I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que havia rejeitado recurso especial interposto pela defesa.... ()
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