Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.4289.0832.8976

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42). EARESP. Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8º DO CPC.-

Apelação cível 1 e 2 conhecida e provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.2342.3998.8409

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA

ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE IDOSA, PENSIONISTA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSAA ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.4945.4082.3892

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR - NÃO

CONHECIMENTO - MÉRITO - TESE DEFENSIVA DE PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, EM QUE PESE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. - ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.7502.8842.3310

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SUBSTITUIÇÃO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DE NOVA RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de multa contratual. O apelante buscava o reconhecimento de danos materiais e morais decorrentes da má execução de obra destinada à substituição de imóvel construído em área de preservação permanente, objeto de acordo extrajudicial firmado em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o descumprimento contratual pela requerida na construção do novo imóvel, apto a ensejar indenização por danos materiais; e (ii) estabelecer se os alegados transtornos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de laudo técnico, especificando as características e a qualidade da residência anterior, impede a aferição do cumprimento das obrigações assumidas pela requerida. III.II. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nem do nexo causal entre a conduta da requerida e os danos alegados (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17.3.2025). III.III. A prova oral colhida revelou contradições quanto à efetiva conclusão da obra, à qualidade dos materiais e à eventual contribuição do autor na execução, tornando impossível imputar responsabilidade exclusiva à requerida. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de apelação conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, §11º. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 1.059; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/3/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.8340.8804.2350

5 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Desapropriação e fixação de honorários advocatícios. Recurso de apelação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR provido, reformando a sentença para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 27, §1º do Decreta Lei 3.365/1941 e no Tema 1.298/STJ.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que extinguiu a Ação de Desapropriação com Pedido de Liminar, homologando a desistência da ação e condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base no CPC ou no Decreto-lei 3.365/41, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública. III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada para que os honorários advocatícios fossem fixados em 5% do valor atualizado da causa, com base no art. 27, §1º do Decreta Lei 3.365/1941 e no Tema 1.298/STJ.4. O valor da causa não é considerado «muito baixo», o que permite a aplicação dos percentuais do Decreta Lei 3.365/1941 para o arbitramento dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado, em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em casos de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 27, §1º do Decreta Lei 3.365/41, considerando o valor atualizado da causa, salvo se este for considerado muito baixo, hipótese em que se aplica o art. 85, §8º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 90 e 485, VIII; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.298, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.04.2025; publicado em 14.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.1244.3147.2395

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATOS ENTRE 2016 E 2018. INTERVALO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) NO PERÍODO DE 2019 A 2020. CONTRATO FIRMADO PERANTE DIFERENTES INSTITUIÇÕES DE ENSINO. TEMA 1308. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 544.6581.7838.9158

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS-DIFAL. TEMA 1.331 DO STF - . SOBRESTAMENTO. VINCULAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.369 DO STJ. NÃO CABIMENTO.

1. O Recurso Extraordinário não se submete às controvérsias afetadas pelo STJ ao regime dos Recursos Repetitivos, diante do seu caráter estritamente constitucional. Assim, não há motivo para afastar a negativa de seguimento do apelo nobre, à luz Tema 1.331 do STF, em razão da afetação de Tema Repetitivo que trata de matéria similar, especialmente porque, na hipótese, o Recurso Especial interposto pela agravante já foi julgado de forma definitiva. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.3969.4699.2002

8 - TJPR direito processual penal e direito penal. habeas corpus. tráfico de drogaS. alegação de excesso de prazo. peculiaridades do caso concreto. instrução em andamento. redesignação de audiência justificada e para data próxima. ausência de desídia do juízo. constrangimento ilegal não configurado. princípio da razoabilidade. habeas corpus denegado.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que manteve a prisão preventiva de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas. O impetrante alegou constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 10.02.2026, resultando em aproximadamente 212 dias de prisão sem conclusão da instrução criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do caso e a conduta processual das partes.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente está amparada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, com manutenção dos requisitos legais.4. A prisão preventiva dura pouco mais de 6 (seis) meses e, apesar das particularidades do caso concreto, tal lapso mostra-se razoável e não tem o condão de caracterizar constrangimento ilegal.5. O excesso de prazo na formação da culpa não se configurou, pois a complexidade do caso e a necessidade de inquirição de testemunhas justificam a demora. 6. Não houve desídia do Juízo, e a redesignação da audiência decorreu da insistência da Defesa na inquirição de testemunhas. IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 50 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2025; TJPR, HC 0013509-06.2025.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.7416.8856.9211

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC). 1.2. Insurgência da parte autora. Alegação de nulidade em razão de vício de consentimento, por ausência de informações e onerosidade excessiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha no dever de informação por parte do réu e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, assim como a onerosidade excessiva do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença, notadamente quanto à existência de vício de consentimento e onerosidade excessiva. 3.2. Contrato válido e regular. Modalidade da operação claramente indicada no instrumento, firmado eletronicamente pela parte autora. Indicação, ademais, de forma clara, acerca da natureza e das condições da operação. Dever de informação, portanto, que restou atendido, conforme arts. 4º e 6º, III, do CDC (CDC). 3.3. Autor que utilizou do cartão para compras em estabelecimentos comerciais, bem como efetuou diversos pagamentos parciais da fatura, demonstrando ciência inequívoca a respeito da modalidade contratada e afastando a tese de vício de consentimento. 3.4. Não há irregularidade contratual tampouco vantagem exagerada, no caso, pois o contrato segue os termos legais, com a previsão de amortização do saldo devedor em até 90 meses, afastando, portanto, a alegação de que se trata de dívida impagável. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 31; art. 52, IV e V; CPC/2015, art. 373, II e art. 85, §11; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036912-64.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0015503-86.2023.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.4783.4637.4085

10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO E COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INCIDENTE - LOTES NÃO EDIFICADOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM. TESE DE ANULAÇÃO POR ERRO ESSENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Tratam-se de apelações interpostas em ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse, envolvendo aquisição de lotes no Condomínio Bougainville Residence & Resort. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão dos contratos, autorizando retenções pontuais, afastando taxa de fruição e corretagem, além de julgar improcedente a reconvenção por alegado erro essencial. A parte ré apelou quanto à anulação do contrato, restituição de valores e consectários legais; a parte autora interpôs recurso adesivo visando majoração da multa contratual, taxa de fruição, corretagem e ampliação de retenções. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve erro essencial apto a anular os contratos celebrados, conforme alegado na reconvenção; (ii) é devida a restituição das parcelas pagas, com definição de índices e juros; (iii) deve ser admitida majoração ou aplicação de multa contratual não requerida na inicial; (v) é exigível a comissão de corretagem sem comprovação documental; (vi) é devida a taxa de fruição em lote não edificado. III. Razões de decidir 3. Erro essencial (reconvenção): Ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do alegado vício de consentimento. Inversão do ônus da prova não exime a parte de apresentar indícios do erro substancial (arts. 138 e 139, CC). Provas testemunhais demonstram plena ciência contratual. Sentença mantida. 4. Restituição das parcelas pagas: A rescisão contratual implica restituição parcial, conforme Súmula 543/STJ. A sentença foi omissa sobre o ponto, impondo-se determinar a devolução dos valores pagos. 5. Correção monetária e juros: Correção monetária desde cada desembolso, observados os índices contratuais (IGP‑M e INCC). Juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1.002/STJ, à taxa contratual de 1% ao mês. 6. Multa contratual (recurso adesivo): Pedido não formulado na inicial. Alegação foi rejeitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Inadmissível sua apreciação em grau de apelação. 7. Comissão de corretagem: Embora haja previsão contratual, inexiste comprovação documental da efetiva prestação do serviço ou dos valores pagos. Violação ao dever de informação. Mantida a impossibilidade de cobrança. 8. Taxa de fruição: Lotes não edificados não geram fruição econômica. Ausência de enriquecimento ilícito. Indevida a cobrança, conforme jurisprudência pacífica. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição das parcelas pagas, corrigidas pelos índices contratuais desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mantendo-se os demais pontos da sentença. 10. Recurso adesivo da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença nos tópicos relativos à multa contratual, corretagem, retenções adicionais e taxa de fruição. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 138, 139, 389 (parágrafo único), 406.CPC, arts. 373, 1.010, 85 §11. Súmula 543/STJ. Tema Repetitivo 1.002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.08.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.002), Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.08.2016. TJPR, diversos julgados mencionados no voto (10ª, 15ª e 20ª Câmaras Cíveis).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.0479.1171.5010

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA AUTORA QUANTO AO PERÍODO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO (SAR). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ITENS 7.14 E 7.15. VETO PRESIDENCIAL. PERÍODO A SER REPETIDO QUE COMPREENDE OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ALTERA O DIREITO DE CRÉDITO DIANTE DO FATO GERADOR E DO RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS E PLANILHA JUNTADAS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.6742.6862.2182

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º E 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MAJORANTE DO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL E O FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.087 DO STJ. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1 O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP, à pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, bem como ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados, nos termos do CPP, art. 387, IV.1.2 Em razões recursais, a defesa postulou o afastamento da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, sob o fundamento de incompatibilidade com a modalidade de furto qualificado, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.087, com o consequente redimensionamento da pena definitiva. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP pode incidir na hipótese de furto qualificado; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O entendimento vinculante do STJ assentou que a interpretação sistemática e topográfica do CP, art. 155 impede a incidência simultânea da majorante do repouso noturno e das qualificadoras previstas no §4º do dispositivo legal, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da taxatividade penal.3.2 Reconhecida a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas, previstas no art. 155, §4º, I e IV, do CP, impõe-se o afastamento da majorante do repouso noturno aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, circunstância que, todavia, revela a maior reprovabilidade da conduta e pode ser mensurada na pena-base.3.3 Afastada a majorante do repouso noturno e inexistentes causas de diminuição de pena, a reprimenda definitiva foi redimensionada para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.3.4 A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mostrou-se inviável, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que evidencia a insuficiência da medida alternativa para atender às finalidades de reprovação e prevenção do delito, nos termos do CP, art. 44.3.5 O arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa é devido em razão da atuação recursal perante o Tribunal, observados os parâmetros fixados pela Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, redimensionando a pena definitiva para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença, com arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.4.2 Tese de julgamento: «A causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP é incompatível com a modalidade de furto qualificado prevista no §4º do mesmo dispositivo, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.087. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecidas nos termos do CP, art. 59, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 65, III, «d», 155, §1º, e §4º, I e IV; CPP, art. 387, IV; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25.05.2022, DJe 27.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 22.04.2026, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.0887.5760.6367

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE FRUIÇÃO ECONÔMICA COMPROVADA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PARCERIA AGRÍCOLA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível em que se discute o valor da justa indenização fixada em ação de constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica.II - Questões em discussão(i) Definir se há interesse recursal quanto à insurgência relativa à indenização da denominada faixa suplementar.(ii) Estabelecer se o valor da indenização pela terra nua, fixado em conformidade com o laudo pericial, comporta revisão.(iii) Determinar se são devidos juros compensatórios na instituição de servidão administrativa com imissão provisória na posse sobre área economicamente explorada.(iv) Definir se é admissível a cumulação dos juros compensatórios com a condenação em lucros cessantes e com a possibilidade de futura liquidação de prejuízos decorrentes do mesmo desapossamento.(v) Estabelecer a quem é devida a indenização a título de juros compensatórios e qual a respectiva base de cálculo quando a exploração econômica do imóvel serviente se dá em regime de parceria agrícola.III - Razões de decidir(i) Carece de interesse recursal a parte que impugna capítulo da sentença em relação ao qual não houve sucumbência, como ocorre na hipótese em que o próprio Juízo de origem reputa incabível a indenização pela faixa suplementar.(ii) O valor da indenização pela terra nua, decorrente da estrita observância de laudo pericial elaborado por profissional equidistante das partes e em conformidade com os parâmetros técnicos pertinentes, não comporta revisão na ausência de impugnação metodológica idônea.(iii) São devidos juros compensatórios, à razão de 6% ao ano, quando comprovada a perda de fruição econômica do bem em razão da imissão antecipada na posse, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º e das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332.(iv) A cumulação dos juros compensatórios com a indenização por lucros cessantes - inclusive aqueles a serem apurados em futura liquidação - configura bis in idem, por se voltarem ambos a reparar um mesmo e único prejuízo, qual seja, a privação da fruição econômica do bem, em ofensa ao princípio constitucional da justa indenização.(v) Os juros compensatórios são devidos exclusivamente ao proprietário do imóvel serviente, não se estendendo ao arrendatário que explorava economicamente o bem mediante contrato de parceria agrícola.(vi) Na hipótese de exploração do imóvel em regime de parceria agrícola, a base de cálculo dos juros compensatórios deve refletir a parcela da renda efetivamente atribuível ao proprietário, a ser apurada em liquidação, considerando-se o percentual contratualmente avençado sobre cada safra.IV - DispositivoRecurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, caput e § 1º, 27, 34 e 40; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 403 e 884; Lei 12.651/2012, art. 38, I, § 1º; Decreto 2.661/1998, art. 1º, III.Jurisprudência relevante: STF, ADI 2332; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.088.883, AgInt no REsp 2.108.042, REsp 1.317.372, REsp 1.588.342; TJPR, 0000211-83.2020.8.16.0173, 0001080-89.2020.8.16.0094, 0028244-61.2019.8.16.0030, 0000268-34.2015.8.16.0058.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.2530.2670.8123

14 - TJPR Apelação Crime. Porte e disparo de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16), desobediência (CP, art. 330) e direção de veículo sem a devida habilitação (Lei 9.503/97, art. 309). Sentença parcialmente procedente. Pleito absolutório. Pedido de reconhecimento da legítima defesa quanto ao delito de disparo de arma de fogo. Impossibilidade. Comprovação do dolo. Ausência de elementos indicativos de agressão injusta, atual ou iminente, e erro justificável sobre a situação concreta. Excludente não configurada. Acusado que disparou espontaneamente contra comunidade, incluindo crianças e idosos. Completa desproporcionalidade da ação. Aduzida insuficiência probatória quanto ao delito de desobediência. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos policiais que possuem relevante valor probatório. Comprovada a tentativa de fuga da abordagem. Aventada ausência de comprovação quanto ao perigo de dano necessário para condenação pelo tipo penal de dirigir sem habilitação. Inviabilidade. Réu que efetuou manobras perigosas enquanto fugia da equipe policial em estrada de precária. Risco a si próprio e a terceiros. Dosimetria. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Inviabilidade. Sentença escorreita. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Culpabilidade acentuada em razão das duas armas e trinta munições encontradas, além do efetivo risco criado pelos disparos efetuados. Impossibilidade da alteração do regime de cumprimento da pena em razão da reincidência e do quantum da pena aplicada. Adequação, de ofício, da pena de multa. Redução. Cálculo da pena acessória deve seguir o mesmo critério de aplicação da pena principal. Recurso desprovido, com redução, de ofício, da pena de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.9727.0025.1738

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO RESIDÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACEITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.7440.8992.7355

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. JORNADA SUPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 37, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 015/2010. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES E DE VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA TRABALHO DE IGUAL VALIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Guairaçá contra sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação declaratória de inconstitucionalidade incidental cumulada com cobrança de diferenças salariais ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de professora. A sentença de mov. 30.1, homologada no mov. 32.1, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do critério remuneratório previsto no art. 37, § 1º, da Lei Municipal 015/2010, determinando o recálculo da remuneração da jornada suplementar/substituição com base no nível, classe e subclasse efetivamente ocupados pela servidora, bem como condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais não prescritas e respectivos reflexos. II. Questão em discussão: Há seis questões em discussão: (i) saber se há inadequação da via eleita, sob o argumento de que a autora pretende controle abstrato de constitucionalidade; (ii) analisar se a sentença incorreu em afronta ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF; (iii) avaliar se o art. 37, § 1º, da Lei Municipal 015/2010, ao prever a remuneração da jornada suplementar com base no vencimento inicial do nível, é materialmente compatível com a CF/88; (iv) confirmar se a jornada suplementar constitui relação jurídica autônoma apta a justificar remuneração diversa daquela correspondente ao cargo efetivo; (v) analisar a incidência da Súmula Vinculante 37/STF; e (vi) verificar a correção da condenação ao pagamento dos reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário. III. Razões de decidir: 1. A pretensão deduzida pela autora possui natureza concreta, individual e patrimonial, limitando-se ao afastamento incidental da aplicação do art. 37, § 1º, da Lei Municipal 015/2010 ao caso concreto, como fundamento para obtenção das diferenças remuneratórias postuladas, circunstância que caracteriza típico exercício do controle difuso de constitucionalidade e afasta a alegação de inadequação da via eleita. 2. Não há violação ao CF/88, art. 97 nem à Súmula Vinculante 10/STF, porquanto a matéria constitucional debatida já foi apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná nos IDIs  1056375-2/01, 1592824-6/01 e 1204321-5/01, incidindo a regra do art. 949, parágrafo único, do CPC.  3. A prova documental produzida nos autos, especialmente os documentos constantes dos movs. 1.6 a 1.10, 15.3 e 15.4 a 15.8, demonstra que a autora exerceu jornada suplementar/substituição de forma reiterada, recebendo remuneração calculada com base em parâmetro inferior ao correspondente ao seu efetivo enquadramento funcional na carreira do magistério.  4. A jornada suplementar não constitui nova relação jurídica, novo cargo, nova investidura ou carreira diversa, mas mera ampliação temporária da mesma atividade docente exercida pela servidora efetiva, inexistindo justificativa constitucional para remuneração inferior de trabalho realizado sob as mesmas atribuições, responsabilidades e qualificação profissional. 5. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, notadamente no IDI 1056375-2/01, na Apelação Cível 0002790-18.2020.8.16.0039 e nos Recursos Inominados 0002394-02.2024.8.16.0136 e 0006135-79.2021.8.16.0031, é pelo reconhecimento da inconstitucionalidade material da utilização do vencimento inicial da carreira como base de cálculo da jornada suplementar do magistério quando desconsiderados o nível, a classe e a subclasse efetivamente ocupados pelo servidor. 6. O precedente invocado pelo recorrente (IDI 1204321-5/01) não ampara sua pretensão, pois também reconhece a necessidade de observância da posição funcional efetivamente ocupada pelo professor para fins de remuneração da jornada suplementar. 7. A Súmula Vinculante 37/STF não incide na hipótese, uma vez que não houve criação judicial de vantagem pecuniária, equiparação remuneratória ou reenquadramento funcional, mas apenas o afastamento de critério legal reputado incompatível com a CF/88. 8. As diferenças reconhecidas possuem natureza remuneratória e repercutem legitimamente em férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal corretamente aplicada pela sentença. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: «1. É cabível o controle difuso e incidental de constitucionalidade em demanda individual destinada à obtenção de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação concreta de norma municipal. 2. Não há afronta ao CF/88, art. 97 nem à Súmula Vinculante 10/STF quando o órgão julgador aplica orientação previamente firmada pelo Órgão Especial do Tribunal acerca de questão constitucional materialmente idêntica. 3. É materialmente inconstitucional a utilização do vencimento inicial da carreira como base de cálculo da remuneração da jornada suplementar exercida por professor integrante do magistério municipal quando desconsiderado o nível, a classe e a subclasse efetivamente ocupados pelo servidor. 4. A jornada suplementar não configura relação jurídica autônoma, mas ampliação temporária das atribuições inerentes ao mesmo cargo efetivo ocupado pelo servidor. 5. O afastamento judicial de critério remuneratório inconstitucional para observância da posição funcional efetivamente ocupada pelo servidor não caracteriza hipótese de incidência da Súmula Vinculante 37/STF.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 37, caput, 97 e 206, V; CPC/2015, art. 949, parágrafo único; Decreto 20.910/1932; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal 015/2010, arts. 26 e 37, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 1056375-2/01; TJPR, Órgão Especial, IDI 1592824-6/01; TJPR, Órgão Especial, IDI 1204321-5/01; TJPR, Apelação Cível 0002790-18.2020.8.16.0039; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002394-02.2024.8.16.0136; TJPR, Turma Recursal, RI 0006135-79.2021.8.16.0031.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.9720.5851.5263

17 - TJPR HABEAS CORPUS CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44. PROCURAÇÃO QUE INDICA O NOME DA QUERELADA, MENCIONA OS DELITOS IMPUTADOS E FAZ REFERÊNCIA AO FATO CRIMINOSO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DESNECESSÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ATA NOTARIAL QUE CONSTITUEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ALEGADA ATIPICIDADE DA DIFAMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT INADEQUADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. .

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado pela Paciente, em causa própria, visando ao trancamento da ação penal privada 0015751-78.2025.8.16.0018, na qual lhe são imputados, em tese, os crimes de difamação e injúria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ação penal deve ser trancada em razão de suposto vício no instrumento de mandato, decadência, inépcia da queixa-crime ou ausência de justa causa, especialmente quanto ao delito de difamação.III. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas, de plano, a atipicidade manifesta da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, a inépcia evidente da inicial acusatória ou causa extintiva da punibilidade.4. A procuração atende ao CPP, art. 44, pois identifica a Querelada, confere poderes para a propositura da queixa-crime e contém referência suficiente aos fatos e aos delitos atribuídos, sendo desnecessária a descrição pormenorizada da conduta no mandato.5. A análise conjunta da procuração e da queixa-crime permite identificar os limites da outorga, não se verificando vício insanável ou decadência do direito de queixa.6. O Boletim de Ocorrência e a Ata Notarial constituem suporte probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal privada, afastando a alegação de persecução leviana ou temerária.7. A definição sobre eventual ciência de terceiros, o alcance das mensagens, o contexto das declarações e a presença do elemento subjetivo dos delitos exige exame aprofundado das provas, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.8. A apresentação de memoriais após o parecer ministerial não altera a conclusão, pois reitera teses já deduzidas e cuja análise não evidencia ilegalidade manifesta.IV. Dispositivo e tese9. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: Não cabe o trancamento de ação penal privada por Habeas Corpus quando o instrumento de mandato identifica a Querelada e faz menção suficiente ao fato criminoso e aos delitos imputados, e quando a queixa-crime está amparada em suporte probatório mínimo, dependendo as alegações de atipicidade e ausência de publicidade de exame aprofundado do contexto fático probatório.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.5867.0329.6606

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE REFINANCIAMENTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES SUCESSIVAS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO AVERBADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, S II A IV, DO CPC. ALEGADA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO DECISUM. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO APELO. MÉRITO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COMPROVADAS. PROTOCOLOS DE ASSINATURA COM BIOMETRIA FACIAL DOTADA DE PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM A RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, CÓDIGOS DE INTEGRIDADE (HASH), REGISTRO DE ACEITES CRONOMETRADOS E COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. JORNADAS DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMAS PARA A PORTABILIDADE E PARA O REFINANCIAMENTO. MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DISTINTAS E INDIVIDUALMENTE DOCUMENTADAS. OPERAÇÃO ATRIBUÍDA AO ÚLTIMO REQUERIDO QUE CONSUBSTANCIA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO PORTABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 286. NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 COM EFEITOS NO PLANO DA EFICÁCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DE PARCELA, TAXA, PRAZO E TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA POSIÇÃO DA DEVEDORA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR FINANCIADO E O NUMERÁRIO LIBERADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado celebrados em modalidade eletrônica, de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais, mantendo os descontos averbados em seu benefício previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade e se veiculam matéria estranha ao julgado; (ii) saber se as instituições financeiras se desincumbiram do ônus de comprovar a autoria e a anuência da consumidora quanto às contratações eletrônicas; (iii) saber se a sucessão de operações de portabilidade e refinanciamento, com liberação de numerário reduzido, evidencia vício de consentimento; (iv) saber se a operação registrada em nome do requerido Banco Mercantil constitui portabilidade dependente de anuência da devedora ou cessão de crédito; (v) saber se é devida a repetição do indébito; (vi) saber se resta configurado o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna, em linhas gerais, os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC, o que autoriza o seu conhecimento.4. A alegação de veiculação de matéria estranha ao julgado não se sustenta, porquanto as teses recursais reproduzem, em substância, a causa de pedir deduzida na inicial e enfrentada na origem.5. Impugnada a autoria da contratação eletrônica, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061/ST/STJJ, encargo satisfeito mediante protocolos de assinatura eletrônica dotados de biometria facial com prova de vida, geolocalização, códigos de integridade e registro individualizado dos aceites, somados à comprovação documental da liquidação das operações precedentes.6. A coincidência entre as coordenadas geográficas registradas no protocolo de assinatura e o endereço residencial comprovado pela própria consumidora, bem como a proximidade dessas coordenadas com aquelas constantes do contrato originário cuja validade a autora não impugna, constituem indícios corroborativos convergentes da regularidade da adesão.7. A submissão da consumidora a captura biométrica própria e a jornadas de contratação separadas no tempo, para a portabilidade e para o refinanciamento subsequente, afasta a alegação de operação embutida ou automática e demonstra a existência de manifestações de vontade autônomas.8. A desproporção entre o montante financiado e o numerário liberado ao mutuário não constitui causa de invalidade do negócio jurídico, podendo, quando muito, fundamentar pretensão revisional de encargos, estranha à causa de pedir deduzida na inicial.9. A operação averbada em nome do requerido Banco Mercantil consubstancia cessão de crédito, e não portabilidade, conforme revelam os documentos por ele próprio acostados, que identificam a linha de crédito como aquisição, registram a inexistência de renovação de saldo devedor e não indicam liberação de numerário à consumidora. Tal negócio prescinde de anuência do devedor, nos termos do CCB, art. 286, operando a notificação do art. 290 no plano da eficácia, e não no da validade.10. Preservados integralmente o valor da parcela, a taxa de juros, o número de prestações e o termo final do contrato cedido, inexiste agravamento da posição da devedora apto a autorizar a invalidação da cessão.11. Reconhecidas a validade e a eficácia das contratações, os descontos efetuados no benefício previdenciário configuram exercício regular de direito, restando prejudicadas as pretensões de repetição de indébito e de reparação por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. Comprovam-se a autoria e a anuência em contratação eletrônica de empréstimo consignado quando a instituição financeira apresenta protocolo de assinatura dotado de biometria facial com prova de vida, geolocalização, códigos de integridade e registro dos aceites, acompanhado da demonstração documental da liquidação da operação precedente. 2. A existência de jornadas de contratação autônomas, com captura biométrica própria e separadas no tempo, afasta a alegação de que o refinanciamento subsequente à portabilidade teria sido celebrado sem manifestação de vontade do consumidor. 3. A desproporção entre o valor financiado e o numerário liberado não constitui causa de invalidade do negócio jurídico. 4. A migração do crédito consignado entre instituições financeiras, operada mediante cessão, dispensa a anuência do devedor, cuja notificação produz efeitos no plano da eficácia, sem repercussão sobre a validade do negócio, sobretudo quando preservadas as condições do contrato cedido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 370, parágrafo único, 373, II, 429, II, e 1.010, II a IV; CC/2002, arts. 104, 186, 286, 290 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, I, e 42, parágrafo único; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0043238-48.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 15.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.09.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF