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Doc. ADM Direito 140.8355.7000.7100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Aclaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/50.critérios objetivos.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()

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