(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.3. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Apelação da sentença que julgou procedente demanda para indenização por vícios construtivos, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização de danos materiais e compensação por morais, além de custas e honorários. A parte autora argumenta sobre a irrisoriedade do valor fixado para compensar danos morais, enquanto a parte ré alega a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos e danos decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a construtora é responsável por vícios construtivos em imóvel e se o valor da compensação por danos morais deve ser modificado. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há prescrição para a pretensão indenizatória em razão de vícios construtivos, aplicando-se o prazo prescricional decenal. A responsabilidade da construtora é objetiva, e os danos materiais foram devidamente comprovados e quantificados. Não foi demonstrado o nexo causal entre os danos e a suposta ausência de manutenção, o que atrai a responsabilidade da parte ré. A existência prematura de vícios construtivos de grau médio e crítico em imóvel residencial adquirido por política pública de habitação gera direito a indenização por danos morais. O valor da compensação por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e a situação econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação da ré conhecida e desprovida; e apelação dos autores conhecida e provida, majorando a compensação por danos morais para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Tese de julgamento: a responsabilidade civil da construtora por vícios construtivos é objetiva, sendo possível a condenação por danos materiais e morais, considerando a violação ao direito à moradia e a extensão do dano em relação ao tempo de uso do bem. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CF/88, art. 6º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002505-58.2021.8.16.0049, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 06.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.08.2014; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001137-74.2020.8.16.0105, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 02.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002323-56.2018.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0013505-13.2019.8.16.0021, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 13.03.2023.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que a construtora é responsável pelos problemas de construção encontrados nos imóveis, e deve pagar indenização por danos materiais. Além disso, como os problemas afetaram a moradia da família, o valor da indenização por danos morais foi aumentado para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada um dos moradores. Os honorários dos advogados também foram aumentados para 13% do valor total da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA, FIXANDO CONDENAÇÃO EM R$ 9.677,17. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA, ERRO SUBSTANCIAL, EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES: (I) NULIDADE DA SENTENÇA; (II) VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA; (III) CABIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; E (IV) EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA É VÁLIDA, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (LEI 9.099/95, art. 38). INEXISTE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONFISSÃO DE DÍVIDA (ART. 138 DO CC). NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA A OBRIGAÇÃO À PRÉVIA QUITAÇÃO (ART. 476 DO CC). HÁ EXCESSO NA CONDENAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E A FIXAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO PACTUADO, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) E JUROS DE MORA (ARTS. 405 E 406, §1º, CC), OBSERVADA A SÚMULA 43/STJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO A R$ 6.677,17, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Umuarama contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, questionando a cumulação das verbas honorárias fixadas em diferentes demandas, sob o argumento de que ultrapassaria o limite legal previsto no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão ou redução da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal, diante da alegação de cumulação indevida de verba honorária em razão de condenações anteriores em outras demandas relacionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução são ações autônomas em relação à execução fiscal e a outras demandas, permitindo a fixação de honorários advocatícios próprios em cada processo, conforme o Tema 587 do STJ - . 4. Não há limite global ou interprocessual para a soma das verbas honorárias fixadas em processos distintos, devendo ser observado o CPC, art. 85 em cada ação individualmente. 5. A condenação do Município ao pagamento dos honorários encontra respaldo no princípio da causalidade, pois foi o próprio ente público que deu causa à instauração da execução fiscal e dos embargos. 6. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação dos honorários, que foram arbitrados conforme os critérios legais e a complexidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É possível a fixação autônoma de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal e em outras demandas conexas, respeitando-se os limites legais previstos no CPC, art. 85 e o princípio da causalidade, não configurando cumulação indevida ou bis in idem. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CPC/1973, art. 20, § 3º; CTN, art. 113, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e procedente o pedido monitório, reconhecendo a inexistência de prescrição, a validade do contrato de prestação de serviços educacionais e a legalidade da multa moratória de 2%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal.II.II. Abusividade da cláusula contratual, que prevê multa moratória de 2%.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se ampara em prova documental suficiente e a parte não demonstra, de forma concreta, a pertinência e utilidade da prova pretendida.III.II. Nos termos do CDC, art. 52, § 1º, é válida a estipulação de multa moratória contratual de até 2%.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCF, art. 5º, LV;CPC/2015, art. 98; art. 282, § 1º; art. 369; art. 370;CDC, art. 52, §1º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Augusto Reis de Macedo. Acórdão/TJPR. Data de julgamento: 18-5-2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de indenização securitária, na qual a apelante, uma empresa de consultoria em transportes, buscava o reconhecimento da existência de contrato de seguro prestamista e a condenação da seguradora ao pagamento da cobertura securitária, após o falecimento de seu sócio, ocorrido dias após a assinatura da proposta de seguro. A decisão recorrida extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito ao recebimento de indenização do seguro prestamista em decorrência do falecimento do seu único sócio, ocorrido dias após a assinatura da proposta de adesão ao seguro.III. Razões de decidir3. A apelante, sendo pessoa jurídica que utilizaria o valor do financiamento no fomento da sua atividade econômica, não se enquadra como destinatária final do serviço, afastando a aplicação do CDC. Também não foi reconhecida vulnerabilidade hábil a atrair a aplicação da teoria do finalismo mitigado. 4. A sentença de improcedência foi mantida por se entender que não houve a conclusão do contrato de seguro, pois o falecimento do segurado ocorreu antes da aceitação da proposta.5. Ainda que se entendesse concluído o contrato, havia cláusula de carência de seis meses que obstaria o pagamento da indenização.6. A recusa da cobertura securitária foi considerada válida devido às evidências de má-fé do segurado, que omitiu informações relevantes sobre sua saúde ao contratar o seguro.7. Não houve ilicitude na conduta da seguradora, razão pela qual indevida a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida quando comprovada a má-fé do segurado na omissão de informações relevantes durante a contratação do seguro, especialmente em casos de doenças preexistentes que influenciam na aceitação da proposta.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 765 e 766; CC/2002, arts. 375 e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.05.2018; Súmula 609/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O instrumento de mandato que instrui a ação penal privada deve observar os requisitos previstos no CPP, art. 44, contendo poderes especiais e menção ao fato criminoso objeto da persecução penal.2. A mera referência ao número de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de individualização do fato criminoso, tampouco autoriza interpretação ampliativa da manifestação de vontade do querelante.3. Não sanada a irregularidade da representação dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38, opera-se a decadência do direito de queixa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.4. Ordem concedida para trancar a ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se: a) o julgador deveria aferir a abusividade dos juros pelo critério da «proporcionalidade», com base no art. 6º, V do CDC; b) a previsão contratual de capitalização de juros era suficiente para legitimar a cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença destacou que as taxas de juros mensal e anual contratadas estavam abaixo da taxa média de mercado praticada no mesmo período, divulgada pelo BACEN, conforme referencial estipulado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. Nesse contexto, a previsão do CDC, art. 6º, V não autoriza a revisão do contrato, sob a mera alegação de «desproporcionalidade» da obrigação assumida, como defende a apelante. 5. A sentença constatou que a capitalização de juros estava prevista em cláusula específica. A apelante limitou-se a afirmar que a cláusula não era ostensiva nem de fácil compreensão, mas sequer transcreveu os seus termos, o que impede a apreciação do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: «Em contratos bancários, a abusividade ou não das taxas de juros deve ser verificada a partir das balizas do REsp. Acórdão/STJ e não da mera alegação de desproporcionalidade, com base na previsão genérica do art. 6º, V, do CDC». Dispositivos relevantes citados: art. 6º, V do CDC. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ, Súmula 381/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prescrição dos créditos relativos às contraprestações, despesas e encargos decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, admitiu sua compensação com eventual saldo de valor residual garantido e determinou a inclusão dos respectivos valores em perícia rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar se deve ser reconhecida a prescrição dos créditos invocados pela instituição financeira para fins de compensação, com o consequente afastamento da compensação e exclusão desses valores da perícia contábil.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeita a prescrição, admitindo a compensação resolve questão de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, razão pela qual é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, II, do mesmo diploma e a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A compensação pressupõe obrigações recíprocas, líquidas, vencidas e exigíveis (arts. 368 e 369 do CC), de modo que a análise da prescrição depende da prévia delimitação dos créditos compensáveis e de seus marcos temporais, pois somente impede a compensação quando consumada antes da coexistência das obrigações, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sendo inviável, antes dessa definição, rejeitá-la genericamente ou reconhecê-la de plano com base apenas no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, notadamente porque a interrupção prescricional pressupõe prazo ainda em curso (REsp. Acórdão/STJ).5. A perícia financeira permanece necessária para apurar eventual saldo de VRG e individualizar a origem, a composição, o vencimento e a quantificação dos valores controvertidos, conforme a Súmula 564/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sem que a inclusão dos créditos na prova técnica implique reconhecimento antecipado de sua exigibilidade ou compensabilidade.6. Não sendo apontada suficiente fundamentação para afastar definitivamente a prescrição, a decisão de rejeição dos embargos de declaração, expondo as razões pelas quais reputou possível a compensação e necessária a perícia, merece ser reformada parcialmente, não implicando em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 369; CC/1916, arts. 177 e 179; CPC, arts. 487, II, 489, § 1º, IV, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 564; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2013, DJe 04.04.2013; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19.02.2019, DJe 22.02.2019; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.06.2022, DJe 17.06.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote