1 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TERMO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO. art. 19 DA LEI MUNICIPAL 2.329/2014 QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR SERÁ AUTOMÁTICA CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período do estágio probatório pode ser computado para fins de progressão funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 19 da Lei Municipal 2.329/2014 estabelece que a promoção do cargo de professor será automática cumprido o estágio probatório.4. Nesse contexto, em razão do princípio da legalidade estrita e, havenda Lei específica que determine que o avanço funcional ocorrerá após a conclusão do estágio probatório, há autorização legal para o cômputo do estágio probatório para fins de progressão.5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal: 0002858-32.2023.8.16.0210.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Proposta ação indenizatória por danos morais em desfavor de Copel Distribuição S/A. tendo em vista a interrupção do fornecimento de energia elétrica e morosidade em seu restabelecimento.2. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência de fortuito externo e ausência do dever de indenizar.3. Recurso inominado interposto pela parte autora pleiteando o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré e a condenação por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionada por eventos climáticos extremos, configura excludente de responsabilidade civil da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O caso se enquadra na relação de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas ao consumidor.6. Demonstrada a ocorrência de evento climático extremo que comprometeu a distribuição de energia elétrica, caracterizando força maior e afastando a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC e da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º.7. O excesso de prazo para restabelecimento do serviço decorreu da gravidade dos danos causados pelos eventos naturais, descaracterizando falha na prestação do serviço.8. Ausência de lesão a direitos da personalidade que justifique a condenação por danos morais.9. Aplicação analógica da tese firmada no IRDR 5, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconhece a impossibilidade de responsabilização da concessionária em razão de interrupção de serviço por caso fortuito ou força maior.10. Precedentes jurisprudenciais das Turmas Recursais do Estado do Paraná no mesmo sentido (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001782-39.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.10.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000797-70.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024);11. Orientação normativa da ANEEL (IN 1000/2021, art. 4º, § 3º, I) que reforça a caracterização de força maior como excludente de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDireito Civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito. Impedimento subjetivo. Inexistência. Incapacidade civil da parte executada não caracterizada Situação que depende de decretação em processo judicial de i
nterdição. Possibilidade de prosseguimento da execução. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito pela suposta superveniência de impedimento subjetivo no rito sumaríssimo, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a incapacidade civil da parte executada, para fins de caracterizar o impedimento subjetivo de integrar ação no rito sumaríssimo.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da incapacidade civil relativa depende de decretação em processo judicial de interdição, não sendo possível reconhecer o impedimento subjetivo de ser parte no Juizado Especial Cível, na forma da Lei 9.099/1995, art. 8º, caput, unicamente diante de documento médico com diagnóstico de doença de Alzheimer.4. Sendo afastado o impedimento subjetivo, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, IV), devendo os autos retornarem à origem para regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 747 e ss; CC, arts. 2º e 3º; Lei 9.099/1995, arts. 8º, caput, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005524-62.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.09.2018; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001396-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.10.2019; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005007-70.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL RELATIVA A ABUSIVIDADE D
OS JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. 2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DA DATA DO PREJUÍZO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - R. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ESCORREITA NESTA PARCELA. 2.5. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PATAMAR MÍNIMO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DE GRANDE MONTA EM VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR. REQUERIMENTO DE BAIXA DO REGISTRO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇ
ÃO NO CADIN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DA PRF DEMONSTRANDO DANOS DE ORDEM «GRANDE MONTA» NO VEICULO. DANO DE ORDEM ESTRUTURAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA NO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA NA DATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO À VÍTIMA SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA DO TEOR DO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5º, II, ‘D’, DA RES. CNJ 253/2018.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que conheceu e proveu recurso de apelação, reformando sentença de primeiro grau para absolver o apelante da imputação de homicídio culposo de criança em atendimento médico, em razão da alegação de omissão quanto à comunicação à vítima do inteiro teor do acórdão proferido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao deixar de determinar a intimação da vítima acerca do teor da decisão, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não incluiu a determinação de comunicação à vítima, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º.4. A jurisprudência reafirma a necessidade de assegurar os direitos da vítima, especialmente em casos de sentença condenatória mantida.5. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da vítima do teor do acórdão.Tese de julgamento:É obrigatória a intimação da vítima sobre o teor do acórdão proferido, conforme previsto no CPP, art. 201, § 2º e na Resolução CNJ 253/2018._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, e 619; Resolução 253/2018 do CNJ, art. 5º, II, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022145-98.2025.8.16.0019, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002215-25.2025.8.16.0139, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009116-96.2025.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 20.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014481-08.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que apontou uma omissão no acórdão anterior. O acórdão não informou que a vítima deveria ser comunicada sobre a decisão, conforme a lei. Assim, o Tribunal determinou que a vítima seja intimada do conteúdo do acórdão, garantindo que ela tenha acesso às informações sobre o processo, como é previsto na legislação. Essa decisão foi tomada para assegurar os direitos da vítima e cumprir a norma que exige essa comunicação.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ENFRENTADA E REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS. MOTORISTA DA PREFEITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDA. ENUNCIADO 36 DO FONAJE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROVA QUE VISA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. ELEMENTO PRESCINDÍVEL NA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRPRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, art. 121, CAPUT). RECURSO DAS DEFESAS.
1) CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREENCHIDOS. PRECEDENTE DO STJ - . 2) NULIDADE DA PRONÚNCIA APONTADA PELA DEFESA DE RANGEL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA TRAZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 3) ALEGADA TAMBÉM PELA DEFESA DE RANGEL INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. 4) LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA PELO RÉU ROGÉRIO. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUANDO SÓ REQUEREU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. 5) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA DEFESA DE RANGEL. INVIABILIDADE. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA ESCORREITA. RECURSO DA DEFESA DE ROGÉRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA DEFESA DE RANGEL CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (CP, art. 158, CAPUT). ELEMENTARES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela Defesa de condenado pelo crime de extorsão (CP, art. 158, caput), contra sentença que o julgou culpado pela suposta constrição da vítima, mediante grave ameaça, a entregar R$ 10,00 em estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve comprovação da violência ou grave ameaça e da indevida vantagem econômica, elementos indispensáveis à configuração do crime de extorsão previsto no CP, art. 158.III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do delito de extorsão exige demonstração de violência ou grave ameaça apta a provocar efetivo temor na vítima, o que não se verifica quando a prova revela apenas comportamento inconveniente, sem intimidação concreta à integridade física.As declarações das vítimas e das testemunhas indicam que o acusado estava desarmado, não fez menção de portar arma e não dirigiu ameaça direta, tendo a entrega da quantia ocorrido por sugestão do cliente visando encerrar o incômodo, e não por temor decorrente de grave ameaça.Ausentes as elementares do CP, art. 158, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Pedido absolutório acolhido.Tese de julgamento: «1. A configuração do crime de extorsão exige demonstração concreta de violência ou grave ameaça capaz de provocar temor real na vítima. 2. A entrega de numerário motivada por mera importunação ou desordem não caracteriza vantagem econômica indevida obtida por constrangimento típico.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1880393 SP 2021/0132290-5, Relator.: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 20/09/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003748-55.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 09.06.2025.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NARRADOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS. DOCUMENTO QUE CONTEMPLA OS REGISTROS EXIGIDOS NO ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PRODIST. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c tutela antecipada, repetição de indébito e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em análise: (i) definir se há interesse recursal quanto à sucumbência; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável; (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a ausência de interesse recursal no pedido de condenação do réu aos ônus sucumbenciais, pois a sentença já impôs exclusivamente ao banco o pagamento das custas e honorários.3.1. A indenização por danos morais é devida pelo Banco requerido, pois neste caso os descontos indevidos representaram prejuízo significativo à subsistência do autor, comprometendo parte razoável de seu benefício previdenciário, o que caracteriza situação excepcional apta a ensejar reparação.3.2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º e §11; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.06.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; TJPR, 14ª C. Cível, 0007296-44.2020.8.16.0069, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004099-69.2020.8.16.0170, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Eduardo Novacki, j. 11.11.2024.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia foi regular e se a empresa deve indenizar razão da falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A concessionária não comprovou a regularidade do corte de energia elétrica, pois não apresentou prova da notificação prévia ao consumidor, conforme exigido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC.5. A inversão do ônus da prova se opera ope legis, de modo que cabe à concessionária de energia elétrica comprovar excludente de responsabilidade em hipóteses de alegada falha na prestação de serviço essencial.6. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, realizada sem notificação, configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não se configurando mero dissabor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem a devida notificação prévia ao consumidor e em desacordo com as normas da ANEEL, configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais ao consumidor afetado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CDC, art. 14; Resolução 1.000/2021 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, j. 16.03.2009; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003937-57.2024.8.16.0098, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 06.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0023515-50.2021.8.16.0182, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 02.06.2025.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JÁ SENTENCIADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º E DA SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Emilson Henrique de Oliveira em face do Banco Paccar S/A. em razão de declínio de competência promovido pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba, que reconheceu conexão com ação de busca e apreensão relativa ao mesmo contrato de financiamento, determinando a remessa para julgamento conjunto, não obstante esta última já se encontrasse sentenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se há conexão e prevenção entre ação revisional de contrato de financiamento e ação de busca e apreensão fundada no mesmo contrato, quando esta última já foi sentenciada, de modo a justificar a reunião dos processos e a modificação da competência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de busca e apreensão, embora fundada no mesmo contrato de financiamento, já havia sido sentenciada com julgamento de mérito antes da decisão de declínio de competência, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos, nos termos do CPC, art. 55, § 1º.4. A incidência da Súmula 235/STJ impede o reconhecimento da conexão quando um dos processos já foi julgado, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias.5. Ainda que as ações fossem concomitantes, a jurisprudência do STJ afasta a existência de conexão entre ação revisional e ação de busca e apreensão, dada a autonomia das causas de pedir e dos pedidos, admitindo-se a tramitação em juízos distintos.6. Inexiste, portanto, prevenção ou fundamento legal para deslocamento da competência, cabendo ao Juízo suscitado o processamento e julgamento da demanda revisional, com observância, se necessário, dos limites da coisa julgada e das regras de prejudicialidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito negativo de competência julgado procedente, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Curitiba para processar e julgar a ação.8. Tese de julgamento: Não há conexão nem prevenção entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão fundada no mesmo contrato quando esta já foi sentenciada, incidindo o CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ, sendo competente o juízo onde tramita a demanda não julgada.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 55, § 1º, e CPC, art. 337, §§ 1º a 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20.9.2021; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 3.9.2013; TJPR, 20ª Câmara Cível, CC 0024097-06.2024.8.16.0001, Rel. Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 20.9.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, CC 0004739-55.2024.8.16.0001, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 24.5.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não é possível reunir uma ação revisional de contrato com uma ação de busca e apreensão quando esta última já foi julgada. Como a ação de busca e apreensão já tinha sentença, não existe mais risco de decisões contraditórias. Por isso, foi reconhecida a competência do juízo onde tramita a ação revisional, e o conflito de competência foi acolhido.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO HABITUAL OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E TRANSPORTE INTERESTADUAL QUE NÃO AFASTAM, POR SI, A MINORANTE. REDUÇÃO MODULADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há elementos para afastar o tráfico privilegiado e, consequentemente, redimensionar a pena e o regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO afastamento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige demonstração concreta de dedicação estável, habitual e profissional a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, não bastando, para esse fim, a gravidade inerente ao próprio fato delituoso. A primariedade do réu, a ausência de antecedentes desabonadores, a inexistência de apreensão de instrumentos indicativos de estrutura estável de traficância e a falta de elementos concretos de vínculo com organização criminosa impedem a exclusão da causa de diminuição. As declarações extrajudiciais isoladas, não ratificadas judicialmente, não possuem densidade suficiente para afastar o tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser afastada sem prova concreta de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa. 2. Quantidade, diversidade e modo de transporte da droga não afastam, por si, a minorante, servindo à modulação da fração. Dispositivos legais: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação criminal 0005167-42.2020.8.16.0077, Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini, J. 25.08.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000360-09.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Constantinov - J. 07.05.2026.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, EXTRAÍDO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CESSA A CONTAGEM DA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 622/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À COMPRA DOMICILIAR DE COLCHÃO. ASSINATURA ADMITIDA. PAGAMENTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA BANCÁRIA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor alega que, durante a compra domiciliar de um colchão, foi induzido a contratar empréstimo consignado sem compreender a natureza da operação.2. A sentença reconheceu a regularidade da contratação. No recurso, o autor sustenta a ocorrência de venda casada, deficiência informacional e responsabilidade objetiva da instituição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões versam sobre: (i) a regularidade do empréstimo consignado; (ii) a existência de vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico; e (iii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Vislumbra-se dos autos que o próprio autor reconheceu ter recebido a vendedora em sua residência e assinado os documentos relativos à aquisição do colchão pelo valor de R$ 6.590,00, ciente de que o pagamento ocorreria mediante descontos em seu benefício previdenciário, alegando apenas desconhecer que a operação envolvia empréstimo consignado.5. Quanto ao empréstimo consignado, a instituição financeira apresentou proposta, cédula de crédito bancário e comprovante de disponibilização do valor contratado em conta de titularidade do autor, cujo depósito foi expressamente reconhecido pela própria parte na impugnação à contestação.6. Quanto à compra e venda, o autor igualmente reconheceu que o colchão foi entregue em sua residência, embora tenha alegado não ter utilizado o produto. A efetiva entrega demonstra a execução do contrato de aquisição, sem prejuízo da análise do alegado vício de consentimento quanto à operação bancária.7. Embora o recorrente alegue ter sido vítima do denominado «golpe do colchão», não produziu prova objetiva capaz de infirmar a documentação bancária ou demonstrar omissão das condições essenciais do empréstimo, desvio do crédito ou fraude imputável à instituição financeira. A coincidência entre o valor da compra e o valor da operação bancária, por si só, não é suficiente para invalidar a contratação.8. Também não prospera a invocação da Súmula 479/STJ, cuja incidência pressupõe a demonstração de fraude inserida no risco da atividade bancária, circunstância não evidenciada no caso concreto.9. Ausente ato ilícito atribuível à instituição financeira, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SEGUROS DE ROUBO/FURTO (SUHAI) E PRESTAMISTA (ZURICH). ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS DIGITALMENTE EM DOCUMENTO APARTADO. TEMA 972 DO STJ OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de R$ 5.624,94 e indenização por danos morais de R$ 20.000,00, relativos a dois seguros (roubo/furto — Suhai, no valor de R$ 703,87; prestamista — Zurich, no valor de R$ 2.108,60) embutidos em contrato de financiamento de motocicleta Honda/CB 650F celebrado com a Omni em 11/02/2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a contratação dos seguros configurou venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, notadamente por ter ocorrido em fluxo eletrônico; (ii) se as instituições rés se desincumbiram do ônus de comprovar a facultatividade da contratação e a livre manifestação de vontade do consumidor; (iii) se cabe repetição em dobro dos valores pagos; e (iv) se restaram configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Os seguros foram contratados mediante termos de adesão apartados, com assinatura digital do consumidor, indicação clara de valores, seguradoras e coberturas, sendo válidos à luz do Tema 972 do STJ, que exige apenas a demonstração de que a contratação foi facultativa e não condicionada à concessão do crédito. 4. A Suhai apresentou proposta 7937305 (mov. 26.12), apólice 1003110138381 (mov. 26.6), envio eletrônico da documentação ao e-mail indicado pelo próprio segurado ([email protected]) e áudios das tratativas de contratação, elementos que gozam de presunção relativa de veracidade não infirmada pelo recorrente. 5. A Omni acostou termo de adesão ao seguro prestamista (mov. 23.5) e comprovou a existência de campo próprio no contrato com opções «SIM» e «NÃO» para os benefícios adicionais, o que afasta a alegação de imposição. 6. A alegação de que o fluxo digital não permitia a recusa dos seguros constitui fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu, sendo insuficiente a mera afirmação genérica desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo (prints, gravações, laudos), notadamente porque a documentação das rés indica o contrário. 7. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não é automática nem exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco tem o condão de suprir a completa ausência de prova mínima sobre a alegada abusividade do fluxo eletrônico. 8. Inexistindo cobrança indevida ou ilegalidade contratual, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, sendo inaplicável a tese firmada no EAREsp Acórdão/STJ ante a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. 9. O dano moral não se configura, pois decorreu a controvérsia de relação contratual regularmente formalizada, inexistindo inscrição indevida, constrangimento ou abalo a direito da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. 10. A sentença enfrentou adequadamente todas as teses defensivas do recorrente e realizou correta subsunção fático jurídica, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pela Lei 9.099/95, art. 46. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM FALHA DE ESTANDE, REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO E RISCO NÃO COBERTO. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELA SEGURADORA QUE ATRIBUÍRAM A QUEBRA PRODUTIVA AO EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA OU DE NEXO ENTRE A DENSIDADE DE PLANTAS E A PERDA DE PRODUTIVIDADE. REGULAÇÃO INTERNA POSTERIOR QUE NÃO SUPERA A PROVA DE CAMPO. RISCO COBERTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de perda produtiva em lavoura de soja, atribuída à estiagem ocorrida na safra segurada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa ou a redução da cobertura securitária é legítima diante da alegação de falha de estande e se os consectários legais devem observar os parâmetros contratuais invocados pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora pode realizar regulação do sinistro e verificar a existência de riscos não cobertos, mas deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do segurado, nos termos do CPC, art. 373, II.4. Os laudos de vistoria elaborados pela própria seguradora registraram estresse hídrico, abortamento de folhas, flores e vagens, grãos pequenos e leves e quebra de produtividade decorrente da seca, sem apontar manejo inadequado da lavoura.5. A diferença entre a densidade de plantas verificada em campo e parâmetro geral de cultivar não comprova, isoladamente, falha de plantio, negligência do segurado ou causa autônoma da perda produtiva. 6. A regulação interna posterior, realizada sem nova vistoria direta, não desconstitui os registros de campo e a prova oral produzida. Mantém-se, portanto, o dever de indenizar.7. Quanto aos consectários, a correção monetária incide desde a contratação, nos termos da Súmula 632/STJ, mas devem ser observados o índice de atualização e os juros moratórios previstos na apólice.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em seguro agrícola, a negativa ou redução da indenização exige prova de que a perda produtiva decorreu de risco não coberto ou de conduta imputável ao segurado, não bastando regulação interna posterior quando os laudos de vistoria indicam a ocorrência de risco climático coberto.Dispositivos relevantes citados. CPC, art. 370, 371, 373, II, e CPC, art. 374, III. CC, arts. 423 e 768. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Súmula 632/STJ. Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000377-39.2023.8.16.0132, Rel. Desa. Ana Claudia Finger, j. 14.08.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 26.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.12.2025.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela Paranaprevidência contra acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual buscava a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada em ação declaratória de renúncia de aposentadoria, com fundamento na modulação dos efeitos do Tema 503 do STF, e que majorou honorários advocatícios, questionando a ausência de modulação expressa dos efeitos da decisão de retratação e a imputação dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de modular expressamente os efeitos da alteração jurisprudencial relativa à desaposentação, bem como se houve omissão na majoração dos honorários advocatícios e na correta imputação do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir: O acórdão embargado abordou a controvérsia de forma clara e suficiente, aplicando corretamente a modulação dos efeitos do Tema 503 do STF, que afasta a devolução dos valores recebidos a título de desaposentação até 06/02/2020. A alegação de omissão sobre o princípio da causalidade e a majoração dos honorários advocatícios não procede, pois a responsabilidade sucumbencial recai sobre a parte vencida, conforme a regra legal e a jurisprudência vigente. Não há qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo os embargos utilizados apenas para rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
23 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL AFASTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REITERAÇÃO DA CONDUTA EM NOVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E À SUPOSTA SUPRESSÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REFORMA DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022 E LEI 9.099/95, art. 48. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), HIPERATIVIDADE MOTORA, RIGIDEZ COGNITIVA E COMPORTAMENTOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
1. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, ADEMAIS, QUE SUPRIU O VÍCIO.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA DAS TERAPIAS REALIZADAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REQUERENTE QUE INICIOU O TRATAMENTO EM LOCAL CONVENIADO, POSTERIORMENTE DESCREDENCIADO. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. MUDANÇA QUE PODE CAUSAR REGRESSÃO DO TRATAMENTO, EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MIGRAÇÃO GRADUAL PARA A REDE REFERENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE, AINDA QUE IMPLEMENTADA PROGRESSIVAMENTE, CULMINA NA SUBSTITUIÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E NA RUPTURA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO RECONHECIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO OU PREJUÍZO FINANCEIRO À OPERADORA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PERMANECE LIMITADA AOS VALORES PRATICADOS EM SUA PRÓPRIA TABELA.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. MULTA DIRECIONADA À ADVOGADA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I - CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a conduta processualmente censurável decorrente da atuação da procuradora e afastou a multa por litigância de má-fé anteriormente imposta à parte, redirecionou-a à advogada responsável pela inserção de jurisprudência inexistente na peça processual. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à imputação da penalidade à casuística.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e/ou contradição.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.4. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, e não eventual divergência entre a decisão e a interpretação jurídica defendida pela parte.5. Não há contradição interna no acórdão embargado, que apresenta fundamentação coerente ao reconhecer que a conduta processualmente censurável decorreu da atuação da procuradora e, a partir dessa premissa, afastar a multa anteriormente imposta à parte e redirecioná-la à advogada responsável pela inserção de jurisprudência inexistente na peça processual.6. Inexiste omissão quanto à responsabilização da procuradora, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e fundamentou a conclusão mediante referência a precedente da 12ª Câmara Cível deste Tribunal, proferido em hipótese análoga de inserção de jurisprudência inexistente em peça processual, no qual se reconheceu a configuração de conduta temerária e a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé diretamente à advogada, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.7. A pretensão de prevalência de orientação jurisprudencial diversa traduz inconformismo com a solução jurídica adotada e busca de rediscussão da matéria, providência incompatível com os estreitos limites do CPC, art. 1.022.8. Inexistentes os vícios elencados no CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios não merecem acolhimento.IV - DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «1. A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração deve ser interna ao próprio pronunciamento judicial, não se caracterizando pela divergência entre a decisão e a interpretação jurídica defendida pela parte. 2. A adoção de entendimento jurídico diverso daquele sustentado pela parte, quando expressamente fundamentada no acórdão, não configura omissão ou contradição sanável por embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da solução jurídica adotada pelo órgão julgador.»Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005561-21.2026.8.16.0083, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 10.08.2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. hONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.059 DO 1STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I - CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando expressamente a incidência do Tema 1.059 do STJ e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. O embargante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários recursais.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 11.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. Não há omissão quando a matéria suscitada nos embargos de declaração foi expressamente apreciada no acórdão, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. No caso, o julgado consignou expressamente que, diante do conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, não seria aplicável o Tema 1.059 do STJ.5. A majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 não decorre automaticamente de todo julgamento recursal, estando condicionada à presença dos pressupostos estabelecidos pela jurisprudência do STJ - . O afastamento expresso do Tema 1.059 do STJ constitui fundamentação suficiente para justificar a não majoração da verba honorária.6. A discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão, quando a questão foi efetivamente enfrentada e decidida. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a solução jurídica conferida à matéria.IV - DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais, ainda que conclua pela inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial invocado pela parte. 2. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 não decorre automaticamente de todo julgamento recursal, devendo ser observados os pressupostos estabelecidos pela jurisprudência do STJ.»Dispositivos Relevantes Citados: art. 1.022 do CPCJurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema 1.059.... ()