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Doc. ADM Direito 250.2280.1652.1234

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2213.2623

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Reconhecimento da tempestividade do agravo regimental. Receptação qualificada. Crime único. Incabível. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea afastada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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