MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a nominada «ação indenizatória por danos materiais emergentes», em que se alegava a cobrança de taxas superiores às contratadas e requeria a restituição de valores pagos a maior, no montante de R$ 3.306,13.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na cobrança de taxas pela operadora e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova foi deferida na origem em decisão não recorrida.4. A requerida não apresentou provas que demonstrassem a regularidade da cobrança de taxas na forma realizada, limitando-se a alegações genéricas e, especialmente, sem a demonstração de que tenha comunicado previamente a autora acerca da alteração do valor da taxa.5. A restituição deve ser feita de forma simples, conforme os limites do pedido havido no recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida.... ()
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DECORRER DO TRANSPORTE INTERNACIONAL. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 210 DO STF - . VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LIMITE INDENIZATÓRIO DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES), CONFORME ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 2. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO SUPERIOR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SOMENTE NÃO SE CONFIGURA COM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, MAS NÃO AOS DANOS MATERIAIS.SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária e reparação por danos materiais e morais, em decorrência do roubo de caminhão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária por parte da cooperativa de trabalho dos proprietários de veículos de cargas é válida, considerando a ausência de instalação de rastreador no caminhão roubado e as alegações de descumprimento contratual e indícios de fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores descumpriram a cláusula contratual que exigia a instalação de rastreador no veículo, o que exclui a cobertura para roubo.4. O contrato não se caracteriza como um seguro tradicional, mas sim como um contrato de adesão com cláusulas claras e de fácil compreensão.5. A negativa de cobertura pela requerida foi legítima, uma vez que a parte autora não cumpriu suas obrigações contratuais.6. Indícios de fraude foram levantados, incluindo inconsistências nas versões apresentadas pelos autores e a ausência de rastreador no veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, redistribuindo o ônus sucumbencial com a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de instalação de rastreador em veículo segurado, conforme cláusula contratual expressa, configura descumprimento das obrigações contratuais, resultando na exclusão da cobertura securitária em caso de roubo.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inserção de produtos e serviços acessórios em conta corrente foi feita com respaldo contratual (ii) em caso negativo, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. A parte ré desincumbiu-se parcialmente de seu ônus probatório, comprovando a contratação de três produtos impugnados na exordial, quais sejam, SEGURO CARTAO, TAR PACOTE ITAU e APL APLIC AUT MAIS, porque, sobre eles, houve expressa anuência quando da abertura de conta corrente.4. Todas as demais cobranças devem ser declaradas irregulares, porque não há autorização da reclamante com a contratação dos demais produtos e serviços cujas tarifas foram inseridas em conta.5. Ausência de previsão contratual que autoriza a repetição dobrada do indébito, conforme CDC, art. 42.6. Dano moral configurado, haja vista a quebra de expectativa e implementação de diversos descontos em conta corrente, atingindo o patrimônio do consumidor.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado da parte autora conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso inominado da parte ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 42. CPC/2015, art. 373, II.... ()
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