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Doc. ADM Direito 267.6445.4888.7430

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado cível. Demora restabelecimento serviço de energia elétrica. Danos morais. Majoração de indenização. Não acolhimento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a majoração da indenização fixada em sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial, em razão da demora no restabelecimento do serviço por três dias, estabelecendo o valor de R$ 1.000,00 para cada autor a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 para cada autor, em razão da falha na prestação de serviço essencial que resultou na interrupção do serviço por três dias.III. Razões de decidir3. A demora no restabelecimento do serviço essencial por três dias configura falha na prestação do serviço, sem excludente de responsabilidade.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00 para cada autor, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, e não se afigura irrisório.5. A majoração da indenização não foi demonstrada, pois não houve comprovação de prejuízo maior ou circunstância mais gravosa que afetasse o equilíbrio psicológico das partes.6. Sentença mantida e recurso desprovido, com isenção de honorários advocatícios em razão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica das partes e o grau de culpa, sendo necessária a demonstração de prejuízo maior para a majoração do valor inicialmente arbitrado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 2º; CC, art. 944; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.02.2018; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 396.7649.8012.3403

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO APENAS DO APELO NA EXECUÇÃO. PLEITO RESTRITO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPE

RAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE ENSEJA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. ACORDO ENTRE CREDORES. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS SOMENTE ENTRE OS PRÓPRIOS CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA LEGITIMIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NA EXECUÇÃO NÃO PROVIDO E NOS EMBARGOS NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 375.0275.6401.7847

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL (1). DIREITO AO RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DE ITENS CONFOR

ME AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO AO TEMPO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ADEQUADA. APELAÇÃO CÍVEL (2). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA A INCLUSÃO DE ITENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. CONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. 1. As provas produzidas demonstraram o direito da Parte Autora à indenização pelos bens indevidamente retirados do complexo industrial pela Parte Ré, sobretudo o Auto de constatação lavrado ao tempo da reintegração de posse, o qual não foi impugnado. 2. Da análise da lista de itens apresentada com a petição inicial e do que foi acolhido na decisão judicial objurgada, entende-se que a distribuição do ônus sucumbencial conforme realizada pelo douto Magistrado se revela correta.3. A improcedência em relação aos bens que não constaram do Auto de constatação não configura omissão, mas adoção de posicionamento parcialmente divergente da tese inicial pelo douto Magistrado.4. O pleito indenizatório concernente a dois microcomputadores encontra guarida, haja vista que arrolada a sua ausência no Auto de constatação, mas com outra denominação. 5. As quantidades das caixas plásticas e dos rádios deferidas na decisão judicial objurgada estão corretas, haja vista que de acordo com os pedidos constantes da petição inicial, em estrita observância aa Lei 13.105/2015, art. 141 (CPC).6. O pleito de afastamento da depreciação dos bens para, assim, considerar os valores pagos para as respectivas aquisições, acarretaria enriquecimento ilícito à Parte Autora.7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), neste momento, haja vista se tratar de sentença ilíquida, com a consequente postergação da estipulação.8. Recurso de apelação cível (1) parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 9. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.1783.4011.6386

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE QUE

SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE DESCARTA A HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO ORIGEM E CAUSA DOS DANOS SUSCITADOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3168.5961.3989

5 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C ART. 14, II E ART. 121, § 2º, INC. II, TODOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. I) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AMPARADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. D

ESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. II) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TENTADA PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA ACERCA DO DOLO DO AGENTE. DECISÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. III) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.9283.5136.2842

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS TEMPESTIVOS DO EXEQUENTE NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. INO

CORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS CDAS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 540.6423.1671.8571

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. «MENSAL CONBINAQUI». LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível

visando a reforma de sentença que declarou a ilegalidade da cobrança «mensal combinaqui» e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Por sua vez a parte autora interpôs recurso adesivo requerendo a fixação de indenização a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos os descontos realizados em conta corrente da parte autora sob a rubrica «mensal combinaqui».III. Razões de decidir3. O recurso adesivo não pode ser conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (não configuração do dano moral), violando o princípio da dialeticidade.4. Inviável a reabertura da discussão relativa à inversão do ônus da prova, porquanto tal pretensão já restou deduzida anteriormente, tendo sido afastada em decisão irrecorrida. Preclusão consumativa verificada. 5. Os descontos realizados em conta corrente são legais, pois amparados em autorização contratual que demonstra o aceite da parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação adesiva não conhecida; apelação do banco réu conhecida em parte e, nessa extensão, provida, com o reconhecimento da legalidade dos descontos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.010, II e III, 389, 406, 398; CC/2002, arts. 422 e 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002278-03.2024.8.16.0069, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Marco Antônio Massaneiro, j. 10.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000699-74.2024.8.16.0148, Rel. Davi Pinto de Almeida, j. 26.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0055503-40.2023.8.16.0014, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 11.11.2024; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 325.5943.5234.3716

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, DIANTE DA VIOLÊNCIA POLIC

IAL - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE, DURANTE A ABORDAGEM, RESISTIU À PRISÃO - NECESSIDADE DE CONTENÇÃO POR PARTE DA EQUIPE POLICIAL - LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO COMPROVA QUE A LESÃO É ORIUNDA DE AGRESSÃO - ADEMAIS, SUPOSTAS AGRESSÕES QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE INVALIDAR A AÇÃO PENAL, QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - DESPROVIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUNTADA QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR, RESPONSÁVEL PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE «TRANSPORTAVA» APROXIMADAMENTE 964,8 (NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO VÍRGULA OITO) GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A «MACONHA» - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8083.6640.4546

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFCADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU A PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA APTO A ATESTAR A PRÁTICA CRIMINOSA - TESE DEFENSIVA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL - RELATO DA VÍTIMA APTO A ATESTAR QUE O DELITO FOI COMETIDO COM OUTRO INDIVÍDUO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. recurso PARCIALMENTE conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 745.6296.1958.7227

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA. EVENTO SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA FÓRMULA PREVISTA NA CLÁUSULA 22 DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO PARA QUE SEJAM APLICADOS OS JUROS CONTRATUAIS DE 0,25% CONFORME APÓLICE DE SEGUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MÉRITO. TESE DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE, ISTO É, ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE SECA EM ESTÁGIO FENOLÓGICO REPRODUTIVO «R1». LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA E PROVA PERICIAL CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) COM BASE EM CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA NA APÓLICE. RESUMO DAS COBERTURAS QUE INDICA «CUSTO DE PRODUÇÃO», MAS CLÁUSULAS QUE ADOTAM PARÂMETROS TÍPICOS DE SEGURO DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO, CUSTO POR HECTARE OU INDENIZAÇÃO VINCULADA A DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. AMBIGUIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO CALCULADO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. INTELECÇÃO DO ART. 436, DO CC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DA COLHEITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 767.6372.1769.5493

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CONTRATO BANCÁRIO. EFEITOS. DEVER DE RESTITUIR O BEM. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos a Acórdão que deu provimento a recurso de Apelação, reformando Sentença que julgou parcialmente procedente pedido de busca e apreensão (declarando rescindido o contrato entre as partes e mantendo a mora do réu), para o fim de reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros e, consequentemente, a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a abusividade na capitalização diária de juros em contrato bancário descaracteriza a mora do devedor e se, em consequência, deve ser determinada a devolução do bem ou a conversão em perdas e danos caso o bem tenha sido alienado.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhecida a abusividade na capitalização diária de juros, restou descaracterizada a mora do devedor.A busca e apreensão do bem pressupõe a prévia constituição em mora do devedor, conforme dita a Súmula 72/STJ.Determinação de restituição do veículo ao devedor, ou conversão em perdas e danos caso tenha havido a alienação do bem.Possibilidade de aplicação de multa, conforme dita o art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar a restituição do veículo ao embargante ou, em caso de alienação, a conversão em perdas e danos, além da aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 e a redistribuição dos ônus da sucumbência.Tese de julgamento: «A abusividade na capitalização diária de juros em contratos bancários, quando não informada a taxa diária, descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a busca e apreensão do bem dado em garantia e impondo a restituição do veículo ao devedor fiduciante, com possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de alienação do bem.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJE 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.04.2025; TJPR, 15ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.11.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 05.08.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros diários em um contrato de financiamento era abusiva e, por isto, que o devedor não estava em mora, ou seja, não estava atrasado. Isso significa que a busca e apreensão do veículo não era válida, já que para essa medida é necessário que o devedor esteja em atraso. O Tribunal determinou que o veículo deve ser devolvido ao devedor. Se o veículo já tiver sido vendido, o devedor deve receber o valor correspondente ao preço do carro na tabela FIPE na época da apreensão. Além disso, a instituição financeira foi condenada a pagar as custas do processo e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0951.5108.2674

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. ASSINATURA ISOLADA DE SÓCIO. LIMITAÇÃO INTERNA DE PODERES. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. ENCARGOS E SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional cumulada com suspensão de leilão de imóvel dado em garantia fiduciária. 1.2 A agravante sustenta a nulidade do contrato por vício de representação societária, em razão da assinatura isolada de sócio em operação que exigiria atuação conjunta, bem como a abusividade de encargos, inclusão indevida de seguro prestamista e risco de dano decorrente da consolidação da propriedade e iminência de leilão. 1.3 Requer a concessão de tutela provisória para suspender os atos expropriatórios e impedir a alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a assinatura isolada de sócio, em desacordo com cláusula interna do contrato social, invalida a garantia fiduciária perante terceiro de boa-fé; (ii) se há ilegalidade na contratação e incorporação do seguro prestamista ao financiamento; (iii) se os encargos e valores cobrados evidenciam abusividade apta a justificar tutela de urgência; (iv) se está presente o perigo de dano diante da consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A limitação de poderes prevista no contrato social possui eficácia interna, sendo inoponível a terceiros de boa-fé, salvo comprovação de ciência inequívoca, o que não restou demonstrado. 3.2 Aplica-se a teoria da aparência e os princípios da boa-fé objetiva (CCB, art. 113 e CCB, art. 422), vedando-se que a própria sociedade invalide negócio do qual se beneficiou. 3.3 A contratação do seguro prestamista ocorreu em instrumento apartado, com anuência expressa, inexistindo, em cognição sumária, ilegalidade apta a justificar a suspensão do contrato. 3.4 A discussão acerca da inclusão do seguro, encargos, tarifas e evolução do saldo devedor possui natureza eminentemente técnica e demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de tutela de urgência. 3.5 Nos termos da Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade e a realização dos leilões seguem procedimento legal próprio, não sendo afastados pela mera propositura de ação revisional, conforme entendimento consolidado na Súmula 380/STJ. 3.6 A frustração dos leilões e a consolidação da propriedade afastam o risco de dano iminente, inexistindo situação concreta que justifique a concessão da medida urgente. 3.7 A jurisprudência do STJ estabelece que, após os leilões negativos, a dívida é extinta e o procedimento fiduciário se encerra, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. 3.8 Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não se mostram presentes os requisitos do CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A limitação de poderes prevista no contrato social não é oponível a terceiros de boa-fé, sendo válida a garantia fiduciária firmada por sócio com aparência de legitimidade, especialmente quando a sociedade se beneficiou do negócio.» 4.3 Tese de julgamento: «A discussão sobre encargos contratuais, seguro prestamista e evolução do saldo devedor demanda dilação probatória e não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência, sobretudo quando ausente perigo de dano diante da consolidação da propriedade fiduciária.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113 e 422; CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, arts. 26, 27 e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0063050-13.2022.8.16.0000; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021083-85.2022.8.16.0000; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040284-05.2018.8.16.0000; STJ, Súmula 380; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1976.0990.7964

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RESERVA COMO COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado entre Juízos de Varas de Família e Sucessões de diferentes Comarcas, envolvendo ação de inventário dos bens deixados por pessoa falecida cujo último domicílio foi na Comarca de Curitiba. O juízo suscitado declarou sua incompetência territorial de ofício, com base no foro do último domicílio do falecido, enquanto o juízo suscitante sustentou que a competência territorial é relativa e só pode ser alegada pelas partes, apontando a prorrogação da competência diante da ausência de impugnação. O conflito visa definir qual juízo é competente para processar e julgar o inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incompetência territorial relativa em ação de inventário pode ser declarada de ofício pelo juízo, diante da ausência de impugnação pelas partes ou pelo Ministério Público, ou se houve prorrogação da competência pelo juízo onde a demanda foi inicialmente proposta. III. Razões de decidir 3. A competência para processar e julgar ações de inventário é territorial e relativa, sendo fixada pelo foro do último domicílio do falecido, conforme os arts. 1.785 do Código Civil e 48 do CPC. 4. A incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser suscitada pelas partes, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. 5. No caso, não houve impugnação da competência pelas partes ou pelo Ministério Público, configurando-se a prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta. 6. Dessa forma, o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Reserva é competente para processar e julgar o pedido de inventário. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Reserva como competente para apreciar a demanda. Tese de julgamento: A incompetência relativa em ações de inventário não pode ser declarada de ofício pelo juízo, devendo ser arguida pelas partes para que haja modificação da competência territorial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.785; CPC/2015, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 24.03.2025; Súmula 33/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Reserva é o responsável para cuidar do inventário dos bens deixados pela pessoa falecida. Isso porque, mesmo que o último domicílio do falecido tenha sido em outra cidade, a competência para julgar esse tipo de processo é relativa, ou seja, só pode ser questionada pelas partes envolvidas. Como ninguém pediu para mudar o local do julgamento, o Juízo da Comarca de Reserva deve continuar cuidando do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 895.6667.0581.4575

14 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES POR PARTE DA LOCADORA. TROCA DE FECHADURA E REMOÇÃO DE PERTENCES SEM ORDEM JUDICIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. SITUAÇÃO ENVOLVENDO CRIANÇAS E GESTANTE, COM NECESSIDADE DE ABRIGO PÚBLICO. GRAVIDADE QUE SUPERA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, A SER RATEADA ENTRE OS AUTORES. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 474.0510.9529.0481

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 768.7913.7754.8936

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS GENÉRICOS SEM DADOS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14 E ARTS. 186 E 927 DO CC). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débitos e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, além dos ônus sucumbenciais. A consumidora postula a majoração do montante indenizatório arbitrado. Por sua vez, a instituição financeira sustenta a legitimidade da negativação em virtude de inadimplemento de saldo devedor remanescente de fatura de cartão de crédito, sustentando o exercício regular de direito e a ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a origem e a exigibilidade da dívida que motivou a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes; (ii) a caracterização de dano moral decorrente da anotação indevida; e (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a origem da dívida cobrada, nos termos do ônus probatório que lhe cabe em relações de consumo.5. A apresentação de capturas de telas e documentos genéricos, desprovidos de informações e elementos que vinculem o débito à consumidora, enseja o descumprimento do ônus probatório por parte do banco e a ilicitude da cobrança.6. A indevida inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito decorrente de falha na prestação do serviço configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14 e arts. 186 e 927 do CC).7. O dano moral em hipóteses de negativação indevida opera-se in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psíquico suportado pela vítima.8. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano (art. 944 do CC), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, justificando-se a majoração do valor fixado para R$ 5.000,00, patamar consentâneo com a jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação Cível do réu Banco Bradesco S/A conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Cível da autora Raisa Mayara Pereira da Silva conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A juntada de documentos genéricos e desprovidos de dados aptos a identificar o consumidor não comprova a existência de dívida nem justifica a inscrição em cadastros de inadimplentes, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral in re ipsa, comportando a adequação do quantum indenizatório segundo os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 406, § 1º, 927 e 944; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01/08/2017; TJPR, ApCiv 0028423-43.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20/10/2025; TJPR, ApCiv 0021065-07.2022.8.16.0019, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 963.7379.4190.8226

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, art. 9º, XI. TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO NUCLEAR DO TIPO. DUPLICIDADE DE CRITÉRIOS PROBATÓRIOS NA SENTENÇA RECORRIDA: ABSOLVIÇÃO DE COERREUS EM SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE MAIS GRAVE E CONDENAÇÃO DOS APELANTES COM BASE EM PRESUNÇÃO DE DOLO A PARTIR DO MERO RECEBIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO LEI 8.429/1992, art. 17, §19 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF/88, art. 5º, CAPUT). PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFERE LASTRO OBJETIVO À CAUSA DEBENDI. ANTERIORIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO MANDATO DO COAUTOR. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO INDÍCIO IDÔNEO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, exige a demonstração do dolo específico — vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (Lei 8.429/1992, art. 1º, §2º) —, não bastando a voluntariedade do agente nem o mero exercício de função pública (art. 1º, §3º).2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF), fixou tese de observância obrigatória no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, sob a modalidade dolosa, para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.3. A sentença recorrida incorre em insustentável duplicidade de critérios: absolveu os corréus Max Ani Mendes e Sheila de Oliveira Semchechem — o primeiro autor de conduta objetivamente mais grave, consistente na entrega de token pessoal a terceiro e na assinatura de cheques em branco — sob o fundamento de que a mera percepção de valores, ou mesmo o descuido funcional gravíssimo, não bastam para caracterizar dolo específico; e, poucos parágrafos adiante, condenou os apelantes com fulcro em raciocínio diametralmente oposto, presumindo o dolo do simples fato de os valores terem sido creditados em conta pessoal. Tal contradição interna compromete a racionalidade decisória e viola o postulado da isonomia.4. O ônus de comprovar o dolo específico é do Ministério Público (Lei 8.429/1992, art. 17, §19, I e II), não se admitindo presunção de culpa a partir do mero recebimento de valores, ainda que transferidos por agente público que, à época, geria as contas municipais de forma pessoal e discricionária.5. A ficha financeira da apelante Cláudia (mov. 54.4) comprova documentalmente que esta jamais recebeu indenização por férias não gozadas, apenas o respectivo terço constitucional, conferindo lastro objetivo à causa debendi por ela invocada, corroborada por prova testemunhal quanto ao labor efetivo nos períodos de recesso escolar.6. Quanto ao apelante Emerson Semchechem, o débito satisfeito pelas transferências impugnadas tem origem em empréstimo de folha de cheque concedido ao corréu Emerson Júlio Ribeiro em 2012 — antes de sua investidura no cargo de Prefeito —, circunstância apta a afastar a presunção de que o apelante tivesse ciência de que a restituição, anos depois, seria feita com recursos públicos.7. A devolução integral e espontânea de todos os valores recebidos, com juros e correção monetária, muito antes da propositura da ação civil pública, constitui, segundo pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, robusto indício de boa-fé, a ser sopesado em conjunto com a ausência de qualquer elemento de ocultação, fraude ou vantagem indevida subsistente.8. Recurso conhecido e provido para absolver os apelantes da prática do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/92, art. 9º, XI, com a exclusão de todas as sanções impostas na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 480.2790.6721.8897

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

I) PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO RÉU QUANTO AO CRIME DE FURTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A HORA DO FURTO QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU FORA FLAGRADO NA POSSE DO BEM LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. art. 386, S II E VII, DO CPP. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 2. Se o conjunto fático probatório não aponta, com a necessária certeza, a autoria e a materialidade delitivas, instaura-se dúvida razoável acerca da prática do crime tal como narrada na exordial acusatória, razão pela qual, na espécie, é de ser confirmado o juízo absolutório proclamado em primeiro grau. 3. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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