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Doc. ADM Direito 229.1893.2187.2455

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Negócios jurídicos bancários. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa diária nominal. Violação do dever de informação. Artigo 6º, inciso III, do cdc. Abusividade reconhecida. Mora. Descaracterização. Encargo da normalidade. Jurisprudência do stj.

1. A controvérsia jurídica reside em aferir a legalidade da capitalização diária de juros em contrato bancário que, embora preveja a periodicidade, omite a taxa nominal diária aplicada.... ()

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