1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS POR SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR NAEGO PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VALENÇA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMADO AOS 10% (DEZ POR CENTO) ARBITRADOS NA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face da sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos pelo Condomínio Edifício Valença, declarando a improcedência do pedido da autora na Ação Monitória, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença, alegando que o contrato de prestação de serviço e a fatura de fornecimento de água constituiriam documentos hábeis para a instrução monitória.... ()
2 - TJPRprocesso civil - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.Apelação 02. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AO INSERIR/manter O NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, sob a justificativa de que este já havia sido excluído - pretensão de fixação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais de forma proporcional e adequada - PLEITO PARA inverter o ônus de sucumbência, subsidiariamente, minorar os honorários advocatícios. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CABIMENTO - CADASTRO NA LISTA DE INADIMPLENTES SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA - operações financeiras já quitadas pelo autor por Compromisso de Pagamento - documentos nos autos que demostram a manutenção indevida pela instituição financeira do registro do nome do autor no cadastro de inadimplentes - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 2.2. pleito pela minoração dos honorários de sucumbência fixados em benefício do advogado do autor - impossibilidade - percentual em conformidade com os critérios do art. 85, §2º e, do CPC. 2.3. PLEITO PARA QUE SEJA MINORADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE merece ser majorado diante das peculiaridades do caso concreto - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - majoração para R$ 5.000,00, VALOR QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. 3. DISPOSITIVO - sentença mantida - RECURSO CONHECIDO E desprovido. Apelação 01. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. danos morais - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - POSTULADOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E TEMPO PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VERBA INDENIZATÓRIA majorada PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. 2.2. De ofício, determinada a aplicação da Taxa Selic a partir do arbitramento da indenização até o efetivo pagamento - PRECEDENTES DO STJ - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ.2.2. Majoração dos honorários em sede recursal - art. 85, §11, do CPC. 3. DISPOSITIVO - sentença parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA - VALORES QUE PODEM SER APURADOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0039318-42.2019.8.16.0021) - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
COBRANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO TERCEIRO SIGNATÁRIO DO CONTRATO EM NOME DA DEVEDORA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS PROCURAÇÕES. PRECLUSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor/embargado contra sentença proferida em Ação Monitória, que julgou procedentes os Embargos Monitórios e improcedente o pedido inicial da Monitória, diante da ausência de documentos indispensáveis à sua propositura, reconhecendo-se a intempestividade da juntada de documentos pelo Banco. Ao final, o autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) discutir a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para instruir a ação monitória; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação aventada pelo autor/embargado é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da extemporaneidade da juntada dos instrumentos de procuração outorgada pela ré/embargante.4. A juntada extemporânea de documentos que, em tese, validariam o contrato que embasa a inicial, configura preclusão, visto que o autor/embargado não demonstrou a impossibilidade de juntá-los quando da propositura da demanda.5. Em que pese a juntada do contrato, do demonstrativo de conta vinculada e da notificação extrajudicial de cobrança, restam insuficientes os elementos constantes dos autos para comprovar a validade da dívida. 6. A extinção do feito decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora, que não apresentou prova escrita mínima que amparasse a pretensão deduzida, razão pela qual correta a imposição do ônus de sucumbência em seu desfavor, não tendo que falar em aplicação do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11º, 320, 434, 435, parágrafo único, 489, § 1º, IV e 700, I do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002315-69.2014.8.16.0137, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma, Dje 30.05.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012489-40.2022.8.16.0014, Re. Des. Domingos José Perfetto, j. 30.07.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXA
ME 1. Recurso inominado interposto por rés em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais, proposta por passageiros em razão de cancelamento de voo internacional, overbooking e falha na prestação de assistência. O juízo de origem condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais, R$ 3.000,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais (divididos entre os autores), com correção monetária e juros pela taxa Selic, na forma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés diante da operação do voo por empresa estrangeira; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização civil por danos materiais, lucros cessantes e morais; (iii) determinar se há comprovação suficiente dos prejuízos materiais e dos lucros cessantes alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Gol Linhas Aéreas S/A. integra a cadeia de fornecimento por ter comercializado os bilhetes através de programa de milhagem e sistema codeshare com a TAAG Linhas Aéreas de Angola, razão pela qual responde solidariamente pelos danos decorrentes do transporte, conforme jurisprudência do TJPR - . 4. A configuração do overbooking impõe ao transportador o dever de negociar compensações com voluntariedade dos passageiros, nos termos da Resolução ANAC 400/2016, o que não foi observado no caso, ensejando preterição e violação contratual. 5. A companhia aérea não comprovou que houve assistência material adequada nem fornecimento de informações claras, incorrendo em falha na prestação do serviço e violando os deveres do CDC, art. 14.6. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da perda econômica, não bastando mera expectativa de receita; no caso, o autor não demonstrou a efetiva existência e extensão do lucro cessante, nos termos do CPC, art. 373, I e da jurisprudência do STJ - . 7. A aquisição de passagens para voo doméstico separado do trecho internacional afasta o nexo causal com a conduta das rés, inexistindo responsabilidade por eventual perda do voo interno e consequente dispêndio adicional. 8. O dano moral não é presumido em casos de atraso de voo, devendo ser demonstrada lesão extrapatrimonial específica; no caso, os autores enfrentaram atraso superior a 53 horas, ausência de alimentação e suporte adequados, além de pernoite forçada em condições precárias, o que caracteriza situação extraordinária apta à indenização. 9. O valor arbitrado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A empresa aérea que comercializa bilhetes por meio de programa de milhagem e sistema codeshare responde solidariamente com a operadora do voo pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 2. A preterição decorrente de overbooking sem a voluntariedade do passageiro e sem oferta de compensação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação. 3. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da existência e extensão do prejuízo, não bastando meras conjecturas. 4. A aquisição de trechos aéreos em bilhetes separados afasta a responsabilidade da transportadora por perda de conexão em voo não vinculado contratualmente. 5. O dano moral em atraso de voo não é presumido, mas pode ser reconhecido quando demonstradas circunstâncias excepcionais que causem transtornos além do tolerável. ____________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 20; CC, arts. 405 e 406, §1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Resolução ANAC 400/2016, arts. 22 e 23; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016832-87.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 17.12.2024. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015299-78.2019.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002363-41.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.03.2022. TJPR, 2ª Turma Recursal, 0039330-58.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.03.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 23.08.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR E CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO O CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE EMP
REGADO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA (ART. 1.015, XI, CPC). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA NA BAIXA PRODUTIVIDADE PELO MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA E NÃO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS COM A PRODUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICA A PERDA DA PRODUTIVIDADE PELA ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAIS FALHAS NA CONDUÇÃO DA CULTURA. RÉ/APELANTE QUE SEQUER REFUTA A OCORRÊNCIA DA ESTIAGEM. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DO «CUSTO DE PRODUÇÃO». INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SUPERAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. EXEGESE DOS ART. 778 E 781 DO CÓDIGO CIVIL. «PRODUTIVIDADE GARANTIDA» E DEMAIS ÍNDICES CONTRATUAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO CUSTO DE PRODUÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA GARANTIA CONFORME OS GASTOS EFETIVOS DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE DESPESAS AO SEGURADO. CUSTOS QUE DEVERÃO SER INFORMADOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. 4. SENTENÇA QUE FIXA JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação 1 (autor) conhecido e não provido.Recurso de apelação 2 (ré) conhecido em parte e não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM VIA PÚBLICA. Ação Judicial com pedidos condenatórios de danos morais e materiais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL DESSA MATÉRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. REQUERIDA AO FAZER MANOBRA PARA DESVIAR DO CAMINHÃO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA SUA VIA DE ROLAMENTO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA QUE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO DO AUTOR QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, no qual o filho do autor faleceu após colidir frontalmente com veículo conduzido pelos apelantes, que alegaram culpa exclusiva da vítima e requereram a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou na morte do filho do autor é exclusiva da parte requerida, considerando a alegação de culpa concorrente e a ausência de sinalização viária adequada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída exclusivamente a parte Requerida, que realizou manobra imprudente ao invadir a pista contrária.4. Não foram apresentadas provas suficientes que demonstrassem a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.5. A falta de sinalização na via não exime os Requeridos de responsabilidade, pois a manobra realizada foi inadequada e causou o acidente.6. A irregularidade da habilitação do motociclista e a falta de licenciamento são infrações administrativas que não contribuíram de forma determinante para o acidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que realiza manobra imprudente, invadindo a pista contrária e causando colisão com motocicleta que seguia na via, independentemente de eventuais infrações administrativas do outro motorista, como CNH vencida ou falta de licenciamento.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. empresa aérea. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO COMPRADO EM REGIME DE CODESHARE. TESE DE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO NO VOO, MAS SIM DE QUE A COMPANHIA ÁREA QUE VENDEU A PASSAGEM FOI QUEM ALTEROU A PROGRAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DESSA TESE. PARCERIA COMERCIAL QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARCEIRAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RELOCAÇÃO PARA VOO 07 (SETE) HORAS DEPOIS DO PREVISTO. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E despROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA JÁ CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando, em suma, que não houve apreciação do conjunto probatório. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica. 4. Da leitura do acórdão, não se vislumbra qualquer vício a ser reparado. 5. No que concerne à alegada omissão sobre a aplicação do Art. 457, §2º, da CLT, o acórdão embargado foi explícito ao fundamentar sua decisão na natureza cível e consumerista do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. 6. O item cinco do julgado é categórico ao estabelecer a incidência do CDC, de modo que ao definir o regime jurídico aplicável, a decisão, por consequência lógica, afastou a incidência de regramentos distintos, como o trabalhista. 7. A não aplicação da CLT não constitui omissão, mas sim a premissa jurídica adotada pelo colegiado para a solução da controvérsia, a qual se baseou nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), no âmbito de uma relação de consumo voluntariamente pactuada. 8. Quanto à suposta omissão em relação ao precedente invocado (autos 0000196-77.2022.8.16.0195), igualmente não se verifica o vício apontado. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes colacionados pelas partes, mormente quando não vinculantes, desde que apresente fundamentação suficiente para justificar a sua conclusão, o que ocorreu no caso.9. O que se extrai das razões recursais é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. A pretensão de reanálise da licitude de sua conduta e da valoração das provas constitui matéria de mérito, cujo reexame é incabível na via estreita dos embargos de declaração.10. No que tange ao prequestionamento, considerando que a o Acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos, aplicável o Enunciado 125 do FONAJE «Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário».11. Assim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, limitando-se o embargante a pretender a rediscussão do mérito da causa, finalidade que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
10 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM RESP Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA INDEFERIDA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela CREFISA S/A contra acórdão da 16ª Câmara Cível que negou provimento à sua apelação, mantendo decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos 030500013680, 030500017218 e 030500026832, com taxas de 381,79%, 558,01% e 381,79% ao ano, determinando sua limitação às respectivas taxas médias de mercado de 100,19%, 108,06% e 135,03% ao ano.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se existe contradição do acórdão com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios; (ii) saber se há omissão por não ter o acórdão se manifestado expressamente sobre o REsp. Acórdão/STJ; e (iii) necessidade de prequestionamento expresso dos arts. 421 do CC e arts. 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; e 93, IX da CF/88.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação legalmente vinculada, não sendo permitido ao recorrente apresentar argumentos genéricos ou expressar discordância com o julgamento, restringindo-se às hipóteses do CPC, art. 1.022.4. A insurgência pretende, em verdade, a rediscussão do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios, por ser incompatível com a natureza e finalidade deste recurso. 5. O acórdão fundamentou-se adequadamente no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece os parâmetros objetivos para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, considerando abusivas taxas superiores a 1,5 vez, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. 6. O REsp. Acórdão/STJ, invocado pela embargante, não serve como paradigma pois houve extinção do processo sem exame do mérito por carência de ação, não havendo análise da questão de direito material. 7. Inexiste omissão, pois o tribunal não está obrigado a rebater todos os precedentes citados quando já fundamentou adequadamente sua decisão com base em precedente vinculante aplicável ao caso. 8. O prequestionamento implícito está configurado, pois as questões jurídicas foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal. 9. Inexistem elementos que demonstrem má-fé processual ou manifesto intuito protelatório a justificar a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, tratando-se de exercício regular do direito de recorrer.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração rejeitados, por inexistência dos vícios alegados, e indeferido o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado nas contrarrazões.... ()
11 - TJPREmenta. Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra agravo de instrumento interposto pelo ora embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado examinou de forma expressa a controvérsia sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais, mas afastando a proteção constitucional em razão da conduta dos devedores, que ofertaram voluntariamente o imóvel como garantia hipotecária e ratificaram tal condição em acordos homologados, configurando comportamento contraditório à luz da boa‑fé objetiva.4. Não há omissão quanto à alegação de inexistência de ato volitivo válido para renúncia da impenhorabilidade, pois o julgado analisou a distinção entre a vontade subjetiva e a manifestação objetiva de vontade exteriorizada pelos embargantes.5. O acórdão apreciou a ponderação entre a proteção constitucional ao mínimo existencial e os deveres de cooperação e lealdade processual, concluindo que a garantia legal não pode ser invocada para afastar os efeitos jurídicos de atos voluntariamente praticados.6. A irresignação dos embargantes traduz inconformismo com o resultado do julgado, sendo inviável a modificação do mérito pela via estreita dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º, Lei 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: n.a.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação crime que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as buscas (pessoal e domiciliar) realizadas pelos agentes públicos foram válidas, consideradas as alegações de que foram abusivas e ilegais. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi realizada sem justa causa, o que caracteriza a ilegalidade na atuação da equipe. 4. As provas obtidas foram contaminadas e, portanto, não podem ser utilizadas para sustentar a condenação. 5. A ausência de provas válidas impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, a resultar na absolvição do acusado. IV. Dispositivo 6. Apelação provida para absolver o apelante da acusação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021.... ()
13 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO/RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PLANO FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL. INUTILIDADE DE SE DEMONSTRAR O ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SE OS DEMAIS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL/RESOLUTÓRIA (FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISIBILIDADE) NÃO ESTÃO PRESENTES. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO EM 1998. GARANTIA DE RENTABILIDADE MÍNIMA (6% A.A. + IGP-M). ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEORIA DA IMPREVISÃO). QUEDA DA TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E MUDANÇAS REGULATÓRIAS. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação ajuizada por entidade de previdência privada em face de segurado visando à repactuação do contrato de plano de benefícios (FGB) para alteração do índice de rentabilidade contratado ou, subsidiariamente, a sua resolução, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente de alterações econômicas (taxa de juros), etárias (expectativa de vida) e regulatórias.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo que os eventos narrados não configuram fatos extraordinários ou imprevisíveis aptos a autorizar a intervenção judicial no contrato.1.3. Ato contínuo, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da perícia contábil e, no mérito, a necessidade de reforma da decisão para repactuar ou resolver o vínculo contratual com base na teoria da imprevisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil/atuarial; e (ii) definir se estão presentes os requisitos da teoria da imprevisão (art. 478 do CC) para autorizar a repactuação ou resolução do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Como é sabido, cabe ao Juiz indeferir as diligências inúteis (CPC, art. 355 e CPC art. 370). No caso, a prova pericial se revela inútil, pois de nada adiantaria demonstrar o alegado desequilíbrio matemático/atuarial se os demais elementos jurídicos indispensáveis ao acolhimento da pretensão revisional ou resolutória (fato extraordinário e imprevisível) não estão presentes. Por outro lado, a qualificação dos eventos como riscos inerentes ao negócio é matéria de direito, prescindindo de análise técnica, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade. 3.2. O contrato prevê expressamente a garantia de rendimento mínimo (6% a.a. + IGP-M) e estabelece que a administradora é responsável por aportar recursos caso a rentabilidade dos investimentos seja insuficiente. A ocorrência de rendimento menor que o projetado constitui risco ordinário previsto e assumido contratualmente pela autora.3.3. A pretensão de alterar as bases do negócio jurídico após mais de 20 anos de contribuição, justamente quando o réu passou a usufruir do benefício, viola a legítima expectativa, a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), configurando abuso de direito (art. 187 do CC), sobretudo por se tratar de contrato de adesão cujas condições foram estipuladas pela própria autora.3.4. O órgão regulador (SUSEP) entende que a resilição unilateral do contrato pela entidade somente é cabível em hipóteses específicas (insuficiência de reserva matemática ou previsão contratual expressa), não verificadas no caso concreto. A notificação enviada pela autora visava apenas informar sobre a necessidade de repactuação, sem amparo legal para denúncia vazia.3.5. Também não se verificam os requisitos autorizadores da resolução por onerosidade excessiva (arts. 478 e 479 do CC). O aumento da expectativa de vida é tendência observada desde a década de 1940. As flutuações na taxa de juros e na política econômica são previsíveis em contratos de longa duração e previamente sinalizadas pelo mercado (COPOM), integrando o risco da atividade financeira, assim como as alterações regulatórias.3.6. Por fim, não há como ignorar que a autora recebeu taxas de administração e aportes durante todo o período contratual sem questionar a viabilidade do plano, de modo que soa contraditório somente agora, depois de o réu passar a receber o benefício, invocar a onerosidade excessiva.IV. DISPOSITIVO4. Recurso ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, § 11, 355, 370 e 479; CC, arts. 187, 421, 422, 478 e 479; Lei Complementar 109/01, art. 29, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071121-59.2022.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 07/05/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/05/2022.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão no qual foram conhecidos e não providos os recursos de apelação interpostos por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FIADORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).
I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança e condenou solidariamente as Rés ao pagamento do saldo remanescente da dívida, a ser apurado, em liquidação, deve ser reformada em razão: (i) da alegada condenação genérica; (ii) da suposta incorreta valoração da prova relativa aos pagamentos efetuados; (iii) da ausência de fundamentação quanto à responsabilidade solidária; (iv) da inadequada distribuição dos ônus sucumbências.III. Razões de decidir3. A sentença não padece de nulidade por condenação genérica, pois estabeleceu critérios objetivos para a apuração do saldo remanescente, nos termos do CPC, art. 491, mostrando-se adequada a remessa à fase de liquidação para a definição do valor final devido.4. A valoração da prova relativa aos pagamentos realizados mostrou-se adequada, pois a sentença examinou a documentação apresentada e reconheceu a existência de pagamentos parciais, sem que as Apelantes tenham demonstrado, de forma concreta, a quitação integral da obrigação.5. A condenação solidária é válida, uma vez que há instrumento contratual que atribui responsabilidade às partes, inclusive à fiadora, que renunciou expressamente ao benefício de ordem, nos termos do CCB, art. 828.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de saldo remanescente, em ação de cobrança, pode ser remetida à fase de liquidação quando não for possível determinar, desde logo, o valor efetivamente devido, desde que a sentença estabeleça os critérios necessários à apuração do débito, incluindo os índices de correção monetária e os juros aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86, p.u. 371, 373, II, 491, caput, I, § 1º, 509; CC, arts. 265, 828.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que condenou as Rés a pagarem o valor que ainda devem pelo imóvel, mas esse valor será calculado depois, porque depende de uma apuração detalhada. O tribunal entendeu que a sentença não foi vaga, pois já definiu como será feita essa conta. Também confirmou que os pagamentos feitos pelas Rés foram analisados corretamente, e que elas não provaram que quitaram tudo. A responsabilidade solidária foi mantida porque uma das Rés é fiadora e renunciou a um direito que poderia proteger ela de pagar antes da outra. Por fim, as Rés terão que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que foram aumentados um pouco, porque o recurso delas foi rejeitado.RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECLAMANTE QUE ALMEJAVA A CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMUNICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE PARCELA APÓS O CANCELAMENTO DA PROPOSTA. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CREDITAMENTO DO VALOR CONTRATADO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO RETRATAM A LIBERAÇÃO DO MONTANTE. OPERAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE SOBRE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMADA CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E APRESENTAÇÃO DE TESES INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS TARIFAS CODIFICADAS DE 77 E 97, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contratos bancários relacionados a conta corrente, cheque especial e empréstimos, limitando juros remuneratórios à taxa média de mercado, excluindo capitalização de juros e determinando expurgo de cobranças em duplicidade e tarifas indevidas, além de condenar ao pagamento de custas e honorários. A instituição financeira apelante questiona a possibilidade de revisão dos contratos de empréstimos, a aplicação da taxa média de mercado e a exclusão da capitalização de juros, bem como a ilegalidade das tarifas cobradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão dos contratos bancários de conta corrente e empréstimos correlatos, incluindo a verificação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias, bem como a aplicação da taxa média de mercado para limitação dos juros e a legitimidade da cobrança das tarifas codificadas 77 e 97.III. Razões de decidir3. A revisão dos contratos bancários de empréstimos é possível, pois são correlatos à conta corrente e foram especificados em ação anterior com laudo pericial, cabendo à instituição financeira apresentar os contratos para análise, o que não ocorreu.4. Os juros remuneratórios cobrados na conta corrente e no cheque especial são flutuantes e não houve comprovação de que foram previamente informados ao consumidor, configurando abusividade pela falta de transparência, o que justifica a limitação à taxa média de mercado.5. A capitalização de juros remuneratórios não foi autorizada por cláusula contratual específica, sendo vedada a sua cobrança, especialmente considerando a data de abertura da conta anterior à legislação que a permite.6. As tarifas bancárias codificadas como 77 e 97 correspondem a serviços efetivamente prestados e sua cobrança é legítima, mesmo que prevista de forma genérica nos contratos, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de manutenção da cobrança das tarifas bancárias codificadas de 77 e 97, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: Nos contratos bancários com consumidores, é possível a revisão judicial das cláusulas que revelem abusividade ou onerosidade excessiva, especialmente quando os juros remuneratórios são cobrados sem prévia informação clara e objetiva ao consumidor, devendo ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo necessária a comprovação expressa da pactuação da capitalização de juros para sua validade, e admitida a cobrança de tarifas bancárias previstas genericamente em contrato e correspondentes a serviços efetivamente prestados.... ()
18 - TJPREMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ÓBITO INTRAUTERINO. FALHA NA MONITORIZAÇÃO FETAL. DANO MORAL MANTIDO. PENSIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando fundação pública de saúde e, subsidiariamente, o Município, ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em razão de óbito intrauterino ocorrido após atendimento obstétrico em unidade pública de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada tardia de prova em grau recursal; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde; (iii) saber se é devida indenização por danos morais; (iv) saber se é cabível pensionamento em razão de óbito intrauterino; e (v) saber se devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova apresentada após a sentença deve ser desconsiderada, pois não demonstrada a impossibilidade de juntada na fase instrutória nem sua natureza de documento novo. 4. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se à remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I e da Súmula 490/STJ. 5. A responsabilidade civil estatal exige dano, conduta administrativa e nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 6. O Tema 940/STF afasta a legitimidade passiva dos agentes públicos demandados diretamente, sem prejuízo de eventual ação regressiva em caso de dolo ou culpa. 7. A perícia afastou falha nos atendimentos iniciais e na indicação da cesariana após constatada a bradicardia fetal, mas identificou inobservância de regra técnica no controle da vitalidade fetal durante o trabalho de parto. 8. A ausência de registro de cardiotocografia, ausculta fetal intermitente ou outro método de monitoramento após a internação caracteriza falha assistencial e mantém o dever de indenizar. 9. O dano moral decorrente do óbito intrauterino é evidente e o valor de R$ 100.000,00 mostra-se proporcional à gravidade do fato e aos parâmetros jurisprudenciais. 10. O pensionamento deve ser afastado, pois o óbito ocorreu em ambiente intrauterino, sem nascimento com vida, tratando-se de expectativa de contribuição econômica futura meramente hipotética. 11. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição da sucumbência, com rateio igualitário das custas e honorários, observada eventual gratuidade da justiça da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o pensionamento mensal, mantida a condenação por danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Consectários do debito alterados em sede de remessa necessária.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.