Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 607.0695.6167.9406

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon. Manutenção da sançao. Entendimento stj.

1. O STJ perfilha o entendimento de que o procon, em virtude do seu poder de polícia, detém legitimidade para aplicar multas administrativas em decorrência da prática de condutas ofensivas ao CDC, independentemente da reclamação ter sido realizada individualmente por um consumidor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF