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S INCONTROVERSOS. PERÍODO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de usucapião, que trata de imóvel urbano, com fundamento na ausência de apresentação de documentos essenciais para a individualização do imóvel (memorial descritivo e mapa do imóvel usucapiendo).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser cassada.III. Razões de decidir3. A sentença indeferiu da petição inicial e extinguiu o processo, com base na ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação.4. No CPC atual, ao contrário do anterior, não mais se exige a juntada prévia de planta do imóvel (art. 942, CPC/73) ou memorial descritivo para o processamento e julgamento da ação de usucapião, de modo que a individualização do imóvel pode ser obtida por outros meios, inclusive mediante prova pericial.5. A apelante cumpriu as determinações judiciais para apresentar as matrículas dos lotes confinantes, que são documentos suficientes para a individualização do imóvel, a despeito da ausência de juntada de memorial descritivo.6. A apelante alegou condição de hipossuficiência financeira que a impossibilita de suportar os custos de elaboração de memorial descritivo do imóvel usucapiendo.7. A extinção do processo sem resolução do mérito viola o direito ao acesso à justiça, bem como os princípios da decisão de mérito justa e efetiva e da cooperação, pois existem documentos suficientes para a individualização do imóvel usucapiendo, podendo o juiz, inclusive, determinar a realização de prova pericial para elaboração do memorial descritivo.8. A sentença deve ser cassada, com baixa dos autos à origem para a continuidade do processo, sem prejuízo de o juízo determinar, de ofício, a realização de prova pericial para elaboração do memorial descritivo do imóvel. IV. Dispositivo9. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação Cível, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo a parte agravante sustentado a tempestividade da apelação, com base na data de publicação do despacho de arquivamento dos autos principais de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, foi correta, considerando os argumentos apresentados pela parte agravante sobre a tempestividade da apelação e a boa-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Agravo Interno é manifestamente inadmissível, em flagrante ofensa à dialeticidade, pois os argumentos apresentados não confrontam os fundamentos da decisão agravada. III.2. A parte sustentou a tempestividade da apelação, mas a discussão consistia no não conhecimento em decorrência da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. III.3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: é incabível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.021, § 1º, e 1.030, do CPC; art. 4º, e 6º, do CPC; art. 5º, XXXV e LIV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AINT Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 1.12.25.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em cumprimento de sentença de ação de indenização, pela qual foi rejeitada a impugnação ao cálculo do saldo devedor remanescente. O executado, ora agravante, alega que depositou quantia a mais para pagar o débito, de modo que o exequente, ora agravado, não tem valores restantes a receber.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução na cobrança de suposto saldo devedor remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante depositou, no prazo legal, exatamente o montante postulado pelo agravado, sem posterior impugnação ao cumprimento de sentença.4. No julgamento do agravo de instrumento NPU 0045242-58.2023.8.16.0000 AI, o depósito foi considerado como pagamento da dívida.5. O agravante não pode discutir, neste momento, os valores outrora quitados. Assim, não merece acolhida a alegação de que teria depositado quantias a mais (custas processuais), de maneira indevida.6. De outro lado, não há que se falar em saldo remanescente a favor do agravado, porquanto o agravante quitou a integralidade do débito no prazo legal. No caso, o levantamento tardio confere ao agravado apenas o direito à remuneração da conta judicial.7. Portanto, a impugnação apresentada pelo agravante deve ser parcialmente acolhida, a fim de extinguir o cumprimento de sentença, ante o pagamento do débito, sem devolução de valores, e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução (saldo remanescente indevido).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de extinguir o cumprimento de sentença, ante o pagamento do débito (CPC, art. 924, II), sem devolução de valores ao agravante, e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, a ser atualizado.Tese de julgamento: «Diante do pagamento da integralidade do débito cobrado em cumprimento de sentença, o executado não pode discutir, posteriormente, os valores outrora quitados e o exequente tem direito a receber somente a remuneração da conta judicial, a partir do momento em que o dinheiro for colocado à sua disposição, ainda que venha a ser levantado tempos depois, sem culpa do devedor.»... ()
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I. CASO EM EXAME:Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, cumulada com restituição de valores, na qual se alegou que a taxa de juros remuneratórios contratada superava substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitá-los à taxa média de mercado correspondente à modalidade contratada e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A parte autora apelou exclusivamente para requerer a substituição do IPCA-E pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI e o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: i) se a correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos deve observar a média entre o INPC e o IGP-DI, em substituição ao IPCA-E; e ii) se o reduzido conteúdo econômico da demanda autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A correção monetária destina-se à preservação do valor real da obrigação, sem representar acréscimo patrimonial ou penalidade ao devedor.2. A parte apelante não apresentou elementos técnicos relacionados à natureza do crédito ou ao período de formação do indébito que demonstrem ser a média entre o INPC e o IGP-DI mais adequada do que o IPCA-E. A mera descrição da composição dos índices não comprova distorção concreta na atualização determinada pela sentença.3. A Lei 14.905/2024 adotou o IPCA como índice supletivo de atualização monetária das obrigações civis, orientação normativa incompatível com a adoção judicial de uma média não prevista em lei entre o INPC e o IGP-DI, quando ausente convenção das partes ou particularidade concreta que a justifique.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar, ordinariamente, os percentuais e as bases de cálculo previstos no CPC, art. 85, § 2º. A apreciação equitativa possui caráter excepcional e é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.5. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ não impede a apreciação equitativa nas causas de pequeno valor. Ao contrário, preserva expressamente sua aplicação quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.6. No caso concreto, o valor atribuído à causa foi inferior a R$ 6.000,00, e a aplicação de 10% sobre a condenação, composta exclusivamente pela diferença entre os juros cobrados e aqueles calculados segundo a taxa média de mercado, tende a resultar em remuneração incompatível com o trabalho profissional desenvolvido.7. Considerados o grau de zelo, a natureza da demanda, a apresentação de réplica, o acompanhamento da fase instrutória e a atuação recursal, mostra-se adequada a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, quantia que não se revela excessiva e preserva remuneração proporcional ao serviço prestado.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para substituir os honorários, mediante apreciação equitativa, para o equivalente a R$ 1.000,00.2. Teses de julgamento: i) a substituição do IPCA-E pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI exige fundamento jurídico específico ou demonstração técnica de que o índice fixado não recompõe adequadamente o valor da obrigação, não bastando considerações abstratas sobre a composição dos indexadores; ii) nas causas de valor muito baixo ou cujo proveito econômico se revele irrisório, admite-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS:1. Código Civil: arts. 389, parágrafo único, 395 e 406; CPC: arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; 98, § 3º; 487, I; 1.009; 1.010; e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei 14.905/2024: arts. 2º e 5º.2. STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 16/03/2022, DJe 31/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/08/2024.... ()
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