I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2 A decisão agravada concedeu gratuidade da justiça, deferiu tutela de urgência para determinar a reativação da conta do autor no aplicativo da requerida, designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. 1.3 A recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu em razão de reiterados comportamentos inadequados atribuídos ao recorrido, registrados por usuários da plataforma, configurando violação dos Termos e Condições Gerais da empresa. 1.4 Aduz violação à autonomia da vontade, risco à segurança dos usuários e indevida interferência judicial em matéria contratual privada. 1.5 O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática, por ausência de perigo de dano à agravante. 1.6 O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção da liminar, alegando ausência de prova idônea da má conduta imputada e risco de dano irreversível decorrente do bloqueio da conta, da qual depende sua subsistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a desativação da conta do recorrido está amparada em violação aos Termos de Uso da plataforma; (ii) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 As relações de prestação de serviços são regidas pelo Código Civil (arts. 593 a 609), que resguarda a autonomia privada e o direito das partes em definir as condições contratuais. 3.2 Nos contratos de adesão, aplicam-se as regras dos CCB, art. 423 e CCB, art. 424, sem afastar, contudo, a validade de cláusulas que assegurem a manutenção da segurança da plataforma e a proteção dos usuários. 3.3 Incidem, ainda, os princípios da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421), que orientam as relações obrigacionais. 3.4 Conforme documentos dos autos, o cadastro do recorrido foi desativado em razão de relatos de condutas inadequadas fornecidos por usuários da plataforma, bem como após reanálise interna que indeferiu o recurso administrativo apresentado. 3.5 Precedente do STJ reconhece que «as partes não estão obrigadas a manter relação contratual na qual um dos contratantes descumpre regras pactuadas, sendo legítima a pretensão da Uber em manter sua imagem no mercado» (STJ, AREsp 1593539, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2020). 3.6 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná também assentam que, havendo indícios de violação às regras da comunidade, não é cabível o restabelecimento liminar da conta do motorista, dada a necessidade de instrução probatória adequada. 3.7 No caso concreto, os elementos apresentados pela agravante evidenciam a ausência de probabilidade do direito invocado pelo recorrido, requisito indispensável à tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). 3.8 Além disso, a manutenção da decisão agravada implicaria risco de dano inverso, especialmente em razão da necessidade de resguardar a segurança e a confiabilidade do serviço oferecido pela plataforma. 3.9 Assim, impõe-se a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência anteriormente concedida. 4.2 Tese de julgamento: A existência de indícios de violação aos Termos de Uso de plataforma digital de transporte, corroborada por manifestações de usuários e por procedimento interno de contraditório, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência destinada ao restabelecimento de conta desativada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 593 a 609; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1593539, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0031425-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 01.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0037376-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 07.11.2025.... ()
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