I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a homologação do Acordo de Não Persecução Penal oferecido ao investigado, que supostamente praticou o crime de narcotráfico, sob a alegação de que ele se dedica a atividades criminosas e que o delito em questão seria hediondo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido ao investigado deve ser reformada, avaliando se preenche os requisitos legais e se há flagrante ilegalidade que justifique a recusa do juiz.III. Razões de decidir3. O investigado é primário, confessou a prática do delito, não cometeu crime com violência ou grave ameaça e o Ministério Público reconheceu que a conduta se enquadra no tráfico privilegiado, com pena mínima inferior a quatro anos.4. A Promotoria de Justiça é titular da ação penal e condutora do ANPP, devendo a recusa do juiz em homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ocorrer apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na situação em apreço.5. A avaliação sobre a dedicação do investigado a atividades criminosas não se insere na margem de legalidade passível de controle judicial prevista pelo CPP, art. 28-A sobretudo porque o próprio Parquet reconheceu a benesse.6. O tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo7. Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão singular e determinar nova deliberação do Magistrado da origem sobre a homologação do Acordo de Não Persecução Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, caput, 28-A, §§ 3º e 4º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000586-74.2024.8.16.0131, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 18.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0023100-89.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 04.04.2022; HC 199826 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30.08.2021; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/12/2024.... ()
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