I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas Rés contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante argumenta sobre a regularidade do contrato, a validade da comissão de corretagem e da taxa de fruição, além de contestar a condenação por danos morais e o termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da taxa de fruição e da comissão de corretagem, a fixação do termo inicial dos juros de mora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Advertências genéricas e assinatura de «Termo de Verificação» não comprovam, por si somente, a eficácia informacional quando o conjunto fático evidencia marketing agressivo, promessas dissociadas da prestação e omissões relevantes que frustram a fruição, maculando a vontade e configurando falha na prestação do serviço.4. A parte apelante não comprovou a regularidade da comissão de corretagem, pois não apresentou evidências de pagamento ao intermediador.5. A taxa de fruição é devida, pois a unidade estava disponível para uso, independentemente de ter sido efetivamente utilizada.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão foi por iniciativa do promitente comprador, sem mora anterior do vendedor.7. Não houve comprovação de dano moral, pois os aborrecimentos alegados não configuram violação aos direitos da personalidade.8. A sucumbência deve ser redistribuída, considerando as perdas e ganhos de ambas as partes, com nova fixação da verba honorária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer como devida a retenção a título de fruição, fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e adequar o ônus de sucumbência, com nova fixação de verba honorária para o patrono de ambas as partes.Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso pelo regime de multipropriedade, a retenção da taxa de fruição é válida quando a unidade estiver disponível para uso, independentemente de sua efetiva utilização pelo consumidor, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 396, 473, 138, 139, 389, 406, 67-A, § 2º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, 30, 31, 37, 46 e 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022962-08.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 30.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000506-90.2020.8.16.0086, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0013092-79.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0011510-93.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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