«INAUDITA ALTERA PARTE». RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, sustentando o autor/Agravante que deve haver o imediato desbloqueio de sua conta como motorista na plataforma da ré/Agravada, desativada repentinamente e sem motivo plausível, para que possa retomar o trabalho e assim prover o sustento pessoal e de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a reativação in limine do cadastro do autor/Agravante na plataforma da ré/Agravada, após bloqueio desta por suposta violação ao Código da Comunidade Uber, deve ser reformada ou mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio do autor/Agravante na plataforma Uber (desativação de seu cadastro de motorista) foi precedido de notificação da ré/Agravada apontando que houve violações das regras da comunidade.4. Nessa circunstância é inviável ordenar liminarmente o restabelecimento do vínculo comercial entre as partes, na modalidade de «sharing economy», fazendo-se exigida a instauração do contraditório e a oportunidade do exercício da ampla defesa à ré/Agravada.5. O autor/Agravante não apresentou provas de que não infringiu as regras da plataforma, apenas alegando que o desligamento teria sido injusto e prejudicial.6. A jurisprudência considera a infração ao código de conduta da comunidade de aplicativo de transporte de pessoas como motivo suficiente para justificar o desligamento do motorista parceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, confirmando-se a decisão recorrida.8. Tese de julgamento: «A desativação da conta de motorista parceiro em plataforma de serviço de transporte de pessoas por aplicativo pode ser justificada por infrações ao código de conduta da comunidade da empresa de tecnologia gestora. Sendo o desligamento precedido de notificação, de regra não se interfere judicial e liminarmente para restabelecer o vínculo comercial, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0037376-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 20.10.2023; TJPR, 19ª CC, AI 0125575-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 24.04.2025; TJPR, 6ª CC, AI 0011323-20.2019.8.16.0000, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, j. 14.10.2019.... ()
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