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NTICIDADE. RESP Acórdão/STJ. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 280.1 que, na «ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência» Acórdão/TJPR, julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que julgou improcedente a ação originária, por considerar válida a contratação de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir que elementos probatórios são necessários para o julgamento da lide. Ainda, o feito comporta julgamento antecipado quando «não houver necessidade de produção de outras provas» (art. 355, I, CPC).4. Embora o ônus probatório seja do autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, entende-se que, diante das alegações iniciais quanto à invalidade do negócio celebrado, a carga probatória é do apelado em comprovar a existência de «fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor», nos termos do CPC, art. 373, II, sobretudo quando se trata de impugnação da autenticidade da assinatura no contrato firmado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: Sobre o tema, o STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; CPC, art. 370; CPC, art. 355, I; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007261-51.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.12.2024); (TJPR - 13ª C.Cível - 0010850-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000062-66.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2025); (TJPR - 13ª C.Cível - 0012964-06.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.08.2022) .Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser cassada a sentença visto a configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia.... ()
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e declaração da embargada com efeitos infringentes, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existe contradição interna no acórdão embargado quanto à aplicação simultânea da redação anterior do CPC, art. 921 e das teses firmadas no IAC REsp. 1.604.412/SC/STJ; (ii) houve erro de premissa fática na análise da aplicação temporal das normas processuais; (iii) ocorreu omissão quanto à análise de precedentes jurisprudenciais e do princípio da razoável duração do processo.III. Razões de decidir3. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, que apresentou fundamentação harmônica ao compatibilizar a aplicação da redação anterior do CPC, art. 921 com as teses do IAC REsp. 1.604.412/SC/STJ, todas convergentes no sentido de exigir efetiva inércia do credor para caracterização da prescrição intercorrente.4. Não se verifica erro de premissa fática, porquanto o acórdão analisou corretamente a questão da aplicação temporal das normas processuais, reconhecendo que os marcos temporais ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021, aplicando adequadamente o princípio da irretroatividade das normas processuais.5. Ausente omissão quanto aos precedentes jurisprudenciais, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os precedentes invocados quando não sejam de observância obrigatória ou quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, tendo o acórdão adequadamente considerado a orientação prevalecente da 2ª Seção do STJ.6. A consideração do princípio da razoável duração do processo não se mostrava indispensável para a solução da controvérsia, tendo sido demonstrada a ausência de inércia da credora durante o período questionado.7. Parcela das alegações configura inovação recursal vedada em sede de embargos declaratórios, constituindo mera discordância quanto ao mérito do acórdão, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Inexiste contradição interna em acórdão que harmoniza a aplicação da redação anterior do CPC, art. 921 com as teses firmadas em IAC do STJ, quando ambas convergem no sentido de exigir efetiva inércia do credor para caracterização da prescrição intercorrente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do decisum por mera discordância quanto ao mérito, devendo-se observar rigorosamente os limites do CPC, art. 1.022.»... ()
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AVANÇO DE 2019. PERIODICIDADE DO AVANÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO EM 2024. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por OTÁVIO AUGUSTO MATIAS SILVÉRIO, condenado pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 126 dias-multa; e por VICTOR HUGO SILVA DE MELO, condenado pela prática do crime de receptação dolosa, tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) verificar se, em relação ao acusado VICTOR HUGO SILVA DE MELO, o crime de receptação dolosa deve ser desclassificado para receptação culposa; ii) quanto ao acusado OTÁVIO AUGUSTO MATIAS SILVÉRIO: a) analisar a possibilidade de afastamento da valoração negativa atribuída ao vetor culpabilidade; b) examinar se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; c) verificar a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46; d) avaliar a possibilidade de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, deve ser mantida em relação ao acusado VICTOR HUGO SILVA DE MELO, uma vez que as provas constantes dos autos, em especial os depoimentos da vítima, do agente de segurança pública e trechos dos interrogatórios dos réus, evidenciam, de forma inequívoca, que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular adquirido, o qual lhe foi vendido por valor irrisório, correspondente a R$ 50,00.4. Quanto aos pleitos formulados pelo acusado OTÁVIO AUGUSTO MATIAS SILVÉRIO, impõe-se a manutenção da valoração negativa do vetor relativo à culpabilidade, tendo em vista que o réu cometeu o delito ora em julgamento durante o cumprimento de pena por infração penal anterior. Tal circunstância denota absoluto desprezo às sanções impostas pelo Estado e evidencia elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, legitimando, assim, o recrudescimento da pena-base.5. Não subsiste a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência nos casos em que o réu é multirreincidente, como verificado na hipótese em análise.6. Mostra-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46 ao crime de furto tipificado no CP, em razão da especialidade da norma que contempla o benefício pretendido.7. Resta inviabilizada a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência e causa de aumento de pena em desfavor do acusado. Dessa forma, o regime semiaberto revela-se o mais adequado à hipótese concreta, conforme exegese do art. 33, §2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia em desfavor de Luan Correa Pereira, acusado de tráfico de drogas, com base na apreensão de 114,7g de maconha e 1,2g de cocaína. O Ministério Público requer a reforma da decisão, argumentando que a denúncia atende aos requisitos legais e que a quantidade de droga apreendida indica a prática do crime, ao contrário da conclusão do magistrado de origem, que entendeu que os elementos não justificavam o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia em desfavor do investigado deve ser reformada, considerando a existência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou a denúncia foi motivada por erro material ao afirmar que a quantidade de maconha apreendida era de aproximadamente 40g, quando na verdade totalizou 114,7g.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, o que caracteriza a justa causa para o recebimento da denúncia.5. A quantidade de droga apreendida e a forma como estava acondicionada não indicam que a droga fosse destinada apenas ao uso pessoal.6. A denúncia contém todos os elementos exigidos pelo CPP, art. 41, estando apta a ser recebida e processada.7. A rejeição da denúncia em ação penal por tráfico de drogas somente é cabível na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo imprescindível a análise do caso concreto para a distinção entre usuário e traficante, considerando a quantidade e a forma de apreensão das substâncias entorpecentes.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido, determinando o recebimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 302 e 581, I; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 24.11.2015; STF, Inq 4.022/AP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 22.09.2015; RHC 129043, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 04.10.2016; RHC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.03.2017.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência, condenando a requerida na repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) configura violação à direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral, em razão de desconto indevido em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de três mensalidades de 2018, mas reconhecendo a prescrição de duas parcelas e a inexigibilidade de outras duas por falta de comprovação de repactuação. A apelante argumenta a ausência de rematrícula e a insuficiência das provas apresentadas, enquanto a apelada defende a validade da cobrança com base na prestação de serviços educacionais e inadimplemento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição das parcelas devidas e se a cobrança das mensalidades é exigível, considerando a relação jurídica entre as partes e a comprovação da prestação dos serviços educacionais. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a prescrição material das parcelas vencidas em 11/2016 e 01/2017, sendo, de fato, a ação ajuizada fora do prazo quinquenal. 4. Não foi comprovada a repactuação das referidas parcelas, pois os documentos não demonstraram a novação da dívida, além de terem sido apresentados apenas em sede de apelação. 5. Por outro lado, a apelante não apresentou o protocolo de trancamento da matrícula, o que inviabiliza a alegação de inexigibilidade do débito das demais parcelas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível da autora conhecida e não provida e Apelação cível da ré conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal se aplica às pretensões de cobrança de dívidas líquidas, e, no caso, ocorreu nas parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. Exige-se o pagamento das mensalidades escolares quando comprovada a relação jurídica entre as partes, a disponibilização dos serviços educacionais e a inadimplência do aluno. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 240, caput e § 1º, 373, I e II; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1598877-1, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª C.Cível, j. 23.05.2017; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009361-52.2017.8.16.0025, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Súmula 106/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais emergentes ajuizada em face de empresa prestadora de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas realizadas por meio de máquinas de cartão.1.2. As autoras sustentaram que celebraram contrato para utilização dos serviços de processamento de pagamentos, com previsão de taxas específicas para as transações realizadas, porém a ré passou a aplicar percentuais superiores aos pactuados, ocasionando cobrança indevida e prejuízo financeiro.1.3. Sobreveio sentença de procedência, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior.1.4. A requerida interpôs recurso de apelação cível sustentando a regularidade das cobranças e o cumprimento do dever de informação, além da possibilidade de alteração dos percentuais inicialmente pactuados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida de taxas superiores às contratadas no âmbito de contrato de prestação de serviços de processamento de pagamentos por cartão e se é devida a restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A controvérsia submetida à apreciação recursal decorre de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas, tendo por objeto a disponibilização de sistema de captura, roteamento, transmissão e processamento de pagamentos realizados por meio de cartões. 3.2. A aplicabilidade do regime consumerista foi expressamente afastada em decisão prolatada em sede de agravo de instrumento interposto no curso da fase de saneamento do processo, ocasião em que se manteve a distribuição ordinária do ônus da prova, regida pelo CPC, art. 373. Assim, não houve inversão do ônus probatório, devendo cada parte demonstrar os fatos constitutivos ou impeditivos do direito alegado.3.3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente na existência de cobrança de taxas superiores àquelas originalmente pactuadas no momento da contratação do serviço. Tal encargo foi satisfeito mediante a apresentação de documentos extraídos do sistema de transações e de demonstrativos de cobrança que evidenciam a discrepância entre os percentuais informados quando da adesão ao serviço e aqueles efetivamente aplicados nas operações financeiras realizadas.3.4. Por sua vez, competia à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, especialmente a existência de cláusula contratual que autorizasse a variação das taxas ou a comprovação de eventual comunicação prévia acerca da alteração dos percentuais aplicados às transações processadas.3.5. Contudo, a empresa ré não comprovou a legitimidade das cobranças realizadas. Não foi demonstrada a existência de previsão contratual clara e específica que autorizasse a cobrança de percentuais superiores aos inicialmente informados, tampouco a efetiva ciência ou concordância da contratante quanto a eventual alteração das condições econômicas do ajuste.3.6. A ausência de comprovação da regularidade das cobranças evidencia que os valores debitados excederam os limites estabelecidos na contratação originária do serviço, configurando cobrança indevida e violação às regras gerais de boa-fé objetiva que regem a execução dos contratos, especialmente no âmbito das relações empresariais de prestação continuada de serviços.3.7. Nesse contexto, mostra-se acertada a conclusão adotada na sentença ao reconhecer a ocorrência de cobrança indevida e determinar a restituição das quantias pagas a maior, como forma de recomposição do patrimônio da parte contratante prejudicada.3.8. Assim, ausente demonstração da legitimidade das cobranças efetuadas e comprovado o pagamento de valores superiores aos efetivamente contratados, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito das autoras à restituição simples dos montantes indevidamente descontados.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência dos pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, J. 15.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, J. 13.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 29.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000389-61.2023.8.16.0194, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, J. 04.08.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato de financiamento, em que se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, superior ao dobro da média de mercado, e a restituição de valores pagos indevidamente. A sentença anterior reconheceu a ilicitude dos juros cobrados em excesso, determinando o recálculo das parcelas, mas não acolheu o pedido de devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento, quando a taxa aplicada supera o dobro da média de mercado, e se é devida a devolução dos valores cobrados a maior na forma simples. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros contratual foi considerada abusiva por ser superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A revisão das cláusulas contratuais é permitida em razão da relação de consumo, conforme o CDC. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, não em dobro, devido à ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A correção monetária deve ser aplicada a partir de cada débito realizado, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a redução dos juros remuneratórios à média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Recurso da instituição financeira desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de denunciado pela prática de furto qualificado, sob a alegação de descumprimento das medidas cautelares impostas e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, diante da ausência do acusado e da dificuldade em localizá-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando o descumprimento das medidas cautelares impostas e a evasão do distrito da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O descumprimento de medidas cautelares demonstra sua insuficiência como providência alternativa à medida extrema, bem como sua inutilidade para assegurar a efetividade do processo penal. III.II. A evasão do distrito da culpa e a recusa de fornecimento do novo endereço ao juízo justificam a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso em sentido estrito conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação - CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I; - CPP, art. 312 e CPP, art. 313. V.II. Jurisprudência - STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/3/2024; - STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.06.2020.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CTB, art. 302, fixando a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A defesa pleiteia, preliminarmente, a aplicação de acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada; e (ii) a eventual prejudicialidade do exame do mérito recursal diante da extinção da punibilidade.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva, após a prolação de sentença condenatória recorrível, regula-se pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do CP e da Súmula 146/STF.4. No caso, a pena fixada (02 anos e 08 meses de detenção) atrai a incidência do prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme CP, art. 109, IV.5. Considerando que o réu possuía 18 anos de idade à época dos fatos, aplica-se a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, perfazendo o lapso de 04 (quatro) anos.6. Verificado o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão do processo (CPP, art. 366), resta configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva.7. O período de suspensão do prazo prescricional, por sua vez, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito, conforme entendimento consolidado na Súmula 415/STJ.8. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, nos termos do CP, art. 107, IV, restando prejudicada a análise do mérito recursal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso prejudicado, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrente, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa.Tese de julgamento:«1. A prescrição da pretensão punitiva, após sentença condenatória recorrível, é regulada pela pena aplicada em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do CP.»«2. Sendo o agente menor de 21 anos à época dos fatos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do CP, art. 115.»«3. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, ainda que descontado o período de suspensão do processo, impõe-se reconhecer a prescrição retroativa e extinguir a punibilidade.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, e 115; CPP, art. 366; CTB, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STJ, Súmula 415; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª C.Crim. j. 18.04.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Evandro Portugal, 1ª C.Crim. j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um motorista condenado por homicídio culposo no trânsito. Ao analisar o processo, o Tribunal verificou que já havia passado tempo maior do que o permitido pela lei para o Estado continuar punindo o acusado. Como o réu tinha menos de 21 anos na época do fato, o prazo de prescrição foi reduzido pela metade. Mesmo considerando a suspensão do processo, o prazo foi ultrapassado. Por isso, o Tribunal reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade, sem analisar o restante do recurso.... ()
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I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. O juízo de origem reconheceu (mov. 257.1 e 259.1) a existência de contrato verbal de compra e venda da motocicleta objeto da demanda, determinou a averbação da comunicação de venda junto ao DETRAN/PR, transferiu ao adquirente a responsabilidade pelas multas, pontuação na CNH e taxas administrativas posteriores à alienação, bem como o condenou ao ressarcimento do débito existente junto à instituição financeira. Por outro lado, rejeitou os pedidos de indenização por danos morais, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e afastamento de sua responsabilidade pelos débitos de IPVA.Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a sentença deve ser reformada para reconhecer a ocorrência de danos morais, declarar a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação do veículo e determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em verificar: a) se a conduta do correclamado enseja indenização por danos morais em favor do reclamante; b) se a comprovação da tradição do veículo afasta a responsabilidade do alienante pelos débitos de IPVA gerados após a venda; c) se é cabível determinar a exclusão do nome do recorrente dos cadastros restritivos, apesar da permanência do débito decorrente do contrato de financiamento.III. Razões de DecidirA sentença não comporta reforma.O conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar que houve a compra e venda verbal da motocicleta pelo correclamado Valdinei, circunstância reconhecida pelo próprio demandado em audiência (mov. 54.2), bem como corroborada pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Com base nessas provas, o juízo de origem corretamente reconheceu a tradição do bem e atribuiu ao adquirente a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da posse do veículo. Todavia, a mesma instrução processual evidencia que o recorrente deixou de promover a comunicação da alienação ao órgão de trânsito, providência exigida pela legislação de regência. Tal circunstância impede o acolhimento da pretensão recursal relativa aos débitos de IPVA. Embora a parte recorrente invoque a Súmula 585/STJ, a matéria deve ser examinada à luz da legislação estadual aplicável ao caso concreto, a qual prevê a responsabilização do alienante que deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão competente. A sentença observou corretamente tal orientação ao manter a responsabilidade tributária do recorrente pelos débitos constituídos enquanto inexistente a formalização da transferência perante a Administração Pública.Nesse sentido, destaca-se que a ausência de comunicação da alienação ao DETRAN constitui circunstância apta a justificar a manutenção da responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo, ainda que comprovada a tradição do bem. Sobre o tema, colaciona-se:«RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS RELATIVAS AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ALIENAR E NÃO COMUNICAR A VENDA AO DETRAN/PR. ART. 6º, I, ALÍNEA ‘G’ DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O FISCO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR, 4ª Turma Recursal Suplementar, RI 0000468-05.2020.8.16.0078, Rel. Juiz Daniel Alves Belingieri, j. 17.04.2023) - Grifou-se.Também não prospera a pretensão indenizatória. Conquanto os transtornos narrados pelo recorrente sejam inegáveis, observa-se que parcela relevante das consequências experimentadas decorreu de sua própria omissão em regularizar a situação administrativa do veículo após a alienação. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN e a manutenção do financiamento formalmente vinculado ao seu nome contribuíram diretamente para a persistência dos registros administrativos e financeiros posteriormente questionados. Nessas circunstâncias, correta a conclusão da sentença ao reconhecer a existência de culpa concorrente, circunstância que afasta o dever de indenizar.Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido de exclusão do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito. A dívida oriunda do contrato de financiamento permanece formalmente constituída em seu nome, inexistindo prova de quitação da obrigação perante a credora. O reconhecimento da obrigação do adquirente de ressarcir o reclamante pelos valores devidos não altera a relação jurídica mantida com a instituição financeira, nem torna ilegítima a negativação decorrente do inadimplemento contratual. Assim, ausente qualquer irregularidade na manutenção da inscrição restritiva.Diante desse contexto, verifica-se que a sentença apreciou adequadamente as provas produzidas e aplicou corretamente o direito incidente à espécie, inexistindo fundamento apto a justificar sua reforma.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: art. 123 e CTB, art. 134; CCB, art. 299.Jurisprudência relevante citada: Súmula 585/STJ; 4ª Turma Recursal Suplementar, RI 0000468-05.2020.8.16.0078.... ()
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