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Doc. ADM Direito 188.9059.3830.9759

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME1. O

Apelante opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 0011241-05.2021.8.16.0069, que negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a sentença de improcedência do pedido formulado na Ação Anulatória de Ato Administrativo de Exoneração c/c Reintegração e Indenização.1.2 O Embargante alegou omissão do acórdão embargado quanto à menção expressa dos dispositivos legais e temas debatidos no processo, requerendo o prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, que justifique o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pelo Embargante.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O prequestionamento implícito é admitido pelo STJ, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal se a matéria foi devidamente debatida e decidida no acórdão embargado.3.2 De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, a exigência de prequestionamento expresso somente se impõe quando a matéria não foi apreciada no julgamento recorrido, o que não se verifica na hipótese em exame.3.3 Assim, restando demonstrado que a matéria foi amplamente debatida no julgamento da Apelação Cível, inexiste omissão a ser suprida por meio de Embargos Declaratórios.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.4.2 Tese de julgamento: «O prequestionamento implícito é suficiente para admissibilidade dos recursos excepcionais, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal quando a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem".Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 429.5203.7943.2483

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre

a fixação de honorários ao advogado dativo, especificamente quanto aos serviços prestados em sede recursal (contrarrazões ao Recurso Inominado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida, conforme orientação firmada pelo STJ (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 4. Identifica-se omissão no acórdão embargado quanto à definição dos honorários devidos ao advogado dativo pela atuação em contrarrazões ao Recurso Inominado. 5. Sanada a omissão, cabe complementar o julgado para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 400,00 ao defensor dativo, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA (tabela 4), sem alteração do resultado anteriormente proclamado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos providos apenas para sanar a omissão apontada. Tese de julgamento: 1. A omissão referente à fixação de honorários de defensor dativo deve ser suprida quando demonstrada a efetiva prestação de serviços na fase recursal. 2. A correção de vício por embargos de declaração não implica alteração do resultado do julgamento quando a modificação se limita à complementação da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA (tabela 4). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe 17/2/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 198.3974.8211.4272

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dívida não adimplida em fatura de cartão de crédito. Contratação negada pelo autor. Ausência de relação contratual válida reconhecida pelo prestador de serviços de telefonia na origem. Registro em fatura de cartão de crédito e negativação, ainda assim, realizados pela instituição bancária. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva mantida. Dano moral in re ipsa. Majoração admitida. Recurso do autor parcialmente conhecido e provido. Recurso do Banco réu não provido.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença de procedência da ação que declarou a inexigibilidade de débito, o cancelamento da inscrição havida em cadastro de proteção ao crédito e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelo lançamento de débito não autorizado em fatura de cartão de crédito do autor, seguido de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se o valor da reparação por danos morais fixado na sentença merece majoração, diante das circunstâncias do caso concreto; e (iii) apurar se os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem comportam majoração para o percentual indicado (20%).III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios de sucumbência. Comando sentencial em conformidade ao interesse do autor (1). Arbitramento na origem sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Falta de interesse recursal. Apelo não conhecido em tal aspecto.4. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Razões do recurso de apelação interposto pelo Banco (2) que dialogam suficientemente com a sentença apelada e apresentam os fundamentos do pedido de reforma, satisfazendo o requisito do CPC, art. 1.010, III.5. Justiça Gratuita. Impugnação na resposta ao recurso carente de mínima instrução à concessão do benefício ao autor. Rejeição.6. Declaração de inexigibilidade de débito inscrito em cadastro de inadimplentes. O ônus probatório da regularidade da inscrição havida que incumbe aos réus, por força do CPC, art. 373, II. Relação contratual subjacente, todavia, reconhecida inexistente pela empresa prestadora do serviço de internet e telefonia (Sky), supostamente credora do lançamento na fatura do cartão de crédito.7. Legalidade do lançamento do débito na fatura do cartão e da anotação de dívida ao autor, com efeito, não demonstrada pela empresa de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, diante da falha no lançamento de dívida levada a registro em cadastro de devedores. CDC, art. 14, caput e § 1º.8. Dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes reconhecida indevida. Dano in re ipsa. 8.1. Quantum. Majoração cabível. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir os réus diante do ilícito verificado e do dano causado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação (1) conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido.10. Recurso de apelação (2) conhecido e não provido._______________Teses de julgamento: «1. As instituições financeiras administradoras de cartão de crédito respondem objetivamente pelo lançamento de débito não autorizado na fatura do consumidor, quando não demonstrada a origem ou a regularidade da cobrança. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, salvo quando preexistente inscrição legítima contemporânea (Súmula 385/STJ). 3. O quantum da reparação do dano moral deve ser fixado com consideração à condição socioeconômica das partes, à gravidade do ilícito e ao caráter pedagógico da condenação, evitando-se tanto o valor irrisório como o enriquecimento sem causa.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 1º; CPC, arts 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 4/10/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 27/4/2016; Súmula 385/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2334.9956.6937

4 - TJPR EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. NULIDADE DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. INEFICÁCIA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. III - AUSÊNCIA DE EFETIVA PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. IV - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.1159.1367.7249

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. DECOLAGEM POSTERGADA EM APROXIMADAMENTE 24 HORAS. PERDA DO PRIMEIRO DIA DE CONGRESSO.  DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO.

Recurso conhecido e não provido.

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