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Doc. ADM Direito 215.2369.4113.9265

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRENTE. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. DEVER DE PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 743.9393.4662.2184

2 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Furto. Atipicidade. Estado de necessidade. Furto privilegiado. Pena. regime. Multa. Prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime que visa a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, com base na subtração de aproximadamente 30 litros de óleo diesel de um caminhão. O apelante requer a absolvição por aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de estado de necessidade, diminuição da pena e outras benesses legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu com base no princípio da insignificância, no estado de necessidade ou na inexigibilidade de conduta diversa, bem como se são procedentes os pedidos de diminuição da pena e alteração do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A análise do pedido de fixação de pena de multa no mínimo legal e suspensão da exigibilidade da pena de multa compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa e por isso não pode ser conhecido. 4. O valor da res furtiva (R$150,00) não é considerado irrisório, pois corresponde a aproximadamente 13,64% do salário-mínimo vigente na data dos fatos.4. Não foi comprovada a existência de estado de necessidade que justificasse a prática do furto, nem que essa era a única alternativa para satisfazer uma necessidade vital.5. O apelante é reincidente, o que impede a aplicação do furto privilegiado e justifica a fixação da pena em regime semiaberto.6. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os antecedentes criminais, foram corretamente consideradas na dosimetria da pena.7. A alegação de dependência química do réu não foi comprovada e não justifica a aplicação de atenuantes ou a redução da pena.8. O prequestionamento não é necessário, pois a matéria foi devidamente apreciada e decidida. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 66; CPP, arts. 386, III, e 156; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 13.654/2018, art. 157, § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0005726-46.2023.8.16.0189, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª CCr, j. 17.06.2024; TJPR, ApCr 0001290-94.2023.8.16.0043, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 15.04.2024; STJ, REsp 2062375, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª S, j. 25.10.2023; TJPR, ApCr 0001863-71.2017.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 07.12.2018; TJPR, ApCr 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.02.2019; TJPR, ApCr 0000026-19.2017.8.16.0151, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 08.06.2018; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 453.3021.1860.1955

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA PELO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.015, II, COMBINADO COM O art. 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. ALEGADA VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DISPENSA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AUTORA QUE POSSUI EXTENSO HISTÓRICO DE QUESTIONAMENTO À VALIDADE DE CONTRATOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA A CELEBRAÇÃO DE TANTAS AVENÇAS, SUPOSTAMENTE, SEM O SEU CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, SEJA DE FORMA FÍSICA, SEJA DE FORMA DIGITAL, SÃO AUTÊNTICAS. ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO BANCO REQUERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais pretendia a autora a declaração de inexigibilidade de débitos vinculados a contratos de empréstimo consignado, com condenação do banco requerido à repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação comporta conhecimento integral, notadamente quanto à prescrição e à alegação de litigância de má-fé; (ii) saber se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa acarreta falta de interesse de agir; e (iii) saber se os contratos de empréstimo consignado impugnados são válidos e eficazes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de prescrição não comporta conhecimento por preclusão, pois a decisão saneadora que a rejeitou deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II), nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A alegação de litigância de má-fé contra o advogado da parte adversa constitui inovação recursal e não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância.5. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, pois o ajuizamento de ação judicial independe do esgotamento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e jurisprudência consolidada do TJPR.6. No mérito, o banco comprovou a validade das contratações. A análise dos contratos físicos revela assinaturas compatíveis com documentos pessoais da autora, acompanhadas de comprovantes de depósito em conta de sua titularidade. Nos contratos eletrônicos, há registros de selfie, geolocalização e confirmação digital, elementos suficientes para atestar a autenticidade e a manifestação de vontade da contratante, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ).7. O conjunto probatório confirma a efetiva disponibilização dos valores contratados, inexistindo prova de fraude ou falsidade das assinaturas.8. Diante da comprovação da regularidade das contratações e da inexistência de conduta ilícita, não há falar em repetição de indébito nem em dano moral.9. Impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, ainda que não realizada, no caso, a perícia grafotécnica.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado 346785150-1, 341337230-5, 332390865-1 e 314553405-7, invertendo-se o ônus de sucumbência, observada a gratuidade judiciária.Tese de julgamento: A validade de contratos de empréstimo consignado, inclusive eletrônicos, resta comprovada quando a instituição financeira apresenta documentação com assinatura compatível, selfie, geolocalização e comprovantes de crédito em conta de titularidade do contratante, dispensando-se, neste caso, a perícia grafotécnica._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007447-16.2023.8.16.0033, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 30.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001402-90.2021.8.16.0089, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 005756-97.2021.8.16.0174, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005495-12.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, j. 25.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1985.1262.8847

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante Valdemar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão, pois a decisão embargada não teria se atentado à existência de acordo homologado entre os réus, de modo que o corréu Celeste teria assumido integralmente a dívida questionada no feito, extinguindo a obrigação em seu desfavor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme consignado expressamente no acórdão embargado, a assunção de dívida sem anuência do credor a torna ineficaz em relação a este de modo que não pode ser considerada para extinguir a dívida questionada.4. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 523.2143.3506.2051

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR CERCEAR O DIREITO DO ADVOGADO DOS APELANTES DE REALIZAR NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM JULGADOR, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 942. ACOLHIMENTO. SESSÃO DE JULGAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM QUE FOI, APÓS A DIVERGÊNCIA INSTAURADA (EM 28/05/2025), ADIADA POR TRÊS VEZES (18/06, 16/07 E 23/07), FICANDO RESSALVADO AO ADVOGADO O DIREITO DE SUSTENTAR QUANDO PRESENTES TODOS OS INTEGRANTES QUÓRUM JULGADOR AMPLIADO. ADVOGADO HABILITADO EM JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, EM 23/07/2025, QUE TEVE SEU DIREITO NEGADO. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE APELANTE EVIDENCIADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DECRETADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE DEVE RETORNAR AO RELATOR ORIGINÁRIO PARA INCLUSÃO A NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 569.8316.2289.9639

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAPSO TEMPORAL QUE JUSTIFICA EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA EMPREGO DE FRAUDE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR QUE AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o decreto condenatório deve ser mantido; (b) a qualificadora da fraude encontra-se presente; (c) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito ou suspensão condicional da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por meio de provas testemunhais coerentes e harmônicas.4. As alegações defensivas não foram suficientes para desconstituir o conjunto probatório robusto que aponta o réu como autor do furto.5. A qualificadora de fraude foi mantida, pois o réu simulou comportamento de consumidor para facilitar a subtração do bem.6. Os maus antecedentes do réu justificam a elevação da pena-base e inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.7. A suspensão condicional da pena é incabível devido à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de filmagens do momento do furto não inviabiliza a condenação, desde que a prova testemunhal seja robusta, coerente e harmônica, demonstrando a autoria e materialidade do delito»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 64; CPP, art. 44; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, 0000002-73.2024.8.16.0109, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0001000-11.2024.8.16.0119, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME, 0001380-11.2022.8.16.0117, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 925.1153.8066.5138

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO EM 2003, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. APOSENTADO QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO NO ART. 129, IV, ALÍNEA «B», DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 45/2019. APOSENTADORIA ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO DEVIDA A PARTIR DE MAIO DE 2022 (DATA DO DIAGNÓSTICO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.4931.4915.6029

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MATÉRIA. TESE REALIZADA DE MANEIRA GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF, ART. 37, §6º. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PÔDE OPERAR.  DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.7956.1341.9142

9 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelações cíveis. Recurso Adesivo. 03 (três) apelos. Insurgência de ambas as partes. Dinâmica do acidente envolvendo o filho da parte autora e a parte requerida. Culpa concorrente (concorrência de causas). Vítima que, ao conduzir sua motocicleta, empreendia alta velocidade. Ausência de habilitação que apresenta relação de causalidade com o acidente. Parte requerida que efetuou manobra proibida, em local inadequado. Invasão inadvertida da pista contrária. Conduta imprudente. Proporção de 50% de responsabilidade para cada uma das partes. Pensionamento mensal em favor da genitora da vítima. Presunção relativa de dependência entre os membros familiares. Fração. Termo final. Expectativa de vida da vítima na data do sinistro. 13º salário indevido. Danos morais. Manutenção do quantum fixado. Cobertura securitária. Contratação específica e individualizada. Limites da apólice. Atualização monetária dos valores devidos pela seguradora. Recurso 01, da parte autora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 02, da requerida: Conhecido e desprovido. Recurso 03, da seguradora litisdenunciada: Conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte do filho da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve, ou não, culpa concorrente entre a vítima e a parte requerida em acidente de trânsito; b) havendo concorrência de culpas, qual a proporção; c) se é devido o pensionamento mensal e, se sim, quais seus termos; d) se é devida indenização por danos morais e, se sim, se o montante fixado em sentença merece reparo; e) o enquadramento da condenação das coberturas nos termos do contrato de seguro; f) a forma de atualização da condenação da seguradora. III. Razões de decidir 3. As partes não divergem quanto à ocorrência do acidente, apenas no que se refere à dinâmica que teve a colisão e a quem lhe deu causa, ponto em relação aos quais se faz necessária a análise dos elementos de prova constantes dos autos. 4. Configurou-se a concorrência de culpas, na medida em que as causas determinantes para a ocorrência do acidente foram a alta velocidade empreendida pela vítima, que não se encontrava apta à condução de veículo automotor, e a manobra inadequada e imprudente efetuada pela requerida, invadindo inadvertida e precipitadamente a pista contrária. 5. A manutenção da proporção de 50% de responsabilidade a cada uma das partes mostra-se acertada. 6. A jurisprudência STJ não apenas admite a concessão de pensionamento aos genitores em virtude do falecimento de filho maior de idade, quando comprovada a dependência econômica, mas estabelece a existência de presunção relativa de dependência entre seus membros em se tratando de famílias de baixa renda. 7. Correta a sentença ao considerar que o pensionamento deve se dar na fração de 2/3 (dois terços) até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, sendo reduzida, a partir daí, para a fração de 1/3 (um terço). 8. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. 9. Não restou caracterizada hipótese de inclusão de 13º salário na base de cálculo do pensionamento, porquanto o descendente da autora não possuía vínculo empregatício à época do sinistro. 10. Sopesando as circunstâncias fáticas do caso, em especial em se considerando que a autora perdeu, por ocasião do sinistro, um filho de 19 (dezenove) anos, bem como a capacidade econômica dos requeridos, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se manter o valor da indenização arbitrada. 11. Considerando-se a contratação específica e individualizada para cada categoria, evidencia-se que cada garantia deverá abranger o dano especificamente previsto no contrato de seguro, respeitando-se os respectivos limites previstos na apólice. 12. O valor a ser pago pela seguradora a título de pensão mensal deve se limitar àquele previsto para «danos materiais». 13. Os valores previstos na apólice deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto nas suas «Condições Gerais», desde a contratação ou da última renovação da apólice antes do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora. IV. Dispositivo e tese 14. Apelação 01, da parte autora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 02, da parte requerida: conhecida e desprovida. Recurso adesivo da seguradora: conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, caput e §1º, 935, 944, caput, 945, 948, II, e 950; CPC/2015, art. 224, 997, §2º, I, e CPC/2015, art. 1.010, § 1º; CTB, arts. 28, 29, II e §2º, 34, 38, 43, caput, 162, 218 e 309. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14.05.2013; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25.11.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.8.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0022396-54.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.05.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0021899-64.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha, j. 27.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003522-73.2018.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 16.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0025698-89.2021.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 16.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0007025-11.2020.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 07.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000828-97.2021.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 29.02.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0017962-78.2025.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 13.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 11.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001422-42.2020.8.16.0081, Faxinal, Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 05.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002759-25.2022.8.16.0072, Colorado, Rel.: Desembargadora Ana Claudia Finger, j. 07.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0020042-15.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.08.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006096-46.2019.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 15.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003654-89.2018.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha, j. 20.10.2024; Súmula 402/STJ; Súmula 632/STJ.... 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Doc. ADM Direito 916.8184.6366.9260

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA. HOLERITES E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a renda do requerente superaria o parâmetro adotado para caracterização da insuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça diante dos documentos comprobatórios de sua renda. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos, da CF/88 e do CPC. 4. A análise dos holerites e das declarações de imposto de renda demonstra que o agravante possui renda formal e estável, com remuneração líquida aproximada de R$ 5.500,00 mensais e rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 100.000,00, circunstâncias incompatíveis com o deferimento da gratuidade da justiça. 5. Embora não configurada situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, mostra-se possível autorizar o parcelamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 6º, como medida de garantia do acesso à justiça. 6. Revogação da tutela recursal anteriormente concedida em sede liminar, diante da conclusão pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter o indeferimento da gratuidade da justiça e autorizar o parcelamento das custas processuais em até quatro (4) parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos evidenciam capacidade financeira da parte. 2. É possível autorizar o parcelamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 6º, como forma de assegurar o acesso à justiça.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 98, § 6º; CPC/2015, art. 101. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0101476-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 05.03.2025; STJ, AREsp. 1653489, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 644.9609.4356.8382

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA TED. VALOR NÃO COMPUTADO NA CONTA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO DESFEITO. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que realizou transferência de sua conta junto ao Banco do Brasil, via TED, para conta de terceiro no Banco Inter no valor de R$20.000,00. Alega que o valor não foi creditado naquela conta, razão pela qual teve contrato no valor de R$65.000,00 cancelado. Requer a indenização por danos materiais e danos morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para CONDENAR as rés, BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO INTER S/A. de forma solidária, à restituição da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos materiais e CONDENAR as rés, BANCO DO BRASIL S/A. e BANCO INTER S/A. de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais;1.3. A parte requerida Banco do Brasil interpôs recurso alegando ausência de falha na prestação de serviço e pleiteando o afastamento da indenização por danos materiais e morais.1.4 A requerida Banco Inter interpôs recurso alegando a ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação de serviço.2. Questões em discussão: a legitimidade passiva e falha na prestação de serviço. 3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora comprovou a transferência de R$ 20.000,00, que não foi creditada na conta do destinatário, configurando falha na prestação de serviço. As instituições financeiras são solidariamente responsáveis pela falha, conforme o CDC.3.2 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 655.1638.4348.5180

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA EFETUADA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO COM INTERMEDIAÇÃO DO MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROGRAMA COMPRA GARANTIDA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA RECLAMAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.5015.0116.1078

13 - TJPR EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.III - VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DE NÃO MAJORAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DE JÁ ESTAR NO PATAMAR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IV - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 487.0627.3403.8113

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (PAS). ADESÃO FACULTATIVA. PLANO DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENCERRAMENTO EM 06/01/2022. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (FAAS) - GESTÃO PELA CAAPSML. PEDIDO DOS CONTRATANTES PARA RECEBIMENTO DE VALOR EQUIVALENTE À COTA-PARTE DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLANO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E PELA NATUREZA ALEATÓRIA. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES AOS BENEFICIÁRIOS. TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O art. 12 DA LEI MUNICIPAL 13.717/2023. PRECEDENTE DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0018094-93.2024.8.16.0014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 944.4150.3624.7776

15 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexigibilidade de empréstimo e indenização por danos morais. Acórdão que afastou a indenização por danos morais e redistribuiu a sucumbência. Insurgência da embargante. Alegada contradição e omissão, pois pretendia realizar a devolução do montante. tese devidamente fundamentada no acórdão, no sentido de que não passou de mero aborrecimento, ademais. Não acolhido. Pretensão de rediscussão do mérito. Alegada omissão quanto à justiça gratuita. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade das custas que não precisa ser mencionada no voto, no caso de concessão da benesse à parte nos autos. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais e redistribuir a sucumbência.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) existência de contradição ou omissão no afastamento do dano moral; (ii) omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.4. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, inexistindo contradição ou omissão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.04.2020; STJ, EDcl no EDcl no EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 10.11.2009; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 995.4263.1502.5448

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. art. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ROL TAXATIVO. TEMA Nº. 250 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES INCONCLUSIVOS. DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS (TEPT, TAG E DEPRESSÃO) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ALIENAÇÃO MENTAL. REQUERIMENTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por PARANAPREVIDÊNCIA contra a sentença de mérito prolatada pelo Juízo originário, a qual julgou procedente os pedidos de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária por moléstia grave e de restituição dos valores descontados a partir da concessão do benefício previdenciário ao recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se o recorrido e detentor do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, sob alegação de ser portador de moléstia grave (alienação mental). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema Repetitivo . 250, firmou que o rol do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 é taxativo, exigindo prova inequívoca do enquadramento da enfermidade nas hipóteses legais, dentre elas a alienação mental. Embora seja dispensável laudo médico oficial, admite-se prova por documentos particulares, contudo, tal flexibilização não afasta a necessidade de demonstração robusta e conclusiva da moléstia. No caso em testilha, os documentos apresentados, em sua maioria, são atestados e receituários desprovidos de análise clínica aprofundada, insuficientes para demonstrar quadro de incapacidade psíquica severa, sendo certo que transtornos como depressão, ansiedade e TEPT não se equiparam automaticamente à alienação mental. Assim, ausente prova clara e consistente da moléstia prevista em lei — ônus que incumbia ao recorrido — não há base para a concessão da isenção pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. O rol de moléstias graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 é taxativo, não comportando interpretação extensiva (Tema 250/STJ). 4.2. A dispensa de laudo médico oficial não afasta a necessidade de prova robusta e conclusiva da moléstia grave prevista em lei. 4.3. Diagnósticos de transtornos psiquiátricos (como TEPT, ansiedade e depressão), desacompanhados de demonstração inequívoca de comprometimento psíquico grave, são insuficientes para caracterizar alienação mental. 4.4. Compete à parte autora comprovar o enquadramento da doença no rol legal, nos termos do CPC, art. 373, I. 4.5. A ausência de prova suficiente da moléstia grave implica improcedência do pedido de isenção tributária. 4.6. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Lei . 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei . 9.099/95, art. 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo . 250. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.4737.5649.3822

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA E QUITAÇÃO ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de nota fiscal, na qual a parte autora comprovou a entrega das mercadorias e inadimplência da parte ré, que alegou ter quitado o débito por meio de saque bancário não vinculado documentalmente à obrigação. A decisão recorrida rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e constituiu o título executivo judicial, condenando-a ao pagamento do valor devido, custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à ação monitória devem ser acolhidos diante da alegação de quitação da dívida pela parte ré, e se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral requerida pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não deferiu expressamente o depoimento pessoal da parte ré, e sua oitiva tão somente se consubstanciaria em prova da parte conhecida. 4. O depoimento do pessoal da parte é faculdade do juiz, que, em regra, pode indeferi-lo se entender que há provas suficientes, o que ocorreu no caso.5. A parte autora comprovou a existência do débito por meio da nota fiscal, romaneio e comprovante de entrega de mercadoria assinado, enquanto a parte ré não comprovou a quitação alegada, ônus que lhe competia.6. O extrato bancário apresentado pela ré não vinculou o saque ao pagamento da dívida, e a prova testemunhal não confirmou a quitação do débito específico.7. Não se aplicou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, pois tal questão foi preclusa e não se pode exigir prova negativa da parte autora. 8. A alegação de ausência de mora por boa-fé da ré não afastou o inadimplemento comprovado documentalmente.9. Diante da atuação da Defensoria Pública, os honorários advocatícios do advogado dativo foram fixados em R$ 900,00 e devem ser pagos pelo Estado.10. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12%.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: Na ação monitória, a existência do débito deve ser comprovada por prova escrita hábil, cabendo à parte ré o ônus de demonstrar a quitação da dívida por meio de prova documental específica, não sendo suficiente a mera coincidência temporal de saque bancário com a emissão da nota fiscal ou prova testemunhal genérica para afastar a mora e reconhecer o pagamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 357, § 1º, 370, 385, 700, 702, § 8º, 373, II, 396, 85, §§ 2º, 3º e 11; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. 1ª Turma, DJe 19.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. j. não informado.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a pessoa que pediu o pagamento tem razão, porque mostrou documentos que provam que a outra parte comprou e recebeu as mercadorias, mas não pagou. A pessoa que devia pagar disse que já tinha quitado a dívida, mas não conseguiu provar isso com documentos ou testemunhas confiáveis. Por isso, o pedido de pagamento foi aceito, e a pessoa que não pagou terá que arcar com as despesas do processo e pagar os honorários do advogado da parte que ganhou. O recurso da parte que devia pagar foi negado porque não apresentou provas suficientes para mudar a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 378.2560.4952.5120

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, AO ESPECIFICAR AS PROVAS, NÃO RENOVOU O PEDIDO DE PERÍCIA E DEFENDEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. MÉRITO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR CONTRATOS, REGISTROS TÉCNICOS DO FLUXO DE CONTRATAÇÃO, PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICADORES DA ASSINATURA ELETRÔNICA, RELATÓRIO TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, BIOMETRIA FACIAL E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL. CURTO INTERVALO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO E A CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA FRAUDE NEM INVALIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. 4. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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