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Doc. ADM Direito 507.9687.7337.1645

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AUXILIAR OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO INDICAM A REALIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU QUE DAVA CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO INTERVALO DE DESCANSO PARA O SERVIDOR. DIREITO DE RECEBER A HORA REFERENTE AO INTERVALO COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.8652.4875.7299

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 72 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO

S INCONTROVERSOS. PERÍODO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 644.6612.5009.3300

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE MEMORIAL DESCRITIVO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de usucapião, que trata de imóvel urbano, com fundamento na ausência de apresentação de documentos essenciais para a individualização do imóvel (memorial descritivo e mapa do imóvel usucapiendo).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser cassada.III. Razões de decidir3. A sentença indeferiu da petição inicial e extinguiu o processo, com base na ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação.4. No CPC atual, ao contrário do anterior, não mais se exige a juntada prévia de planta do imóvel (art. 942, CPC/73) ou memorial descritivo para o processamento e julgamento da ação de usucapião, de modo que a individualização do imóvel pode ser obtida por outros meios, inclusive mediante prova pericial.5. A apelante cumpriu as determinações judiciais para apresentar as matrículas dos lotes confinantes, que são documentos suficientes para a individualização do imóvel, a despeito da ausência de juntada de memorial descritivo.6. A apelante alegou condição de hipossuficiência financeira que a impossibilita de suportar os custos de elaboração de memorial descritivo do imóvel usucapiendo.7. A extinção do processo sem resolução do mérito viola o direito ao acesso à justiça, bem como os princípios da decisão de mérito justa e efetiva e da cooperação, pois existem documentos suficientes para a individualização do imóvel usucapiendo, podendo o juiz, inclusive, determinar a realização de prova pericial para elaboração do memorial descritivo.8. A sentença deve ser cassada, com baixa dos autos à origem para a continuidade do processo, sem prejuízo de o juízo determinar, de ofício, a realização de prova pericial para elaboração do memorial descritivo do imóvel. IV. Dispositivo9. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 119.9138.9911.7195

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA NESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação Cível, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo a parte agravante sustentado a tempestividade da apelação, com base na data de publicação do despacho de arquivamento dos autos principais de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, foi correta, considerando os argumentos apresentados pela parte agravante sobre a tempestividade da apelação e a boa-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Agravo Interno é manifestamente inadmissível, em flagrante ofensa à dialeticidade, pois os argumentos apresentados não confrontam os fundamentos da decisão agravada. III.2. A parte sustentou a tempestividade da apelação, mas a discussão consistia no não conhecimento em decorrência da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. III.3. O art. 1.021, §1º, do CPC exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: é incabível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.021, § 1º, e 1.030, do CPC; art. 4º, e 6º, do CPC; art. 5º, XXXV e LIV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AINT Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 1.12.25.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3319.0315.2532

5 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.4664.0889.4776

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REVELIA DECRETADA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E NÃO DO DIREITO INVOCADO. REVELIA MANTIDA. REQUERENTE QUE CUMPRIU COM O DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO (R$ 4.000,00) QUE MERECE MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.7377.5775.6225

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em cumprimento de sentença de ação de indenização, pela qual foi rejeitada a impugnação ao cálculo do saldo devedor remanescente. O executado, ora agravante, alega que depositou quantia a mais para pagar o débito, de modo que o exequente, ora agravado, não tem valores restantes a receber.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução na cobrança de suposto saldo devedor remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante depositou, no prazo legal, exatamente o montante postulado pelo agravado, sem posterior impugnação ao cumprimento de sentença.4. No julgamento do agravo de instrumento NPU 0045242-58.2023.8.16.0000 AI, o depósito foi considerado como pagamento da dívida.5. O agravante não pode discutir, neste momento, os valores outrora quitados. Assim, não merece acolhida a alegação de que teria depositado quantias a mais (custas processuais), de maneira indevida.6. De outro lado, não há que se falar em saldo remanescente a favor do agravado, porquanto o agravante quitou a integralidade do débito no prazo legal. No caso, o levantamento tardio confere ao agravado apenas o direito à remuneração da conta judicial.7. Portanto, a impugnação apresentada pelo agravante deve ser parcialmente acolhida, a fim de extinguir o cumprimento de sentença, ante o pagamento do débito, sem devolução de valores, e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução (saldo remanescente indevido).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de extinguir o cumprimento de sentença, ante o pagamento do débito (CPC, art. 924, II), sem devolução de valores ao agravante, e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, a ser atualizado.Tese de julgamento: «Diante do pagamento da integralidade do débito cobrado em cumprimento de sentença, o executado não pode discutir, posteriormente, os valores outrora quitados e o exequente tem direito a receber somente a remuneração da conta judicial, a partir do momento em que o dinheiro for colocado à sua disposição, ainda que venha a ser levantado tempos depois, sem culpa do devedor.»... ()

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Doc. ADM Direito 309.0298.2213.2444

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO (QGE). INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.692/1993. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS TESES FIXADAS NOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 11 (0000511-16.2019.8.16.0000) E 16 (0062439-60.2022.8.16.0000). EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS (ARTS. 927, III E 947, §3º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.2366.3327.4042

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ACESSO RESTRITO E VOLUNTÁRIO AO CONSUMIDOR - PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO - (1) - «SERASA LIMPA NOME» - PLATAFORMA DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, CUJO ACESSO SE DÁ DE FORMA RESTRITA E VOLUNTÁRIA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO NEGATIVO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), AUSÊNCIA DE IMPACTO AO SCORE DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ (RESP Acórdão/STJ) - (2) - PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE O DIREITO DE PROPOR AÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO ATINGE O DIREITO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 189 E 191 DO CÓDIGO CIVIL - (3) - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA - SIMPLES MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO DEVEDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.6556.1401.4312

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO OU LITIGÂNCIA ABUSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA PRETENSÃO. DESCONTOS ORIUNDOS DE UM MESMO VÍNCULO CONTRATUAL. IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 77 E CODIGO CIVIL, art. 187. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.1977.9633.0240

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO OU ECONÔMICO ESPECÍFICO QUE DEMONSTRE A INADEQUAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. LEI 14.905/2024. IPCA COMO ÍNDICE LEGAL SUPLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO DE PEQUENA EXPRESSÃO. FIXAÇÃO PERCENTUAL QUE RESULTA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, cumulada com restituição de valores, na qual se alegou que a taxa de juros remuneratórios contratada superava substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitá-los à taxa média de mercado correspondente à modalidade contratada e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A parte autora apelou exclusivamente para requerer a substituição do IPCA-E pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI e o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: i) se a correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos deve observar a média entre o INPC e o IGP-DI, em substituição ao IPCA-E; e ii) se o reduzido conteúdo econômico da demanda autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A correção monetária destina-se à preservação do valor real da obrigação, sem representar acréscimo patrimonial ou penalidade ao devedor.2. A parte apelante não apresentou elementos técnicos relacionados à natureza do crédito ou ao período de formação do indébito que demonstrem ser a média entre o INPC e o IGP-DI mais adequada do que o IPCA-E. A mera descrição da composição dos índices não comprova distorção concreta na atualização determinada pela sentença.3. A Lei 14.905/2024 adotou o IPCA como índice supletivo de atualização monetária das obrigações civis, orientação normativa incompatível com a adoção judicial de uma média não prevista em lei entre o INPC e o IGP-DI, quando ausente convenção das partes ou particularidade concreta que a justifique.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar, ordinariamente, os percentuais e as bases de cálculo previstos no CPC, art. 85, § 2º. A apreciação equitativa possui caráter excepcional e é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.5. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ não impede a apreciação equitativa nas causas de pequeno valor. Ao contrário, preserva expressamente sua aplicação quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.6. No caso concreto, o valor atribuído à causa foi inferior a R$ 6.000,00, e a aplicação de 10% sobre a condenação, composta exclusivamente pela diferença entre os juros cobrados e aqueles calculados segundo a taxa média de mercado, tende a resultar em remuneração incompatível com o trabalho profissional desenvolvido.7. Considerados o grau de zelo, a natureza da demanda, a apresentação de réplica, o acompanhamento da fase instrutória e a atuação recursal, mostra-se adequada a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, quantia que não se revela excessiva e preserva remuneração proporcional ao serviço prestado.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para substituir os honorários, mediante apreciação equitativa, para o equivalente a R$ 1.000,00.2. Teses de julgamento: i) a substituição do IPCA-E pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI exige fundamento jurídico específico ou demonstração técnica de que o índice fixado não recompõe adequadamente o valor da obrigação, não bastando considerações abstratas sobre a composição dos indexadores; ii) nas causas de valor muito baixo ou cujo proveito econômico se revele irrisório, admite-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076 do STJ.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS:1. Código Civil: arts. 389, parágrafo único, 395 e 406; CPC: arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; 98, § 3º; 487, I; 1.009; 1.010; e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei 14.905/2024: arts. 2º e 5º.2. STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 16/03/2022, DJe 31/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/08/2024.... ()

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