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Doc. ADM Direito 243.3028.2067.7370

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRÁTICAS ABUSIVAS E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA. CONSTATADA ATRAVÉS DA PERÍCIA. REPASSE. NÃO DEMONSTRADO. DANO

MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 995.1538.7283.4432

2 - TJPR ARRANJOS DE PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXAS DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível

interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a nominada «ação indenizatória por danos materiais emergentes», em que se alegava a cobrança de taxas superiores às contratadas e requeria a restituição de valores pagos a maior, no montante de R$ 3.306,13.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na cobrança de taxas pela operadora e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova foi deferida na origem em decisão não recorrida.4. A requerida não apresentou provas que demonstrassem a regularidade da cobrança de taxas na forma realizada, limitando-se a alegações genéricas e, especialmente, sem a demonstração de que tenha comunicado previamente a autora acerca da alteração do valor da taxa.5. A restituição deve ser feita de forma simples, conforme os limites do pedido havido no recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 981.6298.7000.0106

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE QUE A REPARAÇÃO SEJA INTEGRAL. DESCABIMENTO. EXTRAVIO DA BAGAGEM NO

DECORRER DO TRANSPORTE INTERNACIONAL. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 210 DO STF - . VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LIMITE INDENIZATÓRIO DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES), CONFORME ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 2. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO SUPERIOR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SOMENTE NÃO SE CONFIGURA COM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, MAS NÃO AOS DANOS MATERIAIS.SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.6704.8235.9616

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA AO PATRIMÔNIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO, PELA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS ÍNDICES INPC-IBGE E IGP-DI/FGV, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, LIMITADOS À 30.8.2024, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.1591.4700.3471

5 - TJPR APELO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO DE CAMINHÃO. CONTRATO DE INCLUSÃO EM QUADRO ASSOCIATIVO. ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAMINHÃO ROUBADO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR NO VEÍCULO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA REQUERIDA. ATENDIMENTO AO art. 54, § 4º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária e reparação por danos materiais e morais, em decorrência do roubo de caminhão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária por parte da cooperativa de trabalho dos proprietários de veículos de cargas é válida, considerando a ausência de instalação de rastreador no caminhão roubado e as alegações de descumprimento contratual e indícios de fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores descumpriram a cláusula contratual que exigia a instalação de rastreador no veículo, o que exclui a cobertura para roubo.4. O contrato não se caracteriza como um seguro tradicional, mas sim como um contrato de adesão com cláusulas claras e de fácil compreensão.5. A negativa de cobertura pela requerida foi legítima, uma vez que a parte autora não cumpriu suas obrigações contratuais.6. Indícios de fraude foram levantados, incluindo inconsistências nas versões apresentadas pelos autores e a ausência de rastreador no veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial, redistribuindo o ônus sucumbencial com a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de instalação de rastreador em veículo segurado, conforme cláusula contratual expressa, configura descumprimento das obrigações contratuais, resultando na exclusão da cobertura securitária em caso de roubo.... ()

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Doc. ADM Direito 855.9206.1256.3710

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESAS QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.5219.4483.4503

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação de repetição do indébito c/c danos morais. Cobrança de tarifas em conta. Produtos e serviços acessórios. Autorização e ciência da parte autora apenas com parte das cobranças. Repetição do indébito das cobranças declaradas indevidas. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Parcial provimento do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inserção de produtos e serviços acessórios em conta corrente foi feita com respaldo contratual (ii) em caso negativo, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. A parte ré desincumbiu-se parcialmente de seu ônus probatório, comprovando a contratação de três produtos impugnados na exordial, quais sejam, SEGURO CARTAO, TAR PACOTE ITAU e APL APLIC AUT MAIS, porque, sobre eles, houve expressa anuência quando da abertura de conta corrente.4. Todas as demais cobranças devem ser declaradas irregulares, porque não há autorização da reclamante com a contratação dos demais produtos e serviços cujas tarifas foram inseridas em conta.5. Ausência de previsão contratual que autoriza a repetição dobrada do indébito, conforme CDC, art. 42.6. Dano moral configurado, haja vista a quebra de expectativa e implementação de diversos descontos em conta corrente, atingindo o patrimônio do consumidor.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado da parte autora conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso inominado da parte ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 42. CPC/2015, art. 373, II.... ()

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