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Doc. ADM Direito 852.8407.1637.7383

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COESA E INTELIGÍVEL. AMPLA MOTIVAÇÃO. AUTORIA DOS FATOS MARCADA POR DÚVIDAS E INCERTEZAS. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo órgão acusatório, sob os seguintes fundamentos: a) obscuridade na motivação que rejeitou o reconhecimento da confissão em sede de audiência de custódia; b) assistência do acusado no ato em questão; c) espontaneidade da confissão; d) inexistência de prejuízo à Defesa quanto ao reconhecimento da confissão, não sendo suficiente a mera superveniência da condenação; e) contradição da alegada inobservância do aviso de Miranda em relação aos elementos dos autos, além de sua desnecessidade; e f) obscuridade da fundamentação referente à existência de dúvidas e incertezas sobre a autoria do fato, conforme os elementos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consistente em verificar a existência de eventuais vícios jurisdicionais nos moldes alegados nos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não são meio adequado para impugnação do julgado ou inovação argumentativa, sendo restritos à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso em análise, não há vício jurisdicional na motivação do acórdão embargado.5. Quanto à ausência de reconhecimento da confissão, restou consignado que a audiência de custódia não tem natureza instrutória nem autoriza o interrogatório do acusado. Ademais, embora o réu estivesse acompanhado de seu representante processual, não houve prévia observância do aviso de Miranda, com a devida ciência de seus direitos constitucionais. Ressaltou-se, ainda, a obrigatoriedade dessa prática em interrogatórios, sejam judiciais ou extrajudiciais.6. Destacou-se que a matéria invocada pelo réu não configuraria confissão do fato narrado na denúncia, pois negou o animus de assenhoreamento, afirmando que o bem foi imediatamente restituído, caracterizando mero animus jocandi. Ademais, a verificação de eventual prejuízo à Defesa é prescindível, tendo em vista a absolvição do embargado na instância ordinária.7. Não se verifica vício na constatação de dúvidas ou incertezas sobre a autoria, pois a confissão não foi reconhecida.8. A fundamentação é clara, completa e inequívoca, não cabendo reanálise de teses e argumentos já rejeitados, tampouco a introdução de novos elementos argumentativos nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 598.0988.0381.0567

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.I - Caso em exameTr

ata-se de apelação cível interposta pelo Município de Palmas/PR contra sentença que em ação ajuizada por servidora municipal homologou o reconhecimento tácito da obrigação de fazer e condenou o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do cálculo com base no salário-mínimo ao invés do salário efetivo da autora.II - Questões em discussão(i) Analisar preliminar de inadmissibilidade recursal deduzida pela parte autora em conta suposta ofensa ao princípio da dialeticidade.(ii) Deve-se avaliar a legalidade da utilização do salário-mínimo nacional como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal.III - Razões de decidir(i) A apelação não observa o princípio da dialeticidade quanto ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, já reconhecido administrativamente, sendo inviável seu conhecimento nesta parte. (ii) Por se tratar de condenação ilíquida, cumpre ser conhecido de ofício o reexame necessário.(iii) A Súmula Vinculante 4/STF, veda a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público.(iv) A legislação municipal faz referência à norma federal, a qual determina o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade (Lei 8.112/90, art. 68).(v) A alegação de boa-fé da Administração não elide a ilegalidade dos pagamentos realizados a menor, tampouco o direito da servidora à percepção das diferenças devidas no período não prescrito.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Sentença mantida em remessa necessária conhecida de ofício.Tese de julgamento: «É vedada a utilização do salário-mínimo como parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade de servidor público municipal, notadamente quando a legislação municipal estabelece que o pagamento da vantagem financeira deve observar a legislação federal e esta, por sua vez, adota o salário efetivo como base de cálculo.»Atos normativos: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, art. 85, §11, 90, §4º, e CPC, art. 1.010, III; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 1.666/2006, arts. 53 e 58.Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0005659-27.2019.8.16.0123; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0005618-60.2019.8.16.0123.... ()

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Doc. ADM Direito 611.8198.8584.4051

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUIZ DA ORIGEM. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9.099/95, ART. 41). RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória inadimplida. A decisão de origem indeferiu os pedidos formulados e determinou o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade em processo de execução tramitando no Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade pode ser apreciada pelo juiz em três hipóteses distintas: (i) deferimento com extinção da execução, por sentença; (ii) indeferimento com prosseguimento do feito, por decisão interlocutória; ou (iii) remessa do debate aos embargos à execução, por decisão interlocutória, conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed. p. 1378).4. O STJ pacificou o entendimento de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, conforme precedentes: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/03/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02/04/2019.5. a Lei 9.099/1995, art. 41 restringe o cabimento do recurso inominado às decisões que possuam natureza de sentença, sendo incabível contra decisões interlocutórias.6. No sistema dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de forma imediata, podendo ser reexaminadas somente por ocasião de eventual recurso interposto contra a sentença final.7. Por conseguinte, o recurso interposto contra decisão interlocutória é manifestamente incabível, sendo inviável a análise das matérias devolvidas, ainda que de ordem pública, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 11/06/2024, DJe 19/06/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial tem natureza interlocutória.2. É incabível recurso inominado contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.3. As decisões interlocutórias proferidas nos Juizados podem ser reexaminadas apenas por ocasião do recurso interposto contra sentença final.4. Matérias de ordem pública não podem ser apreciadas quando o recurso é inadmissível.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 41; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/03/2020, DJe 01/04/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02/04/2019, DJe 08/04/2019; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 11/06/2024, DJe 19/06/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0021582-76.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 12/06/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000926-83.2019.8.16.0069, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 29/05/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003701-78.2021.8.16.0044, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 09/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6539.5834.0486

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA DECORRENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (LJE, ART. 4º, III). LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, EXPEDIDOR E DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.422/2007, art. 5º-A, §2º. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREVISÃO DE DATA DE DESCARREGAMENTO DA CARGA PELA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE ESTADIA POR DEMORA NO DESCARREGAMENTO. ATRASO DE 193 HORAS. DOCUMENTOS COM HORÁRIOS DE CHEGADA E SAÍDA APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS PELAS REQUERIDAS (CPC/2015, art. 373, II). INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 695.0960.5682.6131

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo financiado em favor da instituição financeira. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o contrato de financiamento contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização diária de juros; (ii) saber se a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros configura violação ao dever de informação; (iii) saber se a mora pode ser desconstituída em razão da abusividade contratual; (iv) saber se é cabível a restituição do veículo ou indenização equivalente. III. Razões de decidir A capitalização diária de juros é permitida apenas quando houver expressa indicação da taxa diária aplicada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). No contrato analisado, embora haja previsão de capitalização, não há indicação da taxa diária, o que configura violação ao dever de informação e prática abusiva. A abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ - e da Súmula 72. Descaracterizada a mora, não se verifica um dos pressupostos da ação de busca e apreensão, impondo-se sua improcedência. Determina-se a restituição do veículo ao apelante no prazo de 15 dias, ou, caso já tenha sido alienado, a conversão da obrigação em perdas e danos, com indenização baseada na Tabela Fipe da data da apreensão, corrigida pelo IPCA-E. Apelante faz jus à gratuidade de justiça, comprovada sua hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicada configura prática abusiva e viola o dever de informação. 2. A abusividade contratual descaracteriza a mora, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 3. Descaracterizada a mora, impõe-se a restituição do veículo ao consumidor ou indenização equivalente, conforme o caso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 1.009, 85; CDC, arts. 42, 46; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005711-02.2022.8.16.0193; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0027158-15.2024.8.16.0019. Resumo em linguagem acessível: Dorival financiou um carro, mas teve o veículo apreendido por falta de pagamento. Ele recorreu, alegando que o contrato tinha cláusulas abusivas, especialmente sobre juros cobrados diariamente sem informar a taxa. A Justiça concordou que isso é ilegal e que, por causa disso, ele não estava realmente em atraso. Com isso, a apreensão do carro foi considerada indevida. O banco terá que devolver o veículo ou pagar uma indenização, e Dorival também conseguiu o direito à justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5599.1140.0223

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão e multa a ré por tráfico de drogas. A defesa busca a reforma da dosimetria da pena, com o decote da circunstância judicial da culpabilidade e o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a circunstância judicial da culpabilidade foi devidamente fundamentada para justificar a exasperação da pena-base; e (ii) a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam o aumento da pena na primeira fase da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da valoração negativa da culpabilidade se justifica em razão da maior reprovabilidade da conduta do agente, que praticou o delito durante o gozo de liberdade provisória concedida em outro processo, o que denota maior ousadia e periculosidade social, extrapolando o tipo penal.4. A natureza e a quantidade da droga, por sua vez, não se revelam expressivas a ponto de justificar a exasperação da pena-base, devendo ser afastada a valoração negativa deste vetor, em consonância com o entendimento de que tal análise deve ser conjunta e pautada pela relevância da apreensão.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, com a consequente readequação da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3631.5011.8262

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A QUE SE CONCLUA EM SENTIDO DIVERSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.4167.2137.4692

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA SUPOSTA INVASÃO DA EQUIPE POLICIAL EM SEU DOMICÍLIO. DENÚNCIA REALIZADA PELA AVÓ DO SENTENCIADO. RÉU QUE ASSINOU TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR. TESE INDICADA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO SENTENCIADO DE FORMA CLARA E ADEQUADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com base na autorização para busca domiciliar dada pela avó do réu, que resultou na apreensão de aproximadamente seis quilos de maconha e cinco cartuchos de munição. II. Questão em discussão 2. Saber se há contradição na decisão que afastou a preliminar de ilegalidade das provas obtidas a partir da suposta invasão da equipe policial no domicílio do réu, considerando que este assinou termo de autorização para busca domiciliar. III. Razões de decidir 3. A entrada na residência foi autorizada pela avó do réu, que denunciou a posse de drogas, configurando situação flagrancial. 4. O réu assinou o termo de autorização para busca domiciliar, o que afasta a alegação de invasão ilegal. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversas provas, incluindo a confissão do réu e a apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha. 6. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É válida a autorização para busca domiciliar concedida por um familiar do suspeito, desde que haja indícios suficientes que justifiquem a diligência policial e a autorização seja formalizada por escrito, não configurando ilegalidade na apreensão de provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: N/A Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público contra uma decisão anterior que negou o pedido de anulação das provas obtidas na casa do réu. O réu alegou que a entrada da polícia foi ilegal, mas o Tribunal entendeu que a avó do réu autorizou a busca e que ele mesmo assinou um termo permitindo a entrada dos policiais. Assim, o Tribunal concluiu que não havia contradição na decisão anterior e que as provas eram válidas, rejeitando os Embargos de Declaração, pois não havia motivos para mudar a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 544.9344.2256.1726

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESATIVAÇÃO DE CONTA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a reativação de conta de motorista parceiro na plataforma Uber, desativada sob a justificativa de existência de apontamentos criminais e avaliações negativas de usuários. O agravante sustenta que o registro mencionado corresponde a Acordo de Não Persecução Penal, que não gera antecedentes, e afirma que a prova documental seria suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano decorrente da supressão de sua fonte de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência destinada à reativação imediata da conta de motorista parceiro em plataforma digital de transporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre plataforma digital de transporte e motorista parceiro possui natureza privada e é regida pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, nos termos do CCB, art. 421. 4. Os termos contratuais aceitos pelo motorista preveem a possibilidade de rescisão unilateral da parceria pela plataforma, inclusive sem necessidade de justificativa, hipótese que afasta, em cognição sumária, a ilicitude do desligamento. 5. A análise da alegação de motivação equivocada para o bloqueio da conta demanda maior aprofundamento probatório, inclusive quanto à natureza das informações utilizadas no procedimento interno de segurança da plataforma. 6. Os elementos documentais apresentados não evidenciam, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a regular instrução probatória. 7. A agravada apresentou contrarrazões indicando fundamentos adicionais para o descredenciamento, como avaliações negativas de usuários e relatos de conduta inadequada, circunstâncias que, em tese, autorizam a desativação do cadastro conforme as regras internas da plataforma. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná entende que, em casos de desativação de motorista parceiro por suposta violação aos termos de uso, a reativação liminar da conta mostra-se inadequada sem prévia dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação entre plataforma digital de transporte e motorista parceiro possui natureza civil, regida pela autonomia privada e pela liberdade contratual. A desativação de cadastro de motorista em plataforma digital, quando amparada em regras internas e em avaliações de usuários, demanda instrução probatória antes de eventual intervenção judicial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 421; CPC/2015, art. 300; CPP, art. 28-A, §12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0039954-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 07.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 875.6406.1371.6721

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. REVELIA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. SITUAÇÃO, QUANDO MUITO, DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida em ação de obrigação de pagar quantia certa cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa vendedora de veículos, fundada em contrato particular de compra e venda de automóvel usado. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva quanto ao pedido de alteração do contrato de financiamento, julgou extinto o processo nesse ponto e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento dos débitos de IPVA e licenciamento de 2022, afastando a obrigação de fazer relativa à transferência do veículo e o pedido de indenização por danos morais.2. O autor recorreu sustentando a existência de dano moral decorrente da venda do veículo com débitos pretéritos não informados e da alegada irregularidade no financiamento em nome de terceiro, seu pai, postulando a reforma da sentença e a redistribuição integral da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a venda de veículo usado com débitos pretéritos não informados, aliada à revelia da ré, configura dano moral indenizável; b) a ausência de transferência do veículo e o financiamento realizado em nome de terceiro caracterizam falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos, competindo ao julgador analisar criticamente as alegações à luz do conjunto probatório, especialmente quanto à configuração de dano moral.5. O mero inadimplemento contratual, ainda que em relações de consumo, não gera dano moral «in re ipsa», sendo indispensável a demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso.6. Não houve prova de circunstâncias extraordinárias que ultrapassassem o mero dissabor, tampouco de efetivo prejuízo extrapatrimonial decorrente da existência de débitos pretéritos do veículo negociado.7. Constatou-se, ademais, que o próprio autor estava inadimplente quanto ao pagamento da entrada ajustada, o que afasta a imputação exclusiva de mora à vendedora e inviabiliza o reconhecimento de ilícito indenizável.8. A alegação de irregularidade no financiamento não se sustenta, pois a empresa vendedora não detém poder para definir o tomador do crédito, inexistindo prova de que o autor pudesse obter financiamento em nome próprio.9. A impossibilidade de transferência do veículo no órgão de trânsito não decorreu apenas da existência de débitos anteriores, mas principalmente do inadimplemento do autor quanto ao pagamento integral da entrada, conforme previsão contratual expressa.10. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre a base fixada, observada a suspensão da exigibilidade.12. Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual na compra e venda de veículo usado, inclusive a existência de débitos pretéritos e atraso na transferência do bem, não configura dano moral indenizável, ausente prova de ofensa relevante aos direitos da personalidade, ainda que decretada a revelia do fornecedor. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º e 371; CC, arts. 186 e 476.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.11.2025; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.4.2021; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.5.2014; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001544-70.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.7.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0036750-06.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 21.7.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que, embora o veículo tenha sido vendido com débitos antigos, isso não gerou dano moral automático ao comprador. Para haver indenização, seria necessário provar um sofrimento sério que ultrapassasse um simples aborrecimento, o que não aconteceu. Além disso, o comprador não pagou integralmente a entrada combinada, o que também contribuiu para a falta de transferência do veículo. Por isso, o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6677.6693.6891

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO CPC/2015 PARA A USUCAPIÃO JUDICIAL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMÓVEL SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADO POR OUTROS DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária, com fundamento na ausência de apresentação de planta e memorial descritivo atualizados do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o indeferimento da petição inicial de ação de usucapião extraordinária pela ausência de planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015 não exige, como requisito da petição inicial, a juntada de planta e memorial descritivo, tendo revogado o procedimento especial anteriormente previsto no CPC/1973. 4. A individualização do imóvel pode ser realizada por outros meios idôneos, como matrícula, croqui, cadastro imobiliário e documentos fiscais, suficientes para o juízo de admissibilidade da demanda. 5. A exigência de elaboração de planta e memorial descritivo por profissional habilitado impõe ônus excessivo à parte beneficiária da gratuidade da justiça, violando o direito de acesso à justiça. 6. Eventual necessidade de melhor delimitação do imóvel pode ser suprida na fase instrutória mediante prova pericial, custeada pelo Estado, nos termos do CPC, art. 98. 7. A extinção prematura do processo afronta os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a flexibilização da exigência de memorial descritivo na fase inicial, especialmente em casos de hipossuficiência, com possibilidade de produção posterior de prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:A apresentação de planta e memorial descritivo não constitui requisito indispensável à petição inicial da ação de usucapião sob a égide do CPC/2015. A individualização do imóvel pode ser demonstrada por outros documentos idôneos, suficientes para o regular processamento da demanda. A parte beneficiária da gratuidade da justiça não pode ser obrigada a custear previamente prova técnica, podendo esta ser produzida no curso do processo às expensas do Estado. A extinção do processo por ausência de documentos técnicos, quando suprível na instrução, viola os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 98, §1º, VIII e IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 898.3740.9761.9997

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS ACESSÓRIAS. SEGUROS FACULTATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. RESPONSABILIDADE DE CADA SEGURADORA RESTRITA AO RESPECTIVO SEGURO. SOLIDARIEDADE MANTIDA APENAS ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUA CORRETORA E A SEGURADORA VINCULADA À CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE FACULTATIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS MANTIDOS. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO ENTRE OS TRÊS NÚCLEOS CONTRATUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 965.0587.2163.8387

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO MUTUÁRIO. CONSUMIDOR QUE AJUÍZA AÇÃO ALEGANDO FRAUDE E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. FORNECEDOR QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E O DEPÓSITO DOS VALORES MUTUADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA EM MEIO ELETRÔNICO. TESE DA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL DIANTE DA PROVA DOS AUTOS. DESCONTOS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 951.8244.3988.4348

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DESAPROPRIAÇÃO MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO, DISCUTINDO A DELIMITAÇÃO DA ÁREA, A EXISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO, A VALIDADE DOS ATOS REGISTRAIS E A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO CORRIGIU ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO QUANTO À AUTORIA DOS EMBARGOS, SEM ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO OU O RESULTADO. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS ESSENCIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (TEMA 339 DO STF). REJEITOU-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO, DADA A CLARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA PELAS ESCRITURAS DE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO. A FALTA DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO «VILA MOEMA» NÃO INVALIDA AS ESCRITURAS, POIS O RELEVANTE É A DETERMINABILIDADE DO OBJETO EXPROPRIADO, E NÃO A REGULARIDADE URBANÍSTICA. O LAUDO PERICIAL E OS MAPAS FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS, E A CONVICÇÃO APOIOU-SE EM DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE DA PRÓPRIA AUTORA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS REGISTRAIS, POIS AS SUBDIVISÕES E A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO AFETAM A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO À CADEIA DE SUBDIVISÕES, POIS SE CONFIRMOU QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ CONTIDA NOS LOTES ORIGINAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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