Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 301.0418.5005.8712

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. TRANSAÇÕES COM PERFIL DE FRAUDE. LANÇAMENTOS EM SEQUÊNCIA, POR MEIO DE CARTÕES VIRTUAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊN

CIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado Conhecido e Não Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.6968.6878.6647

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.2210.0106.7759

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões do Autor. Não acolhimento. Ré/Apelante que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação, especialmente no tocante à necessidade de afastamento da obrigação de transferência da cota de consórcio e inexistência de danos morais na espécie.2. Pretensão da Ré de afastamento da obrigação de transferência da cota de consórcio. Rejeição. Procedimento de alteração da titularidade que implica em cessão de posição contratual. Necessidade de observância da Lei 11.795/2008, art. 13 cumulado com os CCB, art. 286 e CCB, art. 290. Imprescindibilidade da anuência da gestora de consórcios. Caso concreto em que, a despeito da apresentação do pedido e inexistência de impedimento à transferência, a Ré expôs justificativa inválida ao requerimento, culminando em falha na prestação do serviço.3. Caracterização de dano moral na hipótese. Inúmeros pedidos administrativos para transferência da cota não atendidos e sem qualquer motivação quanto à falta de resposta. Demora injustificada na alteração da titularidade da cota, a qual somente foi realizada em cumprimento à ordem judicial. Falha na prestação do serviço que ultrapassou o mero dissabor cotidiano e ensejou abalo ao direito da personalidade do Autor. Quantum indenizatório arbitrado na origem - R$ 4.000,00 - que se mostra adequado à compensação do dano moral sofrido. Atualização monetária a partir da fixação pela sentença, nos moldes da Súmula 362/STJ e juros de mora incidentes desde a citação.4. Pedido inicial de liberação dos valores da cota contemplada. Ausência de apreciação pelo Juízo a quo. Circunstância que configura sentença infra petita. Possibilidade de imediata análise pelo Tribunal, conforme art. 1.013, § 3º, III do CPC. Necessidade de condenação à restituição almejada. Autor que comprovou a contemplação por meio de lance vencedor e respectivo pagamento das quantias. Ré, por outro lado, que não demonstrou o repasse do montante, o qual encontra-se bloqueado até os dias atuais. Valores devido que deverá levar em conta a data da contemplação e ser apurado por simples cálculos.5. Elevação dos honorários advocatícios. Acolhimento. Mediana complexidade fática e jurídica da controvérsia cumulada com volume documental significativo e ampla dilação probatória. Aplicação dos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Verba honorária majorada de 10% para 15% sobre o valor da condenação.6. Sentença reformada em parte.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.7403.7482.3518

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTANDO-SE OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO EM DEZEMBRO DE 2021 RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CHUBB SEGURADORA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NO VALOR SIMPLES DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AJUSTAR O PERÍODO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE DEZEMBRO 2021 ATÉ MARÇO 2022. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME (...) 4. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, uma vez que o contrato de seguro de vida foi intermediado pela ré, devendo esta comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia à ré demonstrar a contratação válida, o que não foi feito. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do seguro de vida caracteriza ilícito, impondo a devolução dos valores indevidamente descontados em folha, de forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova da contratação, geram danos morais, pois ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo o patrimônio alheio e a justa expectativa do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional, levando em consideração o caráter compensatório e sancionatório da condenação, bem como as condições econômicas das partes e a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para acrescentar à condenação o pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de valores mediante descontos em folha depagamento, sem prova de contratação válida, configura ilícito que gera direito à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A prática de descontos indevidos em folha de pagamento sem contratação válida de seguro de vida configura dano moral, quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CC, art. 206, §1º, II; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0011185- 91.2022.8.16.0018, Maringá, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 13.11.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006505-95.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.10.2024).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.8422.4505.9941

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 917, § 3º E 4º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Afasta-se a alegação de inépcia da inicial quando dela é possível extrair a origem e a evolução do débito, sem nenhum prejuízo ao direito de defesa da parte.2.Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, § 3º e 4º do CPC impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelos embargantes e, nesses termos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente. (art. 917, §4º, II, do CPC).3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.4322.1259.0220

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA PENSÃO MENSAL NAS COBERTURAS DA APÓLICE DE SEGURO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: ARGUIÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO RELEVANTE, QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA APLICÁVEL AO PENSIONAMENTO, COM NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DIRETO DA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, DE NATUREZA JURÍDICA DE DANO CORPORAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.1668.8731.8809

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O EX-PREFEITO EMERSON JULIO RIBEIRO, POR 11 VEZES, E OS PARTICULARES BENEFICIADOS EMERSON SENCHECHEN, POR 04 VEZES, E CLAUDIA MARA HAMMEL, POR 05 VEZES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVENDO O EX TESOUREIRO MAX ANI MENDES E A RÉ SHEILA DE OLIVEIRA SEMCHECHEN DOS FATOS QUE LHES FORAM IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.

I. Caso em exame1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, mediante a realização de transferências bancárias e emissão de cheques em favor dos réus particulares beneficiados, sem a devida contraprestação em favor da administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. Razões de decidir3. As transferências bancárias e emissão de cheques realizadas pelo réu Emerson Júlio, na qualidade de então Prefeito Municipal, foram em proveito pessoal dos réus Emerson e Claudia, sem a correspondente contraprestação ao Município, configurando apropriação de dinheiro público.4. Apesar do réu Max atuar como Tesoureiro à época dos fatos, e ser detentor de token (senha eletrônica) necessário para a realização de transferência bancária, as provas dos autos demonstraram que o token ficava em posse do Prefeito Emerson.5. Inexiste nos autos provas suficientes de que a ré Sheila tenha atuado dolosamente, mas sim incidindo em seu favor elementos de provas de que tenha recebido a quantia de boa-fé.6. Os réus Emerson Júlio, Emerson e Claudia foram condenados pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em continuidade delitiva, e os réus Max e Sheila foram absolvidos, por não haver provas suficientes que demonstrassem suas participações dolosas nos fatos descritos na denúncia.7. Os réus Emerson Júlio, Emerson e Claudia foram condenados à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.IV. Dispositivo e tese8. Ação penal parcialmente procedente, condenando Emerson Julio Ribeiro, por 11 vezes, Emerson Semchechen, por 04 vezes, e Claudia Mara Hammel, por 05 vezes, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em continuidade delitiva, absolvendo Max Ani Mendes e Sheila de Oliveira Semchechen.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os delitos forem praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 201/1967, arts. 1º, I e II; CP, arts. 29 e 71; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003007-72.2017.8.16.0134, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, Ação Civil Pública Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Gustavo Ostermann Barbieri, Vara Cível de Pinhão, j. 29.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Emerson Júlio Ribeiro, Emerson Semchechen e Claudia Mara Hammel foram condenados por desviar dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu, através de transferências bancárias e emissão de cheques de conta de titularidade do Município, sem a correspondente destinação para finalidade pública. Os magistrados entenderam que eles agiram juntos, com a intenção de se beneficiar, e por isso foram considerados culpados pelo crime de peculato-desvio, previsto no Decreto-lei 201/67. Max Ani Mendes e Sheila de Oliveira Semchechen foram absolvidos, pois não ficou provado que eles participaram dolosamente das ações ilegais. Emerson Júlio, Emerson e Claudia foram condenados a penas de reclusão, que foram substituídas por penas restritivas de direitos. Além disso, eles não poderão ocupar cargos públicos por cinco anos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.6402.5926.8624

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FATO, NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA FALTA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE IGNORA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE NÃO HÁ QUALQUER CRÉDITO AO AGRAVANTE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.3247.7066.8248

9 - TJPR PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM recurso de apelação criminal. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSÁRIA REDEQUAÇÃO DA PENA EX OFFICIO. CRIME DE NARCOTRÁFICO QUE ENVOLVE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (1,4 gramas de crack). INVIABILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM ATENÇÃO Aa Lei 11.343/2006, art. 42. incidência do tema Repetitivo 1262 do STJ. EMBARGOS REJEITADOS, COM readequação da pena DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação interposta, em que a procuradora do embargante requereu administrativamente o arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância, sendo que não houve pedido expresso de fixação dos honorários nas razões da apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida é desproporcional quando a quantidade é ínfima, conforme entendimento pacificado pelo STJ - . III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.4. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Isso porque, da análise das razões recursais, observa-se que não há pedido expresso de redução da pena em razão do Tema 1.262 do STJ, não havendo que se falar em omissão.5. No caso em apreço, trata-se da apreensão de 1,4g de «crack» em situação de narcotráfico. Apesar da natureza excessivamente deletéria do entorpecente, a quantidade não é suficiente para a exasperação da pena nos moldes do entendimento pacificado pela Corte Superior. Logo, deve ser realizada a redução da pena de ofício, para afastar a valoração realizada com base na Lei 11.343/2006, art. 42 e reduzir a pena-base. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com readequação da pena, de ofício. Tese de julgamento: «Na dosimetria da pena por tráfico de drogas, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, independentemente de sua natureza, não justifica a exasperação da pena-base, devendo ser respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade»._________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 2º; CP, art. 44, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.5167.9327.3150

10 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na ausência de requisitos essenciais para a validade da CDA, como a individualização dos tributos cobrados, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas Conexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atendeu aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente a falta de individualização dos tributos e identificação clara dos débitos. 4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, violando princípios essenciais do processo. 5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento do STJ - . 6. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei Complementar 110/2009, art. 158 e Lei Complementar 110/2009, art. 159.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.3977.5271.3305

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. REMUNERAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO MANDATO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO PELO BEM DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CARGO COMISSIONADO VINCULADO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO AFASTADO QUE SEGUE A MESMA SORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual se pleiteia o ressarcimento de subsídios e vencimentos suspensos em razão de afastamento do exercício de mandato eletivo e de cargo comissionado, decorrente de decisão judicial, com condenação dos autores ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legal a suspensão do pagamento dos subsídios de vereador afastado do exercício do mandato por decisão judicial, à luz da natureza pro labore faciendo da remuneração parlamentar; e (ii) saber se o referido ato administrativo viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, bem como se há direito ao ressarcimento dos valores suprimidos.III. Razões de decidir3. O subsídio parlamentar possui natureza jurídica de remuneração pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente em razão do efetivo exercício do mandato, de modo que o afastamento, ainda que temporário, afasta a causa legal do pagamento.4. A suspensão do pagamento dos subsídios em caso de afastamento judicial não configura sanção antecipada, tampouco afronta aos princípios da presunção de inocência ou da irredutibilidade de vencimentos, mas decorre da observância aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse público.5. O afastamento judicial não se enquadra nas hipóteses de licenças remuneradas previstas no regimento interno do Poder Legislativo municipal, sendo vedada interpretação extensiva que autorize o pagamento sem amparo legal.6. A convocação e remuneração de suplentes para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos inviabiliza o pagamento simultâneo ao titular afastado, sob pena de criação de despesa não autorizada e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: «1. O subsídio de vereador possui natureza jurídica de remuneração pro labore faciendo, sendo indevido o pagamento durante o período de afastamento do exercício do mandato por decisão judicial. 2. A suspensão do pagamento dos subsídios, nessas hipóteses, não viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos, constituindo medida legítima fundada nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e interesse público.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 1727498-9, j. 10.10.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0035656-28.2018.8.16.0014, j. 09.07.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelações Cíveis e Reexame Necessário 0013829-53.2019.8.16.0069, j. 13.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001669-10.2020.8.16.0053, j. 16.08.2021; TCE/PR, Acórdão 2.376/12.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 691.7595.2827.1455

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO. IMPACTO NO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. CDC, art. 54-F RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.9432.8898.2173

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.2358.1313.1924

14 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INC. III, CP. PRONÚNCIA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJ POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE APRESENTAM INDICATIVOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS. LAUDO DE NECROPSIA QUE CORROBORA A DINÂMICA DELITIVA DESCRITA NA DENÚNCIA. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES E CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que entendeu pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, ocorrido no interior do Complexo Médico Penal, onde o réu e outros dois internos, após serem liberados para o pátio, teriam participado da asfixia e agressões que resultaram na morte da vítima. A defesa requereu a impronúncia do acusado, alegando ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que ele teria apenas tentado apaziguar a situação e acionado os agentes de segurança, enquanto a decisão recorrida reconheceu a existência de provas e indícios que autorizam a submissão do caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a pronúncia do réu pela prática do crime de homicídio qualificado, autorizando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos e provas, incluindo laudo de necropsia, vídeos, depoimentos e objetos apreendidos.4. Existem indícios suficientes de autoria contra o recorrente, evidenciados por depoimentos de policiais penais e imagens de câmeras de segurança que mostram a presença e atuação conjunta no local do crime.5. A confissão posterior do corréu, que atribuiu a autoria coletiva e explicou a versão inicial isolada como resultado de ameaças, reforça os indícios de participação do recorrente.6. Eventuais contradições e divergências nas versões apresentadas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença, pois a decisão de pronúncia é um juízo preliminar de admissibilidade e não de mérito.7. A negativa de autoria do recorrente não afasta os indícios suficientes para sua pronúncia, pois sua presença e participação no fato estão demonstradas pelas provas disponíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos em sentido estrito conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva das provas e controvérsias acerca da participação no crime.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III; CPP, arts. 413 e 414; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d".Jurisprudência relevante citada: STF, HC 105.897, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Sexta Turma, j. 14.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000795-35.2021.8.16.0006, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 13.08.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002549-96.2025.8.16.0062, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 07.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 18.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que há provas suficientes para levar o acusado João Claudio Bueno da Silva a julgamento pelo crime de homicídio qualificado, ou seja, pela morte de outra pessoa com agravantes. Mesmo com a defesa dizendo que ele só tentou separar a briga e chamar os policiais, as imagens das câmeras e os depoimentos dos agentes mostram que ele estava junto com os outros acusados no momento do crime e participou das agressões. Por isso, o juiz entendeu que não é hora de absolver ou tirar o caso do júri, mas sim de deixar que os jurados decidam o que aconteceu de verdade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.2002.0184.0267

15 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE SANEAMENTO. TARIFA DE ÁGUA. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. IMÓVEL DE USO MISTO. UM ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA 414 DO 1STJ (REVISADO). LEGALIDADE DA COBRANÇA POR UNIDADE DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE USO COMERCIAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a legalidade da cobrança de duas economias em imóvel de uso misto (residencial e comercial) servido por um único hidrômetro.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifa mínima por mais de uma economia em imóvel com hidrômetro único; (ii) estabelecer se há cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito; (iii) determinar se a cobrança configura dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa por economia é legítima quando comprovada a existência de unidades autônomas de consumo, ainda que servidas por um único hidrômetro.  O critério relevante é a destinação e o uso efetivo do imóvel, e não sua configuração arquitetônica.  A prova dos autos demonstra utilização autônoma de parte do imóvel para fins comerciais.  A tese revisada do Tema 414 do STJ admite a cobrança de múltiplas economias em tais hipóteses.  A jurisprudência do STJ e do TJPR exige análise do contexto fático, sendo válida a cobrança quando evidenciada pluralidade material de consumo.  Inexistindo ilegalidade na cobrança, não há pagamento indevido a justificar repetição de indébito.  A devolução em dobro exige cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.  A cobrança legítima constitui exercício regular de direito, não configurando dano moral.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: É legítima a cobrança de tarifa mínima por múltiplas economias em imóvel de uso misto, ainda que servido por um único hidrômetro, quando comprovada a autonomia de consumo.  A destinação econômica do imóvel prevalece sobre sua estrutura física para fins de tarifação de serviços públicos.  A inexistência de cobrança indevida afasta a repetição de indébito, simples ou em dobro.  A cobrança regular de tarifa de serviço público não configura dano moral.  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414); STJ, AgInt no AREsp. 1.979.660, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27.02.2026; STJ, REsp. 1.932.237, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 03.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.10.2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.03.2014; TJPR, RI 0008406-84.2023.8.16.0130; TJPR, RI 0019087-61.2023.8.16.0018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.9154.8668.3076

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELOS RELATÓRIOS DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora (autora) contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos causados a equipamentos eletrônicos em decorrência de oscilações na rede elétrica da concessionária, referentes a sinistros ocorridos em 06/06/2021 e 21/07/2021. A seguradora requereu a condenação da concessionária ao pagamento do valor indenizatório quitado aos segurados, alegando a existência de nexo causal entre as oscilações elétricas e os danos sofridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente e condenada ao ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos em decorrência de oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em ação regressiva proposta pela seguradora contra a concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária de energia é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. 4. Foi comprovado o nexo causal entre as oscilações elétricas na rede da concessionária e os danos materiais sofridos pelos equipamentos dos segurados por meio dos relatórios de interrupção e indicadores da concessionária ré. Assim, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, configurando a responsabilidade pelo dano. 5. Diante do provimento da apelação e julgamento de procedência do pedido inicial, o ônus de sucumbência foi invertido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, invertendo o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: É cabível a condenação em regresso da concessionária de energia elétrica quando comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a oscilação elétrica ocorrida, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.6194.7901.4255

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição do autor em cadastro de inadimplentes, após a celebração e quitação de acordo para pagamento de dívida. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 3. A corré interpôs recurso inominado sustentando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistir prova de vínculo entre sua atuação e a negativação discutida. 4. O autor interpôs recurso inominado requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, por reputá-lo insuficiente diante das circunstâncias do caso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a corré possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré deve ser acolhida, pois, embora o acordo de quitação firmado anteriormente a beneficiasse, a negativação impugnada decorreu de suposta dívida posterior, promovida exclusivamente pelo banco corréu, inexistindo prova de cessão de crédito, cobrança extrajudicial ou qualquer outro elemento que demonstre sua participação no fato danoso. 7. Compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Não tendo o banco demonstrado a origem da dívida que ensejou a inscrição restritiva, a negativação revela-se indevida. 8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, impondo-se a reparação. 9. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória, pedagógica e sancionatória da reparação. No caso, o montante de R$ 4.000,00 mostra-se inferior aos parâmetros adotados em casos análogos pela Turma Recursal, justificando sua majoração para R$ 8.000,00. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0018017-02.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 24.02.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002607-06.2023.8.16.0148, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 05.04.2024. IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e providos para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, e majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.8122.2348.7160

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes referente a parcelas vencidas e extinguiu a execução, embora o contrato permanecesse vigente e as parcelas vincendas estivessem mantidas. A parte apelante sustenta que o acordo não promoveu quitação integral da dívida, mas apenas composição parcial, requerendo a suspensão da execução conforme CPC, art. 922, para preservar a utilidade do processo até o cumprimento total da avença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em saber se a homologação do acordo parcial entre as partes autoriza a extinção da execução ou se, ante a ausência de quitação integral da obrigação, deve o processo ser suspenso até o cumprimento integral da avença.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 922 determina que, convencionando as partes prazo para cumprimento voluntário da obrigação, o juiz deverá suspender a execução durante tal prazo, retomando seu curso em caso de inadimplemento.No caso, o acordo homologado atingiu apenas parcelas vencidas, restabelecendo o vencimento das parcelas futuras, o que afasta a quitação integral da dívida e justifica a suspensão do processo, não sua extinção.A extinção antecipada prejudica a parte exequente, que terá que iniciar nova fase processual em caso de inadimplemento, afrontando os princípios da celeridade e economia processual.Jurisprudência consolidada deste Tribunal corrobora a necessidade de suspensão da execução nesses casos, deferindo o sobrestamento até o cumprimento integral do acordo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para determinar a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, facultando a retomada do processo em caso de descumprimento.Tese de julgamento: «Em execução fundada em acordo parcial, que não importa quitação integral da obrigação, deve o processo ser suspenso conforme o CPC, art. 922, e não extinto, preservando-se a utilidade da execução.»Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 487, III, «b», e CPC/2015, art. 922.Jurisprudência relevante: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 16/03/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 03/02/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.2672.1052.6911

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação dos contratos bancários cuja revisão pretendia promover. A parte autora sustentou não possuir os instrumentos contratuais, ter requerido sua exibição incidental na própria inicial e ter adotado medidas extrajudiciais para obtenção dos documentos. Requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em razão da afetação da matéria ao Tema 1.378 do STJ; (ii) saber se subsiste interesse recursal na impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões; (iii) saber se a ausência dos contratos bancários, diante do pedido incidental de exibição de documentos e da demonstração da relação jurídica, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à gratuidade da justiça resta prejudicada, pois o benefício não foi deferido à autora na origem, havendo recolhimento das custas processuais, inexistindo decisão concessiva a ser revista. A ausência de juntada dos contratos bancários não configura, por si só, inépcia da petição inicial quando a parte autora afirma não possuir os documentos e formula pedido incidental legítimo de exibição com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, comprovando prévio pedido administrativo não atendido.No caso, a autora individualizou os contratos objeto da revisão, demonstrou a existência da relação jurídica e comprovou a tentativa extrajudicial de obtenção dos instrumentos contratuais mediante notificação encaminhada à instituição financeira. A exigência de indicação específica de cláusulas abusivas e de valor incontroverso mostra-se incompatível com a alegação de ausência de acesso aos contratos, sob pena de esvaziamento da tutela exibitória expressamente prevista na legislação processual. A aplicação da Súmula 50/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve observar as particularidades do caso concreto, analisada caso a caso, não incidindo automaticamente quando houver elementos mínimos aptos a evidenciar a relação contratual e delimitar a controvérsia submetida ao Judiciário. As questões relativas à inversão do ônus da prova, à suficiência da prova produzida e à eventual abusividade dos juros remuneratórios devem ser apreciadas no curso regular da instrução processual, após a formação do contraditório e eventual exibição dos documentos requeridos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A ausência de juntada do contrato bancário não autoriza o indeferimento da petição inicial quando a parte autora demonstra não possuir o documento, individualiza os contratos objeto da controvérsia em pedido administrativo e formula pedido incidental de exibição de documentos. 2. A incidência da Súmula 50/TJPR deve ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto, sendo afastada quando houver elementos mínimos de demonstração da relação jurídica e delimitação da matéria controvertida.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 320, 330, I, 396 e seguintes, 485, I, e 1.037, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.378, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.08.2020; Súmula 50/TJPR; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010304-29.2025.8.16.0174, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 27.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002981-07.2024.8.16.0174, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 16.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0050374-20.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.5889.4412.7915

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E DA PRÁTICA DO FATO SOBRE A CALÇADA. ART. 302, § 1º, S I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CASO FORTUITO E FALHA MECÂNICA SÚBITA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO. CONDUTOR NÃO HABILITADO QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, INVADIU A CALÇADA, ATINGIU BARRACA COMERCIAL E RESIDÊNCIA, CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA ADMITIDA PELO PRÓPRIO ACUSADO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE DEMONSTRAR DEFEITO SÚBITO NO SISTEMA DE ACELERAÇÃO, DIREÇÃO OU FREIOS DO AUTOMÓVEL. RECIBOS DE MANUTENÇÃO ANTERIORES AO ACIDENTE QUE APENAS COMPROVAM A PASSAGEM DO VEÍCULO POR OFICINA MECÂNICA, SEM ESTABELECER QUALQUER NEXO ENTRE EVENTUAL DEFEITO E A PRODUÇÃO DO RESULTADO DECLARAÇÕES ISOLADAS DO RÉU E DE PESSOAS PRÓXIMAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE FATORES EXTERNOS, CONSISTENTES EM PISTA MOLHADA E OFUSCAMENTO PROVOCADO POR FARÓIS DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS PREVISÍVEIS E INERENTES À DINÂMICA DO TRÂNSITO. SITUAÇÕES QUE RECLAMAM REDOBRADA PRUDÊNCIA DO CONDUTOR E NÃO AFASTAM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28. PROVA TESTEMUNHAL DEFENSIVA RESTRITA À REPRODUÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL OU ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA FALHA MECÂNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A MORTE DECORREU DE CONDUÇÃO IMPRUDENTE, E NÃO DE EVENTO IMPREVISÍVEL OU INEVITÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de homicídio culposo majorado na direção de veículo automotor, em razão de acidente ocorrido quando conduzia sem habilitação, perdeu o controle do veículo ao realizar manobra imprudente, invadiu calçada e causou a morte da vítima, além de evadir-se do local sem prestar socorro, sendo absolvido do crime de fuga. O apelante requereu sua absolvição, alegando insuficiência de provas, falha mecânica no veículo e condições adversas da via.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da condenação por homicídio culposo majorado na direção de veículo automotor, diante da alegação de insuficiência de provas e de falha mecânica que teria causado o acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra que o apelante perdeu o controle do veículo por condução imprudente, violando o dever objetivo de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro.4. Não há prova técnica ou pericial que comprove a alegada falha mecânica súbita no veículo, sendo as declarações do apelante e pessoas próximas insuficientes para afastar sua responsabilidade penal.5. As condições externas, como pista molhada e farol alto de veículo em sentido contrário, são situações previsíveis que exigem maior cautela do condutor, não excluindo a culpa.6. As imagens de câmeras de segurança confirmam a manobra inadequada do apelante, que avançou na pista contrária e acelerou excessivamente, reforçando a imprudência na condução.7. Diante do conjunto probatório, não se aplica o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação pelo crime de homicídio culposo majorado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida, nega provimento.Tese de julgamento: Na direção de veículo automotor, a alegação de falha mecânica sem prova técnica é insuficiente para afastar a responsabilidade penal por homicídio culposo, cabendo ao condutor observar o dever objetivo de cuidado e ajustar a condução às condições previsíveis do trânsito.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 302, § 1º, I e II, e 305.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do motorista que causou a morte de uma pessoa ao perder o controle do carro e atropelá-la na calçada. Ele dirigia sem habilitação, em velocidade inadequada e de forma imprudente. O motorista disse que o acidente aconteceu por causa de um problema no carro e por causa da pista molhada e do farol alto de outro veículo, mas não apresentou provas técnicas que confirmassem isso. As testemunhas que falaram sobre o problema no carro só repetiram o que ele disse, sem provas. O tribunal entendeu que o acidente foi causado pela falta de cuidado do motorista, que não dirigiu com atenção e responsabilidade, e por isso negou o pedido de absolvição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.6896.4754.3993

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.252 DO STJ - . NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO RESTRITO AO RGPS. PREMISSAS INAPLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 59/2012. TESE SOBRE POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS, CONSIDERANDO A FACULDADE PREVISTA NO art. 14, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 59/2012. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.1486.7609.5045

22 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN/PR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DELE DECORRENTES. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. EXIGUIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO EXCESSIVO DIANTE DA NATUREZA URGENTE DA TUTELA. FIXAÇÃO DE PRAZO INTERMEDIÁRIO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.2635.5376.0472

23 - TJPR Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME.

I. Caso em exame1. Reexame da sentença, na qual deferiu o pedido de suspensão da cobrança de ISS pelo Município, referente a contrato firmado com a SANEPAR para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, alegando que os serviços prestados não se enquadram nas categorias tributáveis pelo imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de ISS sobre os serviços prestados pela agravante em razão do contrato firmado com a SANEPAR para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município.III. Razões de decidir3. A cobrança de ISS sobre serviços de saneamento não atende ao interesse público, conforme veto presidencial que excluiu tais serviços da lista de tributação.4. A ausência de amparo legal para a exigência de ISS em relação ao esgotamento sanitário justifica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação.5. Os serviços prestados pela agravante são de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, que não se enquadram nas categorias tributáveis previstas na legislação.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida. Reexame necessarioTese de julgamento: A cobrança de ISS sobre serviços de saneamento ambiental, incluindo esgotamento e tratamento sanitário, é inexigível em razão do veto presidencial que excluiu tais serviços da lista de tributação prevista na Lei Complementar 116/2003, por não atender ao interesse público e comprometer o acesso universal a serviços básicos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; Lei 11.445/2007, art. 3º; Decreto 7.217/2010, art. 2º, V; Lei Complementar 116/2003, itens 7.14 e 7.15; CTN, art. 151, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005869-57.2021.8.16.0075, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002388-44.2020.8.16.0165, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0057974-63.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 24.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença deve ser mantida em sede de reexame e que a empresa não deve pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) referente aos serviços de saneamento que presta ao Município. A decisão foi baseada no fato de que a cobrança do ISS sobre esses serviços foi vetada pelo Presidente da República, pois isso poderia dificultar o acesso da população a serviços básicos de saneamento e água tratada. Assim, a empresa pode continuar a prestar seus serviços sem a retenção do imposto, desde que faça o depósito judicial do valor do ISS até que a questão seja resolvida definitivamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.3902.5629.4084

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.» SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RELATIVA AO VÍNCULO DO COLABORADOR. ILAÇÃO EXTRAÍDA DA PROVA ORAL. MATÉRIA AO ABRIGO DO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TESE DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS COERDEIROS. CODIGO CIVIL, art. 1.791. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AJUSTE CONSENSUAL E NÃO SOLENE. DESNECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. DEMONSTRAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO VERBAL COMPROVADA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO ADQUIRENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RETRATAÇÃO ULTERIOR. SUBSCRIÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUTENTICIDADE PRESERVADA. PROVA ORAL CONVERGENTE. DEGRAVAÇÃO CONSTANTE DE ATA NOTARIAL CARREADA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS. CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DA NEGOCIAÇÃO E DOS VALORES AJUSTADOS. ATUAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COLABORADOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA A CORRETAGEM. REQUISITOS PRESENTES. AUTORIZAÇÃO, APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 725. COMISSÃO DEVIDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO ATIVA PERANTE O CRECI. DEMANDA AFORADA EM NOME PRÓPRIO. DENOMINAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA ESTATUTÁRIO-DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. TESE REJEITADA. TITULARIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 722. AJUSTE PACTUADO COM OS VENDEDORES, E NÃO COM O ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES MANTIDA. PERCENTUAL DA COMISSÃO. COMISSÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO SUPLETIVO DOS USOS LOCAIS AFASTADO. CODIGO CIVIL, art. 724. PROVA ORAL A INDICAR O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AMPARAR O PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A 5.000 (CINCO MIL) SACAS DE SOJA DE 60KG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em autos de «Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem c/c Indenização por Danos Morais», condenando os requeridos ao pagamento de comissão correspondente a 6% (seis por cento) do valor do negócio - equivalentes a 6.000 (seis mil) sacas de soja de 60kg -, pela atuação da autora na angariação e na aproximação que culminou na alienação de três lotes rurais, e indeferindo o pedido de indenização por perdas e danos.Os recorrentes sustentam que inexiste prova de contratação de serviços de corretagem, seja por instrumento escrito, seja por ajuste verbal; que a apelada não reúne condições regulares para o exercício da atividade, porquanto a imobiliária por ela indicada não possui existência jurídica nem alvará de funcionamento, além de ostentar ela a condição de servidora pública municipal; que eventual ajuste teria sido entabulado unicamente por um dos coerdeiros, a exigir a anuência dos demais, na forma do CCB, art. 1.791; que a obrigação pelo pagamento de comissão foi assumida pelo comprador, e não pelos vendedores; e, que há contradição quanto ao percentual, porquanto a prova produzida indica o patamar de 5% (cinco por cento). Em Contrarrazões a apelada suscitou inovação recursal e preclusão consumativa quanto às teses relativas ao vínculo do colaborador e à necessidade de anuência de todos os herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se as teses relativas ao vínculo do colaborador com a apelada e à necessidade de anuência expressa de todos os coerdeiros configuram inovação recursal ou matéria acobertada pela preclusão consumativa; (ii) saber se restou demonstrada a existência de Contrato de Corretagem, ainda que verbal, e a consequente autorização para a intermediação do negócio, com aproximação das partes e concretização da alienação em decorrência da efetiva atuação da Corretora; (iii) saber se a alegada irregularidade no exercício da atividade - ausência de personalidade jurídica da imobiliária e condição de servidora pública municipal - obsta o reconhecimento do direito à comissão; (iv) saber a quem incumbe a obrigação de satisfazer a comissão, se aos vendedores ou ao adquirente; e, (v) saber qual o percentual efetivamente ajustado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação relativa ao vínculo do colaborador com a Corretora não traduz fato novo ou matéria de defesa autônoma, mas ilação extraída da própria prova oral colhida em audiência, produzida em momento posterior à apresentação da resposta, achando-se ao abrigo do efeito devolutivo da Apelação. Diversamente, a tese de necessidade de anuência expressa de todos os coerdeiros, fundada no CCB, art. 1.791, consubstancia matéria de defesa que deveria ter sido deduzida em Contestação, por força do princípio da eventualidade, restando acobertada pela preclusão consumativa.O Contrato de Corretagem não reclama forma especial, cuidando-se de ajuste consensual e não solene, cuja forma escrita apenas se faz indispensável quando se pretenda a exclusividade de que trata a parte final do CCB, art. 726, admitindo-se a demonstração de sua existência por qualquer meio de prova em Direito admitido.A Declaração assinada pelo adquirente, com reconhecimento de firma, atesta que a aquisição dos imóveis lhe foi apresentada e intermediada pela Corretora, por intermédio de seu colaborador, e que a comissão ficaria a cargo dos vendedores. A retratação ulteriormente apresentada não possui o condão de afastar a autenticidade do documento, cuja subscrição foi confirmada em Juízo pelo próprio declarante, mormente porque não demonstrado qualquer vício de consentimento a macular a manifestação de vontade nele exteriorizada, ônus que competia aos requeridos.O relato do colaborador, conquanto prestado sem o compromisso legal, não se encontra isolado nos autos, guardando plena harmonia com a referida Declaração e, sobretudo, com a degravação constante de Ata Notarial carreada pelos próprios requeridos, da qual se extrai a confirmação da dinâmica da negociação e dos valores ajustados - originalmente 105.000 (cento e cinco mil) sacas de soja, ulteriormente reduzidas para 100.000 (cem mil) -, bem como a circunstância de ter sido o intermediário quem conduziu as tratativas junto ao adquirente.A atuação por intermédio de colaborador em nada desnatura a corretagem, porquanto a Lei não exige que o Corretor pratique pessoalmente todos os atos de aproximação, bastando que o resultado previsto no contrato de mediação advenha de sua atividade, ainda que desenvolvida com o auxílio de terceiros a ela vinculados.A autora ostenta inscrição ativa perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, tendo aforado a demanda em nome próprio, na qualidade de pessoa física, e não pela pessoa jurídica cuja existência os requeridos impugnam, sendo a denominação constante da Declaração mera identificação de sua atividade empresarial, dela constando expressamente o nome e o número de inscrição profissional. De todo modo, a autorização conferida pelo proprietário para que terceiro apresente candidato à aquisição de seu imóvel configura Contrato de Corretagem, ainda que verbal, que vige independentemente de credenciamento, porquanto a Lei não faz tal exigência. Eventual incompatibilidade entre a função pública exercida e a atividade de corretagem consubstancia matéria de índole estatutário-disciplinar, de apuração privativa da Administração Pública, que não contamina a validade do negócio nem aproveita aos requeridos para eximi-los da contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa.A teor do CCB, art. 722, responde pela remuneração aquele que incumbiu o Corretor de obter o negócio, sendo certo que foram os vendedores quem procuraram o intermediário, autorizaram a alienação e compareceram ao escritório do adquirente para a sua concretização, ao passo que este sequer participou da conversa inicial em que angariado o negócio.No que concerne ao percentual, a remuneração do Corretor somente será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais se não estiver fixada em Lei, nem ajustada entre as partes (CCB, art. 724). Tendo a própria autora afirmado, na petição inicial, a existência de ajuste em valor certo, resta afastado o critério supletivo dos usos locais. E a prova oral dá conta de que a comissão restou estipulada em 5% (cinco por cento), inexistindo nos autos elemento algum a amparar o patamar de 6% (seis por cento), que consta tão somente da narrativa exordial, pelo que, de rigor, a redução da condenação a 5.000 (cinco mil) sacas de soja de 60kg.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, para reduzir-se a comissão de corretagem ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor do negócio, sem majoração da verba honorária em grau recursal.Teses de julgamento:«O Contrato de Corretagem é consensual e não solene, admitindo a forma verbal, cuja existência pode ser demonstrada por qualquer meio de prova em Direito admitido, sendo irrelevante, para o reconhecimento do direito à comissão, que a aproximação das partes tenha se dado por intermédio de colaborador vinculado ao Corretor.Responde pela comissão de corretagem aquele que incumbiu o Corretor de obter o negócio, não se prestando a declaração unilateral do vendedor, dirigida ao adquirente, a transferir a este obrigação que não anuiu em assumir.Havendo as partes ajustado o percentual da comissão, não incide o critério supletivo dos usos locais, devendo prevalecer o patamar efetivamente comprovado nos autos, ainda que inferior ao postulado na Petição Inicial.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 722, 724, 725, 726 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 336, 342, 369, 373, I e II, 447, § 4º e 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, julg. em 18.02.26; TJPR, 2ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.06.26; TJPR, 8ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 13.10.25.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF