Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 713.0461.3476.3034

1 - TJPR DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA INDICIÁRIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Os réus foram condenados pelo juízo singular pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP), sendo aplicada ao primeiro apelante pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, em regime aberto, e, à segunda apelante, pena de reclusão em regime semiaberto, sem substituição.1.2. Ambos interpuseram apelação criminal pleiteando, em preliminar, a nulidade das provas por violação de domicílio, com a consequente absolvição. No mérito, requereram absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para furto simples, reconhecimento do furto privilegiado para o primeiro apelante, afastamento dos maus antecedentes e da reincidência para a segunda apelante, além da fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade por ingresso ilegal no domicílio dos réus; (ii) saber se a prova é suficiente para a manutenção das condenações; (iii) saber se é possível a desclassificação para furto simples; (iv) saber se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado e se são devidas alterações nas dosimetrias das penas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu Heverton não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal.3.2. A preliminar de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada, diante da configuração de flagrante impróprio (art. 302, III e IV, do CPP), tendo a entrada sido justificada por fundadas razões e diligência policial ininterrupta, conforme jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF).3.3. As condenações dos réus foram mantidas, com base em provas harmônicas e convergentes: depoimentos dos policiais e da vítima, boletim de ocorrência, imagens, e apreensão de parte da res furtiva na posse dos réus. A prova indiciária, suficientemente concatenada, foi considerada válida e suficiente para o decreto condenatório (art. 239, CPP).3.4. A tese de desclassificação para furto simples foi afastada, ante a comprovação do liame subjetivo e da ação conjunta dos réus.3.5. Rejeitou-se o reconhecimento do furto privilegiado ao primeiro apelante, pois o valor da res furtiva (R$3.397,17) ultrapassa o salário mínimo da época dos fatos (R$1.320,00), segundo entendimento consolidado do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3.6. Manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência em relação à segunda apelante, por condenações válidas e dentro do período depurador (CP, art. 64, I), não sendo aplicável a substituição da pena ou o regime aberto, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: «É válida a entrada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF. A prova indiciária, se robusta e convergente, pode fundamentar condenação penal. O reconhecimento do furto privilegiado exige que o valor da res furtiva não ultrapasse o salário mínimo vigente à época dos fatos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CP, arts. 33, 44, 64, I, 155, §4º, IV. CPP, arts. 239, 301, 302, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STF - RE Acórdão/STF - Rel. Min. Cristiano Zanin - Julg. 25/03/2024. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Julg. 03/09/2019. STJ - RHC 61.803/TO - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Julg. 20/04/2017. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 14/03/2023. TJPR - Apelação Crime 0009639-82.2019.8.16.0025 - Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat - Julg. 10/02/2025. 1TJPR - Apelação Crime 573.481-8 - Rel. Des. Rogério Kanayama - Julg. 13/08/2009.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.1941.3595.1759

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em Ação de busca e apreensão fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é o caso de deferir provisoriamente a gratuidade da justiça apenas para dispensa do preparo recursal; (ii) se as alegações de abusividade contratual e descaracterização da mora podem ser examinadas originariamente nesta instância recursal; e, (iii) se a decisão agravada deve ser mantida em relação a regularidade da concessão liminar da busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante apresentou documentação suficiente para justificar o deferimento provisório da gratuidade da justiça apenas para dispensa do preparo recursal, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido pelo juízo de origem em relação às custas e despesas processuais da ação originária.4. O conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento deve se limitar à regularidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, especialmente sobre a existência do contrato garantido por alienação fiduciária e à comprovação formal da mora.5. O Tema Repetitivo 1.132 do STJ estabelece que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro.6. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, o que basta para a comprovação formal da mora e autoriza a manutenção da liminar de busca e apreensão.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF