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Doc. ADM Direito 486.0736.6297.2948

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. Indenização por danos morais em decorrência de vício em produto eletrônico e falha na prestação de serviço. Inexistência de dano moral in re ipsa. ausência de prova do abalo moral. Recurso conhe

cido e não provido.

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Doc. ADM Direito 467.3182.1209.3094

2 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA. ENDEREÇO DO IMPETRANTE QUE CONSTA COMO APARTAMENTO. CITAÇÃO ASSINADA POR TERCEIRO QUE SE REPUTA VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC

. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE AÇÕES. UMA DAS AÇÕES QUE JÁ POSSUI TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE HAVER COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. Conforme o, LXIX, da CF/88, art. 5º, os seguintes elementos são fundamentais para a concessão do mandamus: (a) a existência de um direito líquido e certo; e (b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. 2. No presente caso, não se verifica o preenchimento desses requisitos.3. O impetrante alega que há nulidade na citação, pois a foi feita em nome de terceiro e as intimações posteriores foram falsificadas, sendo inclusive objeto de incidente de falsidade.Consoante fundamentado em sede liminar (mov. 23), o art. 248, §4º, do CPC dispõe que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No mov. 83 a citação foi assinada por terceiro estranho à lide. Todavia, verifica-se que a correspondência foi enviada para o endereço de Rua Salustiano Cordeiro 46, ap.34, bairro Água Verde, Curitiba. Ou seja, tratando-se de apartamento, a citação é considerada válida se recebido por funcionário da portaria responsável. Ainda que alegue que não residia no local há mais de 1 ano, não trouxe nenhuma prova de sua alegação (mov. 24).Ademais, o incidente de falsidade (11678-56.2025.8.16.0182) diz respeito à intimação de mov. 116, não à citação de mov. 83, reputada válida pelo juízo, e foi arquivado definitivamente, sem sequer ser recebido.Some-se também, o contido na decisão 258 dos autos, na qual o MM. Juízo demonstra que, na mesma época da citação ora impugnada, o impetrante foi citado por oficial de justiça em processo diverso, e o endereço era o mesmo.Logo, não se verifica direito líquido e certo da ilegalidade do ato.4. O impetrante alega também que os autos contra o qual se insurge (3944-16.2019.8.16.0004) tramita desde 2019, contudo, afirma que desde 2015 existe processo com o mesmo objeto (autos 19200-47.2015.8.16.0001), tornando prevento o juízo e existente a litispendência.5. Consoante os arts. 240 e 337, ambos do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . Art. 337: (...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 5.1. No presente caso, observa-se que o feito 19200-47.2015.8.16.0001 foi ajuizado em 15/07/2015 por Hélio Masaru Fujihara contra Herculano Soares dos Santos, Esaulina Claro dos Sntos, Andréa Parolin Jackowski e Marcel parolin Jackowski. Referido processo narra que o autor adquiriu em 03/02/2006, do espólio de Ceslau Zapotoczny, um imóvel proveniente da matrícula 12.812; e após quitada a avença o autor foi surpreendido com uma dúplice venda do bem; que a transação teria sido intermediada por um procurador, Sr. Marcello Roberto Lombardi, o qual comprou, posteriormente (em 2008), o imóvel do autor e não quitou. Ao final, o autor pediu para que fosse declarada a nulidade do negócio jurídico em discussão. Consta ainda, que o autor daquela ação ajuizou ação de cobrança contra o ora impetrante (67555-30.2011.8.16.0001).No mov. 150 os réus Andrea e Marcel afirmaram que não conhecem o advogado Macello e nunca forneceram qualquer tipo de procuração a ele, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência sobre a referida procuração e que o tabelião Sr. Haildo agiu em conluio com Marcelo para fraudar a procuração.No mov. 46 e também no mov. 150 os réus pediram pela denunciação da lide do Sr. Marcelo, ora impetrante, e do tabelionato de notas de São João do Pinhal.O juízo deferiu a denunciação da lide no mov. 159, e o ora impetrante foi citado naqueles autos em 26/06/2024 (mov. 434) e apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade passiva (mov. 436).No mov. 468 (em 21/01/2025) o impetrante levantou a questão da litispendência nos autos, no mesmo sentido arguido no presente mandado de segurança. O MM. Juízo intimou as partes para manifestação, mas ainda pende decisão sobre a preliminar levantada.5.2. Já nos autos 3944-16.2019.8.16.0004, observa-se que a ação foi ajuizada em 04/04/2019 por Marcel Parolin Jackowski, Andrea Parolin Jackowski e Ivaldo da Silva contra Marcello Roberto Lombardi, ora impetrante, Tabelionato de Notas de São João do Pinhal e Estado do Paraná. E, apesar de terem como pano de fundo o mesmo fato (suposta fraude na venda do imóvel), observa-se que há duas partes diferentes e também pedidos diferentes daquela ação.Além de figurar no polo ativo o Sr. Ivaldo e no polo passivo o Estado do paraná, verifica-se que, neste feito, os pedidos foram para que seja declarada a nulidade da procuração, bem como todos os atos realizados a partir da mesma, e a condenação de Marcello e do Estado do Paraná em danos morais.O réu, ora impetrante foi citado em 08/01/2020 (mov. 83).No mov. 110 foi decretada a revelia do réu Marcello e reconhecida a prescrição quanto à pretensão de danos morais, persistindo apenas a declaração de nulidade da procuração.No mov. 231 a ação foi julgada procedente e transitou em julgado em 22/10/2024 (mov. 239).Em 17/01/2025 (mov. 249), o impetrante levantou a questão de litispendência nos autos. Todavia, o juiz ao decidir sobre o petitório, nada mencionou sobre a tese, mesmo após embargos (mov. 264).6. Veja-se que os pedidos são distintos, na primeira ação, embora Andrea e Marcel tenham denunciado à lide o impetrante, o pedido foi feito apenas para anular a venda, conforme pedido pelo autor Hélio na exordial, enquanto que na segunda ação Andrea e Marcel pugnaram pela nulidade da procuração, supostamente outorgada ao impetrante.Ademais, o segundo processo já transitou em julgado, não havendo que se falar em litispendência, tampouco se constatando coisa julgada (de ofício).7. Por fim, tendo em vista o julgamento do mérito do mandado de segurança, o julgamento do agravo interno (contra indeferimento da liminar) resta prejudicado, pela perda do objeto.8. Ordem denegada e agravo interno prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 381.7175.5199.6601

3 - TJPR AGRAVO iNTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. não demonstração dos elementos necessários a concessão do benefício. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.A exigên

cia de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza evita o desvirtuamento do instituto em evidente prejuízo ao erário.

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Doc. ADM Direito 202.9476.8994.6747

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO FÍSICA DECORRENTE DE DEFEITO EM PONTE FLUTUANTE NAS DEPENDÊNCIAS DA POUSADA. PERNA PRESA NA ESTRUTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. AUSÊNC

IA DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 7.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 199.5647.3520.0117

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 464.8954.0300.1676

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação acidentária julgada procedente para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, seguido de auxílio-acidente, em razão de amputação de dedos da mão esquerda ocorrida durante o vínculo laboral. 1.2. O réu recorre alegando que o autor não possuía a qualidade de segurado na data do fato e que o vínculo de trabalho, reconhecido por meio de acordo em reclamatória trabalhista não produz efeitos previdenciários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o autor detinha a qualidade de segurado na data do acidente de trabalho; e (ii) se o vínculo empregatício reconhecido em acordo trabalhista é válido para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Resta comprovado que o acidente que causou a incapacidade (amputação de dedos) ocorreu em 24/04/2015, data em que o autor já possuía vínculo empregatício e, portanto, detinha a qualidade de segurado. A data anterior mencionada foi fruto de confusão com outro evento de menor gravidade e que não deu causa à incapacidade alegada na presente demanda. 3.2. A anotação do vínculo trabalhista na carteira de trabalho do autor, ainda que decorrente de acordo judicial em ação trabalhista, é válida para fins previdenciários, uma vez que o pacto implicou reconhecimento expresso da relação de emprego por parte do empregador. 3.3. A perícia médica judicial confirmou a existência de incapacidade laboral total e temporária por 60 dias, seguida de sequela funcional permanente que reduziu a capacidade de trabalho do autor, preenchendo os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, posteriormente, auxílio-acidente. 3.4. Em sede de reexame necessário, os consectários legais são ajustados para determinar a incidência da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021 e, após 09/09/2025, a correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3.5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC. 3.6. Diante do desprovimento do recurso do réu, majoram-se os honorários advocatícios que serão futuramente fixados em favor do procurador do autor em dois pontos percentuais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. Sentença parcialmente alterada em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º e 7º; Lei 8.213/91, art. 55, § 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 85, § 4º, II, 85, § 11, e 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1188.... ()

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Doc. ADM Direito 719.8086.4064.6108

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALMEJADA MAJORAÇÃO, PARA GRAU MÁXIMO, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES MEDIANAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OU INFIRMAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO. BASE DE CÁLCULO. OSERVÂNCIA À Lei 11.350/2006. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CATEGORIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DO ENTE SINDICAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 7.347/1985. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível, com Reexame Necessário, interposta pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública, julgou improcedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e de alteração da base de cálculo aplicada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Bandeirantes/PR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se os ACS e ACE fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a base de cálculo deve corresponder ao vencimento base dos servidores, em substituição ao menor vencimento do quadro previsto em lei municipal; e (iii) determinar o regime de distribuição dos ônus sucumbenciais em ação civil pública ajuizada por sindicato.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 11.350/2006 admite a submissão dos ACS e ACE a regime jurídico próprio fixado por lei local, e o Município de Bandeirantes os vinculou ao regime estatutário, assegurando adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Municipal 173/2022.A caracterização e a classificação do grau de insalubridade dependem de perícia técnica, conforme legislação federal e municipal, sendo aplicável a NR 15 do Ministério do Trabalho.O laudo pericial conclui que as atividades exercidas pelos agentes caracterizam insalubridade em grau médio, inexistindo prova técnica capaz de infirmar tal conclusão.Laudos produzidos em outros processos não refletem necessariamente as condições específicas de trabalho no âmbito do Município de Bandeirantes, não sendo aptos a afastar a perícia realizada nos autos.A Súmula 47/TST e o CF/88, art. 198, § 10 asseguram o adicional de insalubridade, mas não garantem seu pagamento em grau máximo sem a correspondente comprovação técnica.A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, incidindo sobre o vencimento ou salário-base dos agentes. A norma municipal que estabelece base de cálculo diversa tem sua eficácia suspensa no ponto em que contraria a legislação federal superveniente. A aplicação do piso salarial nacional e da base de cálculo definida em Lei não viola a autonomia municipal, em razão da competência normativa da União prevista no art. 198, § 5º, da Constituição.Em ações civis públicas ajuizadas por associações ou sindicatos, não se aplica a isenção de honorários advocatícios ao réu vencido, afastando-se o princípio da simetria. Porém, na hipótese, a sucumbência é mínima do ente público, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC. É devida a exclusão, de ofício, da condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, ausente má-fé.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário. Cassação de ofício da condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.A caracterização do grau de insalubridade depende de prova pericial, não sendo possível sua majoração sem enquadramento nas hipóteses normativas específicas.O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias deve ser calculado sobre o vencimento base, conforme a Lei 11.350/2006.A norma municipal que fixa base de cálculo diversa cede diante de legislação federal superveniente.Em ação civil pública proposta por associação ou sindicato, é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.A ausência de má-fé afasta a condenação da associação autora ao pagamento de verbas sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 10; CLT, art. 189; Lei 11.350/2006, art. 8º; Lei Complementar Municipal 173/2022, arts. 83 e 84; Lei 7.347/1985, art. 18; NR 15 do Ministério do Trabalho.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0026444-64.2015.8.16.0021, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 19.05.2025. TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0003623-92.2015.8.16.0077, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25.02.2025. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019. TST, Súmula 47. STF, Súmula Vinculante 4/STF.Resumo em linguagem acessível: O sindicato buscava aumentar o adicional de insalubridade dos agentes de saúde para o grau máximo e alterar a forma de cálculo. O Tribunal entendeu que o adicional deve permanecer em grau médio, pois a perícia comprovou que as atividades não expõem os trabalhadores às situações mais graves previstas na norma técnica. Por outro lado, decidiu que o cálculo do adicional deve ser feito sobre o vencimento base dos servidores, conforme determina a Lei, e não com base em parâmetro inferior fixado pelo município. Também foi afastada a condenação do sindicato ao pagamento de despesas processuais, por se tratar de ação coletiva sem comprovação de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 609.5270.7234.3553

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM RECURSO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL COM EFEITOS INTER PARTES. DIVERSIDADE DE LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA FIRME EM CASOS SEMELHANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. Inexistência de nulidade da sentença, suficientemente fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do ente público.2. A caracterização da insalubridade exige prova técnica específica, apta a demonstrar a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, não bastando a mera identidade do cargo.3. Prova emprestada não se aplica a casos distintos, quando referente a ambiente de trabalho diverso, e quando o próprio laudo reconhece distinção de atividades dentro do mesmo cargo funcional — sendo que a autora não demonstrou quais funções exerce.4. Laudo administrativo (LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) reconhece o grau médio à atividade da autora, conforme implementado, não havendo descritivo oficial de cargo ou prova técnica aplicável ao caso da autora para afastar a validade do LTCAT em relação ao seu labor.5. Ausência de prova pericial específica no caso concreto.6. Recurso do município parcialmente provido para afastar a utilização da prova emprestada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de prova pericial. Recurso da autora prejudicado em razão da reabertura da instrução.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0756.1758.8075

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Danos morais in res ipsa configurados.4. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.5. Juros de mora fixados nos termos da Lei 14.905/24. 6. Sucumbência redistribuída.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 848.2881.1015.6354

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE NA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL REALIZADA SOB JUSTA CAUSA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. DOLO CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 752.0806.9256.5167

11 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SELFIE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS RATIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 451.9819.0961.3635

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INCAPACIDADE TOTAL AO TRABALHO HABITUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos contratuais, com condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a incapacidade total para o trabalho habitual é suficiente para caracterizar a invalidez funcional permanente total por doença para fins de cobertura securitária; e (ii) saber se preenchido o requisito contratual da perda da existência independente do segurado. III. Razões de decidir3. A incapacidade total para o trabalho habitual não se confunde com a perda da existência independente exigida pelas condições da cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), a qual pressupõe a perda da existência independente do segurado a inviabilizar de forma total e definitiva o pleno exercício de suas relações autonômicas.4. Laudo pericial atestou que, apesar da incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, houve preservação da autonomia para realização de atividades cotidianas, como higiene, alimentação e locomoção, não restando configurado o requisito contratual. 5. A negativa administrativa da seguradora configura exercício regular de direito diante do não preenchimento das condições previstas na apólice. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observada a condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade deferida pelo MM. Juízo a quo.Tese de julgamento: «1. A incapacidade total para o trabalho habitual não se equipara à perda da existência independente exigida para a cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença. 2. É indevido o pagamento de indenização securitária quando não comprovada a perda da autonomia do segurado para os atos da vida cotidiana.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.068; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0021066-89.2022.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 31.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 900.3641.6905.9825

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 1.238. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. art. 85, §11, DO CPC.

I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a ausência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.II. Questões em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora exerceu posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel pelo prazo legal exigido para a usucapião extraordinária, inclusive mediante soma de posses; e (ii) estão presentes os requisitos previstos no CCB, art. 1.238.III. Razões para decidir:3. A prova documental apresentada não demonstra o início nem a continuidade do exercício da posse pela apelante por período suficiente à configuração da usucapião.4. Constatado que a proprietária registral exerceu posse direta até seu falecimento, havendo posterior exercício possessório por terceiro, seguido de aquisição dos direitos possessórios pelo réu.5. A prova testemunhal revelou controvérsia quanto à origem e à exclusividade da posse, bem como interrupções e oposição ao exercício possessório alegado pela autora.6. Inexistentes elementos que comprovem posse contínua, sem oposição, e com animus domini pelo prazo de quinze anos, ou mesmo pelo lapso reduzido de dez anos.7. A existência de disputas possessórias e de exercício da posse por terceiros inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva.8. Mantida a sentença de improcedência da usucapião.9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e Tese:10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A usucapião extraordinária exige prova robusta do exercício de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo legal, o que não se configura quando há controvérsia possessória, interrupção ou exercício da posse por terceiros, sendo inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva.”... ()

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Doc. ADM Direito 558.9214.4185.9843

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. REFLUXO DE ESGOTO COM INVASÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR DEJETOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CDC, art. 14 e CDC art. 22. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO COMPROVADA, INCLUSIVE POR TESTEMUNHAS DA PRÓPRIA RECORRENTE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO HIDROJATO E INSTALAÇÃO DE VÁLVULA DE RETENÇÃO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS, RECIBOS, ORÇAMENTOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVASÃO DO LAR POR ESGOTO, COM PRESENÇA DE DEJETOS, FORTE ODOR E RISCO SANITÁRIO, AGRAVADA PELA NECESSIDADE DE RETIRADA DE MORADORA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON DURANTE A MADRUGADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS E VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A SAÚDE E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE DO LAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A concessionária prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º.2. Comprovado o refluxo de esgoto para o interior da residência dos autores, resta evidenciada a falha na prestação do serviço público, impondo-se o dever de indenizar os danos materiais devidamente demonstrados nos autos.3 O dano moral configura-se quando o evento ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos, acarretando violação à dignidade, ao bem-estar, à saúde ou às condições mínimas de habitabilidade do consumidor.4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. No caso concreto, mostra-se adequada a indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1961.6432.6212

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CDC, art. 49. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, em razão da impossibilidade de exercer o direito de arrependimento de compra realizada pela internet. 2. Sentença de improcedência, entendendo tratar-se de mero aborrecimento decorrente de atraso na entrega do produto e ausência de exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 3. A parte reclamante interpôs recurso inominado, sustentando que o pedido de indenização decorre da impossibilidade de devolução do produto por falha da empresa reclamada, que não disponibilizou informações acessíveis sobre o procedimento de devolução. Ainda, alega que não conseguiu devolver o produto a tempo por falha da empresa reclamada, decorrente da ausência de informações acessíveis sobre o procedimento de devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o consumidor exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo previsto no CDC, art. 49 e se há direito à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Comprovada a entrega do produto em 16/12/2024 e a tentativa de devolução em 20/12/2024, o consumidor exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal. 6. A empresa reclamada não demonstrou ter prestado auxílio para a devolução, devendo restituir o valor de R$ 432,74 de forma simples, corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. 7. A falha na prestação do serviço não ultrapassa o mero aborrecimento, inexistindo dano moral indenizável. 8. Afastada a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 e PUIL n.  Acórdão/STJ 1STJ. Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição simples do valor pago. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.3048.7564.0677

16 - TJPR Direito processual civil. APELAÇÕES CÍVEIS. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir. TEMA 1184 DO STF. INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. MÉRITO referente ao recurso conhecido. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE DO TEMA 1184 AO CASO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APLICOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo Município de Maringá e pelo executado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal de natureza não tributária, por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF. O Município se insurge em relação à extinção do feito, alegando a inaplicabilidade do tema 1.184 do STF ao caso, e o executado requer a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o segundo recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá é admissível à luz do princípio da unirrecorribilidade; (ii) verificar se o pedido de gratuidade de justiça formulado por Sundown em sede recursal comporta conhecimento; (iii) averiguar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, inclusive para processos em curso; (iv) saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo ente exequente.III. Razões de decidir3. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento judicial; a apresentação de segunda apelação pelo Município de Maringá, após a primeira, opera a preclusão consumativa, tornando inadmissível o recurso superveniente.4. O pedido de gratuidade de justiça formulado por Sundown em sede recursal carece de interesse, pois a benesse foi anteriormente deferida nos autos dos Embargos à Execução, sem revogação ou impugnação, projetando seus efeitos sobre todas as fases do processo.5. O Tema 1.184 do STF (RE Acórdão/STF) é de observância obrigatória e imediata por todas as instâncias e não se limita às execuções fiscais ajuizadas após a fixação da tese, inexistindo equívoco na sentença ao aplicá-lo.6. A Resolução CNJ 547/2024 fixou em R$ 10.000,00 o parâmetro nacional de baixo valor para fins de extinção de execução fiscal. O valor da CDA é inferior a esse limite, enquadrando-se como de baixo valor ainda que superior ao limiar estabelecido pela legislação municipal, pois a norma local não afasta a incidência da resolução.7. Oportunizada à parte a adoção das medidas necessárias à adequação à tese fixada no Tema 1.184, limitou-se a alegar sua inaplicabilidade, o que evidencia a ausência de interesse processual útil.8. Inviável a condenação do exequente a honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a sentença, aplicando o princípio da causalidade, determinou que os encargos processuais deveriam recair sobre o executado. IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Apelação interposto pelo exequente conhecido e desprovido. Recurso superveniente interposto pelo exequente não conhecido. Recurso de Apelação interposto pelo executado parcialmente conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial pela interposição de recurso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, art. 927, III; art. 928, II; art. 1.024, §4º; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §1º; Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184; STJ, Primeira Turma, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/3/2021, DJe de 29/3/2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002605-12.2018.8.16.0148, Rel. Desa. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 27.05.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo De Souza Netto, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002208-21.2018.8.16.0190, Maringá, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 06.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001588-35.2022.8.16.0039, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto; j. 02.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005545-33.2010.8.16.0017, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 28.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007759-16.2017.8.16.0190, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006270-36.2020.8.16.0190, Rel. Desa. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 873.2783.3771.6003

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN CORRESPONDENTE AO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. MORA. PEDIDOS REVISIONAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, objetivando a revisão dos juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e do serviço de assistência, bem como a repetição do indébito.1.2 O autor sustentou que a taxa de juros remuneratórios contratada seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de financiamento de veículos, além da existência de cobranças indevidas e venda casada.1.3 A instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e defendendo a legalidade dos encargos pactuados, sob o fundamento de que a operação contratada consistiu em empréstimo pessoal com alienação fiduciária em garantia, e não financiamento para aquisição de veículo.1.4 Sobreveio sentença de parcial procedência para limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, afastar a mora e reconhecer a validade da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e do serviço de assistência, com sucumbência recíproca.1.5 A instituição financeira interpôs recurso de apelação, reiterando a preliminar de inépcia da inicial e defendendo a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, com pedido de improcedência integral da demanda e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a petição inicial atende aos requisitos previstos no CPC, art. 330, § 2º; e (ii) verificar se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal com alienação fiduciária em garantia são abusivos quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratual efetivamente celebrada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, pois o autor discriminou adequadamente as obrigações contratuais controvertidas e apresentou planilha demonstrativa dos valores que entendia indevidos, atendendo às exigências do CPC, art. 330, § 2º.3.2 As instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596/STF, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme a Súmula 382/STJ.3.3 Segundo a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a revisão dos juros remuneratórios somente é admissível em situações excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.3.4 A taxa média divulgada pelo Banco Central constitui importante parâmetro para a aferição da abusividade, sem representar limite absoluto e inflexível, devendo a análise considerar as peculiaridades do caso concreto.3.5 O contrato objeto da controvérsia caracteriza-se como empréstimo pessoal com alienação fiduciária em garantia, e não como financiamento destinado à aquisição de veículo automotor, pois o bem indicado na cédula de crédito bancário serviu apenas como garantia da operação.3.6 Incumbia ao autor comprovar que a operação correspondia a financiamento para aquisição de veículo e que as taxas médias por ele indicadas eram aplicáveis ao contrato, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.3.7 A modalidade adequada para aferição da abusividade dos juros corresponde às séries 25464 e 20742 do Banco Central do Brasil, relativas ao crédito pessoal não consignado.3.8 As taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a modalidade contratual correspondente eram de 5,18% ao mês e 83,4% ao ano, enquanto as taxas pactuadas foram de 5,42% ao mês e 88,61% ao ano, sem discrepância relevante apta a caracterizar onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente indevida, nos termos do CDC, art. 39.3.9 Inexistente abusividade nos juros remuneratórios, ficam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de descaracterização da mora.3.10 Impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor do autor, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.4.2 Tese de julgamento: A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve observar a modalidade efetivamente contratada, sendo incabível a utilização de taxa média de mercado correspondente a operação diversa. Em contrato de empréstimo pessoal com alienação fiduciária em garantia, a ausência de discrepância relevante entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN para crédito pessoal não consignado afasta o reconhecimento de abusividade, bem como os pedidos de repetição do indébito e descaracterização da mora.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 330, § 2º; 373, I.CDC, art. 39.Resolução CMN 4.881/2020, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citadaSúmula 382/STJ.Súmula 596/STF.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, recurso repetitivo.... ()

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Doc. ADM Direito 632.8296.1638.8622

18 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTENCIA DE PORTABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 429, II, CPC). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.061 DO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Não procede a alegação de ausência de autorização para portabilidade do contrato, uma vez que a situação jurídica discutida nos autos não se refere à portabilidade de crédito. Trata-se, em verdade, de hipótese de cessão de créditos, instituto jurídico diverso.«A validade de contratos de empréstimo consignado, inclusive eletrônicos, resta comprovada quando a instituição financeira apresenta documentação com assinatura compatível, selfie, geolocalização e comprovantes de crédito em conta de titularidade do contratante, dispensando-se, neste caso, a perícia grafotécnica».(TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025) Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.Apelação Cível não provida.

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