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Doc. ADM Direito 566.2397.7731.5748

1 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO PRESTIGE (MY MABU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º, CDC). DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). PUBLICIDADE ENGANOSA E OMISSÃO DE DADOS ESSENCIAIS. Comissão de corretagem. tema 938 STJ - . APESAR DA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO HOUVE PROVA DO DESEMBOLSO DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO INDEVIDA. PLEITO PELA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO CONTRATO E A UNIDADE ESTEVE DISPONÍVEL PARA USO. ART. 67-A, § 2º, III, LEI 4.591/64. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002/stj). POSSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR PELO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA com nova fixação da verba honorária. medida que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas Rés contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelante argumenta sobre a regularidade do contrato, a validade da comissão de corretagem e da taxa de fruição, além de contestar a condenação por danos morais e o termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção da taxa de fruição e da comissão de corretagem, a fixação do termo inicial dos juros de mora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Advertências genéricas e assinatura de «Termo de Verificação» não comprovam, por si somente, a eficácia informacional quando o conjunto fático evidencia marketing agressivo, promessas dissociadas da prestação e omissões relevantes que frustram a fruição, maculando a vontade e configurando falha na prestação do serviço.4. A parte apelante não comprovou a regularidade da comissão de corretagem, pois não apresentou evidências de pagamento ao intermediador.5. A taxa de fruição é devida, pois a unidade estava disponível para uso, independentemente de ter sido efetivamente utilizada.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão foi por iniciativa do promitente comprador, sem mora anterior do vendedor.7. Não houve comprovação de dano moral, pois os aborrecimentos alegados não configuram violação aos direitos da personalidade.8. A sucumbência deve ser redistribuída, considerando as perdas e ganhos de ambas as partes, com nova fixação da verba honorária.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer como devida a retenção a título de fruição, fixar como termo inicial da incidência dos juros de mora a data do trânsito em julgado, afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral e adequar o ônus de sucumbência, com nova fixação de verba honorária para o patrono de ambas as partes.Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso pelo regime de multipropriedade, a retenção da taxa de fruição é válida quando a unidade estiver disponível para uso, independentemente de sua efetiva utilização pelo consumidor, desde que prevista contratualmente e em conformidade com a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 396, 473, 138, 139, 389, 406, 67-A, § 2º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, 30, 31, 37, 46 e 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022962-08.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 30.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000506-90.2020.8.16.0086, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0013092-79.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0011510-93.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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