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Doc. ADM Direito 799.1201.3305.5518

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE (UBER). DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAR CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DECORRENTE DE SUPOSTAS CONDUTAS INADEQUADAS E AVALIAÇÕES NEGATIVAS. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO RECURSAL INTERNO. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO UNILATERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2 A decisão agravada concedeu gratuidade da justiça, deferiu tutela de urgência para determinar a reativação da conta do autor no aplicativo da requerida, designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. 1.3 A recorrente sustenta que a desativação da conta ocorreu em razão de reiterados comportamentos inadequados atribuídos ao recorrido, registrados por usuários da plataforma, configurando violação dos Termos e Condições Gerais da empresa. 1.4 Aduz violação à autonomia da vontade, risco à segurança dos usuários e indevida interferência judicial em matéria contratual privada. 1.5 O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática, por ausência de perigo de dano à agravante. 1.6 O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção da liminar, alegando ausência de prova idônea da má conduta imputada e risco de dano irreversível decorrente do bloqueio da conta, da qual depende sua subsistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a desativação da conta do recorrido está amparada em violação aos Termos de Uso da plataforma; (ii) se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela de urgência concedida na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 As relações de prestação de serviços são regidas pelo Código Civil (arts. 593 a 609), que resguarda a autonomia privada e o direito das partes em definir as condições contratuais. 3.2 Nos contratos de adesão, aplicam-se as regras dos CCB, art. 423 e CCB, art. 424, sem afastar, contudo, a validade de cláusulas que assegurem a manutenção da segurança da plataforma e a proteção dos usuários. 3.3 Incidem, ainda, os princípios da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421), que orientam as relações obrigacionais. 3.4 Conforme documentos dos autos, o cadastro do recorrido foi desativado em razão de relatos de condutas inadequadas fornecidos por usuários da plataforma, bem como após reanálise interna que indeferiu o recurso administrativo apresentado. 3.5 Precedente do STJ reconhece que «as partes não estão obrigadas a manter relação contratual na qual um dos contratantes descumpre regras pactuadas, sendo legítima a pretensão da Uber em manter sua imagem no mercado» (STJ, AREsp 1593539, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2020). 3.6 Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná também assentam que, havendo indícios de violação às regras da comunidade, não é cabível o restabelecimento liminar da conta do motorista, dada a necessidade de instrução probatória adequada. 3.7 No caso concreto, os elementos apresentados pela agravante evidenciam a ausência de probabilidade do direito invocado pelo recorrido, requisito indispensável à tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). 3.8 Além disso, a manutenção da decisão agravada implicaria risco de dano inverso, especialmente em razão da necessidade de resguardar a segurança e a confiabilidade do serviço oferecido pela plataforma. 3.9 Assim, impõe-se a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência anteriormente concedida. 4.2 Tese de julgamento: A existência de indícios de violação aos Termos de Uso de plataforma digital de transporte, corroborada por manifestações de usuários e por procedimento interno de contraditório, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência destinada ao restabelecimento de conta desativada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 593 a 609; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1593539, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/02/2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0031425-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 01.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0037376-96.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 07.11.2025.... ()

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