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Doc. ADM Direito 162.5365.1380.9944

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Curso de investimento. Propaganda enganosa. Venda casada. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 400,00 por dano material. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve propaganda enganosa por parte dos réus, bem como venda casada; (ii) o recorrente faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. As provas trazidas pelo reclamante junto à inicial, em especial as mídias, demonstram a propaganda enganosa perpetrada pelos reclamados, bem como a venda casada.4. O dano moral restou configurado pela publicidade enganosa e entrega incompleta do material anunciado, devendo o quantum ser arbitrado em R$ 5.000,00 com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, §§1º e 3º do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001762-34.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 10.09.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001678-33.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 20.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 272.6551.5367.9314

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DE GUARAITUBA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU ER

RO MATERIAL. TRANSPORTE DA DECISÃO COLETIVA IN UTILIBUS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, O QUE NÃO SE TOLERA NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 351.8354.1809.9934

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 28 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO D

OS SERVIÇOS. FATOS INCONTROVERSOS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$1.000,00 PARA CADA RECLAMANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1467.1259.2916

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ART. 19 DO DECRETa Lei 3.688/1941 E arts. 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - 1. DELITO DE RESISTÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - CPP, art. 386, VII - 2

. DELITO DE DESACATO - OFENSA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA DOS AUTOS A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - 3. DEFENSORA DATIVA - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo provas seguras para a condenação, em atenção ao princípio in dubio pro reo, mantém-se a absolvição quanto à imputação referente ao delito de resistência.2. Tendo sido evidenciado o delito de desacato, reforma-se a sentença, com a remessa dos autos a Vara Criminal da Comarca de origem, para que seja oportunizada a suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal em relação ao delito do CP, art. 331.3. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8086.1006.4413

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO «BOLSA PROTEGIDA». PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO ESTIPULANTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO COM INTERPRETAÇÃO DÚBIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 395.5924.6569.7234

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147 - A, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - A) IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU.

1)PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE PERSEGUIÇÃO QUE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E PERTURBAÇÕES PSÍQUICAS NA VÍTIMA. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E DO VALOR DE INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO - ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA COM RECÁLCULO DA PENA - PENA FIXADA EM 1 ANO, 1 MÊS E 25 DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 22 DIAS MULTA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO REGULARMENTE FORMULADO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$2.000,00) FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. B) IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1)PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AMEAÇA QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA EM 1 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, PARA CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA NA CONDENAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO - DESPROVIMENTO - DOSIMETRIA REFORMADA NA ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.9416.4022.1750

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL E PRESTAÇÃO INEFETIVA, COM MINORAÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO CRECI. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ART. 725 DO CC. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. VALOR COBRADO. MONTANTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE VERBALMENTE. ART. 724 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de comissão de corretagem. O apelante argumenta a inexistência de contrato de corretagem, a falta de registro no CRECI, a ausência de resultado útil e a ilegalidade na estipulação de valores, requerendo a improcedência da ação ou a minoração do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão de corretagem pleiteada em razão da intermediação no negócio jurídico de arrendamento rural, mesmo diante da alegação de ausência de contrato formal e registro no CRECI do apelado.III. Razões de decidir3. O apelante não desconstituiu a existência do contrato de corretagem, ainda que verbal, pois a intermediação foi confirmada por testemunha.4. A ausência de registro no CRECI do apelado não afasta o direito à comissão, configurando mera irregularidade administrativa.5. O valor da comissão foi acordado verbalmente, sendo devido conforme a prática de mercado, nos termos do art. 724 do CC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na.Tese de julgamento: A ausência de registro no CRECI não impede o direito à percepção de comissão de corretagem, desde que comprovada a intermediação do negócio e a existência de acordo verbal entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 724 e 725; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu/apelante deve pagar a comissão de corretagem, porque ficou comprovado que o autor/apelado intermediou o negócio jurídico de arrendamento rural entre o réu/apelante e um terceiro. A alegação de que não havia contrato de corretagem formal e de que o autor/apelado não estava registrado como corretor não impede o autor de receber a comissão, pois ele realmente mediou o negócio. Diante disso, a sentença foi mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.3321.1457.0129

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Competência territorial. Domicílio do autor em ação indenizatória. Desnecessidade de perícia. Inscrição indevida. Cessão de crédito. Dívida comprovada. Ausência da ciência do consumidor de notificação sobre a cessão de crédito. Pagamento a credor primitivo. Validade. Manutenção de inscrição ilícita. Dano moral configurado. Valor que não comporta redução. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a quitação do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o juízo do domicílio do autor é territorialmente incompetente; (ii) se os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes em razão de complexidade da prova; (iii) se houve regular notificação do autor da cessão de crédito; (iv)  se o autor teve ciência da cessão; (v) se não tendo ciência, é válida a quitação ao credor primitivo; (vi) se a conduta da ré foi ilícita ao inscrever o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito; e (vii) se há o consequente dever de indenizá-la moralmente e a adequação do valor.III. Razões de decidir3. Tratando-se de demanda com pedido indenizatório, é possível o ajuizamento do processo no domicílio do autor;4. Como a realização de perícia técnica complexa consistiria apenas em prova complementar no presente caso, sendo possível a elucidação dos fatos mediante outras modalidades probatórias, não é qualificada como causa complexa, mantendo a competência perante os Juizados Especiais Cíveis.5. É possível a notificação da cessão da dívida por e-mail, ficando ao encargo da cessionária o ônus de comprovar a ciência inequívoca do devedor de que passou a ser credora da dívida.6. É válido o pagamento da dívida ao credor primitivo antes do conhecimento da cessão.7. Diante da regularidade do pagamento, a cessionária tinha o dever de excluir a negativação no prazo legal. Não o fazendo, há violação a direito de personalidade ensejando em indenização por danos morais, cujo valor foi adequadamente arbitrado em sentença.8. Alteração de ofício dos índices de juros e correção monetária, pois a sentença foi proferida após a vigência da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; CC, arts. 290, 292; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 4º, I, III e p.ú..Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/11/2019; Enunciado 11 da 1ª TR/PR.... ()

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Doc. ADM Direito 254.2919.0901.9421

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APONTAMENTO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO RECONHECEU QUE O ADICIONAL NÃO COMPÕE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IRDR 21. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO DE OUTRO ENTE PÚBLICO (LONDRINA). TESE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE MENCIONA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA «LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE». APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 245.7142.4655.2461

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.   POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 389.5790.2449.0697

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO PRODUTO DETERIORADO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A VISITA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.8948.5325.8301

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição em ação de indenização por danos morais decorrente de abordagem policial indevida. Recurso provido, com anulação da sentença e retorno à origem para julgamento da demanda.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição de ação indenizatória por danos morais decorrentes de abordagem policial indevida, na qual o apelante foi alvejado por disparo de arma de fogo, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes requerem o afastamento da prescrição, sustentando que o prazo prescricional deve ser suspenso até o término da ação penal relacionada aos mesmos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da ação de indenização por danos morais deve ser afastada, considerando a relação entre a esfera cível e a esfera penal, e se o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a prescrição da ação indenizatória, aplicando o prazo quinquenal do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, considerando que a ação foi ajuizada após o prazo. 4. Os apelantes sustentaram que o prazo prescricional deveria ser suspenso até o término da ação penal, mas a jurisprudência estabelece que a prescrição só flui após o trânsito em julgado da sentença penal. 5. A indenização por danos morais está vinculada ao resultado da ação penal, sendo necessário que a apuração criminal ocorra antes do ajuizamento da ação cível. 6. O entendimento do STJ é que, em casos de ação civil ex delicto, o prazo prescricional começa a contar somente após a sentença definitiva na esfera penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença, com o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos morais decorrentes de atos ilícitos apurados na esfera penal, o prazo prescricional somente começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal, aplicando-se analogicamente as regras da ação civil ex delicto.... ()

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Doc. ADM Direito 530.7962.7956.2137

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 17/1993 - NÃO ACOLHIMENTO - VANTAGEM REVOGADA PELA LEI 1.997/96, QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010291-11.2024.8.16.0030, 0025942-83.2024.8.16.0030, 0007555-88.2022.8.16.0030) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 408.4115.0755.8526

14 - TJPR AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NO FORO REGIONAL DE CAMBÉ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO RITO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - COMPLEXIDADE PROBATÓRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O CRITÉRIO OBJETIVO DE COMPETÊNCIA FIXADO EM LEI - DETERMINAÇÃO DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.8566.3362.5556

15 - TJPR Ementa. Direito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Autenticidade da assinatura infirmada nos autos. Falsificação apurada em perícia grafotécnica. Pretensão de majoração do valor da reparação do dano moral e dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso conhecido em parte e, no conhecido, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer, para declarar a inexistência dos débitos derivados dos contratos questionados e condenar o apelado à devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor e ao pagamento de reparação por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os danos morais fixados na origem merecem ser majorados e se é cabível a revisão dos consectários da condenação e dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. Pretensão de modificação do termo inicial e do índice para o cálculo da atualização do valor arbitrado a título de reparação por danos morais. Correção monetária fixada conforme o interesse do apelante. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido no ponto.4. Contratos de empréstimo consignado declarados inexistentes. Imposição ao réu do pagamento de reparação do dano moral. Questões incontroversas, na ausência de recurso a respeito. Tema do apelo restrito ao quantum arbitrado na sentença. Pretensão de aumento pelo autor. Acolhimento, embora não na extensão sugerida.5. Dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fixação na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Montante que, no caso em concreto, comporta alguma elevação, a fim de melhor atender à exigência de reparação monetária do abalo imposto ao autor pelo desvio mensal de parcela de renda mínima e, de outro viés, impor ao réu efetiva inquietação a motivar a qualificação do serviço prestado. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.2. Consectários. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido). STJ, REsp. Acórdão/STJ.6. Honorários advocatícios. Majoração não cabível, para além da decorrente do acréscimo da reparação de dano moral. Causa de natureza comum e que não exigiu ou apresentou estudos ou trabalho de maior complexidade. Manutenção do percentual estabelecido na sentença.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, no conhecido, parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 01/12/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 221.5058.8719.6320

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por interrupção no fornecimento de energia elétrica, condenando ao pagamento de danos materiais e morais.2. A recorrente sustenta preliminares de incompetência e cerceamento de defesa, bem como ausência de responsabilidade, impugnando os danos fixados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual por incompetência ou cerceamento de defesa; (ii) saber se está configurada a responsabilidade civil da concessionária e os danos materiais; (iii) saber se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeitam-se as preliminares, pois desnecessária prova pericial e inexistente prejuízo à defesa.5. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço essencial (CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14), não configurando força maior eventos inerentes à atividade.6. Comprovados os danos materiais por laudo técnico idôneo, mantém-se a indenização fixada conforme a extensão do prejuízo (CC, art. 944).7. Ausente comprovação de violação a direitos da personalidade, afasta-se o dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo os danos materiais.Tese de julgamento: «A interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos materiais, sendo inaplicável a excludente de força maior quando se tratar de fortuito interno; o dano moral depende de prova concreta, não sendo presumido em hipóteses de prejuízo patrimonial».... ()

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Doc. ADM Direito 968.2703.1642.4519

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TESE INOVADORA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 414.5815.6335.0138

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento contratual c/c Indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. decisão que deferiu a Tutela de urgência com imposição do pagamento da indenização securitária para cobertura de furto de veículo. requisitos do art. 300 do código processo civil não preenchidos. Agravo de Instrumento provido para indeferir a tutela de urgência.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de cumprimento contratual c/c indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, na qual a Agravada pleiteia o pagamento imediato da indenização securitária referente ao roubo de um caminhão, sob a alegação de que a negativa de cobertura da Agravante não possuía amparo contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência que determina o pagamento de indenização securitária pela seguradora em razão do roubo de um caminhão da agravada.III. Razões de decidir3. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código Processo Civil para concessão da tutela de urgência.4. Incoerências nos depoimentos dos prepostos da Agravada indicam a necessidade de dilação probatória para análise do direito de indenização securitária da agravada para cobertura de roubo de caminhão.5. A Agravada possui frota de caminhões, o que diminui o risco de dano pela falta de pagamento da indenização.6. O deferimento da tutela de urgência anteciparia os efeitos da decisão final, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento provido para indeferir a tutela de urgência pleiteada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações de cobrança de indenização securitária requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo inviável quando a controvérsia sobre a extensão do prejuízo indenizável demanda dilação probatória e pode acarretar risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 469.7443.6523.1806

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM AS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS QUITADAS PELA PARTE AUTORA. VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de sociedade rural de fato entre as partes no período de 2009 a 2011, e determinando a restituição pelo apelante de 50% dos valores pagos pelo espólio do apelado em dívidas da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o direito de regresso do espólio do apelado em face do apelante, em razão do pagamento de dívidas contraídas durante a vigência da sociedade rural de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não nega a existência da sociedade de fato entre 2009 e 2011, mas argumenta que os valores não dizem respeito à sociedade, mas a dívidas particulares do espólio.4. Contudo, na sentença, o Juízo a quo limitou expressamente a condenação do apelante aos pagamentos comprovadamente vinculados à sociedade rural, a serem apurados em liquidação de sentença.5. Além disso, o espólio apelado comprovou o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), demonstrando a existência de sociedade rural de fato entre as partes no período de 2009 a 2011, e comprovando que quitou, sozinho, obrigações que foram revertidas em favor da sociedade rural.6. O depoimento do contador VALDENIR LUCAS em audiência de instrução, bem como os extratos bancários e microfilmagens dos cheques havidos na conta corrente da sociedade corroboram com o direito da parte apelada. 7. O direito de regresso do espólio merece ser reconhecido, sob pena de enriquecimento sem causa, pois os sócios tinham participação igualitária nas receitas e despesas da sociedade.8. A sucumbência recíproca foi fixada corretamente, considerando as teses apresentadas por ambas as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O direito de regresso é legítimo quando um dos sócios realiza o pagamento de dívidas contraídas em benefício da sociedade. 2. A apuração dos valores devidos pode ser feita em liquidação de sentença, considerando a vinculação dos pagamentos à atividade comum e o período de vigência da sociedade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I;CC, arts. 283, 884, 885 e 990.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4751.7880.9903

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE. VÍCIO SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 334.3620.5969.0588

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO PRÓPRIO DA EMPRESA - SEGURANÇA DENEGADA - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA FINAL CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1093 - INCIDÊNCIA DO DIFAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) E REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, PELA LEI ESTADUAL 11.580/1996 - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXAÇÃO, TANTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO NA ESTADUAL - MODULAÇÃO, CONTUDO, DE EFEITOS FIXADA PELO STF - CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - HIPÓTESE DOS AUTOS - INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 - REFORMA DA SENTENÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.4620.4264.9986

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS HUMANOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ( LEI 11.340/2006). IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 129, § 13, 147-A, § 1º, II, 147, § 1º, 163, CAPUT, E 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. VIA ADEQUADA: «HABEAS CORPUS» (CF/88, art. 5º, LXVIII). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (CPP, art. 579). ANÁLISE DE CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS» DE OFÍCIO. DEVER DO TRIBUNAL DE EXAMINAR A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.i.

I. CASO EM EXAME. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em juízo de retratação, indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva de réu a quem se imputa a prática de crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 129, § 13, 147-A, § 1º, II, 147, § 1º, 163, caput, e 150, § 1º, do CP). Pretensão de revogação da custódia, ao argumento de ausência de fundamentação e de elementos concretos, ou, subsidiariamente, de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões consistem em: (i) saber se o recurso em sentido estrito é a via adequada para impugnar decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva; (ii) saber se, não conhecido o recurso, é caso de concessão de «habeas corpus» de ofício, ante eventual ilegalidade flagrante ou teratologia na manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O rol do CPP, art. 581 é taxativo e não contempla a decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva, sendo vedada a interpretação extensiva ou a aplicação analógica. 4. A via adequada para impugnar tal decisão é o «habeas corpus» (CF/88, art. 5º, LXVIII), por versar diretamente sobre o direito de locomoção do custodiado. 5. A interposição de recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579), ausente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 6. Tratando-se de réu preso, cabe ao Tribunal examinar de ofício a legalidade da custódia; a decisão impugnada, contudo, encontra-se concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, ante o modus operandi revelador de acentuada periculosidade, o histórico de reiteração delitiva e a reincidência (CPP, art. 312 e CPP art. 313), não se evidenciando ilegalidade flagrante ou teratologia. 7. Fato superveniente reforça a legalidade da custódia: sentença condenatória proferida após o indeferimento do pedido de revogação e a interposição do recurso manteve expressamente a prisão preventiva, em cognição exauriente, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 8. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente os ODS 5 (Igualdade de Gênero) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos Casos Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil e González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México, que fixaram o dever estatal de agir com a devida diligência na prevenção, investigação e sanção da violência baseada no gênero, o que se harmoniza com a preservação da custódia cautelar quando presentes os pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso em sentido estrito não conhecido. «Habeas corpus» de ofício não concedido. Teses de julgamento: (1) O recurso em sentido estrito não é via adequada para impugnar decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva, hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581, cuja impugnação se faz por «habeas corpus»; (2) o erro grosseiro na eleição da via recursal afasta o princípio da fungibilidade, ante a ausência de dúvida objetiva; (3) não se concede «habeas corpus» de ofício quando ausente ilegalidade flagrante ou teratologia na custódia, sobretudo diante de sentença condenatória superveniente que mantém a prisão preventiva. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 129, § 13, 147-A, § 1º, II, 147, § 1º, 163, caput, 150, § 1º, 312 e 313; CPP, art. 579 e CPP, art. 581, V; Lei 11.340/2006; Decreto 1.973/1996. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0003303-63.2024.8.16.0065, Relª Drª Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RSE 0002434-50.2025.8.16.0038, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0004928-04.2025.8.16.0064, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 29.04.2026. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México. Sentença. 16 de novembro de 2009. San José: Corte IDH, 2009. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Relatório 54/2001. Washington, D.C.: CIDH, 2001. Resumo em linguagem simples: O Tribunal entendeu que o recurso escolhido pela defesa não era o meio correto para discutir a decisão que manteve o réu preso. Para esse tipo de questão, a lei prevê outro instrumento, chamado habeas corpus. Ainda assim, por se tratar de pessoa presa, o Tribunal verificou se havia alguma ilegalidade evidente na prisão e concluiu que não: a decisão estava bem fundamentada e, depois, foi confirmada por uma sentença que condenou o réu e manteve a sua prisão. Por isso, o recurso não foi conhecido e não foi concedida a soltura.ii... ()

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Doc. ADM Direito 340.1569.6660.5311

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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