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Doc. ADM Direito 569.3373.5709.8908

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Penabase. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Inovação recursal. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Agente na condição de "mula". Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessaextensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a dosimetria da pena aplicada à agravante, condenada pela prática de tráfico internacional de drogas, com apreensão de 8.450g de cocaína.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3555.7905.6101

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência da Súmula 182/stj.

1. As razões do agravo em recurso especial devem atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre.

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