da sentença de declaração de extinção da punibilidade do querelado, com base no CP, art. 107, IV, e determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado em razão da ausência de justa causa para a ação penal devido a vício insanável na procuração apresentada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta é tempestiva e se deve ser conhecida pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação foi interposta fora do prazo legal de 10 dias, conforme a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.4. A intimação da sentença ocorreu em 11/08/2024 e o prazo para interposição da apelação findou em 21/08/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A apelação interposta nos Juizados Especiais Criminais deve ser realizada dentro do prazo de 10 dias, conforme a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, sendo intempestiva a interposição fora deste prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 730.9452.1697.1245

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. NEGATIVA ISOLADA DO RÉU. APREENSÃO DE DROGA DISPENSADA PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DELITO DE RECEPTAÇÃO QUANDO O BEM É APREENDIDO EM POSSE DO RÉU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIDA. A NATUREZA DA DROGA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA, AINDA QUE SEJAM DOIS TIPOS DE DROGA, QUANDO A QUANTIDADE NÃO EXTRAPOLAR A GRAVIDADE ABRANGIDA PELO TIPO PENAL. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM READEQUAÇÃO DA PENA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação simples, em concurso material, com pena fixada em 04 anos, 04 meses e 01 dia de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de entorpecentes e instrumentos musicais de origem ilícita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar, a absolvição do apelante e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo são cabíveis, considerando a legalidade da apreensão de drogas e a prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi considerada legítima, pois ocorreu em situação de flagrante delito, com fundada suspeita da prática de tráfico de drogas.4. As provas demonstraram a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e receptação, com depoimentos consistentes de policiais, apreensão de entorpecentes e objetos de crime.5. A pena foi reduzida em razão da aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em grau máximo, considerando que a natureza e quantidade das drogas não eram suficientes para a modulação da fração.6. A pena definitiva foi fixada em 02 anos e 08 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com readequação da pena definitiva para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 180, caput; CPP, art. 240, 244, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, HC 517.786/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0069538-68.2024.8.16.0014, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004020-41.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0038353-59.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002803-24.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002705-18.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0059778-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015976-89.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 31.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 910.5560.8483.4024

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, consistente na aquisição e transporte de ferramentas provenientes de furto ocorrido em empresa, com reconhecimento da autoria e materialidade, sendo pleiteada a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo, ou subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa, além de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de receptação dolosa, prevista no CP, art. 180, caput, está devidamente fundamentada diante da alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo e do pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial foram corretamente aplicados. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas por documentos, depoimentos policiais e reconhecimento da vítima. 5. O apelante tinha ciência da origem ilícita dos bens, evidenciada pelo valor muito inferior ao mercado e pela informalidade da negociação com pessoa não identificada. 6. A posse da res furtiva impôs ao réu o ônus de comprovar a origem lícita dos bens, o que não ocorreu, configurando o dolo necessário para a condenação. 7. Não se justifica a desclassificação para receptação culposa, pois as provas indicam dolo eventual ou direto, afastando a boa-fé do réu. 8. A valoração negativa dos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência foram corretamente aplicados, sem configurar bis in idem, conforme jurisprudência consolidada. 9. O pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime prisional não foi acolhido, diante das circunstâncias desfavoráveis e da reincidência. 10. O art. 33, § 2º, c, do CP prevê regime inicial aberto apenas para condenado não reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos; sendo reincidente e ostentando maus antecedentes, cabível o regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta parte, desprovida. Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão da coisa em poder do acusado gera presunção de dolo, cabendo a este o ônus de demonstrar a origem lícita do bem, sendo suficientes para comprovar a ciência da ilicitude as circunstâncias da negociação informal, o valor desproporcional pago e a ausência de documentação que comprove a licitude da posse. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 3º; CPP, art. 156; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0056147-46.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025; TJPR, 0001305-91.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, 0071963-10.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026; Súmula Vinculante 11/STF; Súmula 440/STJ.... ()

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