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Doc. ADM Direito 168.6584.0984.1587

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO NA QUAL NÃO SE OUTORGARA PRETENSA EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO COGITADO PERICULUM IN MORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, À LUZ DO CPC, art. 1.021, § 1º. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À OUTORGA DE ALUDIDA EFICÁCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, APTO A AFASTAR O DECIDIDO OU A COMPROVAR O APREGOADO PERIGO REPELIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.7307.3926.9106

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. MÉRITO. AUTORA QUE REALIZOU CIRURGIA DE MAMOPLA

STIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA FABRICADA PELA RÉ. «RECALL» DAS PRÓTESES MAMÁRIAS COMERCIALIZADAS. PRODUTOS POSTERIORMENTE RETIRADOS DO MERCADO PELA FABRICANTE, DIANTE DA PRESENÇA DE PARTÍCULAS NAS AMOSTRAS. DEFEITO DO PRODUTO VERIFICADO. RISCO SUPERIOR AO LEGITIMAMENTE ESPERADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 12. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$10.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 190.2993.4686.6126

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO

Lei 46/2006, art. 95, NO TOCANTE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0008439-48.2021.8.16.0129, 0015256-60.2023.8.16.0129, 0009485-04.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 765.6805.9091.8852

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). PEDIDOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 113 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: i) verificar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do acusado; ii) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu; iii) avaliar se deve ser afastada a valoração negativa do vetor relativo aos maus antecedentes ou, alternativamente, se deve ser adotada a fração de 1/8 sobre a pena mínima prevista no preceito secundário do crime de furto; iv) examinar se deve ser fixado regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena; v) analisar se deve ser aplicada a suspensão condicional da pena; e vi) verificar se a pena de multa deve ser afastada ou se deve ser suspensa a sua exigibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de gratuidade judiciária e de suspensão da exigibilidade da multa não devem ser conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao juízo da execução.4. A condenação deve ser mantida, uma vez que as provas coligidas nos autos, consubstanciadas, em síntese, no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial e nos testemunhos dos policiais militares em juízo, coesos e harmônicos entre si e em consonância com as demais provas constantes do processo, comprovam de forma inequívoca a autoria, que recai indubitavelmente sobre o acusado. Não há falar em aplicação do princípio do no bis in idem, pois não subsiste nenhuma dúvida razoável capaz de macular a convicção do julgador ou o decreto condenatório.5. Deve ser mantida a valoração negativa do vetor relativo aos antecedentes criminais, na fração de 1/8, uma vez que o juízo sentenciante, de forma escorreita, utilizou condenações distintas daquelas consideradas para fins de reincidência e aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima previsto no preceito secundário do crime de furto, para recrudescer a pena-base em cada circunstância judicial valorada negativamente. Trata-se de fração comumente adotada pela jurisprudência, revelando-se inteiramente razoável e proporcional à luz das peculiaridades do caso concreto.6. O regime fechado permanece o mais adequado ao caso concreto, uma vez que se evidencia a incidência de circunstâncias judiciais negativas, consubstanciadas nos maus antecedentes e na culpabilidade acentuada do acusado, que praticou o crime ora em julgamento enquanto cumpria pena por delito anterior. Considerando, ainda, a existência da agravante da reincidência, assim, impõe-se a manutenção do regime fixado na origem, conforme a inteligência do art. 33, §3º, do CP e a orientação da Súmula 269/STJ.7. Não há vazão à aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 2 anos de reclusão, estando presentes circunstâncias judiciais negativas e a reincidência, fatores que obstam a pretensão formulada, conforme a exegese do CP, art. 77.8. Não há falar no afastamento da pena de multa ou sua fixação em patamar mínimo, uma vez que essa sanção segue os critérios da dosimetria aplicados à pena privativa de liberdade, estando, assim, estabelecida em patamar razoável e proporcional. Outrossim, o afastamento não é viável, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, considerando que tal sanção integra o preceito secundário do tipo penal do crime de furto.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4676.2688.0388

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO STF NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS E JÁ FOI BENEFICIADO POR ARQUIVAMENTOS FUNDADOS NA BAGATELA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. CONFISSÃO DE QUE OS BENS SERIAM UTILIZADOS PARA FOMENTO DE VÍCIO EM ENTORPECENTES. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A EXCLUDENTE. VALOR DA RES FURTIVA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO PARA FINS DE BAGATELA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS PERÍODOS DE DESCANSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto tentado, previsto no art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 6 (seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2 Em razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III, sustentando a atipicidade material da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto tentado, de modo a afastar a tipicidade material da conduta e ensejar a absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da insignificância, derivado do postulado da intervenção mínima do Direito Penal, atua como critério de interpretação restritiva dos tipos penais, permitindo afastar da esfera penal condutas que, embora formalmente típicas, não causem lesão relevante ao bem jurídico tutelado.3.2 No caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância mostra-se inviável, diante da habitualidade delitiva do réu, evidenciada por registros criminais e pela existência de diversas investigações e ações penais relacionadas a crimes patrimoniais.3.3 A reiteração criminosa afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, demonstrando que o fato não constitui episódio isolado, mas parte de comportamento reiterado de afronta ao patrimônio alheio.3.4 Ademais, o próprio acusado admitiu em juízo a prática reiterada de furtos e declarou que parte dos bens subtraídos seria utilizada como moeda de troca para aquisição de entorpecentes, circunstância incompatível com a alegação de furto famélico ou estado de necessidade.3.5 A alegação de que o valor do bem seria ínfimo em comparação ao patrimônio da vítima não constitui fundamento suficiente para afastar a tipicidade material, uma vez que a análise da insignificância deve recair sobre a relevância objetiva da lesão e não sobre a condição econômica do sujeito passivo.3.6 Dessa forma, evidenciadas a contumácia criminosa e a maior reprovabilidade da conduta, resta configurada a tipicidade material do delito, inviabilizando a absolvição pretendida.3.7 Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que a sentença observou corretamente o sistema trifásico previsto no CP, art. 68, bem como os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, inexistindo motivo para alteração. Todavia, de ofício, impõe-se a exclusão da condição de recolhimento domiciliar fixada como requisito do regime aberto, por contrariar a Súmula 493/STJ, segundo a qual é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.3.8 Cabe a fixação de honorários ao defensor dativo que atuou perante esta instância revisora, nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE-PR 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido, com readequação, de ofício, das condições impostas ao regime aberto e fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.4.2 Tese de julgamento: «A reiteração delitiva em crimes patrimoniais afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor do bem seja reduzido. A condição de recolhimento domiciliar não pode ser fixada como requisito do regime aberto quando já aplicada pena substitutiva, em observância à Súmula 493/STJ».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 43, VI; 44; 68; 155, caput. CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe 30/10/2023. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN 2/9/2025. TJPR, RSE 0023245-74.2024.8.16.0035, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15/02/2025. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27/01/2026. TJPR, Apelação Crime 0001139-40.2013.8.16.0121, Rel. Des. Subst. Marcio Jose Tokars, j. 19/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 217.4852.9583.2849

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SEM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 973.8919.1584.6307

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO EXIGEM APRECIAÇÃO IMEDIATA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. MÉRITO. 1.1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA EFETIVA COBRANÇA. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1.3. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com indenização, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. A agravante sustenta a abusividade de encargos contratuais, especialmente da alegada capitalização diária de juros e dos juros remuneratórios, bem como a essencialidade do veículo objeto da alienação fiduciária, pretendendo permanecer na posse do bem durante o trâmite da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão:(i) definir se as alegações de abusividade relativas a determinados encargos contratuais não apreciados pelo juízo de origem demandam urgência para serem analisadas.(ii) verificar se a alegada capitalização diária de juros e a taxa de juros remuneratórios pactuada são abusivas e evidenciam probabilidade do direito apta a justificar a concessão da tutela de urgência;(iii) verificar se a alegada essencialidade do veículo restou suficientemente comprovada para autorizar sua manutenção na posse da agravante durante o curso da ação revisional; e(iv) definir se estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. As alegações de abusividade referentes a juros moratórios, seguros, tarifas de cadastro e de registro do contrato e omissão do Custo Efetivo Total necessitam de dilação probatória, motivo pelo qual não foram analisadas no recurso.III.ii. Não há demonstração da alegada capitalização diária de juros, diante da inexistência de previsão contratual expressa ou de elementos que indiquem sua efetiva cobrança. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa pactuada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, inexistindo abusividade apta a justificar a intervenção judicial ou a descaracterização da mora.III.iii. A essencialidade do veículo não se presume e deve ser comprovada de forma robusta pela parte que alega, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausente prova da indispensabilidade do bem ao exercício da atividade profissional da agravante, não há fundamento para assegurar sua manutenção na posse do veículo.III.iv. Inexistente demonstração da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência prevista no CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a medida liminar. IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, para manter a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência.Tese de julgamento: Em ações revisional e de busca e apreensão envolvendo contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, sendo presumida a anuência do contratante quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, não configurando abusividade a taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da média divulgada pelo BACEN, e a alegação de abusividade nos encargos contratuais não descaracteriza a mora do devedor, cabendo a análise aprofundada dessas questões apenas no julgamento definitivo da lide, sendo imprescindível a comprovação da essencialidade do bem para manutenção da posse pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput; CC, art. 478; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0120273-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0012891-29.2023.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, AgInt 0061987-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.09.2025; Súmula 541/STJ e Súmula 539/STJ; Súmula 648/STF e Súmula 7/STF; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 709.0525.6314.3764

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e nulidade de busca domiciliar. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes (crack e cocaína) em sua residência, além de dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico. A defesa requer a nulidade das provas obtidas, alegando invasão de domicílio sem autorização, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pela polícia foi legal e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada com autorização do apelante, legitimando a atuação policial. 4. As provas coletadas, incluindo a apreensão de drogas e dinheiro, demonstram a prática do tráfico de entorpecentes. 5. As alegações de nulidade das provas e insuficiência probatória foram rejeitadas, pois as evidências são robustas e consistentes. 6. A quantidade e a forma fracionada das drogas apreendidas, aliado ao cenário da apreensão, indicam a destinação para tráfico, não para consumo pessoal. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0002721-92.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 421.4960.0079.9580

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLAMATÓRIOS REJEITADOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que conheceu parcialmente e nesta extensão, negou provimento ao apelo e, assim, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso na fixação da remuneração do defensor dativo nomeado em primeiro grau.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 619 3.2. A ausência de pedido de fixação dos honorários na peça recursal descaracteriza qualquer omissão no aresto.3.3. Os defensores nomeados têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado, independentemente de requerimento, e o Estado deve assegurar esse pagamento, uma vez que é o responsável por garantir assistência jurídica integral aos necessitados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo ex officio. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.343/2006, arts 28 e 33; CPP, art. 619; e Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 13.07.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Palmas, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 06.07.2026.... ()

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