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Doc. ADM Direito 852.3565.9074.0883

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da penabase. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4119.7943.2900

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Contradição. Rejeição dos embargos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que havia rejeitado recurso especial interposto pela defesa.... ()

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