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Doc. ADM Direito 105.3695.9394.6920

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 937.4042.3736.9276

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA NEGATIVAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IP

SA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que realizou acordo junto ao programa «desenrola Brasil» para o pagamento da dívida junto a requerida Havan. Informou que as requeridas se comprometeram a retirar as negativações em até cinco dias após o pagamento da primeira parcela, entretanto, apesar da quitação, a negativação pela Havan permaneceu. Assim, requereu o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente o pedido em relação a requerida Nu pagamentos S.A e procedente em face da requerida Havan para o fim de declara a inexigibilidade do débito cobrado, determinar a retirada da anotação irregular e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00;I.3. A requerida Havan interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a regularidade da inscrição ante a ausência de quitação de todos os débitos. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão:II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. Nos termos da Súmula 548/STJ, «incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".III.2. Da análise dos autos, verificou-se que a inscrição do nome da parte autora juntos aos cadastros de inadimplentes foi regular, entretanto, não restou comprovada a baixa do registro dentro do prazo estabelecido. Assim, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.3. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: TJPR - 0009510-48.2022.8.16.0033 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.10.2023 e 0023842-92.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3277.0649.0983

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENT

O. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES INSUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESARMONIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Apesar da relevância probatória dos depoimentos dos policiais, estes devem ser confirmados pelo restante do conjunto probatório, não podendo se prolatar um decreto condenatório quando há evidente divergência com as demais provas dos autos. Nos presentes autos, os depoimentos dos Policiais Militares não trouxeram elementos suficientes a respeito da apreensão da droga em posse do réu. 2. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.3. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva narrada na exordial acusatória ao réu, escorreita a sentença absolutória proclamada em primeiro grau, uma vez que há dúvida razoável sobre a autoria delitiva por parte do recorrido.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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