do interposto pela ré contra sentença proferida em ação de restituição de valores cumulada com pedido de anulação de cláusulas abusivas, julgada parcialmente procedente para declarar a invalidade da cláusula penal e a legalidade da taxa de administração de 24%, limitada às parcelas pagas. A autora aderiu a contrato de consórcio imobiliário, pagou 42 parcelas e desistiu da cota, tendo sido informada de que a restituição ocorreria somente após o encerramento do grupo, com descontos diversos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial para processar e julgar a causa, diante do valor atribuído à demanda; (ii) estabelecer se é válida a cobrança integral da taxa de administração sobre o valor do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo valor da causa, o qual deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º e do CPC, art. 292, II, considerando-se, nos contratos de consórcio, apenas os valores pagos pelo consorciado desistente, e não o valor integral do contrato.4. A jurisprudência do STJ - e o Enunciado 39 do FONAJE orientam que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do autor, sendo adequado à via dos Juizados Especiais no caso de restituição de valores pagos em consórcio, como ocorre no presente feito (R$ 46.017,51).5. A taxa de administração, nos termos da Lei 11.795/2008, pode ser livremente estipulada pela administradora de consórcio, ainda que superior a 10%, conforme Súmula 538/STJ.6. A dedução da taxa de administração, nos casos de desistência, deve ocorrer proporcionalmente às parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total contratado, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. A cláusula penal é indevida na ausência de comprovação de prejuízo pela administradora, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo correta sua exclusão da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O valor da causa nas ações de restituição de consórcio deve refletir apenas o montante efetivamente pago pelo consorciado desistente, não o valor total do contrato.2. É válida a cobrança de taxa de administração superior a 10%, desde que calculada proporcionalmente sobre as parcelas efetivamente quitadas.3. A cláusula penal inserida em contrato de consórcio é inválida se a administradora não comprovar prejuízo ao grupo de consorciados.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, § 3º, e 51, II; CPC, art. 292, II, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 373, II; Lei 11.795/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.12.2024, DJe 12.03.2025; Súmula 538/STJ.... ()
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