1 - TJPRRECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas lei 11.343/2006, art. 33, caput. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA APÓS RECEBER ORDEM DE PARADA E DISPERSOU OBJ
ETOS PELA JANELA DO VEÍCULO - ENTORPECENTES APREENDIDOS NO OBJETO AREMESSADO PELA JANELA - FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAR A ABORDAGEM - AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. REcurso CONHECIDO E DESprovido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Deve ser mantida a sentença que realiza compensação parcial da multirreincidência com a confissão parcial, nos termos do Tema 585 do STJ: «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 2. Inviável a redução da pena na fração de 1/3, pois tal medida mostra-se incompatível com a multirreincidência do apelante. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE DA CERTIDÃO DO SISTEMA ORÁCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. PARTE CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM A REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA COM O SENTENCIADO. PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por estelionato, com fundamento na análise das provas que demonstraram a prática do crime e a exasperação da pena em razão de maus antecedentes, além de requerer a revisão da dosimetria da pena e a fixação da prestação pecuniária. II. Questão em discussão2. Saber se há contradição ou omissão na análise das provas e na consideração dos maus antecedentes que justifique a modificação da pena imposta ao réu. III. Razões de decidir3. A tese de ausência de confiabilidade do sistema Oráculo não foi discutida na Apelação Criminal, configurando inovação recursal.4. As provas demonstram que o réu praticou o crime de estelionato, com materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas declarações das vítimas e documentos.5. O aumento da pena base por maus antecedentes foi fundamentado em condenação anterior válida, ainda considerada como antecedente criminal.6. Não há vícios na decisão embargada, pois a fundamentação foi adequada e suficiente para a manutenção da condenação. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados. Tese de julgamento: É possível a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes, mesmo que a condenação utilizada para tal tenha ocorrido há mais de cinco anos, desde que os fatos apurados no novo feito sejam posteriores à condenação anterior e a documentação apresentada seja considerada válida e confiável para comprovar a existência dos antecedentes._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 619 e CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0010008-15.2020.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.06.2023; TJPR, Apelação Criminal - 0001739-15.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; Súmula 636/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados contra uma decisão anterior sobre um caso de estelionato. O Embargante alegou que havia contradições e omissões na análise das provas, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado bem a condenação, mostrando que as vítimas confirmaram que negociaram diretamente com o réu e que ele fez promessas falsas sobre os terrenos. Além disso, o aumento da pena por conta de maus antecedentes foi considerado válido, pois a condenação anterior ainda era relevante. Assim, o Tribunal decidiu conhecer parcialmente os embargos, mas rejeitou os pedidos feitos, mantendo a decisão anterior.... ()