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Doc. ADM Direito 157.2453.4004.2700

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Realização de perícia da chave. Prescindibilidade, in casu. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Não havendo hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do agravante pelo crime de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base em provas outras que não a pericial (ut, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/09/2013) .

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