1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AOS ATOS PRÉ-PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE COMPREENDE ATOS NOTARIAIS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, S VIII E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. - O CPC/2015, ao contrário do que dispunha a legislação processual civil anterior, não estabelece procedimento especial para a ação de usucapião, inserindo-se, portanto, no rol das ações que seguem o procedimento comum e, dentre as mudanças, suprimiram-se os dispositivos legais que exigiam a juntada de planta e memorial descritivo.- A jurisprudência vem flexibilizando a exigência de apresentação do memorial descritivo junto à petição inicial da usucapião, admitindo que, diante da hipossuficiência comprovada, o juízo pode determinar a elaboração do documento por perito judicial, custeado pelo Estado ou dispensado temporariamente, sem prejuízo do andamento processual. - A parte beneficiária da justiça gratuita não deve ser onerada com despesas cartorárias indispensáveis ao regular andamento da demanda, especialmente em situações que envolvem a obtenção de documentos essenciais para a instrução do feito, como ocorre nas ações de usucapião.Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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