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Doc. ADM Direito 742.3280.9604.4730

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 735.5431.3871.2002

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da Reclamada conhecido

e provido.

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Doc. ADM Direito 378.1697.1271.8984

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VIII) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, À LUZ DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEF EM FACE DA VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF/88, art. 151, III) - NATUREZA ESTADUAL DAS CUSTAS JUDICIAIS - CANCELAMENTO DA CDA EQUIVALENTE À DESISTÊNCIA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 90 - ISENÇÃO RESTRITA À TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.6117.8501.1813

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 972.7433.8485.8609

5 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO INSUMO - PARTE RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE - INSUMO PLEITEADO COM REGISTRO NA ANVISA- REQUISITOS DO TEMA 106 DO 1STJ PREENCHIDOS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 627.8054.4854.6645

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME Apelação da sentença que julgou procedente demanda para indenização por vícios construtivos, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização de danos materiais e compensação por morais, além de custas e honorários. A parte autora argumenta sobre a irrisoriedade do valor fixado para compensar danos morais, enquanto a parte ré alega a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e danos decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por vícios construtivos em imóvel e se o valor da compensação por danos morais deve ser modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prescrição para a pretensão indenizatória em razão de vícios construtivos, aplicando-se o prazo prescricional decenal. A responsabilidade da construtora é objetiva, e os danos materiais foram devidamente comprovados e quantificados. Não foi demonstrado o nexo causal entre os danos e a suposta ausência de manutenção, o que atrai a responsabilidade da parte ré. A existência prematura de vícios construtivos de grau médio e crítico em imóvel residencial adquirido por política pública de habitação gera direito a indenização por danos morais. O valor da compensação por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e a situação econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação da ré conhecida e desprovida; e apelação dos autores conhecida e provida, majorando a compensação por danos morais para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Tese de julgamento: a responsabilidade civil da construtora por vícios construtivos é objetiva, sendo possível a condenação por danos materiais e morais, considerando a violação ao direito à moradia e a extensão do dano em relação ao tempo de uso do bem. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CF/88, art. 6º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002505-58.2021.8.16.0049, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 06.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.08.2014; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001137-74.2020.8.16.0105, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 02.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002323-56.2018.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0013505-13.2019.8.16.0021, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a construtora é responsável pelos problemas de construção encontrados nos imóveis, e deve pagar indenização por danos materiais. Além disso, como os problemas afetaram a moradia da família, o valor da indenização por danos morais foi aumentado para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos moradores. Os honorários dos advogados também foram aumentados para 13% do valor total da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 407.2185.5548.3978

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO VALOR PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA, FIXANDO CONDENAÇÃO EM R$ 9.677,17. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, ERRO SUBSTANCIAL, EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES: (I) NULIDADE DA SENTENÇA; (II) VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA; (III) CABIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; E (IV) EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA É VÁLIDA, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (LEI 9.099/95, art. 38). INEXISTE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONFISSÃO DE DÍVIDA (ART. 138 DO CC). NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA A OBRIGAÇÃO À PRÉVIA QUITAÇÃO (ART. 476 DO CC). HÁ EXCESSO NA CONDENAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO PACTUADO, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) E JUROS DE MORA (ARTS. 405 E 406, §1º, CC), OBSERVADA A SÚMULA 43/STJ. IV. DISPOSITIVO  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO A R$ 6.677,17, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.0435.1520.8114

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES EM OUTRAS DEMANDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 587 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITE GLOBAL INTERPROCESSUAL NO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, questionando a cumulação das verbas honorárias fixadas em diferentes demandas, sob o argumento de que ultrapassaria o limite legal previsto no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão ou redução da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal, diante da alegação de cumulação indevida de verba honorária em razão de condenações anteriores em outras demandas relacionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução são ações autônomas em relação à execução fiscal e a outras demandas, permitindo a fixação de honorários advocatícios próprios em cada processo, conforme o Tema 587 do STJ - . 4. Não há limite global ou interprocessual para a soma das verbas honorárias fixadas em processos distintos, devendo ser observado o CPC, art. 85 em cada ação individualmente. 5. A condenação do Município ao pagamento dos honorários encontra respaldo no princípio da causalidade, pois foi o próprio ente público que deu causa à instauração da execução fiscal e dos embargos. 6. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação dos honorários, que foram arbitrados conforme os critérios legais e a complexidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É possível a fixação autônoma de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e em outras demandas conexas, respeitando-se os limites legais previstos no CPC, art. 85 e o princípio da causalidade, não configurando cumulação indevida ou bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CPC/1973, art. 20, § 3º; CTN, art. 113, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 879.2977.2571.6914

9 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - AGENTES QUE SE EVADIRAM PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA APÓS VISUALIZAR A PRESENÇA DOS AGENTES POLICIAIS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA PERSEGUIÇÃO E INGRESSO, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E NA CONVALIDAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.8986.5615.5209

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 2%. VALIDADE.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e procedente o pedido monitório, reconhecendo a inexistência de prescrição, a validade do contrato de prestação de serviços educacionais e a legalidade da multa moratória de 2%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal.II.II. Abusividade da cláusula contratual, que prevê multa moratória de 2%.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se ampara em prova documental suficiente e a parte não demonstra, de forma concreta, a pertinência e utilidade da prova pretendida.III.II. Nos termos do CDC, art. 52, § 1º, é válida a estipulação de multa moratória contratual de até 2%.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, LV;CPC/2015, art. 98; art. 282, § 1º; art. 369; art. 370;CDC, art. 52, §1º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Augusto Reis de Macedo. Acórdão/TJPR. Data de julgamento: 18-5-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 459.8060.2808.8723

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). DESCREDENCIAMENTO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE «avaliações negativas, com teor crítico, envolvendo conduta inadequada, por mau comportamento sexual, por parte dos usuários». DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER NÃO DEMONSTRADO. PRINTS ACOSTADOS PELA RECLAMADA QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA NO CASO CONCRETO, EM VIRTUDE DE SUAS PECULIARIDADES. REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE à plataforma CABÍVEL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INTERPELAÇÃO DA RECLAMADA NA VIA ADMINISTATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS ANOS DO DESCADASTRAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM QUEM SE DIZ OFENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.3222.1478.1623

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação. Seguro prestamista e recusa de indenização. Sentença de improcedência. Manutenção. Inaplicabilidade do CDC. Seguro prestamista vinculado a financiamento bancário contraído para o fomento de atividade econômica empresarial. Ausência de vulnerabilidade hábil a ensejar a aplicação da teoria do finalismo aprofundado ou mitigado. Óbito do segurado antes do término do prazo de aceitação da proposta pela seguradora. Existência, ademais, de cláusula de carência que afastaria o direito de indenização ainda que o contrato tivesse sido concluído. Circunstâncias que evidenciam a omissão de informação indispensável sobre a condição de saúde do segurado. Contratação de financiamento de dois milhões. Falecimento do segurado por câncer apenas treze dias depois da adesão ao seguro. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de indenização securitária, na qual a apelante, uma empresa de consultoria em transportes, buscava o reconhecimento da existência de contrato de seguro prestamista e a condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária, após o falecimento de seu sócio, ocorrido dias após a assinatura da proposta de seguro. A decisão recorrida extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao recebimento de indenização do seguro prestamista em decorrência do falecimento do seu único sócio, ocorrido dias após a assinatura da proposta de adesão ao seguro.III. Razões de decidir3. A apelante, sendo pessoa jurídica que utilizaria o valor do financiamento no fomento da sua atividade econômica, não se enquadra como destinatária final do serviço, afastando a aplicação do CDC. Também não foi reconhecida vulnerabilidade hábil a atrair a aplicação da teoria do finalismo mitigado. 4. A sentença de improcedência foi mantida por se entender que não houve a conclusão do contrato de seguro, pois o falecimento do segurado ocorreu antes da aceitação da proposta.5. Ainda que se entendesse concluído o contrato, havia cláusula de carência de seis meses que obstaria o pagamento da indenização.6. A recusa da cobertura securitária foi considerada válida devido às evidências de má-fé do segurado, que omitiu informações relevantes sobre sua saúde ao contratar o seguro.7. Não houve ilicitude na conduta da seguradora, razão pela qual indevida a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida quando comprovada a má-fé do segurado na omissão de informações relevantes durante a contratação do seguro, especialmente em casos de doenças preexistentes que influenciam na aceitação da proposta.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 765 e 766; CC/2002, arts. 375 e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.05.2018; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 758.2217.1097.7304

13 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. MERA REMISSÃO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE UMA DAS QUERELADAS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CPP, art. 38. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O instrumento de mandato que instrui a ação penal privada deve observar os requisitos previstos no CPP, art. 44, contendo poderes especiais e menção ao fato criminoso objeto da persecução penal.2. A mera referência ao número de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de individualização do fato criminoso, tampouco autoriza interpretação ampliativa da manifestação de vontade do querelante.3. Não sanada a irregularidade da representação dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38, opera-se a decadência do direito de queixa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.4. Ordem concedida para trancar a ação penal.... ()

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Doc. ADM Direito 146.8872.5379.7602

14 - TJPR «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADES NÃO CONSTATADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se: a) o julgador deveria aferir a abusividade dos juros pelo critério da «proporcionalidade», com base no art. 6º, V do CDC; b) a previsão contratual de capitalização de juros era suficiente para legitimar a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença destacou que as taxas de juros mensal e anual contratadas estavam abaixo da taxa média de mercado praticada no mesmo período, divulgada pelo BACEN, conforme referencial estipulado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. Nesse contexto, a previsão do CDC, art. 6º, V não autoriza a revisão do contrato, sob a mera alegação de «desproporcionalidade» da obrigação assumida, como defende a apelante. 5. A sentença constatou que a capitalização de juros estava prevista em cláusula específica. A apelante limitou-se a afirmar que a cláusula não era ostensiva nem de fácil compreensão, mas sequer transcreveu os seus termos, o que impede a apreciação do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: «Em contratos bancários, a abusividade ou não das taxas de juros deve ser verificada a partir das balizas do REsp. Acórdão/STJ e não da mera alegação de desproporcionalidade, com base na previsão genérica do art. 6º, V, do CDC». Dispositivos relevantes citados: art. 6º, V do CDC. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ, Súmula 381/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 904.5430.3834.1417

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 102.6508.2121.6525

16 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS INVOCADOS PARA COMPENSAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. COMPENSAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE E COEXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. CRÉDITOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. MARCOS TEMPORAIS INDEFINIDOS. REJEIÇÃO ANTECIPADA E GENÉRICA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERÍCIA FINANCERIA MANTIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prescrição dos créditos relativos às contraprestações, despesas e encargos decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, admitiu sua compensação com eventual saldo de valor residual garantido e determinou a inclusão dos respectivos valores em perícia rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar se deve ser reconhecida a prescrição dos créditos invocados pela instituição financeira para fins de compensação, com o consequente afastamento da compensação e exclusão desses valores da perícia contábil.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeita a prescrição, admitindo a compensação resolve questão de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, razão pela qual é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, II, do mesmo diploma e a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A compensação pressupõe obrigações recíprocas, líquidas, vencidas e exigíveis (arts. 368 e 369 do CC), de modo que a análise da prescrição depende da prévia delimitação dos créditos compensáveis e de seus marcos temporais, pois somente impede a compensação quando consumada antes da coexistência das obrigações, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sendo inviável, antes dessa definição, rejeitá-la genericamente ou reconhecê-la de plano com base apenas no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, notadamente porque a interrupção prescricional pressupõe prazo ainda em curso (REsp. Acórdão/STJ).5. A perícia financeira permanece necessária para apurar eventual saldo de VRG e individualizar a origem, a composição, o vencimento e a quantificação dos valores controvertidos, conforme a Súmula 564/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sem que a inclusão dos créditos na prova técnica implique reconhecimento antecipado de sua exigibilidade ou compensabilidade.6. Não sendo apontada suficiente fundamentação para afastar definitivamente a prescrição, a decisão de rejeição dos embargos de declaração, expondo as razões pelas quais reputou possível a compensação e necessária a perícia, merece ser reformada parcialmente, não implicando em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 369; CC/1916, arts. 177 e 179; CPC, arts. 487, II, 489, § 1º, IV, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 564; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2013, DJe 04.04.2013; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19.02.2019, DJe 22.02.2019; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.06.2022, DJe 17.06.2022.... ()

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