Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 825.4350.9372.8995

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.6779.5156.3783

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATADO. PROVAS ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.5858.0806.2062

3 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS PRÁTICAS DELITIVAS DESCRITAS PELOS ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. REPRIMENDA E 02 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM RE

GIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 À VÍTIMA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELEGACIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE LESÕES CORPORAIS ALIADOS ÀS FOTOGRAFIAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS AGRESSÕES. TESE DE EMPURRÕES MÚTUOS QUE NÃO SE SUSTENTA, AINDA QUE A VÍTIMA TENHA TENTADO MINIMIZAR OS FATOS EM JUÍZO, SEM NEGAR QUE A VIOLÊNCIA OCORREU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que impôs pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto ao réu, pela prática de lesão corporal contra a ex-namorada, com base no art. 129, §13 do CP e na Lei 11.340/2006, além de determinar o pagamento de R$ 1.000,00 à vítima a título de indenização por danos morais. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência probatória e a ocorrência de agressões mútuas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a retratação da vítima durante o processo judicial.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por provas documentais e testemunhais.4. As provas demonstram a ocorrência de agressões, com lesões constatadas e relatos consistentes da vítima e testemunhas.5. A retratação da vítima em juízo não desqualifica as provas colhidas, que evidenciam a prática da violência.6. O réu não conseguiu comprovar a alegação de legítima defesa, pois as agressões foram desproporcionais e não justificadas.7. A condenação foi mantida com base na materialidade e autoria comprovadas, conforme os dispositivos legais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mesmo que haja tentativas de minimizar os fatos em juízo, sendo suficiente para comprovar a ocorrência das agressões quando corroborada por outros elementos de prova, como laudos e depoimentos de testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 19.05.2020; STF, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 24.09.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010002-97.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000994-95.2022.8.16.0176, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 27.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por agredir sua ex-namorada e sua filha, aplicando uma pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime aberto, além de ter que pagar R$ 1.000,00 à vítima por danos morais. A defesa pediu a absolvição, alegando que as provas eram fracas e que houve apenas empurrões mútuos, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima e as evidências, como fotos e laudos de lesões, mostraram que as agressões realmente aconteceram. Mesmo que a vítima tenha tentado minimizar os fatos em juízo, o tribunal considerou que as provas eram suficientes para manter a condenação. Portanto, o pedido da defesa foi negado e a sentença foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.6155.8771.2869

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DA APELANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PR

ODUZIDO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DIVERGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CPP, art. 386, VII. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante por tráfico ilícito de drogas, com pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, em razão da entrega de substâncias entorpecentes a seu filho, detento em unidade prisional. A apelante argumenta a insuficiência de provas para a condenação, destacando divergências nos depoimentos dos agentes penitenciários e a falta de comprovação da materialidade e autoria do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da acusação de tráfico ilícito de drogas devido à insuficiência de provas que demonstrem a materialidade e autoria do crime.III. Razões de decidir3. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação, com materialidade e autoria não demonstradas.4. Depoimentos dos agentes penitenciários são divergentes e não corroboram a acusação.5. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, favorecendo a ré em caso de dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do crime.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença e absolvendo a Apelante em relação ao crime a ela imputado.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a materialidade e a autoria delitiva em casos de tráfico de drogas impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006077-29.2023.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 10.04.2025; TJPR, 0004068-71.2018.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelante, acusada de tráfico de drogas, deve ser absolvida porque não há provas suficientes que comprovem que ela cometeu o crime. Durante o julgamento, ficou claro que os depoimentos dos agentes penitenciários eram contraditórios e não mostraram de forma segura que a Apelante tinha drogas em sua posse. Além disso, a dúvida sobre a responsabilidade dela foi considerada, aplicando-se o princípio de que, se há incerteza, a pessoa deve ser considerada inocente. Por isso, a sentença anterior foi reformada e a Apelante foi absolvida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.0493.9413.4605

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 12, CAPUT DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE, NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA DE APREENSÃO, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, O ARTEFATO E MUNIÇÕES, DESPROVIDO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO E REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a absolvição de réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, em razão da posse de arma de fogo de uso restrito e munições, após sentença que impôs pena de um ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. Durante a operação policial, foram encontradas na residência do réu uma carabina e diversas munições, sendo que o réu confessou a posse do armamento, alegando que o guardava para um amigo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática do delito da Lei 10.826/03, art. 12, caput, referente à posse de arma de fogo de uso permitido, deve ser mantida diante dos argumentos da defesa, que pleiteia a absolvição do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas por depoimentos de policiais e laudo pericial. 4. O réu confessou a posse da arma de fogo e das munições, afirmando que a arma estava sob sua guarda para um amigo, em troca de R$ 500,00. 5. A conduta do réu se enquadra no tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 12, que caracteriza a posse irregular de arma de fogo. 6. Não há indícios de que os policiais tenham prestado declarações falsas, reforçando a credibilidade das provas apresentadas. 7. A defesa não conseguiu comprovar a tese de ausência probatória, uma vez que o réu mantinha a arma e as munições sem autorização legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A posse ou guarda de arma de fogo, mesmo que temporária e a pedido de terceiro, caracteriza o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, independentemente da comprovação de propriedade ou autorização legal para a posse. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002050-68.2016.8.16.0114, Rel. Juiz Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000087-71.2021.8.16.0042, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter posse ilegal de uma arma de fogo e munições. Ele havia sido encontrado com um fuzil e várias munições em sua casa, sem autorização legal. A defesa tentou argumentar que a arma não era dele, mas o Tribunal considerou que as provas, incluindo depoimentos de policiais e a confissão do réu, mostraram que ele realmente tinha a arma e sabia que era ilegal. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.9207.0577.0825

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMÓVEL INCLUÍDO NO ROL DE BENS INVENTARIADOS - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ALEGADA AMEAÇA A DIREITO POSSESSÓRIO E HEREDITÁRIO DE TERCEIROS - AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO - CORRETO MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO.RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de constrição sobre o imóvel em questão.2. Pretendem os apelantes a reforma da sentença, para que seja admitido o processamento dos embargos, sob argumento de serem possuidores do imóvel incluído indevidamente no inventário, buscando também a suspensão da expedição de alvará judicial para sua venda. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se está correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, considerando ausência de constrição sobre o bem imóvel objeto da controvérsia. III. Razões de decidir4. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual disponível para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.5. A ausência de constrição judicial não impede o manejo de embargos de terceiro em caráter preventivo, considerando a ameaça ao direito possessório dos embargantes e direitos sucessórios dos herdeiros a proprietária anterior.6. Cassada a sentença de indeferimento da inicial, com o retorno dos autos à origem para o processamento dos embargos de terceiro. IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida.Tese de julgamento: Os embargos de terceiro são a via adequada para excluir bens de terceiro que tenham sido indevidamente descritos no inventário, sendo possível sua oposição em caráter preventivo diante da ameaça de constrição sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674; CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0031779-31.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 21.06.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.9654.2101.2568

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Ministério Público, condenando o apelante pela prática do crime de receptação, com pena de um ano de reclusão em regime semiaberto e dez dias-multa, enquanto o corréu foi absolvido. O apelante requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, visando a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena do apelante, considerando que ele negou conhecimento da origem ilícita da motocicleta receptada.III. Razões de decidir3. A confissão do réu não é considerada espontânea, pois ele negou conhecimento da origem ilícita da motocicleta, o que impede a aplicação da atenuante.4. A pena foi fixada no mínimo legal e a jurisprudência não permite a redução abaixo desse patamar, mesmo com a presença de atenuantes.5. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime semiaberto, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea não se aplica no delito de receptação se o réu admite apenas a posse do bem, mas nega conhecimento da origem ilícita deste._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 68; STJ, Tema Repetitivo 190; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.02.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que foi condenado por receptação de uma motocicleta roubada, não foi aceito. O juiz manteve a pena de um ano de reclusão em regime semiaberto e dez dias-multa, pois inviável a redução aquém do mínimo legal, ainda que houvesse confessado. Ele admitiu ter comprado a moto, mas disse que não sabia que era furtada, o que não é suficiente para considerar a confissão como atenuante. Além disso, o tribunal ficou honorários ao advogado nomeado para a defesa do apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.8716.0266.5738

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de defensora dativa, postulando a complementação do julgado nesse ponto.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios à defensora dativa e se os embargos de declaração são via adequada para suprir tal vício.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito por mero inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado apresenta omissão ao não fixar honorários advocatícios devidos à defensora dativa pela atuação em sede recursal.  5. A correção da omissão impõe a complementação do julgado com a fixação de honorários, sem alteração do resultado do julgamento.  6. A fixação da verba honorária observa os parâmetros da Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE, sendo arbitrado o valor de R$ 350,00 em favor da advogada dativa.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos providos.  Tese de julgamento:  1. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado, inclusive quanto à fixação de honorários advocatícios.  2. A ausência de fixação de honorários à defensoria dativa configura omissão sanável por embargos declaratórios.  3. O acolhimento dos embargos para suprir omissão não implica alteração do resultado do julgamento quando inexistente efeito modificativo.  Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.6261.2005.5110

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 4º. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido realizado pelo réu Estado do Paraná e condenou-o ao pagamento de quantia certa, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, sem aplicar o CPC, art. 90, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o CPC, art. 90, § 4º aplica-se à Fazenda Pública em processo de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do § 4º do CPC, art. 90, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 4. A redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no CPC, art. 90, § 4º, aplica-se à Fazenda Pública quando reconhece a procedência do pedido, mesmo que não haja cumprimento imediato da obrigação devido ao regime de precatórios. 5. A jurisprudência tem relativizado a exigência de cumprimento simultâneo da obrigação, considerando que a Fazenda Pública não pode cumprir imediatamente suas dívidas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de determinar a incidência da norma contida no CPC, art. 90, § 4º, fixando os honorários advocatícios da sucumbência em 5% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no CPC, art. 90, § 4º, é aplicável à Fazenda Pública quando esta reconhece a procedência do pedido, mesmo que não ocorra o cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC/2015, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 14.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0053739-82.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005532-92.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000160-26.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Substituto Márcio José Tokars, j. 11.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.9488.8831.8670

10 - TJPR Direito Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes majorado pelo envolvimento de adolescentes. Receptação. Corrupção de menores. Sentença de parcial procedência. Insurgência defensiva. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Weslley, no tocante ao delito de tráfico. Não conhecimento. Circunstância atenuante já reconhecida e aplicada pelo Juízo sentenciante. Ausência de interesse recursal. Mérito. Pretensão absolutória do réu Eneias quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Residência utilizada como ponto de venda de drogas, dotada de aparato de vigilância e mecanismo engenhoso de comercialização de entorpecentes. Entorpecentes localizados em cômodo do imóvel que era utilizado pelo réu. Versão defensiva inverossímil e desprovida de respaldo probatório. Confissão judicial do corréu que não se sustenta diante do robusto acervo probatório. Depoimentos policiais coerentes e idôneos. Pretensão absolutória de ambos os réus quanto ao crime de receptação. Não acolhimento. Dolo demonstrado pelas circunstâncias fáticas. Bens furtados em data posterior ao falecimento do familiar a quem a defesa atribuiu a propriedade. Aplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada. Ônus defensivo de demonstrar a origem lícita dos bens ou o desconhecimento da procedência criminosa, nos termos do CPP, art. 156. Pretensão absolutória de ambos os réus quanto ao crime de corrupção de menores. Não acolhimento. Delito de natureza formal. Desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do adolescente. Súmula 500/STJ. Sentença integralmente mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelos réus Eneias Rodrigues Gonçalves e Weslley Rodrigues Cordeiro, condenados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes majorado pelo envolvimento de adolescentes (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI), receptação (CP, art. 180, caput) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ao réu Eneias, imposta pena definitiva de 07 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, à razão mínima unitária. Ao réu Weslley, imposta pena definitiva de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 772 (setecentos e setenta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Weslley, no tocante ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes; (ii) saber se é possível absolver o réu Eneias quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da alegação de ausência de provas da autoria delitiva; (iii) saber se é possível absolver ambos os réus quanto ao crime de receptação, ante a tese de ausência de dolo; e (iv) saber se é possível absolver ambos os réus quanto ao crime de corrupção de menores, em razão da tese de ausência de demonstração da efetiva corrupção dos adolescentes.III. Razões de decidir: 3. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal. Circunstância atenuante já reconhecida e aplicada pelo Juízo sentenciante em relação ao réu Weslley, quanto ao delito de tráfico de drogas, razão pela qual carece de interesse recursal, não comportando conhecimento.4. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes devidamente comprovadas em relação a ambos os apelantes, por meio de gravação de vídeo, fotografias e depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Residência reconhecidamente utilizada como ponto de venda de drogas («biqueira»), dotada de sistema de monitoramento por câmeras, barricadas e mecanismo engenhoso de comercialização de entorpecentes — com abertura no muro para repasse de drogas e dinheiro —, que já fora alvo de diversas operações policiais. 5. Réu Eneias localizado sozinho em cômodo dos fundos do imóvel, onde encontrados porção de droga e dinheiro trocado. Versão defensiva, de que estaria no local exclusivamente para ministrar medicamentos a familiar enfermo, desprovida de qualquer respaldo probatório. Confissão judicial do corréu Weslley, assumindo a propriedade exclusiva da droga, que não se sustenta diante da contradição flagrante com a versão apresentada na fase policial e do robusto conjunto probatório convergente para a demonstração da coautoria. Depoimentos policiais coerentes e uniformes, constituindo meio de prova idôneo, na esteira da jurisprudência do STJ.6. Materialidade e autoria do crime de receptação devidamente comprovadas. Objetos, reconhecidos pela vítima, furtados em data posterior ao falecimento do familiar a quem a defesa atribuiu a propriedade dos bens, circunstância cronologicamente irrefutável que desconstrói a versão defensiva. Ciência da origem ilícita dos bens demonstrada pela concatenação das circunstâncias fáticas: residência utilizada como ponto de tráfico de drogas, com extenso histórico de operações policiais; prévia busca e apreensão de materiais de pesca furtados por mandado expedido pela Comarca de Antonina; e bens de alto custo incompatíveis com a condição socioeconômica dos ocupantes do imóvel. Aplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada. Apreensão dos bens ilícitos em poder dos acusados que enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiram.7. Crime de corrupção de menores, previsto no ECA, art. 244-B, que é de natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do adolescente, consoante o enunciado da Súmula 500/STJ. Condenação restrita à prática do crime de receptação em concurso com os adolescentes, cuja menoridade restou comprovada nos termos do Tema 1.052 e da Súmula 74/STJ. Prática de infração penal em concurso com os adolescentes demonstrada, sendo suficiente para a tipificação do delito, independentemente de ato específico de induzimento. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, VI; CP, art. 180, caput; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe de 21/02/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009762- 02.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000836-65.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.5381.6268.9805

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO DE UNIDADE EM RAZÃO DE SAÚDE FAMILIAR. NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA.PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE DE LOTAÇÃO INICIAL SERIA ESCOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 816.4041.5685.0593

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO rompimento de obstáculo E EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA O ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR AS PROVAS OBTIDAS E QUE PODERÁ SER APURADO EM PROCEDIMENTO DIVERSO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU EM POSSE DA RES FURTIVA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (INCISO I, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155). COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (INCISO III, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155) EMPREGO DE CHAVE FALSA COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UTILIZOU UMA DAS QUALIFICADORAS PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA BASE PELA CULPABILIDADE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AÇÃO PRATICADA DURANTE REPOUSO NOTURNO. VÁLIDO DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME. PRECEDENTES. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICA O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa, em que o réu foi preso em flagrante na posse da res furtiva. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta violência policial, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena ao mínimo legal, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser provido o recurso de apelação criminal interposto pelo réu para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violência policial, absolver por insuficiência probatória, afastar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa, reduzir a pena ao mínimo legal, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Não ficou suficientemente demonstrado que tenha havido violação à integridade física do réu. A fotografia anexada à mov. 109.2 evidencia apenas um arranhão superficial em seu braço, cuja origem permanece controvertida, não havendo comprovação de que tenha sido ocasionado especificamente pela ação policial. Ademais, não se descarta a possibilidade de tratar-se de lesão incidental, possivelmente decorrente do momento em que o acusado se deitou ao solo, em cumprimento à ordem da equipe, durante abordagem enérgica. 4. A condenação do réu não se fundamentou em informações extraídas de seu aparelho celular (cujo acesso teria sido obtido supostamente mediante violência policial) mas, nos depoimentos prestados pelos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como pelo fato de ter sido preso em flagrante na posse da res furtiva. 5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado narrado na exordial acusatória.6. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. No caso em análise, verifica-se que o réu subtraiu a res do interior do veículo da vítima e, logo após, foi abordado pela polícia, ocasião em que foi preso em flagrante e o bem apreendido, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.22). Assim, a apreensão do objeto em poder do agente gera presunção do dolo na prática do crime de furto, operando-se a inversão do ônus da prova, de modo que se exige justificativa convincente acerca da origem do bem. Todavia, o acusado não se desincumbiu desse ônus, permanecendo evidenciada a autoria e a materialidade delitiva.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada às imagens anexadas aos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.11. ao contrário do sustentado no recurso, foi devidamente comprovada a prática do delito mediante emprego de chave falsa, conforme fotografia juntada aos autos (mov. 1.19). Todas as provas colacionadas conduzem à conclusão inequívoca de que o obstáculo foi rompido pelo uso de uma chave de fenda fina, caracterizada como chave falsa ou instrumento destinado ao arrombamento do veículo. Assim, o conjunto de provas produzidas demonstram, estreme de dúvidas, que o apelante, efetivamente, utilizou-se de uma chave falsa para a prática criminosa. Diante disso, deve ser mantida a qualificadora prevista no, III, do §4º, do CP, art. 155.12. «Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…)» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)13. Está pacificado o entendimento de que a majorante prevista no art. 155, § 1º não se aplica ao furto qualificado, o que não obsta que o aspecto seja sopesado na primeira fase da dosimetria.14. O réu não tem direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos eis que possui circunstâncias judiciais negativadas. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo em crime de furto, desde que haja outros meios de prova, que evidenciem a prática delitiva e a participação dos agentes no delito»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e III; CP, art. 59; CP, art. 44, I, II e III; CPP, arts. 156, 157, § 1º, 284, 386, III e VII, 563; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002959-25.2023.8.16.0160, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; TJPR, 0039784-18.2023.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, 0007948-95.2022.8.16.0035, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, 0001081-93.2019.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, 0003543-39.2019.8.16.0126, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 23.11.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 04.08.2015; TJPR, 0001041-82.2022.8.16.0107, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023; STF, HC 99809 PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2011; TJPR, 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, 0001280-66.2019.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.04.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.202.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.7639.5768.1967

13 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL NA DATA DA TRANSMISSÃO. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO (CTN, art. 148). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ADOTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer como base de cálculo do ITBI os valores de mercado dos imóveis apurados em laudo pericial judicial, adotando como marco temporal o momento da transmissão dos bens (ocorrida em 2012), com a incidência da alíquota vigente à época. O Município apela sustentando que deve prevalecer a avaliação correspondente ao ano de 2015, data em que foi emitida a guia de recolhimento, e contesta a metodologia do primeiro laudo pericial, pugnando pela reforma integral do julgado para que os pedidos sejam julgados improcedentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber qual o marco temporal e os critérios a serem adotados para a apuração da base de cálculo do ITBI, em conformidade com o Tema 1.113 do STJ; e (ii) saber se o arbitramento unilateral do valor dos imóveis pelo Fisco Municipal, sem a prévia instauração de procedimento administrativo próprio na forma do CTN, art. 148, ostenta validade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.113, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, e que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade.4. O valor de mercado deve ser apurado no momento da celebração do negócio jurídico, não podendo ser impugnado pelo Fisco com fundamentação prospectiva, amparada em elementos não existentes à época.5. A complementação da prova pericial tratou especificamente da metodologia empregada na confecção do laudo originário, sem consubstanciar nova avaliação, não servindo para infirmar a presunção relativa que emana da declaração do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.0229.0595.9877

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. REPACTUAÇÃO E/OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação e de rescisão de contrato de previdência complementar formulados pela entidade previdenciária ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante (entidade previdenciária) tem direito de obter a repactuação do contrato celebrado com o apelado (participante), mediante a aplicação de condições de rentabilidade da carteira e de índices de atualização monetária mais vantajosos a si, ou, sucessivamente, a resolução do negócio em virtude de onerosidade excessiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os fatos invocados pela autora para o fim de autorizar a revisão ou rescisão do contrato não se configuram como imprevisíveis, eis que inerentes ao risco do negócio de previdência privada.4. A SUSEP já definiu a impossibilidade de rescisão unilateral da relação contratual quando não houver configuradas excepcionais hipóteses não observadas no caso concreto. 5. De acordo com a prova pericial, as mudanças alegadas pela entidade previdenciária recorrente «não podem ser atribuídas a eventos futuros, extraordinários e imprevisíveis, mas sim a fatores estruturais e previsíveis dentro do contexto da previdência complementar.»IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Ausente comprovação da efetiva ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, é inviável a repactuação ou a rescisão de contrato de previdência complementar a pedido da entidade previdenciária.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 317 e 478.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000425-08.2021.8.16.0119, Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 20.11.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 14.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 07.04.2026; TJPR, 0071121-59.2022.8.16.0014, Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª CC, j. 07.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.5399.7180.4710

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ACOLHER A PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA AUTORAL.

1. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO PROCESSUAL E DA NOME DAS PARTES. INEXATIDÃO MERAMENTE FORMAL. CORREÇÃO CABÍVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, III. VÍCIO QUE NÃO COMPROMETE A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO REPERCUTE SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO.2. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, ASSENTANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA REPERCUSSÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS NO JULGAMENTO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO CONFERIDA À CONTROVÉRSIA.3. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DISPENSA A PARTE DO CUMPRIMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS IMPOSTOS PELO CPC, art. 917, § 3º. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE DESTINA A SUPRIR REQUISITO LEGAL PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO JULGADO.4. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.1537.6473.6993

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL JULGADAS CONJUNTAMENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE AO INTERMEDIADOR. RETENÇÃO INDEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela promitente vendedora contra sentença proferida conjuntamente em ação de resolução de contrato proposta pelos compradores e em ação de resolução contratual e cobrança ajuizada pela vendedora, que reconheceu o inadimplemento dos adquirentes, declarou resolvido o compromisso de compra e venda de lote urbano, determinou a reintegração da vendedora na posse do imóvel, autorizou a retenção de 30% dos valores pagos e condenou a vendedora à restituição do saldo remanescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral requerida, configurou cerceamento de defesa; (ii) a cláusula penal deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (iii) o saldo devido aos compradores deve ser restituído de forma parcelada; (iv) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (v) é admissível a retenção da comissão de corretagem; (vi) devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais e modificada a forma de fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a prova oral pretendida não possui aptidão para modificar a solução da controvérsia, que depende essencialmente da interpretação das cláusulas contratuais e da análise dos documentos constantes dos autos. 4. A retenção de valores deve ser limitada a 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme a Lei 13.786/2018.5. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 543/STJ (STJ).6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, pois a resolução decorreu do inadimplemento dos compradores.7. Não há comprovação do efetivo pagamento ou repasse da comissão de corretagem ao intermediador, o que inviabiliza a retenção de valores a esse título.8. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não é cabível quando o proveito econômico é mensurável, devendo ser observados os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de lote urbano celebrados sob a vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula penal limita-se a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a restituição do saldo deve ocorrer em parcela única, os juros de mora fluem do trânsito em julgado e a retenção da comissão de corretagem exige prova do repasse ao intermediador._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 396; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 370, 371 e 435, parágrafo único; CDC, arts. 6º, IV e V, 39, V, 51, II e IV, e § 1º, I a III, e 53, caput; Lei 6.766/1979, art. 32-A, II e V e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Segunda Seção, j. 10.04.2002; STJ, EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 18.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0009919-42.2024.8.16.0069, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0013092-79.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; Súmula 543/STJ; Temas 1.059 e 1.076/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da vendedora relacionado à rescisão de contrato de compra e venda de lote e concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois as questões discutidas poderiam ser comprovadas por documentos. Reconheceu que a vendedora pode reter 10% do valor atualizado do contrato a título de multa, porque a resolução decorreu do inadimplemento dos compradores e o negócio foi firmado na vigência da Lei do Distrato. Contudo, afastou a retenção da comissão de corretagem por ausência de prova do respectivo pagamento e manteve a devolução do saldo em parcela única. Os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Também afastou a fixação dos honorários advocatícios por equidade e determinou sua incidência sobre o proveito econômico obtido por cada parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF