1 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MAJORANDO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, na qual se buscava a exclusão do sócio administrador da responsabilidade pelo pagamento de tributos e taxas, sob a alegação de encerramento das atividades da empresa antes da constituição do débito. A decisão recorrida também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio administrador da empresa, considerando o encerramento das atividades da pessoa jurídica e a responsabilidade pelo ativo e passivo estabelecida no distrato social.III. Razões de decidir3. O encerramento formal das atividades da empresa ocorreu em 23/10/2020, após os fatos geradores dos tributos executados, que se referem aos exercícios de 2016 a 2018.4. Durante o período de apuração dos tributos, a empresa executada estava exercendo formalmente suas atividades, conforme evidenciado por documentos apresentados nos autos.5. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador foi fundamentado na presunção de dissolução irregular da empresa, conforme previsto na Súmula 435/STJ.6. Além disso, o distrato social estabeleceu que o sócio/embargante ficou responsável pelo ativo e passivo da empresa, recebendo valores por suas cotas, o que justifica a inclusão do sócio na execução fiscal.7. Foi mantido o benefício da justiça gratuita ao apelante, pois a impugnação à sua concessão não trouxe novos elementos que justificassem a revisão da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da dívida atualizada.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. «PLANTA GENÉRICA DE VALORES» EDITADA POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONFORME NORMA LOCAL. REGRA DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a inconstitucionalidade da cobrança de valores pagos indevidamente a título de IPTU e Taxa de Expediente (EM) do imóvel cadastrado sob o número 21059; e b) CONDENAR o Município de Sarandi a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.359,45 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, nos termos da Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos lançamentos do IPTU, bem como a possibilidade de determinar, neste momento processual, os valores da condenação e a aplicação dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação do valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, exige edição de lei em sentido formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 e dos arts. 97, II e IV, do CTN. A adoção de Decreto Municipal como parâmetro afronta o princípio da legalidade tributária, não se tratando de mera atualização monetária (Tema 211/STF).4. A tese fixada no Tema 1.084/STF não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóvel novo sem previsão na Planta Genérica de Valores, avaliado individualmente com base em critérios legais, o que não se verifica nos autos.5. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para custear a emissão de carnê de IPTU, por ausência de especificidade e divisibilidade do suposto serviço público, conforme entendimento consolidado pelo STF - no julgamento do Tema 721 (RE 789.218).6. O valor efetivo a ser restituído deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos pagamentos realizados, não cabendo reanálise nesta etapa recursal.7. Em relação aos juros de mora aplicáveis à repetição do indébito, aplica-se o CTN, art. 61 Municipal de Sarandi/PR, que prevê o índice de 0,5% ao mês. Conforme o Tema 905 do STJ, os mesmos critérios utilizados para a cobrança do tributo em atraso devem ser aplicados à restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do IPTU deve ser fixada por lei formal, sendo inconstitucional a definição do valor venal por Decreto Municipal; 2. A restituição de indébito tributário deve observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5% ao mês previsto no CTN Municipal.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV, e § 2º; Lei Complementar Municipal 70/2001, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 789.218 (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2014; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJPR, RI 0005642-06.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.09.2023; TJPR, RI 0011887-96.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2024.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS E POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA E CLARA. EMBARGOS MERAMENTE REDISCUTÓRIOS. INVIABILIDADE.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença que declarou a resolução do processo sem julgamento de mérito, em razão da coisa julgada material, com a alegação de omissão quanto à nulidade da adjudicação por ausência de citação dos herdeiros e falta de certeza e liquidez do crédito. A embargante sustenta que a ausência de citação pessoal dos herdeiros nos autos de habilitação de crédito deveria resultar no reconhecimento da nulidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem a modificação do entendimento aplicado na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do CPC, art. 1.022.4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do STJ - . 5. A regra do CPC, art. 489, § 1º deve ser interpretada - inclusive por força do CPC, art. 1º - em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, não havendo omissão na decisão judicial quando o juiz examina os argumentos relevantes e imprescindíveis ao julgamento da causa, até porque não precisa rebater cada uma das alegações das partes. Exegese do art. 1.022, par. ún. II, do CPC. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.6. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Literatura jurídica. Exegese dos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do CPC. 7. O Estado-Juiz não tem o dever de refutar todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente quando os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a decisão judicial. O órgão julgador deve se concentrar nos pontos essenciais e relevantes para a resolução do caso concreto, sem a necessidade de abordar exaustivamente precedente(s) citado(s) pelas partes, especialmente quando não possuem caráter vinculante. Interpretação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, IV, do CPC. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 8. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.10. Teses de julgamento: 10.1. «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades, sendo incabíveis quando a parte busca modificar o entendimento já consolidado na decisão embargada.»10.2. «O Estado-Juiz não tem o dever de refutar, pormenorizadamente, todos os argumentos e precedentes apresentados pelas partes, especialmente quando os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a decisão judicial». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 489, § 1º, e CPC, art. 1.025; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 20.06.2017; STF, RE 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma parte, que alegava que a decisão anterior tinha omissões sobre a citação dos herdeiros em um processo. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão já tinha abordado essa questão de forma clara, afirmando que, mesmo sem a citação formal, os herdeiros estavam cientes do processo e participaram dele. Assim, o tribunal decidiu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e rejeitou o pedido, afirmando que os embargos de declaração não servem para discutir novamente o que já foi decidido.... ()
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE À EPOCA DOS FATOS RESIDIA PRÓXIMO A ETE. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DOCUMENTO REPRODUZIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI REPRODUZIDO NO ACÓRDÃO. DOCUMENTO QUE NÃO REGISTRA ADEQUADAMENTE A FORMA DA CONTRATAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ENVIO DE SMS A NÚMERO IMPUGNADO. NOTIFICAÇÃO POSTAL COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONDUTA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pela reclamante em face de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, sob alegação de ausência de notificação prévia e pleito de compensação por danos morais.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade da notificação prévia realizada pela requerida.3. Recurso inominado interposto pela reclamante, no qual sustenta a ausência de comprovação da notificação válida, impugnando o número de telefone utilizado para o envio de SMS e alegando que a não restou comprovado que a credora tenha fornecido seu endereço à reclamada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inovação recursal impede o conhecimento integral do recurso; (ii) saber se houve regular notificação prévia do consumidor para fins de negativação, apta a afastar a indenização pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Parte das alegações recursais não foi conhecida, por configurarem inovação vedada em segundo grau, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância.6. Quanto ao mérito, o CDC, art. 43, § 2º exige a notificação prévia, por escrito, antes da inscrição em cadastro de inadimplentes, entendimento consolidado na Súmula 359/STJ.7. O STJ, em recente julgado, firmou que a notificação pode ser realizada por meio eletrônico, inclusive via SMS, desde que comprovados envio e entrega ao contato informado pelo consumidor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/09/2024).8. No caso, a notificação por SMS não pode ser considerada válida, pois enviada a número expressamente impugnado pela consumidora.9. Entretanto, restou comprovada a expedição de correspondência postal ao endereço da reclamante, coincidente com aquele informado pelo credor, acompanhada de comprovante de envio, o que atende ao disposto no CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 404/STJ, que dispensa aviso de recebimento.10. Ausente irregularidade na conduta do órgão mantenedor do cadastro e inexistindo ofensa a direitos da personalidade, não se caracteriza dano moral indenizável.11. Jurisprudência do TJPR confirma a regularidade da notificação postal enviada ao endereço informado pelo credor.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.13. Tese de julgamento: «A inovação recursal inviabiliza o conhecimento de matéria inédita em grau de recurso inominado, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. A notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º é atendida com a comprovação de correspondência enviada ao endereço informado pelo credor, sendo desnecessário aviso de recebimento, razão pela qual não se configura dano moral no caso em apreço.».... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA (SKUNK). VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) estabelecer se é legítima a valoração negativa da natureza da droga apreendida na fixação da pena-base; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, em caso positivo, qual a fração de redução aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais definitivos e pela prova oral colhida, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência. A quantidade de entorpecentes, incluindo skunk, substância de elevada nocividade, encontrada ocultada no quarto ocupado pelo réu, aliada às circunstâncias da operação policial voltada ao combate ao tráfico organizado na região de fronteira, afasta a tese de uso exclusivo para consumo pessoal. A versão defensiva de que a droga destinava-se apenas ao consumo próprio mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, não se desincumbindo o réu do ônus de demonstrar, de forma concreta e robusta, a incidência da Lei 11.343/2006, art. 28. A valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza da droga apreendida encontra respaldo na Lei 11.343/2006, art. 42, sendo legítima a exasperação da pena-base diante da elevada nocividade do skunk, sem ocorrência de bis in idem. A inexistência de condenação transitada em julgado por fato anterior impede o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base apenas em processos ou investigações em curso. O fato de o delito ter sido praticado durante o gozo de liberdade provisória em outro processo, aliado à quantidade e à variedade das drogas apreendidas, constitui fundamento idôneo para a modulação da fração de redução da minorante do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da destinação mercantil da droga pode ser extraída do conjunto probatório, especialmente da quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão, afastando a desclassificação para o delito de uso pessoal; 2. A natureza altamente nociva da substância entorpecente apreendida autoriza a valoração negativa da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; 3. A existência de processos em curso não afasta, por si só, a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sendo necessária fundamentação concreta; 3. A prática do delito durante liberdade provisória e a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam a redução da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração inferior ao máximo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 206143 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 14-12-2021, processo eletrônico DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022; STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/3/2024, DJe de 22/3/2024 (Decisão de afetação Tema Repetitivo 1241 do STJ); TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 07.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005071-38.2024.8.16.0028, Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 20.07.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL. ADMINISTRADOR. FRACIONAMENTO DE NOMEAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. AMPLIAÇÃO DE VAGAS E DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DISPONÍVEIS. CANDIDATA CLASSIFICADA EM MELHOR POSIÇÃO. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal em definir a licitude do ato administrativo por meio do qual a autoridade, ao fracionar as nomeações para o cargo de Agente Profissional - Administrador, do Estado do Paraná, disponibilizou aos candidatos aprovados em posições inferiores à da impetrante maior variedade de órgãos para escolha de lotação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impetrante, aprovada em 53º. lugar para o cargo de Administrador no certame regido pelo Edital 002/2024 - DRH/SEAP, foi convocada para escolha do órgão de lotação. Porém, na sequência, após a ampliação das vagas para o cargo, foram convocados 172 novos candidatos, aos quais foi oportunizada a escolha de lotação em órgãos que anteriormente não haviam sido disponibilizados. 3.2. Analisando a questão, o STJ - firmou o entendimento de que há direito de preferência dos candidatos melhor classificados na escolha do órgão de lotação quando há fracionamento de nomeações e ampliação de vagas em curto espaço de tempo. 3.3. No caso dos autos, além de o período entre as convocações ter sido inferior a dois meses, restou evidenciado que a ampliação de vagas ocorreu antes da primeira convocação, não havendo justificativa para o fracionamento de vagas em detrimento dos candidatos aprovados em melhor classificação. 3.4. Direito líquido e certo da impetrante à escolha de vaga conforme a classificação obtida e dentre todos os órgãos ofertados para o cargo, inclusive aqueles disponibilizados aos candidatos convocados em posição inferior após a ampliação de vagas. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido. 4.1. Tese de julgamento: Em situações de fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo e de surgimento de novas vagas, deve ser assegurada aos melhores classificados a preferência na escolha de lotação, em observância aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 8/8/2024, DJe de 4/9/2024.... ()
10 - TJPREMENTAa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou as apelantes pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas com agravantes pelo envolvimento de crianças, em razão do transporte de aproximadamente 9,7 kg de maconha acondicionada em bagagens, incluindo pertences infantis, sem autorização legal, com pedido de revisão da dosimetria da pena, aplicação do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em favor da apelante Suelen, a modulação da fração da minorante em favor da apelante Tassila, a readequação da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, diante da condenação pelo crime de tráfico interestadual de drogas com envolvimento de criança.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão da droga, confissão das apelantes e depoimentos policiais coerentes e sob contraditório.2. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada em relação à apelante Suelen devido à sua dedicação habitual à atividade criminosa, comprovada por histórico infracional recente e reincidência no mesmo delito.3. A fração intermediária da redução da pena aplicada à apelante Tassila foi mantida, considerando a quantidade expressiva de droga transportada e sua condição de mula, o que justifica resposta penal mais severa.4. A dosimetria da pena, incluindo a valoração negativa da quantidade de droga e a aplicação das causas de aumento pelo tráfico interestadual e envolvimento de criança, foi fundamentada em critérios legais e jurisprudenciais, respeitando a proporcionalidade e individualização da pena.5. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. Não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, diante do tempo da reprimenda aplicada.7. Pedidos relativos à gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da multa devem ser analisados pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo apreciação nesta fase recursal.IV. Dispositivo e teseApelações criminais parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, não providas, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas interestadual com envolvimento de criança, a majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI é aplicável independentemente da participação ativa da criança, sendo suficiente sua utilização como instrumento para ocultação do entorpecente, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da mesma lei não se aplica quando comprovada a dedicação habitual à atividade criminosa, inclusive por meio de histórico infracional recente e quantidade expressiva de droga transportada, cabendo ao juiz fixar a fração da minorante conforme a gravidade concreta da conduta, observando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, vedada a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e o regime inicial semiaberto é adequado para penas superiores a quatro anos, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena nesses casos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V e VI; CP, art. 59 e CP, art. 65, I e III, d; CPP, art. 387; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 0013814-45.2025.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29/03/2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10/08/2022;, STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 10/12/2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 29/10/2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 04/03/2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 03/02/2026;, STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30/03/2026;, STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16/03/2026;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 25/11/2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26/03/2025;, TJPR, Processo 0040567-33.2024.8.16.0030, Rel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20/09/2025;, TJPR, Processo 0002964-62.2022.8.16.0134, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14/07/2025;, STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 10/12/2025;, TJPR, Processo 0001056-47.2025.8.16.0139, Rel. Des. Antonio Carlos Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/08/2025;, TJPR, Processo 0000817-44.2026.8.16.0095, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 06/05/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026. Súmulas citadas: Súmula 231/STJ; Súmula 587/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: As apelantes foram condenadas pelo crime de tráfico de drogas por transportar quase 10 quilos de maconha entre estados, usando até suas crianças para esconder a droga. Elas pediram para reduzir a pena, alegando que uma delas não tinha envolvimento forte com o crime e que a outra merecia uma redução maior. O tribunal entendeu que as provas, como confissões e depoimentos policiais, mostram que elas participaram do crime de forma séria e que uma delas já tinha histórico de envolvimento com drogas, por isso não podia ter a pena diminuída. Também confirmou que o uso das crianças no transporte agrava a pena. Por isso, manteve as penas e o regime semiaberto para o cumprimento, negando os pedidos de redução e mudança do regime.... ()
11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE CHOCADEIRA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DO PRODUTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, TAIS COMO PERDA DOS OVOS, GASTOS COM COMBUSTÍVEL E DIÁRIAS DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. VENDEDOR QUE BUSCOU SOLUCIONAR A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. FALHAS REITERADAS NO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL, NÃO OBSTANTE PREVISÃO CONTRATUAL. CULPA DA FRANQUEADORA CONFIGURADA. RESCISÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual de franquia, reconhecendo culpa da franqueadora por falhas reiteradas no equipamento e ausência de suporte técnico presencial previsto em contrato, condenando-a ao pagamento de multa contratual e julgando improcedente pedido reconvencional formulado pela ré. A apelante requer a reforma da decisão, alegando inexistência de inadimplemento e atribuindo os problemas à franqueada, enquanto a apelada sustenta a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de franquia deve ser atribuída à franqueadora ou à franqueada, se é devida a multa contratual fixada em sentença, se procede o pedido reconvencional formulado pela ré, se há dano moral indenizável e se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A franqueadora descumpriu obrigação contratual expressa ao não prestar suporte técnico presencial quando o atendimento remoto se mostrou insuficiente, conforme previsto no contrato.4. A franqueadora não comprovou que os problemas no equipamento decorreram de mau uso ou desídia da franqueada, ônus que lhe cabia nos termos do CPC.5. Houve falhas reiteradas no equipamento, com sucessivas substituições e episódio de incêndio, evidenciando a precariedade do suporte e o inadimplemento da franqueadora.6. A multa contratual foi corretamente aplicada, pois a franqueadora deu causa culposa à rescisão do contrato, conforme cláusula contratual e CCB, art. 408 e CCB, art. 409.7. O pedido reconvencional da franqueadora foi improcedente por ausência de comprovação de culpa da franqueada na rescisão.8. Não houve demonstração de dano moral indenizável, pois os prejuízos se limitaram ao âmbito patrimonial e contratual, sem violação concreta a direitos da personalidade.9. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando o êxito parcial das partes e a proporcionalidade prevista no CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida; recurso adesivo conhecido e desprovido; sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: Nos contratos de franquia, a franqueadora deve prestar suporte técnico eficaz, incluindo atendimento presencial quando o suporte remoto não for suficiente, sob pena de configurar inadimplemento que autoriza a rescisão contratual por culpa da franqueadora e a aplicação da multa contratual prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.966/2019, arts. 1º e 2º, XIII e XVIII; CC/2002, arts. 421, 421-A, 422, 408, 409 e 475; CPC/2015, arts. 86, caput e p.u. 322, § 2º, 371, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de franquia foi desfeito por culpa da empresa que forneceu a franquia, porque ela não cumpriu a obrigação de enviar um técnico para consertar o equipamento quando o problema não foi resolvido pelo atendimento remoto, como estava combinado no contrato. A empresa tentou dizer que os problemas foram causados pela pessoa que recebeu a franquia, mas não conseguiu provar isso. Por isso, a empresa que forneceu a franquia deve pagar uma multa de R$ 60.000,00. O pedido para que a pessoa que recebeu a franquia pagasse multa foi rejeitado, assim como o pedido de indenização por danos morais. A divisão dos custos do processo foi mantida, com a empresa que forneceu a franquia pagando a maior parte.... ()
13 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA DECISÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE DO PROCON LEGITIMIDADE DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DA MULTA. OBSERVADOS. INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AUTÔNOMA EM EMBARGOS E EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a Fazenda Pública municipal, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON, referente a excesso no tempo de espera em fila bancária. A sentença condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias envolvem: (i) a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de fundamentação concreta e insuficiência probatória; (ii) a legitimidade do PROCON para aplicar sanções administrativas em reclamações individuais; (iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa aplicada; (iv) a fixação dos honorários advocatícios e a possibilidade de cumulação destes em embargos e execução fiscal. III - RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é afastada, tendo o recurso impugnado adequadamente os fundamentos da sentença. 4. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais não observou o procedimento legal próprio, devendo não ser conhecido por inadequação da via eleita. 5. A sentença apreciou adequadamente as questões essenciais, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional. 6. O ato administrativo que aplicou a multa está devidamente fundamentado, com base em prova documental e elementos concretos que demonstram o excesso de tempo de espera, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.7. O PROCON possui legitimidade para exercer o poder de polícia e impor sanções administrativas por infrações ao CDC.8. A dosimetria da multa observou critérios legais, ponderando gravidade da infração, porte econômico da instituição e reincidência, aplicando fórmula objetiva prevista, não existindo excesso ou desproporcionalidade a justificar redução da penalidade.9. Os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução possuem autonomia em relação à execução fiscal, não configurando bis in idem, sendo legítima a cumulação das verbas honorárias em demandas distintas. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Teses: «1. O processo administrativo que aplicou multa pelo PROCON, quando devidamente fundamentado e respeitados o contraditório e ampla defesa, não sofre nulidade, mesmo que fundamente a decisão em prova documental e não em presunções genéricas. 2. É legítima a atuação do PROCON para aplicação de sanções administrativas, observados os preceitos legais e constitucionais. 3. A fixação da multa deve observar critérios objetivos de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, não sendo cabível sua redução quando respeitados esses parâmetros. 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados autonomamente em embargos à execução e na execução fiscal, não configurando cumulação indevida ou bis in idem.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 13, 1.012; CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, art. 32, §2º; Lei 9.784/99, art. 50; CDC, arts. 6º, VI, 14, 56 e 57; Decreto Municipal 449/1998; Portarias do PROCON/PR.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, STJ, 11/05/2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 18/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011517-51.2024.8.16.0030, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 18/08/2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 15/06/2026.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES NO PROCESSO POSSESSÓRIO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE ABSTRATA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS AFASTADOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do levantamento das restrições incidentes sobre veículos, e condenou a embargada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelante sustenta que não foi citada nem integrou regularmente a relação processual antes da extinção da demanda. Aduz que requereu a desistência da ação de reintegração de posse e o levantamento das restrições antes da emenda à petição inicial dos Embargos de Terceiro, da apreciação da tutela provisória e de qualquer ato citatório. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária por equidade. 3. Contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso.II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em saber se a apelação foi apresentada tempestivamente e definir se a parte embargada, não citada nos Embargos de Terceiro, pode ser condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios quando a perda do objeto decorre do levantamento da constrição no processo principal antes da formação do contraditório. III. Razões de decidir: 5. A leitura automática da intimação realizada em 11/10/2025, sábado, considera-se aperfeiçoada no primeiro dia útil subsequente, em 13/10/2025, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Excluído o dia do começo, na forma do CPC, art. 224, e desconsiderados a suspensão do expediente em 27/10/2025 e o feriado forense de 28/10/2025, o décimo quinto dia útil recaiu em 05/11/2025. Tempestividade reconhecida. 6. Em hipóteses de perda superveniente do objeto, os honorários devem ser suportados por quem deu causa ao processo, conforme CPC, art. 85, § 10. Nos Embargos de Terceiro, a Súmula 303/STJ estabelece que os honorários incumbem a quem deu causa à constrição indevida. 7. A causalidade, contudo, não admite aplicação automática baseada apenas na circunstância de a embargada haver promovido a ação que originou a constrição. Sua incidência exige exame da efetiva dinâmica processual, particularmente quando a extinção ocorre antes da citação e da integração válida da parte contrária ao processo. 8. A desistência da ação possessória e o levantamento das restrições ocorreram antes da citação da embargada, da apresentação de defesa ou de resistência ao pedido. A ciência material acerca da demanda não substitui a citação, requisito indispensável à integração do réu à relação processual, conforme CPC, art. 239.9. A extinção dos Embargos de Terceiro antes da angularização processual afasta a imposição de honorários e despesas à embargada, pois não é razoável atribuir-lhe ônus de processo do qual não integrou regularmente o contraditório. V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «A perda superveniente do objeto dos Embargos de Terceiro, ocorrida antes da citação da embargada e da formação da relação processual, impede a sua condenação em despesas processuais e honorários advocatícios. O princípio da causalidade deve ser aplicado conforme as circunstâncias concretas do processo, não possuindo natureza sancionatória.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 224, 239 e 485, VI; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, Súmula 303. V. Linguagem acessível: A empresa apresentou o recurso dentro do prazo. O Tribunal entendeu que ela não deve pagar as custas nem os honorários dos advogados da outra parte, porque as restrições sobre os veículos foram retiradas antes de ela ser formalmente chamada ao processo. Como o caso terminou antes de a empresa participar regularmente da ação, não é adequado responsabilizá-la pelas despesas do processo.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E REJEITADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do embargante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 677 (seiscentos e setenta e sete) dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição, omissão ou obscuridade quanto: (i) à legalidade da busca veicular e à existência de fundada suspeita; (ii) à valoração negativa dos antecedentes; (iii) à fração aplicada em razão da confissão espontânea e à sua compensação com a reincidência; e (iv) ao perdimento do numerário apreendido, bem como se há vício a ser suprido para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. Com efeito, o fundamento determinante para o reconhecimento da existência de justa causa para a busca veicular não repousou exclusivamente nas denúncias precedentes, mas, sobretudo, na circunstância objetiva de que o policial militar Alessandro da Silva Candido, antes da efetiva revista, visualizou, com o auxílio de uma lanterna, porções com aparência de substância entorpecente no compartimento da porta do motorista, fato expressamente analisado no acórdão embargado. 5. O acórdão consignou que a referida condenação decorre de fato anterior ao crime objeto destes autos, embora o respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática do delito em análise. A partir disso, adotou expressamente o entendimento de que condenação referente a fato anterior, ainda que transitada em julgado após o delito em julgamento, pode ser considerada para fins de maus antecedentes, embora não se preste à caracterização da reincidência. 6. A análise conjugada da fundamentação do acórdão e das razões dos embargos evidencia que o recorrente pretende, em verdade, provocar novo julgamento das teses defensivas já examinadas e rejeitadas pelo colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento não constitui fundamento autônomo para o acolhimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração de algum dos vícios descritos no CPP, art. 619, circunstância não configurada na hipótese. Consideram-se enfrentadas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que sem referência expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria exaustivamente analisada e decidida no acórdão recorrido, sendo inviável o acolhimento do recurso quando inexistentes omissões, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, ainda que a parte busque o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013540-76.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 08.03.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002464-53.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.04.2021), (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019158-59.2015.8.16.0013/3 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000440-48.2021.8.16.0063/1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023)... ()