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Doc. ADM Direito 901.1381.5609.6568

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (ART. 6º, § 5º DA LEI 13.172/2015) - CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ELEMENTOS AUTENTICADORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA E SELFIE DA RECLAMANTE - RECLAMADO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO - ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.9370.1445.0146

2 - TJPR DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Causa de pedir lastreada na ausência de dívidas

entre as partes e na inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes.II. Questões em discussão2. (i) Se as partes possuíam relação contratual; (ii) se as dívidas levadas a registro em órgão de proteção ao crédito possuem origem lícita; (iii) se os apontamentos negativos foram regularmente promovidos e se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A operadora requerida não comprovou a origem das dívidas questionadas na demanda, ônus que lhe incumbia. A mera prova da existência de relação jurídica entre as partes é insuficiente para justificar as cobranças questionadas. Ausência de faturas ou extratos de consumo da linha telefônica vinculada aos contratos firmados entre as partes. Dívidas inexistentes. Sentença reformada nesse ponto.4. Indenização por danos morais incabível. Aplicação do entendimento fixado na Súmula 385/STJ. Existência de protesto anterior em nome do autor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. A ausência de prova da origem da dívida levada a registro em cadastro de inadimplentes justifica a declaração de sua inexistência/inexigibilidade».«2. Não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais a parte que já contava com anotação negativa preexistente ao apontamento questionado».... ()

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Doc. ADM Direito 275.6782.7482.3264

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão, em razão da ausência de citação válida do executado, após diversas tentativas infrutíferas de localização. A apelante argumentou que não houve desídia em suas diligências e requereu a citação por edital, alegando que a prescrição não deveria ser aplicada devido à morosidade na citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de citação válida do executado na execução de título extrajudicial lastreada em notas promissórias.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória foi reconhecida devido à ausência de citação válida do executado dentro do prazo legal.4. A apelante não demonstrou desídia na tentativa de citação, mas as diligências realizadas não foram suficientes para interromper a prescrição.5. A citação por edital foi requerida após o advento da prescrição e à época não era cabível, pois não haviam sido esgotados todos os meios de localização do réu antes do pedido.6. A extinção da execução se deu pela prescrição material, e não pela prescrição intercorrente, conforme fundamentação do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de citação válida do devedor dentro do prazo legal impede a interrupção da prescrição da pretensão executiva, resultando na extinção da ação por prescrição material, mesmo que tenham sido realizadas tentativas de localização do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º; 206, § 3º, VIII; 256, § 3º; 487, II; 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.10.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015156-19.2014.8.16.0001, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0059691-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 26.10.2024; Súmula 106/STJ; Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 399.5644.9074.8652

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS DA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.1516.4605.0845

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. DIVISOR 150 ATÉ 08/06/2022 E A PARTIR DESTA DATA DEVERÁ SER UTILIZADO O DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV). REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO art. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95  - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001976-85.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 26.05.2025).  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDO O DIVISOR, PLEITEIA O AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SEM RAZÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL TRABALHADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006, EM SEU art. 103, QUE ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A QUANTIDADE DE TRABALHO REALIZADO NO MÊS, EM CONEXÃO COM O DIVISOR SALÁRIO-HORA. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM HORAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO BASE DO CARGO, ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O sábado, por sua natureza jurídica, deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a aplicação do divisor 200 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XV. 2. Da análise da legislação municipal aplicável ao adicional de produtividade, deve ser considerado o divisor salário-hora para o cálculo de horas extras e adicional de produtividade, conforme Lei Complementar 46/2006 e Decreto 2.428/2012.3. Em recentes decisões proferidas pelos membros desta Egrégia Quarta Turma Recursal, a matéria foi apreciada de forma distinta, reconhecendo-se a possibilidade dos reflexos pretendidos. Isso porque a alteração do divisor no cálculo das horas normais impacta diretamente o cálculo da produtividade, dado que o divisor do salário-hora é considerado para apuração do valor correspondente ao adicional de produtividade. Tal posicionamento revela-se mais favorável ao servidor, ao qual me alinho, em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Quarta Turma Recursal.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal 0007691-45.2023.8.16.0129; 0008436-93.2021.8.16.0129; 0004301-04.2022.8.16.0129; e 0005181-93.2022.8.16.0129)5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008211-44.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.06.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 283.8770.1186.8314

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, em favor de paciente que buscava a concessão de salvo-conduto para cultivar 20 plantas de cannabis sativa em sua residência, visando ao tratamento de transtorno depressivo recorrente, e para evitar abordagens e apreensões pela autoridade policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de 20 plantas de cannabis sativa para fins medicinais, considerando a ausência de laudo técnico que comprove a quantidade necessária para o tratamento do recorrente. III. Razões de decidir 3. O recorrente não apresentou laudo técnico que especificasse o quantitativo de plantas e sementes necessárias para o tratamento, o que inviabiliza a concessão do salvo-conduto. 4. A jurisprudência exige autorização da ANVISA, laudo médico e laudo técnico para a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. 5. Embora o recorrente tenha autorização da ANVISA e um parecer médico, a falta do laudo técnico impede a concessão do pedido. 6. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não foi conhecido, pois se trata de recurso isento de custas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento. Tese de julgamento: A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais exige a apresentação de documentação idônea e atualizada, incluindo autorização da ANVISA, laudo médico atestando a necessidade terapêutica e laudo técnico especificando o quantitativo de plantas e sementes necessárias para o tratamento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 2º e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 948.863, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC 913.386, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 911.024, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015814-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0035547-41.2023.8.16.0013, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0911.7119.2723

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO ORIGINARIAMENTE FIRMADO COM O BANCO PAN E POSTERIORMENTE CEDIDO AO BANCO BRADESCO.

1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. 2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA PELA AVERBAÇÃO NO HISTÓRICO DO INSS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 4. FIGURA DIVERSA DA PORTABILIDADE. CIÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL COM EFEITOS NO PLANO DA EFICÁCIA, E NÃO DA VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. O acesso à jurisdição independe de prévio esgotamento da via administrativa ou de prova de pretensão resistida, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), de modo que, preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presentes as condições da ação (CPC/2015, art. 17), rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir.2. Nos termos do IRDR 1.746.707-5, como não houve o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o último desconto, não se configurou a prescrição da pretensão inicial.3. Restou comprovada a validade do contrato firmado eletronicamente com a autora perante o Banco Pan, bem como a cessão do respectivo crédito ao Banco Bradesco, considerando a averbação constante do histórico de consignações do INSS e a cláusula contratual que autorizava a transferência independentemente de aviso ou anuência prévia da devedora.4. A hipótese da migração e cessão dos direitos creditórios operada entre as instituições financeiras não se confunde com a portabilidade do créditoReconhecida a validade e a eficácia do contrato, ficam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de reparação de dano moral.5. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.Apelação Cível provida.... ()

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