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Doc. ADM Direito 467.9065.9004.5509

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REABILITAÇÃO IMEDIATA E

«INAUDITA ALTERA PARTE». RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência liminar em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, sustentando o autor/Agravante que deve haver o imediato desbloqueio de sua conta como motorista na plataforma da ré/Agravada, desativada repentinamente e sem motivo plausível, para que possa retomar o trabalho e assim prover o sustento pessoal e de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a reativação in limine do cadastro do autor/Agravante na plataforma da ré/Agravada, após bloqueio desta por suposta violação ao Código da Comunidade Uber, deve ser reformada ou mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio do autor/Agravante na plataforma Uber (desativação de seu cadastro de motorista) foi precedido de notificação da ré/Agravada apontando que houve violações das regras da comunidade.4. Nessa circunstância é inviável ordenar liminarmente o restabelecimento do vínculo comercial entre as partes, na modalidade de «sharing economy», fazendo-se exigida a instauração do contraditório e a oportunidade do exercício da ampla defesa à ré/Agravada.5. O autor/Agravante não apresentou provas de que não infringiu as regras da plataforma, apenas alegando que o desligamento teria sido injusto e prejudicial.6. A jurisprudência considera a infração ao código de conduta da comunidade de aplicativo de transporte de pessoas como motivo suficiente para justificar o desligamento do motorista parceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, confirmando-se a decisão recorrida.8. Tese de julgamento: «A desativação da conta de motorista parceiro em plataforma de serviço de transporte de pessoas por aplicativo pode ser justificada por infrações ao código de conduta da comunidade da empresa de tecnologia gestora. Sendo o desligamento precedido de notificação, de regra não se interfere judicial e liminarmente para restabelecer o vínculo comercial, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0037376-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 20.10.2023; TJPR, 19ª CC, AI 0125575-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 24.04.2025; TJPR, 6ª CC, AI 0011323-20.2019.8.16.0000, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, j. 14.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 509.8869.3357.1853

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso da instituição financeira, reformando sentença de parcial procedência e julgando improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com tutela de urgência e indenização por dano moral. 2. A agravante sustenta a abusividade das cobranças e ilegalidade da contratação.  3. Garantido o contraditório, a parte contrária foi intimada a se manifestar.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) saber se há ilegalidade, abusividade ou vício de consentimento aptos a invalidar o contrato e gerar dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.021, devendo ser conhecido. 6. No mérito, a decisão monocrática deve ser mantida, pois a instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão de crédito com RMC, mediante juntada de contrato devidamente assinado e preenchido, evidenciando a livre manifestação de vontade da requerente. 7. Além do instrumento contratual, os autos demonstram o efetivo recebimento de valores pela contratante, o que reforça a legitimidade das cobranças realizadas. 8. A modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra amparo legal na Lei 13.172/2015 e na Instrução Normativa do INSS 39/2009, inexistindo ilegalidade intrínseca à contratação quando observados os requisitos normativos. 9. Não houve produção de prova capaz de infirmar a validade dos documentos apresentados, nem demonstração concreta de fraude, abusividade ou vício de consentimento, incumbindo à parte autora o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. 10. A jurisprudência da Turma Recursal é firme no sentido da legalidade da contratação do cartão de crédito com RMC quando comprovada a autorização expressa e ausente prova de irregularidade, entendimento que se aplica integralmente ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: A comprovação da contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mediante contrato assinado e demonstração do recebimento de valores, afasta a alegação de abusividade ou vício de consentimento, impondo a manutenção da decisão que julga improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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