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Doc. ADM Direito 317.8620.8627.7081

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inomina

do interposto pela ré contra sentença proferida em ação de restituição de valores cumulada com pedido de anulação de cláusulas abusivas, julgada parcialmente procedente para declarar a invalidade da cláusula penal e a legalidade da taxa de administração de 24%, limitada às parcelas pagas. A autora aderiu a contrato de consórcio imobiliário, pagou 42 parcelas e desistiu da cota, tendo sido informada de que a restituição ocorreria somente após o encerramento do grupo, com descontos diversos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial para processar e julgar a causa, diante do valor atribuído à demanda; (ii) estabelecer se é válida a cobrança integral da taxa de administração sobre o valor do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor da causa, o qual deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º e do CPC, art. 292, II, considerando-se, nos contratos de consórcio, apenas os valores pagos pelo consorciado desistente, e não o valor integral do contrato.4. A jurisprudência do STJ - e o Enunciado 39 do FONAJE orientam que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do autor, sendo adequado à via dos Juizados Especiais no caso de restituição de valores pagos em consórcio, como ocorre no presente feito (R$ 46.017,51).5. A taxa de administração, nos termos da Lei 11.795/2008, pode ser livremente estipulada pela administradora de consórcio, ainda que superior a 10%, conforme Súmula 538/STJ.6. A dedução da taxa de administração, nos casos de desistência, deve ocorrer proporcionalmente às parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total contratado, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. A cláusula penal é indevida na ausência de comprovação de prejuízo pela administradora, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo correta sua exclusão da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O valor da causa nas ações de restituição de consórcio deve refletir apenas o montante efetivamente pago pelo consorciado desistente, não o valor total do contrato.2. É válida a cobrança de taxa de administração superior a 10%, desde que calculada proporcionalmente sobre as parcelas efetivamente quitadas.3. A cláusula penal inserida em contrato de consórcio é inválida se a administradora não comprovar prejuízo ao grupo de consorciados.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, § 3º, e 51, II; CPC, art. 292, II, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 373, II; Lei 11.795/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.12.2024, DJe 12.03.2025; Súmula 538/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 259.8594.5960.1175

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. caso em que houve o pagamento integral do débito pela via administrativa. reconhecimento do pedido caracterizado. Ônus DO PAGAMENTO DAS CUSTAS que deve recair sobre a parte requerida. PRECEDENTES DO TJPR.2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 878.4715.0683.5001

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL

- IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES ESTIPULADAS NA LEI DA USURA (SÚMULA 596/STF) - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À 12% A.A QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA ESTIPULADA QUE SOMENTE SE VERIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NA QUAL O CONSUMIDOR SE ENCONTRE EM DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, art. 51, IV) - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL DE JUROS APLICADO AO NEGÓCIO JURÍDICO (3,54% A.M E 23,22% A.A) QUE NÃO CORRESPONDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRÁTICADA PELO MERCADO NA OCASIÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA SGS DO BANCO CENTRAL. VEÍCULO DADO EM GARANTIA QUE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JÁ POSSUÍA MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DESDE A SUA FABRICAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VALORES ACIMA DA MÉDIA QUE SE JUSTIFICA, EM RAZÃO DO RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS ESTIPULADA EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento, na qual se pleiteava o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em 3,54% ao mês e 51,81% ao ano, com a alegação de que os valores cobrados eram superiores à média de mercado na data da contratação do veículo, que já possuía mais de 15 anos de fabricação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento de veículo, considerando as taxas médias de mercado e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei da Usura, conforme a Súmula 596/STF.4. A taxa de juros de 3,54% a.m e 51,81% a.a não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, que era de 1,76% a.m e 23,22% a.a na época do contrato.5. A cobrança de encargos acima do dobro da média é justificável devido ao risco do negócio, considerando que o veículo dado em garantia já possuía mais de 15 anos de fabricação.6. Não foi comprovada a abusividade da taxa de juros, não havendo onerosidade excessiva que embasasse o pedido revisional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, considerando as peculiaridades do caso concreto e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 22.626/1933, art. 1º; CC/2002, arts. 591 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0003596-46.2022.8.16.0148, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 18.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001953-96.2022.8.16.0166, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão da taxa de juros de um contrato de financiamento foi negado. O autor do pedido alegou que a taxa de juros era abusiva, mas o tribunal entendeu que a taxa de 3,54% ao mês e 51,81% ao ano estava dentro dos limites aceitáveis, pois não ultrapassava o triplo da média de juros praticada no mercado na época do contrato. Além disso, o veículo dado como garantia já tinha mais de 15 anos, o que justificava a taxa aplicada. Assim, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi considerado improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0502.7626.0158

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MALHA PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se a sentença condenatória proferida em primeira instância é válida, diante do pedido de absolvição do Ministério Público em sede de alegações finais; (ii) se o réu deve ser absolvido em razão da insuficiência probatória; e (iii) se é possível a desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença condenatória está fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, demonstrando a existência de elementos probatórios suficientes para condenação. 4. O acusado foi flagrado com 75g (setenta e cinco gramas) de maconha fracionada em porções típicas para comercialização, além de materiais utilizados para embalar drogas. 5. Os depoimentos dos policiais e as investigações demonstram que o réu atuava como traficante na região da Universidade Estadual de Maringá, utilizando uma motocicleta para realizar as entregas. 6. A defesa não conseguiu comprovar que a droga apreendida se destinava apenas ao uso pessoal, sendo responsabilidade da prova incumbida ao acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A condenação por tráfico de drogas é válida mesmo diante de manifestação absolutória do Ministério Público, desde que haja elementos probatórios suficientes que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, respeitando o princípio do livre convencimento motivado do Juiz.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002304-13.2021.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 779.9347.7070.4385

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR EQUITATIVO NO CASO - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, em razão de sinistros ocorridos devido a oscilações de energia elétrica, onde a apelante pleiteava o ressarcimento de indenização paga a segurados no valor de R$ 3.004,15, sob a alegação de ausência de comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade por parte da concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios em valor equitativo foi correta.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da apelante, pois não restou comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.4. Os honorários advocatícios foram mantidos em R$ 1.500,00, conforme critérios estabelecidos, e foram majorados em R$ 700,00 à título de honorários recursais, devido ao desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que fixação os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com majoração em R$ 700,00 à título de honorários recursais. Tese de julgamento: A fixação dos honorários sucumbenciais com base na apreciação equitativa ocorre quando inexistente condenação, o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, e o valor da causa for muito baixo.... ()

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Doc. ADM Direito 174.1457.1246.4208

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACÓRDÃO EM QUE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL FOI PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA/APELANTE QUE NÃO É CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra acórdão desta 15ª Câmara Cível, em que o recurso de apelação cível interposto pela autora foi parcialmente conhecido e não provido, com a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na ação indenizatória atinente a contrato de cartão de crédito consignado. No acórdão, não foi conhecida a alegação de falsidade da assinatura do contrato, por inovação recursal, matéria ora questionada no agravo interno.II. Questão em discussão2. A questão discutida pela agravante consiste em verificar se o acórdão merece ser revisto, diante das alegações de validade da contratação e de possibilidade de conhecimento da tese de falsidade da assinatura. Primeiramente, porém, impõe-se saber se é cabível a interposição de recurso de agravo interno contra acórdão em apelação cível.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo interno não é cabível contra acórdão exarado por órgão colegiado, pois admissível apenas contra decisões monocráticas do relator.4. Considerada a inadmissibilidade do recurso, a agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 1.021, §4º, do CPC.IV. Dispositivo5. Agravo interno não conhecido, com fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. É manifestamente inadmissível a interposição de recurso de agravo interno contra acórdão exarado pelo órgão colegiado. 2. Considerada a inadmissibilidade do agravo interno, a agravante deve ser condenada ao pagamento de multa por erro grosseiro.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §4º; RITJPR, art. 332, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C.Cível - Agravo Interno - NPU 0016269-03.2017.8.16.0001/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 23/10/2019; TJPR - 15ª C.Cível - 0000752-51.2017.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 602.3888.3908.0961

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CARÊNCIA DA AÇÃO. QUESTÕES AFASTADAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE CORRETAGEM. DESNECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VERBAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 722 A 729 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO ÚTIL DA CORRETORA E O RESULTADO ALCANÇADO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES COMPOSTA ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À COMISSÃO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE CONLUIO E FRAUDE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 785.2752.6128.5395

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM INDICAÇÃO DE «EMPRÉSTIMO». PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. TESE DE AJUDA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 808.2492.9733.7463

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ABORDAGEM REALIZADA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS ILÍCITAS, COM CONTAMINAÇÃO DAS QUE SÃO DELA DERIVADAS. INTELIGÊNCIA DO art. 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a busca pessoal realizada pela polícia foi legal, considerando a alegada ausência de fundadas razões que justificassem a abordagem; b) há provas suficientes a ensejar a manutenção do decreto condenatório; c) é possível desclassificar a conduta para a descrita na Lei 11.343/2006, art. 28; d) se é cabível o abrandamento da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais que resultou na apreensão das substâncias entorpecentes. 5. Conquanto a ação policial tenha resultado na apreensão de entorpecentes, das circunstâncias descritas (quatro pessoas juntas em local conhecido pelo tráfico de drogas, durante o período da noite), não se vislumbra qualquer elemento concreto que pudesse ensejar fundada suspeita de que o réu estivesse, de fato, na posse de algo ilícito. Sequer foi mencionado se ele estava com algum objeto em mãos, se tentou fugir ao visualizar a polícia ou se havia denúncias anônimas específicas apontando-o como traficante no local. 6. «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).7. À míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do CPP, art. 157. Desse modo, como corolário da ilicitude das provas obtidas, todos os demais elementos probatórios decorrentes da violação de garantia constitucional são igualmente inadmitidos. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Uma vez reconhecida a nulidade da diligência perpetrada e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no CPP, art. 386, II.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; CPP, arts. 240, § 2º; 244; 386, II; 157, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001559-24.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013140-77.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 20.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 949.7130.8862.9637

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS TROCADAS POR WHATSAPP. COMPRADOR QUE REALIZOU PAGAMENTO EM CONTA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO. ENTREGA DO BEM PELO VENDEDOR SEM CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. CODIGO CIVIL, art. 148. CONDIÇÕES DE AMBAS AS PARTES DE PERCEBEREM A FRAUDE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. PARTES QUE NÃO FORAM DILIGENTES NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, OMITINDO-SE DE TROCAR INFORMAÇÕES ENTRE SI E PERMITINDO O PAGAMENTO EM CONTA DE OUTREM, DESCONHECIDO DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS. TITULAR DA CONTA PARA A QUAL FOI TRANSFERIDO O PAGAMENTO PELO COMPRADOR QUE, CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.3032.2112.0791

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. PREVALÊNCIA DA TAXA MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MORA SUBSISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra a sentença que julgou improcedente a sua ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a validade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária; (ii) os efeitos da sua invalidade sobre a mora; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios; e (iv) a legalidade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e cadastro. III. Razões de decidir3. É inválida e inócua a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem que haja concomitante indicação da taxa correspondente. Deve ser aplicada, então, a taxa mensal de juros remuneratórios expressamente pactuada. Hipótese em que não foi comprovado qualquer abusividade ou prejuízo efetivo ao consumidor.4. Conjunto de informações prestadas ao consumidor que é suficiente para cumprir o dever de informar, previsto no CDC, art. 6º, III, permitindo escolha esclarecida.5. Sem infração ao dever de informação e ante a inexistência de abusividade, não há que se falar em afastamento da mora. Precedentes.6. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como razoável a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo análise específica no caso concreto. Hipótese em que a taxa dos juros remuneratórios não supera o dobro da média de mercado vigente à época da contratação.7. Tarifas de avaliação do bem, cadastro e de registro previstas de forma clara e específica no contrato, em valores razoáveis, além de comprovada a efetiva prestação dos aludidos serviços (Tema 958/STJ).IV. Dispositivo e tese8. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 724.8278.0672.1259

12 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PARTE AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$3.000,00. COMPENSAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 903.9284.2800.9599

13 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada, em razão da ausência de individualização clara dos tributos e da fundamentação legal dos débitos referentes ao exercício de 1995. O Município requereu o prosseguimento da execução com a reforma da decisão, alegando a validade da CDA e a possibilidade de sua emenda ou substituição para sanar eventuais irregularidades formais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente quanto à individualização da origem, natureza e fundamentação legal dos débitos, e se é possível a substituição da CDA quando esta apresenta vícios que afetam o lançamento tributário, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não individualizou adequadamente a natureza dos tributos e não detalhou os critérios de cálculo dos encargos legais, o que compromete sua certeza e liquidez.4. A ausência de informações claras na CDA impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, violando princípios processuais essenciais.5. A substituição ou emenda da CDA é vedada quando o vício decorre do próprio lançamento fiscal ou implica alteração substancial do conteúdo da cobrança, conforme Súmula 392/STJ e jurisprudência consolidada.6. Por esses motivos, a nulidade da CDA é insanável, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos e seus respectivos valores na Certidão de Dívida Ativa implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, sendo vedada sua substituição quando implicar alteração substancial do conteúdo da cobrança ou inovação dos fundamentos da exação fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V, 203 e 204; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 24.08.2026; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município não estava correta porque não mostrava de forma clara quais tributos estavam sendo cobrados nem os valores certos. Isso prejudica quem deve pagar, porque dificulta a defesa dele. Por isso, o processo de cobrança foi cancelado, e o Município terá que pagar as despesas do processo, exceto a taxa judiciária. A decisão foi tomada porque a lei exige que a cobrança seja clara para garantir o direito de defesa, e não foi cumprida.... ()

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