1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra a R. Sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada negativação indevida do nome do Autor.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a R. Sentença é nula; (ii) saber se, mantida a decisão, o Município de Prudentópolis é responsável pela negativação do nome do Autor; (iii) saber se, reconhecido o dever de reparar, o quantum indenizatório deve ser reduzido; (iv) saber se a atualização monetária deve ser alterada.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula, pois, ainda que não tenha abordado todos os argumentos do Município, analisou adequadamente as questões essenciais para a solução da lide.4. O Autor não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou provas concretas que confirmassem suas alegações sobre a falta de recebimento das faturas e a suposta ligação equivocada de energia elétrica.5. Não há comprovação do nexo causal entre a conduta do Município e a alegação de indevida negativação do nome do Autor, afastando a responsabilidade civil objetiva.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Município pressupõe a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. No caso concreto, não há elementos que demonstrem a relação direta entre a atuação do ente municipal e a negativação do nome do Autor, sendo insuficientes os documentos e depoimentos apresentados - o que afasta a condenação da Municipalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 373, I. 489, §1º, I; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 92; STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 11.03.2020; STF, RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020; TJPR, RECURSO INOMINADO 0032805-74.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 11.08.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I.
Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Ré SANEPAR contra a R. Sentença de que a condenou a estender a rede de esgoto à residência dos Autores, os quais alegam não ter acesso ao serviço, enquanto a Ré alega inviabilidade técnica por falta de estrutura no local.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria dos autos exige prova pericial e se os Juizados Especiais têm competência para realizá-la; (ii) caso a prova não seja necessária, saber se a condenação da Ré deve ser mantida ou afastada.III. Razões de decidir3. A necessidade de prova pericial foi comprovada devido à complexidade técnica da questão sobre a viabilidade da ampliação da rede de esgoto no local.4. O Juizado Especial é competente para realizar a prova pericial, pois a questão não demanda análise excessivamente complexa.5. A ausência da prova pericial compromete a adequada instrução processual e pode levar a uma decisão dissociada da realidade técnica do serviço público de saneamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, anulando a R> Sentença, a fim de determinar a realização de prova pericial.Tese de julgamento: A realização de prova pericial em Juizados Especiais é cabível quando a análise técnica é necessária para verificar a viabilidade de execução de serviços públicos essenciais, como a extensão de rede de esgoto, desde que não exija complexidade excessiva que extrapole os meios de prova admitidos no rito sumaríssimo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 35; Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0005180-84.2021.8.16.0116, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 07.06.2024; Enunciado 92 do FONAJE; Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... ()
3 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184.
III - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
IV - RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa a reforma da sentença que conden
ou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 400 (quatrocentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. em razão da apreensão de 0,3 g de cocaína, 11 buchas da substância, uma balança de precisão, além de utensílios e quantia em dinheiro, em sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão adesivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a busca e apreensão realizada na residência do réu foi legal e se existem provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, considerando os pedidos de nulidade da busca, absolvição e desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para analisar as condições econômico-financeiras do réu é do MM. Juízo da Execução. Recurso não conhecido na parte em que requer o deferimento da Justiça gratuita.4. A busca e apreensão na residência do réu foi considerada lícita, pois houve fundadas razões para a entrada dos policiais, embasadas em denúncias e investigações prévias.5. Existem provas suficientes que demonstram a prática do crime de tráfico de drogas, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro e utensílios relacionados ao tráfico.6. A versão do réu de que as drogas eram para uso pessoal não foi acolhida, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias indicam destinação ao comércio.7. A condenação foi mantida em razão da robustez das provas e da credibilidade dos depoimentos dos policiais envolvidos na operação.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E REAVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. FORMAÇÃO ACADÊMICA NA ÁREA DO CONCURSO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. LEGALIDADE DA PO
NTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS CANDIDATOS. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE SEMESTRES LETIVOS COMPROVADOS PELA IMPETRANTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. READEQUAÇÃO DA NOTA. RECURSO CONHECIDO E
... ()
6 - TJPRDireito do consumidor e direito civil. Apelação Cível. Responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes de engenharia social. Recurso de apelação da autora não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que jul
gou improcedentes os pedidos de anulação de contrato e indenização por danos materiais e morais, em razão de alegações de que a autora teria sido vítima de golpe de engenharia social, resultando em perdas financeiras significativas, sem comprovação de falha na prestação de serviços pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de golpe de engenharia social sofrido pela autora, considerando a ausência de nexo de causalidade entre a atuação da financeira e os danos alegados.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o golpe de engenharia social que alega ter sofrido, limitando-se a mencionar a subtração de valores sem detalhar as circunstâncias.4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas a culpa exclusiva da consumidora e de terceiros exclui a responsabilização da ré, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC.5. As transações foram realizadas com o uso de ferramentas de segurança, como senha e validação de dispositivo, o que demonstra que a autora não adotou cautelas mínimas.6. Não há nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e os danos alegados pela apelante, caracterizando fortuito externo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando demonstram que a culpa exclusiva pelo evento danoso recai sobre o consumidor, conforme o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, j. 27.06.2012; TJPR, Apelação Cível 0001932-41.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA TABELA DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 - PGE/SEFA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS
.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo advogado dativo Renilson da Paz (OAB/PR 102.174), em face de acórdão que, ao julgar recurso inominado, deixou de se manifestar sobre o arbitramento de honorários advocatícios devidos pela atuação no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários ao advogado dativo, e, em caso positivo, se cabe o arbitramento conforme a tabela vigente da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, autoriza a interposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial.4. Constatada a omissão no julgado quanto à remuneração do advogado dativo nomeado, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de complementar o acórdão e garantir a justa contraprestação pelos serviços prestados.5. De acordo com o item 4.5 do Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, vigente à época do arbitramento, o valor devido pela interposição de recurso inominado pelo dativo é de R$ 500,00 (quinhentos reais).6. Assim, a omissão deve ser sanada, fixando-se o valor devido, a ser pago pela parte ré, conforme a regulamentação estadual aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. Configura omissão a ausência de fixação de honorários ao advogado dativo que atuou em recurso inominado.2. O vício deve ser sanado mediante arbitramento conforme os valores previstos na Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.3. A remuneração do advogado dativo constitui direito assegurado pela prestação de serviço público essencial à justiça.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, Anexo I, item 4.5.... ()
8 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVÉL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVÍL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICÍOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que nega provimento ao recurso de apelação em ação de retificação de registro civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram no não provimento do recurso, rejeitando o pleito de exclusão do patronímico adotivo, demonstrando a impossibilidade de sua alteração para inclusão do nome pretendido, em razão de insuficiência de provas robustas a comprovar os fatos alegados, não se verifica nenhum dos requisitos presentes no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, mas sim a analisar e decidir as questões propostas na Causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.5. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022; Lei 6.015/1973, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 11.465, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 23.11.1992, DJ 15.02.1993.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÕES REITERADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
1. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS. ART. 22, «CAPUT», DO CDC. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE AS INTERRUPÇÕES/OSCILAÇÕES DE ENERGIA OCORRERAM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE DEMONSTRAM A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS DATAS, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE CAUSAS NÃO IDENTIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DURANTE TODO O PERÍODO. INSTALAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS SUPLEMENTARES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS OCASIONADOS AOS EQUIPAMENTOS DO DEMANDANTE.4. LUCROS CESSANTES. REQUERENTE QUE COMPROVOU PREJUÍZOS EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS FORA DOS PADRÕES DE QUALIDADE PARA COMERCIALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PORÉM, DO NEXO CAUSAL COM A DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM FATO SUPERVENIENTE E AUTÔNOMO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CIENTE DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PROMOVE A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR SEM A CAUTELA DEVIDA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO INOMINADO SEM EFEITO SUSPENSIVO (LEI 9.099/95, art. 43). ILICITUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO QUE, CIENTE DA IRREGULARIDADE, MANTÉM A INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. CURADOR ESPECIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. VERBA FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de interdição/curatela que, dentre outras disposições, fixou honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado no importe de R$ 400,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.2. O apelante sustenta que sua atuação extrapolou mera defesa formal, tendo participado ativamente de todas as fases relevantes do processo, requerendo a majoração da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há uma questão em discussão: definir se os honorários advocatícios fixados em favor do curador especial devem ser majorados em razão da atuação processual desempenhada nos autos de ação de interdição/curatela.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A fixação dos honorários advocatícios dativos deve observar os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando a complexidade da demanda e a efetiva atuação do patrono nomeado.5. A sentença observou corretamente o item 2.9 da tabela de honorários da advocacia dativa, reconhecendo que a atuação do curador especial extrapolou a hipótese de mera negativa geral.6. Embora o apelante tenha praticado diversos atos processuais, tais providências inserem-se no espectro ordinário da atuação esperada do múnus exercido em ações desta natureza.7. Não se verifica excepcional complexidade, tais como multiplicidade de audiências, incidentes processuais relevantes, atuação recursal anterior, produção probatória extraordinária ou diligências externas de maior complexidade.8. O simples exercício dos atos inerentes à curadoria especial não conduz automaticamente ao arbitramento de honorários em patamar elevado dentro da faixa remuneratória prevista na resolução aplicável.9. Inexistem ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade aptas a justificar a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios fixados em favor de curador especial devem observar a atuação efetiva do patrono e a complexidade concreta da demanda, sendo incabível a majoração quando os atos praticados se inserem na atuação ordinária esperada do múnus exercido e inexistem circunstâncias excepcionais que justifiquem arbitramento em patamar elevado.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003445-61.2018.8.16.0038, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 15.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O curador especial nomeado em uma ação de curatela recorreu pedindo aumento dos honorários fixados pelo juiz, alegando que atuou em várias fases do processo. O Tribunal manteve o valor fixado, entendendo que os atos praticados faziam parte da atuação normalmente esperada de um curador especial nesse tipo de ação. Também destacou que o processo não apresentou complexidade excepcional e que os honorários já haviam sido fixados acima do valor mínimo previsto na tabela aplicável. Assim, o recurso foi negado e a sentença mantida.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. INJÚRIA (ART. 140, CP). SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE. MÍDIAS AUDIOVISUAIS. ANIMUS NARRANDI. PROCURADOR MUNICIPAL QUE APENAS ESCLARECEU ASPECTOS RELATIVOS AO PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E EXPÔS UM POUCO DE SUA ROTINA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO POR PARTE DO QUERELADO DAS FALAS A ELE IMPUTADAS NA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ART. 155, §4º, III, DO CP, LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, II E CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE EMPREGO DE CHAVE MICHA PARA LIGAR VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO DA CHAVE. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUALIFICADA COMO DESACATO - DESPROVIMENTO - RÉU QUE OFENDEU AGENTES AO SER OFERECIDO TESTE DE BAFÔMETRO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O CRIME. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - NO CRIME DE FURTO, AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, POR HAVER APENAS UMA CONDENAÇÃO, A SER VALORADA COMO REINCIDÊNCIA, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS, POR BIS IN IDEM - NO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR BIS IN IDEM - NO CRIME DE DESACATO, AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POIS FUNDADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO TIPO, E DOS ANTECEDENTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INTEGRAL APENAS NO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REFORMA DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (pessoa jurídica). Sentença de parcial procedência. Ilegalidade da capitalização diária de juros já reconhecida. Carência de interesse recursal nesta parte. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Juros remuneratórios dentro do patamar balizados. Legalidade da tac pactuada com pessoa jurídica. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.
I. Caso em exame 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos por pessoa jurídica, os quais visavam à revisão de encargos incidentes em Cédula de Crédito Bancário.II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se o apelo ofende a dialeticidade; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iii) a validade da capitalização diária de juros; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios; e (v) a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).III. Razões de decidir 3.1. Carece a apelante de interesse recursal em relação à capitalização diária, já que a sentença recorrida já afastou sua incidência. 3.2. No mais, o recurso rebate adequadamente os fundamentos da sentença e o julgamento antecipado é imperativo quando a controvérsia é eminentemente de direito, sendo despicienda a dilação probatória. 3.3. A abusividade apenas se configura quando a taxa de juros remuneratórios pactuada supera expressivamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não ocorreu na espécie. 3.4. É válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos bancários pactuados com pessoa jurídica, aos quais não se aplica a restrição temporal (pós-2008) firmada pelo STJ - exclusivamente para pessoas físicas.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE. MULTA DIRECIONADA À ADVOGADA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I - CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a conduta processualmente censurável decorrente da atuação da procuradora e afastou a multa por litigância de má-fé anteriormente imposta à parte, redirecionou-a à advogada responsável pela inserção de jurisprudência inexistente na peça processual. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto à imputação da penalidade à casuística.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e/ou contradição.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.4. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, e não eventual divergência entre a decisão e a interpretação jurídica defendida pela parte.5. Não há contradição interna no acórdão embargado, que apresenta fundamentação coerente ao reconhecer que a conduta processualmente censurável decorreu da atuação da procuradora e, a partir dessa premissa, afastar a multa anteriormente imposta à parte e redirecioná-la à advogada responsável pela inserção de jurisprudência inexistente na peça processual.6. Inexiste omissão quanto à responsabilização da procuradora, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e fundamentou a conclusão mediante referência a precedente da 12ª Câmara Cível deste Tribunal, proferido em hipótese análoga de inserção de jurisprudência inexistente em peça processual, no qual se reconheceu a configuração de conduta temerária e a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé diretamente à advogada, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.7. A pretensão de prevalência de orientação jurisprudencial diversa traduz inconformismo com a solução jurídica adotada e busca de rediscussão da matéria, providência incompatível com os estreitos limites do CPC, art. 1.022.8. Inexistentes os vícios elencados no CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios não merecem acolhimento.IV - DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «1. A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração deve ser interna ao próprio pronunciamento judicial, não se caracterizando pela divergência entre a decisão e a interpretação jurídica defendida pela parte. 2. A adoção de entendimento jurídico diverso daquele sustentado pela parte, quando expressamente fundamentada no acórdão, não configura omissão ou contradição sanável por embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da solução jurídica adotada pelo órgão julgador.»Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005561-21.2026.8.16.0083, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 10.08.2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. hONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.059 DO 1STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I - CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando expressamente a incidência do Tema 1.059 do STJ e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. O embargante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários recursais.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 11.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. Não há omissão quando a matéria suscitada nos embargos de declaração foi expressamente apreciada no acórdão, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. No caso, o julgado consignou expressamente que, diante do conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, não seria aplicável o Tema 1.059 do STJ.5. A majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 não decorre automaticamente de todo julgamento recursal, estando condicionada à presença dos pressupostos estabelecidos pela jurisprudência do STJ - . O afastamento expresso do Tema 1.059 do STJ constitui fundamentação suficiente para justificar a não majoração da verba honorária.6. A discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza omissão, quando a questão foi efetivamente enfrentada e decidida. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir a solução jurídica conferida à matéria.IV - DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais, ainda que conclua pela inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial invocado pela parte. 2. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 não decorre automaticamente de todo julgamento recursal, devendo ser observados os pressupostos estabelecidos pela jurisprudência do STJ.»Dispositivos Relevantes Citados: art. 1.022 do CPCJurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema 1.059.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. CRIANÇA DE SETE ANOS QUE SOFREU FRATURA NO BRAÇO DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TAPETE ESCORREGADIO COLOCADO NO LOCAL DESTINADO À BRINCADEIRA. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO OU ADVERTÊNCIA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DA VÍTIMA CONFIGURADOS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DOR, ATENDIMENTO HOSPITALAR E IMOBILIZAÇÃO DO MEMBRO. DANOS MORAIS REFLEXOS DOS GENITORES CARACTERIZADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS EM R$ 10.000,00 PARA A VÍTIMA DIRETA E R$ 5.000,00 PARA CADA GENITOR. MONTANTE TOTAL DE R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING DE VEÍCULO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. ANOTAÇÃO DE ARRENDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRAVAME DE GARANTIA REAL. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS VEÍCULOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR BB LEASING S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela arrendadora contra Sentença que julgou procedentes pedidos deduzidos em autos de «Ação Declaratória de Prescrição com Pedido de Baixa de Gravame de Arrendamento Mercantil - Leasing de Veículo», para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos Contratos PVE00000056724, LSG108522 e LSG108501, condenar a ré a promover o cancelamento dos contratos incidentes sobre os veículos, com a devida averbação no DETRAN, e a transferência da propriedade dos bens ao autor, além de a condenar em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança decorrente de contrato de arrendamento mercantil; (ii) verificar se a prescrição se consumou no caso concreto, considerada a interrupção operada por anterior demanda Revisional e a suspensão instituída pela Lei 14.010/2020; (iii) estabelecer os efeitos do reconhecimento da prescrição sobre a anotação lançada no prontuário dos veículos e sobre a regularização da respectiva titularidade, ainda que ausente a quitação integral; e, (iv) definir se a condenação nos ônus sucumbenciais pressupõe a má-fé da instituição financeira ou sua responsabilidade por constrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, inclusive a oriunda de contrato de arrendamento mercantil, submete-se ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, e não ao prazo geral decenal do art. 205 do mesmo Diploma.4. Interrompido o prazo por processo Revisional, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.09.2020, e considerada a suspensão instituída pela Lei 14.010/2020 até 30.10.2020, o quinquênio fluiu de 30.10.2020 a 30.10.2025. Embora distribuída a demanda em 03.10.2025, o integral decurso do prazo na pendência do processo constitui fato superveniente a ser considerado no julgamento (CPC, art. 493), não tendo a Declaratória ajuizada pelo próprio devedor aptidão para interromper a contagem. Ausente, ademais, prova de causa interruptiva ou suspensiva posterior, ônus que incumbia à credora (art. 373, II do CPC).5. Desnecessária a prévia intimação de que tratam o parágrafo único do art. 493 e o CPC, art. 933, porquanto tais dispositivos pressupõem a constatação ex officio de fato novo ainda não submetido ao contraditório, ao passo que a consumação do prazo prescricional constitui a própria causa de pedir da demanda, reconhecida na Sentença e devolvida a esta Instância pelas razões recursais, inexistindo risco de decisão surpresa (CPC, art. 10).6. Reconhecida a prescrição, fica obstada não apenas a cobrança judicial, mas também a extrajudicial. No arrendamento mercantil a propriedade do bem permanece com a arrendadora ao longo de toda a vigência do ajuste, transferindo-se ao arrendatário tão somente a posse direta, de modo que o que se lança no prontuário do veículo não é gravame de garantia real incidente sobre coisa alheia, mas simples anotação da existência de contrato de arrendamento.7. A prescrição acarreta, na espécie, o esvaziamento da posição jurídica da arrendadora: nada mais lhe é dado cobrar do arrendatário, seja a título de contraprestações vencidas, seja a título residual, e, de outro lado, permaneceu inerte quanto à retomada dos bens, que seguem na posse do arrendatário há mais de uma década, remanescendo propriedade meramente formal. Conquanto não decorra do exercício da opção de compra, a regularização da titularidade encontra amparo na Lei 11.649/2008, art. 1º, aplicável por analogia, porquanto a inexigibilidade superveniente produz, quanto ao dever de documentar a transferência, efeito equivalente ao da quitação, não se compatibilizando a manutenção da anotação com a boa-fé objetiva nem com a vedação ao exercício abusivo de posição jurídica (CCB, art. 187 e CCB, art. 422).8. A condenação nos ônus sucumbenciais não pressupõe má-fé, dolo ou culpa do vencido, tampouco a prática de constrição indevida, porquanto decorre objetivamente da sucumbência (art. 85, caput do CPC), temperada pelo princípio da causalidade, sendo a má-fé pressuposto de sanção autônoma e diversa (arts. 79 a 81 do mesmo Diploma). Na espécie, a necessidade da tutela jurisdicional decorreu da prolongada inércia da arrendadora e da ausência de regularização espontânea da situação registral, tendo ela, ademais, resistido efetivamente à pretensão em Contestação e em grau recursal, sem valer-se da faculdade prevista no art. 90, § 4º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Tese de julgamento: «1. A pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de contrato de arrendamento mercantil prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, contados do vencimento da última parcela. 2. No arrendamento mercantil o registro lançado no prontuário do veículo não constitui gravame de garantia real, mas mera anotação de arrendamento. 3. Reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, obstada a exigência das contraprestações e do valor residual, impõe-se a regularização da titularidade dos bens em favor do arrendatário, nos termos da Lei 11.649/2008, art. 1º, aplicável por analogia. 4. A condenação aos ônus sucumbenciais não pressupõe a má-fé do vencido nem a prática de constrição indevida, decorrendo objetivamente da sucumbência, temperada pelo princípio da causalidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 187, 205, 206, § 5º, I e 422; CPC, arts. 10, 79 a 81, 85, caput e §§ 2º e 11, 90, § 4º, 373, II, 493 e 933; Lei 11.649/2008, art. 1º; Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 17.10.2023; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 08.12.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001001-72.2022.8.16.0181, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 14.04.2025.... ()