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Doc. ADM Direito 574.4460.5142.3759

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Recusa à homologação de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a homologação do Acordo de Não Persecução Penal oferecido ao investigado, que supostamente praticou o crime de narcotráfico, sob a alegação de que ele se dedica a atividades criminosas e que o delito em questão seria hediondo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido ao investigado deve ser reformada, avaliando se preenche os requisitos legais e se há flagrante ilegalidade que justifique a recusa do juiz.III. Razões de decidir3. O investigado é primário, confessou a prática do delito, não cometeu crime com violência ou grave ameaça e o Ministério Público reconheceu que a conduta se enquadra no tráfico privilegiado, com pena mínima inferior a quatro anos.4. A Promotoria de Justiça é titular da ação penal e condutora do ANPP, devendo a recusa do juiz em homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ocorrer apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na situação em apreço.5. A avaliação sobre a dedicação do investigado a atividades criminosas não se insere na margem de legalidade passível de controle judicial prevista pelo CPP, art. 28-A sobretudo porque o próprio Parquet reconheceu a benesse.6. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão singular e determinar nova deliberação do Magistrado da origem sobre a homologação do Acordo de Não Persecução Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, caput, 28-A, §§ 3º e 4º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000586-74.2024.8.16.0131, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 18.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023100-89.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 04.04.2022; HC 199826 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30.08.2021; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 519.7294.4485.7365

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR RECONHECIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETI

VA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por autores contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir e legitimidade ativa da autora; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução; (iii) examinar se a concessionária de energia elétrica falhou na prestação do serviço diante da demora no restabelecimento da energia; (iv) avaliar a veracidade do relatório técnico apresentado pela ré; (v) estabelecer se há danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir e a legitimidade ativa devem ser analisados à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações da inicial e os documentos juntados. Comprovado que a autora residia no imóvel afetado, reconhece-se sua pertinência subjetiva.4. A nulidade processual somente se reconhece diante da comprovação de efetivo prejuízo. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção no fornecimento, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14 e CDC art. 22.6. A responsabilidade, contudo, é regida pela teoria do risco administrativo, sendo afastada diante de força maior. As fortes tempestades que acometeram o município de Maringá/PR em outubro/2023 configuram excludente de responsabilidade, rompendo o nexo causal.7. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária possuem presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL, sendo idôneos para comprovar a ocorrência e a duração das interrupções.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o interesse de agir da autora.Tese de julgamento:1. O interesse de agir e a legitimidade ativa devem ser aferidos a partir da narrativa da inicial e dos documentos apresentados, segundo a teoria da asserção.2. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes ao julgamento da causa.3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, mas a ocorrência de força maior rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.4. Os relatórios de interrupção elaborados pela concessionária possuem presunção de veracidade em razão da auditoria e fiscalização da ANEEL.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; art. 37, §6º. CPC/2015, art. 17, 98, §3º, e CPC/2015, art. 487, I. CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 965.2093.0174.2792

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO art. 302, CAPUT, E art. 303, CAPUT, POR TRÊS VEZES, AMBOS DA LEI 9.503/1997 - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2) EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO FATO 02 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULADA PELA PENA CONCRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146/STF E ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDUÇÃO IMPRUDENTE E AVANÇO DO SINAL VERMELHO DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO JÁ ESTABELECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de um passageiro e ferimentos em outras vítimas, com a defesa requerendo a absolvição por fragilidade probatória e a redução da prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato 02, com base na pena concreta e no prazo legal entre o recebimento da denúncia e a sentença.4. Materialidade e autoria do delito de homicídio culposo comprovadas por provas testemunhais e laudos periciais.5. Condução imprudente do veículo, com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool e avanço do sinal vermelho, configurando a responsabilidade do réu.6. Extinção da punibilidade em relação aos delitos do CTB, art. 303, caput, mantendo a condenação pelo delito do CTB, art. 302, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, reconhecendo-se, de ofício, a extinção de punibilidade em relação aos delitos do CTB, art. 303, caput.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, sendo aplicável tanto na modalidade retroativa quanto na abstrata, conforme os prazos estabelecidos no CP._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 303, caput; CP, art. 107, IV, 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000290-56.2021.8.16.0196, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 29.07.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Crime 0015336-52.2021.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Crime 0005440-50.2017.8.16.0069, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por causar um acidente de trânsito que resultou na morte de uma pessoa e ferimentos em outras. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal manteve a condenação, pois as evidências mostraram que o réu dirigia de forma imprudente e avançou o sinal vermelho do semáforo. No entanto, o tribunal reconheceu que um dos crimes imputados ao réu já estava prescrito, ou seja, não podia mais ser punido, e, por isso, declarou a extinção da punibilidade em relação a esse crime. Assim, a pena final do réu foi fixada em dois anos e três meses de detenção, mantendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 840.7395.3651.5131

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA FAMILIAR INFERIOR AO PARÂMETRO DO SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO DIVULGADO PELO DIEESE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - MÉRITO - TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA DA PARTE CONTRÁRIA - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO PREMATURA E DESPROPORCIONAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - URGÊNCIA QUE ENVOLVE SERVIÇOS ESSENCIAIS À VIDA E A PRESENÇA DE FILHOS MENORES - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME DIRETO DA MEDIDA POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), a qual, no caso, encontra amparo em documentação apta a demonstrar renda familiar inferior ao parâmetro do salário mínimo necessário divulgado pelo DIEESE, autorizando a concessão da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação.2. A opção pela tramitação no Juízo 100% Digital constitui faculdade da parte, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, não podendo a eventual dificuldade de indicação dos dados de contato da parte contrária conduzir, por si só, ao indeferimento da petição inicial e à extinção do feito sem resolução do mérito.3. A extinção prematura do processo, fundada em óbice de natureza estritamente formal e sanável, revela-se incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação, da economia processual e da primazia da decisão de mérito (arts. 4º; 6º;139, IX; e 317, todos do CPC).4. A gravidade da situação, que envolve a interrupção de serviços essenciais de água e energia elétrica em residência ocupada por família com filhos menores, reforça a necessidade de superação do formalismo excessivo e de efetiva prestação jurisdicional.5. Cassada a sentença, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento e análise da tutela de urgência, sendo inviável o exame direto da medida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.... ()

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