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Doc. ADM Direito 103.1674.7057.6800

1 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação por valor simbólica. Inflação de mais de 5.700%. Correção monetária da avaliação. Necessidade. Modo menos gravoso. Preço vil. Inadmissibilidade. Igualdade de tratamento às partes. CPC/1973, arts. 125, I, 620 e 692.

«Constitui entendimento tranqüilo desta Corte ser necessária a atualização da avaliação, na véspera da alienação e não ser permitida a venda dos bens penhorados por preço vil.»

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Doc. ADM Direito 140.4040.1003.4500

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Configuração da mora. Entrega da notificação do protesto no endereço do devedor. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7720.6465

3 - STJ Processual Civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.

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Doc. ADM Direito 210.6010.2580.0587

4 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Não ocorrência de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Art.

1 -022 do CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 210.6010.5431.3603

5 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()

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