1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CREDENCIAMENTO PARA MÁQUINA DE CARTÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS EM VALORES SUPERI
ORES AOS CONTRATADOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PARTE À QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPR
OVAÇÃO QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO USO OU INEFICÁCIA DE TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 147). ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA REPROVÁVEL À GENITORA DE ALUNO DURANTE DISCUSSÃO EM ESCOLA PÚBLICA. EXPRESSÕES GENÉRICAS SEM IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE
DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI OU DE PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PRIVADA (CPP, art. 395, III). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de rejeição da queixa-crime, na qual a Querelante sustenta que as expressões proferidas pela Diretora da instituição de ensino ultrapassaram os limites da divergência funcional e configuraram ofensas à sua honra, bem como ameaça de mal injusto e grave, requerendo o prosseguimento da ação penal. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, entendeu que não restou demonstrada justa causa para a ação penal privada diante da ausência de imputação objetiva de fato criminoso e da inexistência de dolo específico, reconhecendo-se a atipicidade das condutas atribuídas à Querelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa foi correta, considerando as expressões atribuídas à Querelada no ambiente escolar e a atipicidade da conduta em relação aos delitos de calúnia e ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A queixa-crime foi rejeitada por ausência de justa causa, uma vez que não restou demonstrado dolo específico na imputação de fato criminoso, tampouco promessa de mal injusto e grave.2. As expressões atribuídas à Querelada foram consideradas manifestações genéricas no contexto de desentendimento funcional em ambiente escolar, sem conteúdo típico penalmente relevante.3. A situação envolveu divergência pontual entre mãe de aluno e diretora escolar, não se evidenciando intenção deliberada de caluniar ou ameaçar a Querelante, o que afasta a configuração dos tipos penais dos CP, art. 138 e CP art. 147.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A manifestação funcional dirigida à genitora de aluno, ainda que apresentada em tom ríspido durante discussão em ambiente escolar, não configura crime de calúnia ou ameaça quando ausente o dolo específico de ofender ou intimidar, e quando caracterizada como reação desprovida de conteúdo penalmente típico. Trata-se de conduta atípica, inexistindo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal privada.... ()