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Doc. ADM Direito 632.2787.7984.9480

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS (RCC). CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 369.5895.0326.7938

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 35). APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, a pena de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime semiaberto, e 1.275 (mil duzentos e setenta e cinco) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do apelante pelo crime de associação para o tráfico de drogas, considerando a alegação de falta de evidências diretas de sua participação nas atividades ilícitas; e se é possível a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está demonstrada por relatórios, boletins de ocorrência e provas produzidas em juízo.4. A autoria criminosa do apelante é confirmada por mensagens extraídas do celular de Marcelo Gadonski, evidenciando seu envolvimento no tráfico de drogas.5. O apelante foi identificado como «Canela», e seu apelido foi corroborado por registros oficiais.6. As provas orais e documentais demonstram a existência de uma associação criminosa estruturada e organizada para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas.7. O conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação, afastando a alegação de insuficiência de provas para a responsabilização penal.8. A gratuidade da justiça é matéria que afeta ao juízo da execução, de modo que, o pleito não deve ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 360.4641.0779.8732

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.Formalização de acordo com previsão de pagamento parcelado do débito. Pedido de suspensão do curso do processo até a quitação total da dívida. Sentença que declara extinto o processo. Decisão extra petita, por extrapolar os limites do pedido formulado nos autos e tolher o direito do credor, eis que a dívida contratual renegociada pende de pagamento. Cassação que se impõe, para que o processo tenha o curso suspenso, autorizando-se a conversão dos arrestos em penhora, conforme acordado pelas partes.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.6443.2409.9620

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU PRELIMINARES POR HAVER CÓPIA INTEGRAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB-PR PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

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