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Doc. ADM Direito 659.4593.0284.2367

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA/RECLAMANTE - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM SEDE LIMINAR - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME DO CONTEÚDO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANELADA, A TEOR DO CPC, art. 300 - DECISÃO LIMINAR REFORMADA.

Agravo de Instrumento da parte reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 167.3088.2432.5211

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS PONTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.7997.8545.5081

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO MATÉRIA BANCÁRIA PROPRIAMENTE DITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE.

CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 146.6634.4423.1753

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA APONTADA COMO AVALISTA DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. 1. PEDIDO DE AF

ASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO INEXISTENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO INCONCLUSIVO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. CPC, art. 479. ASSINATURAS VISIVELMENTE DIFERENTES DO PADRÃO GRÁFICO DA REQUERENTE. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NULIDADE DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO À APELADA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 523.2805.6997.8940

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO ENCERRADO PERANTE A VARA CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº. 93/2012 DO TJPR. IRRETROATIVIDADE. CPC, art. 61 e CPC art. 670. NATUREZA ACESSÓRIA DA SOBREPARTILHA. PREVENÇÃO D

O JUÍZO ORIGINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.0174.6440.8851

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU O DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DE OFÍCIO, DO CRIME CONEXO. I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) e do crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não conhecido o pedido genérico de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Não é caso de se conceder «habeas corpus», de ofício, por não se estar diante de decisão manifestamente ilegal ou teratológica.IV. Questões em discussão:3. Alegação de nulidade das provas obtidas por meio de mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que a diligência foi realizada em endereço diverso daquele indicado pelo réu.4. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça opinando seja excluída da decisão de pronúncia, de ofício, o crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.5. Pretendida desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal.6. Pretensão de afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.V. Razões de decidir:7. A diligência de busca e apreensão foi realizada no endereço constante na decisão judicial, tendo sido a arma de fogo localizada e apreendida na residência do réu. Eventuais erros materiais nos documentos não comprometeram a legalidade da prova.8. Na denúncia imputou-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, mas os elementos dos autos indicam a posse irregular. Caso de «mutatio libelli», inadmissível de se levar a efeito em segundo grau de jurisdição, consoante dispõe a Súmula 453/STF. Impõe-se, por isso, a absolvição sumária do réu, quanto ao crime de porte ilegal, com fulcro no CPP, art. 415, III.9. A ausência de «animus necandi» não restou comprovada de forma segura e incontroversa porque a prova dos autos indica que o réu abordou a vítima, perseguiu-a e efetuou disparos de arma de fogo contra ela.10. A qualificadora do motivo fútil foi afastada diante da existência de prévias animosidade e ameaças mútuas entre os envolvidos e por ter sido o réu provocado.11. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa foi afastada por ausência de elemento surpresa ou engodo que mitigasse as chances de defesa da vítima.VI. Dispositivo:12. Recurso conhecido em parte, preliminar arguida pelo réu rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. Absolvição sumária do réu, de ofício, quanto ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Teses de julgamento:«1. A diligência de busca e apreensão é válida quando realizada no endereço constante na decisão judicial, ainda que haja divergência documental;2. A inviabilidade de se levar a efeito a «mutatio libelli» em segundo grau de jurisdição enseja a absolvição sumária, no caso, do crime conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;3. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal exige prova segura e incontroversa da ausência de «animus necandi»;4. A qualificadora do motivo fútil é manifestamente improcedente quando há prévias animosidade e ameaças mútuas entre os envolvidos e o réu é provocado;5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima exige o emprego de elemento surpresa ou engodo».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413 e seguintes; CPP, art. 156; CP, art. 14, II; CP, art. 121, §2º, II e IV; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d»; Súmula 453/STF; Súmula 160/STF.Precedentes relevantes citados: STF, 1ª Turma, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 20.08.2013; STJ, 6ª Turma, REsp. 1.122.263, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 17.03.2011; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17.06.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. em 09.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7082.0449.5313

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DIFERENÇA PAGA A MAIOR A TERCEIRO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS SACAS DE SOJA PREVISTAS NO CONTRATO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO LIMITADA À QUANTIDADE DE SACAS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDAS. ART. 944 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.5594.4364.8521

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, EM PRIMEIRO GRAU, ALEGA GENERICAMENTE QUE O CONTRATO É ABUSIVO E NO SEGUNDO GRAU QUESTIONA ESPECIFICAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/1969. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EX OFFICIO, RECONHECIDA OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 543.0308.9660.0274

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVIÁRIO. MORTE DOS ANIMAIS EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. PROVAS QUE COMPROVAM A EXTENSÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.9943.8414.4452

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Tentativa de homicídio qualificado e legítima defesa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça. Recurso em Sentido Estrito parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que julgou procedente a pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de crimes previstos nos CP, art. 121 e CP art. 147, bem como na Lei 10.826/03, art. 14, em decorrência de ameaças e tentativa de homicídio contra as vítimas, utilizando arma de fogo. A defesa pleiteia a absolvição do acusado, alegando legítima defesa, ou, subsidiariamente, a impronúncia e desclassificação do crime para lesão corporal de natureza grave, além do afastamento de qualificadoras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes para a pronúncia por tentativa de homicídio qualificado ou se o réu agiu em legítima defesa, bem como se há a possibilidade de desclassificação do crime e afastamento da qualificadora constante da decisão de pronúncia.III. Razões de decidir3. A absolvição sumária somente ocorre em situações excepcionais, quando a prova dos autos é indiscutível, o que não se verifica no caso.4. Não há provas suficientes para reconhecer a legítima defesa neste momento processual, pois a versão do réu não se sustenta diante dos depoimentos das vítimas e testemunhas, remanescendo dúvidas que deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.5. Os indícios de autoria e a materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado estão comprovados, devendo a questão ser apreciada pelo Tribunal do Júri.6. As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, caso contrário deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença.7. O pedido de afastamento da qualificadora do, IV do §2º do CP, art. 121 não pode ser conhecido, pois não foi formulado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, sendo incabível na fase de pronúncia quando os elementos dos autos não a demonstram de maneira inconteste._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, 121, § 2º, IV; CPP, art. 415; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001244-55.2025.8.16.0134, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 02.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008022-59.2015.8.16.0112, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 11.06.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002462-40.2024.8.16.0139, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001249-93.2024.8.16.0140, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 10.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003526-37.2023.8.16.0037, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 25.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 220.4149.9744.9402

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL». CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. II. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: II.1. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. II.2. REGULARIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR ASSINADO A ROGO). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, 166, IV, E 595, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. II.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). INVIABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZOS, CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E VALOR AGORA ELEVADO COM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2) DA AUTORA NESSA PARTE.III. APELAÇÃO (2) DA AUTORA. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00). ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA APENAS EM DESFAVOR DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0995.9865.1802

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 466, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES E INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. DESPESAS COM ALUGUEL. DANO EMERGENTE INDENIZÁVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO PEDIDO INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. DESENTRANHAMENTO MANTIDO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ( LEI 14.905/2024). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação envolvendo contrato de construção de residência, reconhecendo o inadimplemento da construtora, determinando a conclusão da obra, indenização por danos materiais e morais, pagamento de aluguéis e baixa de protesto indevido.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve nulidade processual por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal; ii) se as testemunhas deveriam ser consideradas suspeitas; iii) se a construtora é responsável pela inexecução da obra; iv) se são devidos lucros cessantes, danos materiais e multa contratual; v) se há dano moral indenizável e seu valor; vi) a regularidade do protesto; vii) a validade do desentranhamento de documentos; viii) o prazo de conclusão da obra; ix) os critérios de atualização monetária e juros.III. Razões de decidir3. A inobservância do prazo do art. 466, §2º, do CPC para comunicação da perícia configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo, não comprovado no caso.4. A homologação tardia dos honorários periciais não compromete a validade da prova, inexistindo nulidade processual.5. A relação profissional das testemunhas com os fatos não caracteriza, por si só, suspeição ou impedimento (CPC, art. 447).6. O laudo pericial evidenciou vícios construtivos graves, execução inadequada e inabitabilidade do imóvel, confirmando o inadimplemento contratual da construtora.7. Não configurados lucros cessantes, sendo devida a indenização pelos gastos com aluguel como danos emergentes, independentemente da nomenclatura jurídica atribuída pela parte.8. Devida a multa contratual, afastada a alegação de mora recíproca diante da exceção do contrato não cumprido.9. O atraso na entrega de imóvel destinado à moradia caracteriza dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento.10. O protesto indevido de título enseja dano moral in re ipsa, configurando fato autônomo apto a majorar a indenização.11. Mantido o desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente, em respeito ao contraditório e à boa-fé processual.12. A condenação por danos materiais limita-se ao pedido formulado na inicial, inexistindo pleito quanto a outras despesas.13. Mantido o prazo contratual de 100 dias para conclusão da obra.14. Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, com incidência da taxa Selic sobre o valor da condenação.15. Indevida a majoração de honorários recursais diante do parcial provimento de ambos os recursos.IV. Dispositivo e tese16. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para (i) aplicar a taxa Selic como índice de atualização da condenação e (ii) majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00.Tese de julgamento: A ausência de intimação da perícia no prazo legal configura nulidade relativa, dependendo de demonstração de prejuízo; em contratos de construção, a constatação de vícios estruturais e inadimplemento contratual enseja responsabilidade da construtora, sendo devida a indenização por danos emergentes (aluguéis), multa contratual e danos morais, os quais podem ser majorados quando há também protesto indevido, caracterizado como dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 402 e CCB, art. 406; arts. 373, 434, 435, 447 e 466 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, diversos precedentes das Câmaras Cíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3281.3430.0848

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR EDUCACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 592.9868.8043.8464

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 964.4996.4859.7865

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal, ilegitimidade passiva, nulidade da certidão de dívida ativa, assistência judiciária gratuita, honorários advocatícios. Recurso do Município de Matinhos (apelação 1) não provido e recurso do apelante Paulo Roberto Franck (apelação 2) provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, sob o fundamento de pagamento integral do débito. O executado alegou ilegitimidade passiva, sustentando nunca ter sido proprietário ou possuidor do imóvel objeto da cobrança, bem como a nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de identificação adequada do sujeito passivo. O Município requereu a reforma da sentença para prosseguimento da execução, alegando insuficiência do valor bloqueado para quitação total da dívida e não ter comunicado a comunicação integral da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da ilegitimidade passiva do executado e da nulidade da certidão de dívida ativa, diante da insuficiente individualização do sujeito passivo e da ausência de comprovação de vínculo do executado com o imóvel tributado.III. Razões de decidir3. A sentença de extinção da execução fiscal por pagamento integral do débito partiu de premissa fática incorreta, pois não houve comunicação de quitação integral pela Fazenda Pública, e o bloqueio judicial de ativos financeiros não equivale à extinção do crédito tributário sem a conversão do depósito em renda.4. A certidão de dívida ativa apresenta vício grave por deficiência na individualização do sujeito passivo, não contendo CPF válido nem identificação civil completa, o que compromete a legitimidade da cobrança contra o executado.5. O executado comprovou documentalmente a ilegitimidade passiva, alegando jamais ter sido proprietário ou possuidor do imóvel tributado, o que impede o prosseguimento da execução fiscal.6. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa é relativa e cede diante da demonstração de vício relevante no título executivo e da ausência de vínculo seguro entre o executado e o imóvel.7. Diante da ilegitimidade passiva reconhecida, a execução deve ser extinta com base no CPC, art. 485, VI, condenando-se o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, invertendo-se o ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Recursos de apelação conhecidos; apelação do Município de Matinhos não provida; apelação do executado provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A certidão de dívida ativa que não individualiza adequadamente o sujeito passivo, com ausência de CPF válido e identificação civil completa, torna nula a execução fiscal por ilegitimidade passiva do executado, sendo inviável o prosseguimento da cobrança mesmo que não haja pagamento integral do débito._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 141, 485, VI, 492 e 85, §§ 2º e 3º, I; CTN, arts. 156, VI, e 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RMS 27.338/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 03.03.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05.08.2014; TJPR, AC 1631559-4, Rel. Denise Hammerschmidt, 2ª Câmara Cível, j. 26.02.2019; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.10.2013; TJPR, AgInstr 0043203-98.2017.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 18.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança do IPTU contra o apelante não pode continuar porque o documento que prova a dívida está errado e não mostra direito quem deve pagar. O apelante disse que nunca teve o imóvel e que o documento não tem informações suficientes para provar que ele é o responsável. O Tribunal concordou e disse que, por isso, o processo deve ser encerrado, e quem perde é o Município, que terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do apelante. Também negou o pedido do Município para continuar a cobrança, porque o erro no documento é grave e impede a cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1604.3941.2820

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL DIREITO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada por segurado que sofreu acidente de trabalho em 07/06/2013, do qual resultou em fratura do maléolo medial direito. 1.2 O recorrente sustenta que o laudo pericial apresenta vícios e insuficiências técnicas, que a sequela decorrente da fratura do maléolo medial direito acarreta maior esforço para o exercício da atividade habitual de motorista de caminhão e que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, requerendo, subsidiariamente, a realização de nova perícia. 1.3 A parte recorrida apresentou contrarrazões.1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sequela decorrente da fratura do maléolo medial direito ocasionou redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) verificar se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou insuficiências que justifiquem a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e depende da demonstração dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, consistentes na existência de sequela permanente decorrente de acidente que resulte em efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida restaram incontroversos, restringindo-se a controvérsia à existência de redução da capacidade laborativa. 3.3 O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, registrando consolidação da fratura, preservação da força muscular, amplitude normal de movimentos e ausência de limitações funcionais. 3.4 A prova técnica também consignou inexistência de dor limitante, perda funcional, restrições para permanência em pé, alterações degenerativas ou qualquer sequela capaz de repercutir no desempenho da atividade profissional exercida. 3.5 O laudo apresenta fundamentação adequada, respostas aos quesitos formulados pelas partes e coerência técnica suficiente para embasar o julgamento, inexistindo omissões, contradições ou inconsistências aptas a justificar a realização de nova perícia 3.6 Nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, compete ao magistrado a direção da instrução probatória e a valoração fundamentada das provas produzidas, podendo formar seu convencimento com base na prova pericial quando ausentes elementos técnicos capazes de infirmá-la. 3.7. O Tema 416/STJ assenta que o grau da redução da capacidade laborativa é irrelevante, sendo o benefício devido ainda que mínima a sequela; tal entendimento, contudo, não dispensa o requisito nuclear da Lei 8.213/1991, art. 86 — a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual —, circunstância não comprovada no caso concreto. 3.8. Ausente demonstração de repercussão funcional da sequela sobre o desempenho da atividade habitual, não se encontra configurado o suporte fático jurídico necessário à concessão do auxílio-acidente. 3.9 A mera inconformidade da recorrente com as conclusões periciais, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, não autoriza a desconsideração do laudo judicial nem a reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 370; art. 371; art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 dos Recursos Repetitivos. TJPR, Apelação Cível 0005484-44.2025.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.05.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 08.04.2026. TJPR, Apelação Cível 0037652-51.2024.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 18.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 423.8201.3691.6640

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II), à pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa, por subtrair fios de cobre de aparelho de ar-condicionado em estabelecimento comercial.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento do pedido de aplicação do princípio da insignificância apresentado somente em grau recursal; (b) estão presentes os requisitos para incidência do princípio da bagatela; (c) cabe a aplicação de fração maior de redução pela tentativa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não conhecimento do pedido de aplicação do princípio da insignificância, por inovação recursal, uma vez que não foi suscitado em primeiro grau, configurando supressão de instância.3.2. Ainda que analisado, o princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor do bem supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o réu ostenta maus antecedentes, inexistindo reduzido grau de reprovabilidade.3.3. A restituição imediata do bem não é suficiente para afastar a tipicidade material da conduta, pois não substitui a análise dos vetores jurisprudenciais exigidos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica). No caso, inclusive, houve dano ao patrimônio da vítima em razão do corte dos fios e da tubulação, evidenciando resultado juridicamente relevante.3.4. A fração redutora da tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo menor quanto maior a proximidade da consumação.3.5. No caso, o réu avançou significativamente na execução do delito, tendo ingressado no local, cortado os fios e sido abordado em posse da res furtiva, justificando a manutenção da fração mínima de redução (1/3).4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 155, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 201, § 2ºJurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no REsp. 1.988.080, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação 0006954-38.2022.8.16.0174, Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação 0016954-24.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Lourival Pedro Chemim, j. 27.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 180.2606.4069.4472

18 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO NO PROGRAMA «DESENROLA BRASIL». LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por um dos réus e pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de indenização por danos morais por inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, decorrente de manutenção indevida de restrição ao crédito do consumidor após renegociação e quitação de dívida no programa «Desenrola Brasil». A sentença reconheceu a legitimidade passiva do banco e condenou os réus ao pagamento solidário de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) analisar se o quantum indenizatório comporta modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço que deu causa à negativação impugnada, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC.4. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, competindo-lhes comprovar a regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes, ônus do qual não se desincumbiram.5. A jurisprudência desta Corte Estadual reconhece que a manutenção indevida da restrição ao crédito após a quitação da renegociação pelo «Desenrola Brasil» configura dano moral in re ipsa.6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 é necessária para reparar o dano causado ao autor e desestimular práticas abusivas da instituição financeira e da locadora de veículos. Precedentes.7. A gravidade do dano é evidenciada pela manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito meses após a quitação do débito.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação 01 (réu) conhecido e não provido. Recurso de apelação 02 (autor) conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)._______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 14, §3º, e 18; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 373, II; Portaria Normativa MF 634/2023, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 29.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 29.06.2026.... ()

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