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Doc. ADM Direito 971.6330.9041.6109

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Configuração do dolo antecedente e ardil. Absolvição. Reexame de provas. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo penal no qual os agravantes foram condenados por estelionato (art. 171, caput, do CP). A parte agravante alegou negativa de prestação jurisdicional e pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo.... ()

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