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Doc. ADM Direito 182.5033.6003.9100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Preclusão. CPP, art. 571. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Não foi analisada a alegada nulidade na quesitação, em virtude da preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 571. De fato, conforme estabelece o CPP, art. 484, caput, após a leitura dos quesitos pelo Juiz Presidente, «indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer», o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que «a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571» (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). Incidência do verbete 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2365.7009.2600

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Não há se falar em omissão, porquanto a matéria trazida no recurso especial foi devidamente analisada, em consonância com o direito pátrio e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo se falar, portanto, em violação a norma infraconstitucional ou constitucional. Ademais, não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que torna inviável o acolhimento dos presentes embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.1805.1001.5900

3 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.4343.0010.0400

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1 - Consoante entendimento deste Sodalício, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença são desafiadas por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedentes.

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