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Doc. ADM Direito 146.2560.7001.1200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de demonstração da incapacidade financeira. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. ... ()

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