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Doc. ADM Direito 298.1584.0561.8518

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de desconhecimento e onerosidade. Inocorrência. Amplo uso do cartão. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação discutindo a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada é lícita; (ii) se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) se há configuração de danos morais.III. Razões de decidir 3. Ocorreu amplo uso do cartão pela parte autora, restando provada, portanto, a adesão e conhecimento acerca da natureza do plástico.4. Incabível falar-se em vício de informação ou onerosidade excessiva, pois era evidente que os gastos não seriam abatidos pelo pagamento mínimo da fatura descontado sobre a margem.5. Inexistindo ato ilícito pelo banco réu é incabível qualquer indenização, material ou moral, em favor do consumidor.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Inominado conhecido e não provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5000.1670.9080

2 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCION

AIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8690.1661.6436

3 - TJPR    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME   1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambo

s do CP (furto qualificado tentado), a 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 3 (três) dias-multa. 1.2. Pleiteia o apelante a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância) e fixação de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO   2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância), em favor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR   3.1. O pedido de reconhecimento de participação de menor importância foi rejeitado. Réu que teve papel ativo na execução do crime, sendo flagrado pelos guardas municipais segurando a res furtiva (grade), figurando como coautor e não mero partícipe, o que impossibilita a incidência da minorante prevista no art. 29, § 1º, do CP​. 3.2. A jurisprudência pacífica dos Tribunais nega a incidência da minorante prevista no CP, art. 29, § 1º quando evidenciada a coautoria do agente na prática do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE   4.1. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. Tese de julgamento: A coautoria do agente em crime de furto qualificado, impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP. Dispositivos relevantes citados:    CP, arts. 14, II; 29, § 1º e 155, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada:   TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0011651-42.2023.8.16.0021, Rel. Joeci Machado Camargo, 5ª Câmara Criminal, j. 17.08.2023. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013505-77.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 761.1684.8161.0450

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir o montante fixado na pena de multa. I. Caso em exame1. Apelação crime

visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, fixando a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa. A defesa requer a alteração da fração aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, a modificação do regime prisional e a exclusão da pena de multa, alegando hipossuficiência e, de forma subsidiária, a sua redução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa deve ser mantida ou reduzida em razão da hipossuficiência do réu e se o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser alterado para o semiaberto.III. Razões de decidir3. Os pedidos de gratuidade da justiça e isenção da pena de multa devem ser dirigidos ao Juízo da Execução, não sendo objeto do recurso.4. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a multirreincidência do réu, que ostenta mais de cinco condenações, e a confissão espontânea, resultando em aumento da pena em 1/2. Precedentes do STJ.5. O regime prisional fechado foi mantido devido à multirreincidência e à valoração negativa dos maus antecedentes, conforme o art. 33, §§2º e 3º do CP.6. A pena de multa é obrigatória e proporcional à pena privativa de liberdade, não podendo ser excluída por hipossuficiência, mas foi reduzida para 80 (oitenta) devido a erro material no cálculo da segunda fase.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento para reduzir o montante fixado na pena de multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, e 330; CPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, §3º; CP, art. 33, §§2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004725-69.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 30.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005519-48.2025.8.16.0069, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0028029-44.2021.8.16.0021, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002882-24.2021.8.16.0083, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0267.6030.8835

5 - TJPR Recurso inominado. Acidente de trânsito. Improcedência por ausência de documentos indispensáveis. Necessidade de intimação para a emenda a petição inicial. Ausência. Culpa pelo acidente. Versões conflitantes. Imprescindibilidade de instrução probatória. M

atéria de ordem pública. Nulidade reconhecida. Processo anulado. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 771.7413.8384.3623

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 850.5941.8444.4601

7 - TJPR JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C. ART. 14, INC. II, E ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE ONZE (11) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS DURANTE OS DEBATES ORAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2) DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, RELATIVA AO FATO 02 DA DENÚNCIA, FORAM EQUIVOCADAMENTE VALORADAS COMO NEGATIVAS AO APELANTE. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME IRRETOCÁVEL. POR OUTRO LADO, FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA CULPABILIDADE QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM, RAZÃO PELA QUAL SEU DESVALOR DEVE SER AFASTADO DA CONDENAÇÃO. 3) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO JÚIZO DE PISO. EXCESSO NO APENAMENTO NÃO VERIFICADO. 4) PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA, EM PATAMAR MAIOR, EM VIRTUDE DA FIGURA DA TENTATIVA QUANTO AO FATO 02 DA EXORDIAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE ATINGIU A VÍTIMA COM UM DISPARO DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA. INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO (1/3). PENA REDUZIDA PARA DEZ (10) ANOS, SETE (07) MESES E VINTE E NOVE (29) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8498.2028.5486

8 - TJPR APELAÇÃO 01: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 1.942,01. APELAÇÃO 02: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. MENORIDADE DA AUTORA À ÉPOCA DO ÓBITO. GRAVIDADE DO EVENTO E REPERCUSSÕES NA ESFERA EXISTENCIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 150.000,00.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 9.560,00 por danos materiais, em razão do óbito da genitora da autora, decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais e materiais fixada em sentença deve ser mantida, reduzida ou majorada em razão do óbito da genitora da autora, decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As despesas com funeral e translado devem ser ressarcidas mediante prova documental idônea, sendo irrelevante que os recibos estejam em nome de terceiros, desde que vinculados ao evento danoso. 4. O valor de R$ 1.942,01 foi fixado para danos materiais, considerando as despesas efetivamente comprovadas e deduzindo o montante já arbitrado na esfera criminal. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar o critério bifásico, considerando precedentes e as circunstâncias do caso concreto. 6. A morte da genitora da autora, quando esta contava apenas 16 anos, com reflexos significativos em sua vida pessoal e social, justifica a majoração do quantum indenizatório para R$ 150.000,00, valor compatível com os parâmetros desta Corte e do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos materiais para R$ 1.942,01, e apelação da autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial é reconhecida, sendo a indenização fixada em valores que respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade do evento danoso. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 402 e 950, p.u.; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 839.9642.5620.7618

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso da Defesa contra condenação à pena de 6 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Vítima a título de reparação mínima pelos danos causados, em razão da prática dos crimes previstos no CP, art. 147, caput (Fato 1), cometido contra a genitora; CP, art. 331 (Fato 2) e CP, art. 330 (Fato 3), todos em concurso material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar: i) se a condenação pela prática do crime de ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e ausência de efetivo temor na Vítima; ii) se deve ser provido o pedido de suspensão condicional da pena (sursis); iii) se deve ser reduzido o valor indenizatório mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dolo do crime de ameaça se revela por meio da vontade consciente do agente de intimidar ou incutir temor na Vítima.4. O delito de ameaça é de natureza formal que se aperfeiçoa quando a Vítima se sente atemorizada, o que resultou comprovado no caso.5. A materialidade e autoria do delito de ameaça foram devidamente comprovadas. A palavra da vítima tem relevância em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como na espécie.6. O período de prova da suspensão condicional da pena se revela mais prejudicial do que o tempo de pena imposto na sentença.7. A fixação de valor mínimo de reparação à Vítima é efeito da sentença penal condenatória, na forma do CPP, art. 387, IV. E, no âmbito de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, independe de instrução probatória ou de indicação expressa do valor pretendido (Tema 983, STJ). O montante deve ser mantido, considerando a finalidade compensatória e pedagógico-punitiva da medida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 822.6597.7146.4194

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SERIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, EM RAZÃO DE SER VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, alegando fraude em cartão de crédito consignado não contratado. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, declarando a anulação do contrato de cartão de crédito consignado 801275326, determinando a restituição em dobro dos valores descontados (compensados com os valores creditados à autora) e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, entendendo-os como in re ipsa. A parte autora interpôs apelação buscando a majoração dos danos morais para um montante entre R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00, alegando insuficiência do valor fixado e grave falha na prestação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e à aplicabilidade da tese de dano moral in re ipsa para justificar a majoração pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva nas relações de consumo, conforme o CDC. Contudo, a compensação por dano moral exige a comprovação da violação dos direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor. No caso em tela, embora a falha na prestação do serviço seja evidente e justifique a anulação do contrato e a restituição material, a ausência de prova de uso ou desbloqueio do cartão e a alegada indução em erro, por si só, não implicam dano moral in re ipsa, sendo descabido o pleito de majoração do valor. 2. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o mero desconto indevido, sem outras consequências graves comprovadas, pode caracterizar dissabor cotidiano e não ensejar majoração automática do quantum indenizatório. 3. A sentença deve ser mantida quanto ao valor dos danos morais em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que somente a parte autora apelou buscando a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: 1.1. Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, 14, 51, IV. 1.2. Código Civil, arts. 186, 188, I, 927. 1.3. CPC/2015, arts. 98, § 3º, 1.009, 85, § 11. 1.4. Súmula 479/STJ. 1.5. TJPR - 14ª Câmara Cível - AC: 0000704-70.2022.8.16.0050, Relatora: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, J. 15/10/2024. 1.6. TJPR - 14ª Câmara Cível - AC: 0016442-85.2021.8.16.0001, Relator: Desembargador João Antônio de Marchi, J. 17/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7963.8670.5492

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE ITENS COBRADOS NO CONTRATO DE DEPÓSITO, TAMPOUCO JUNTADA DE NOTA FISCAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - EXISTÊNCIA DOS BENS NO CONTRATO DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, QUANTO AO VALOR COBRADO (NOTA FISCAL) - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA (CPC/2015, art. 373, I) - INCORREÇÃO DO CÁLCULO À LUZ DOS TERMOS CONTRATUAIS - TESE PREJUDICADA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, EX OFFICIO - CC, ART. 413 QUE SE AFIGURA NORMA DE ORDEM PÚBLICA, COM NATUREZA COGENTE - CUMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 40% DO CONTRATO - INVESTIMENTOS REALIZADOS INTEGRALMENTE PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 6/2024 SEFA/PGE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA CONTRATUAL.

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Doc. ADM Direito 978.5453.6420.2484

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU APELANTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AO CORRÉU NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. EXTENSÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CORRÉU GILMAR DA COSTA LIMA JUNIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão que julgou a apelação criminal de MATHEUS SKOPEC. O embargante aponta omissão no julgado por não ter apreciado a extensão dos efeitos benéficos do provimento recursal ao corréu GILMAR DA COSTA LIMA JUNIOR, o qual, embora não tenha recorrido, encontra-se em situação fático processual idêntica à do apelante no que tange à dosimetria do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o disposto no CPP, art. 580 em favor do corréu não apelante, considerando que a reforma na dosimetria (afastamento do desvalor da natureza da droga) fundou-se em motivos de caráter objetivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação de Matheus Skopec para, dentre outros pontos, afastar o aumento de 6 meses na pena-base referente à natureza da droga (cocaína), por considerar que a quantidade apreendida (2g) era reduzida e não extrapolava a normalidade típica.4. Verificando a sentença condenatória de origem, constata-se que o corréu Gilmar da Costa Lima Junior teve sua pena-base exasperada pelo exato mesmo fundamento e na mesma proporção (6 meses), em razão da natureza da mesma substância entorpecente apreendida em poder de ambos os réus no mesmo contexto fático.5. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros corréus que se encontrem em idêntica situação6. O afastamento da valoração negativa da Lei 11.343/06, art. 42, calcado na irrelevância da natureza da droga ante a sua reduzida quantidade, constitui circunstância de caráter objetivo, devendo ser estendida ao corréu Gilmar. 7. Operando-se a extensão, a pena-base de Gilmar deve ser fixada no mínimo legal. Mantendo-se a redução de 2/3 pelo privilégio do art. 33, §4º, a reprimenda definitiva do corréu resta assentada em 1 ano, 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, harmonizando-se com o provimento dado ao apelante Matheus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 452.1404.9040.7059

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS EMPAGLIFLOZINA 25mg + LINAGLIPTINA 5mg. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.4781.7465.2827

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INVASÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. LGPD. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.2. A autora interpôs recurso visando à majoração da indenização para R$ 30.000,00.3. A ré instituição de pagamento apelou, arguindo preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir e nexo causal e, no mérito, sustentando inexistência de responsabilidade pelo vazamento de dados, ausência de dano moral e, subsidiariamente, requerendo a redução do quantum indenizatório e dos honorários, além de pleitear efeito suspensivo.4. A ré provedora de rede social também apelou, requerendo efeito suspensivo e a improcedência dos pedidos, ao argumento de inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da autora, bem como, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento dos pedidos de concessão de efeito suspensivo formulados nas razões de apelação; (ii) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se restaram configurados o nexo causal e o dano moral decorrentes de vazamento de dados e invasão de contas em redes sociais, aptos a ensejar a responsabilidade objetiva das rés; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido.III. Razões de decidir6. O pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois a apelação, como regra, já possui tal efeito (CPC/2015, art. 1.012, caput), devendo eventual requerimento específico observar a forma prevista no §3º do referido dispositivo.7. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, conforme leciona Araken de Assis ao afirmar que a reiteração de argumentos não implica inadmissibilidade quando há pertinência com os fundamentos da decisão recorrida.8. Configurada relação de consumo, incidem as normas do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).9. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ: «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias».10. A Lei 13.709/2018 (LGPD) prevê a responsabilização do controlador ou operador por danos decorrentes do tratamento inadequado de dados (art. 42), sendo que, embora o vazamento de dados pessoais comuns não gere dano moral presumido, admite-se indenização mediante comprovação do prejuízo e do nexo causal.11. No caso concreto, restou incontroverso o ataque cibernético à instituição de pagamento e a comunicação do vazamento de dados à autora, havendo proximidade temporal entre o incidente e as invasões às contas em redes sociais, tentativas de acesso a e-mails e abertura de contas, circunstâncias corroboradas por boletim de ocorrência e registros eletrônicos.12. Incumbia às rés demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram, sobretudo porque requereram o julgamento antecipado da lide.13. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, assentou que, comprovado o vazamento de dados e o nexo causal com o prejuízo experimentado, impõe-se o dever de indenizar, sendo imprescindível a análise concreta das circunstâncias do caso.14. Quanto à provedora de rede social, a invasão de perfil por hacker configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva, consoante precedentes desta Corte que reconhecem a falha na prestação do serviço quando o restabelecimento da conta somente ocorre após intervenção judicial.15. Caracterizado o dano moral, porquanto a autora teve suas contas invadidas, sofreu exposição indevida e necessitou recorrer ao Judiciário para reaver o acesso, superando o mero dissabor.16. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, nos termos do CCB, art. 944.17. Consideradas as peculiaridades do caso, notadamente a ausência de comprovação de utilização profissional das contas invadidas, mostra-se adequada a redução do valor fixado para R$ 3.000,00, em consonância com parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.18. Mantém-se a condenação solidária das rés e a verba honorária fixada no mínimo legal (CPC/2015, art. 85, §2º), sendo inaplicável a apreciação equitativa fora das hipóteses delimitadas pelo Tema 1.076 do STJ.IV. Dispositivo e tese19. Recursos das rés parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Recurso da autora conhecido e desprovido.Teses de julgamento: A responsabilidade de instituição financeira e de provedora de rede social por vazamento de dados e invasão de conta de usuário é objetiva, configurando-se o dever de indenizar quando demonstrados o nexo causal e o prejuízo efetivo, sendo o ataque hacker fortuito interno inerente ao risco da atividade, cabendo a fixação do dano moral segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 1.012, caput e §3º; 85, §2º. CDC, arts. 6º, VIII; 14; 14, §3º, II. Código Civil, arts. 389; 405; 406; 944. Lei 13.709/2018, arts. 5º, I e II; 42; 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp. 536.581. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação 0069436-51.2021.8.16.0014. TJPR, Apelação 0001842-25.2022.8.16.0001. TJPR, Recurso Inominado 0026686-15.2021.8.16.0182. TJPR, Recurso Inominado 0033523-23.2022.8.16.0030.... ()

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Doc. ADM Direito 381.0970.7917.1338

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 128, § 5º, II, ‘A’ DA CF/88 E Da Lei, ART. 44, I 8.625/1993. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 509.7743.4134.6963

16 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob o argumento de omissão, obscuridade e contradição quanto ao indeferimento do encaminhamento da autora ao processo de reabilitação profissional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à necessidade de submeter a autora ao processo de reabilitação profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame da causa nem à modificação do julgado.3.2. A pretensão da embargante consiste em rediscutir a conclusão adotada no acórdão acerca da desnecessidade de encaminhamento para reabilitação profissional, finalidade incompatível com a via dos embargos declaratórios.3.3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a autora está apta ao desempenho de sua atividade habitual, ainda que com capacidade reduzida, conforme conclusão pericial.3.4. O fato de o resultado do julgamento não coincidir com a pretensão da embargante não implica em omissão, obscuridade ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.06.2017, DJe 26.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 546.8937.0876.0405

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos de ação de embargos de terceiro, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula 16.861, do Cartório de Registro de Imóveis de Astorga/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões e discussão: (i) saber se deve ser revogada a assistência judiciária deferida à embargante; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural; e, (iii) saber se o pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser imputado à embargante, com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da assistência judiciária somente é possível quando comprovado que a parte não ostenta a situação econômica alegada ou que houve modificação de sua condição financeira.4. A pequena propriedade rural, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável.5. Foi demonstrado que a atividade produtiva existente na propriedade tem a finalidade de subsistência familiar. A venda de animais de abate, quando o lucro for revertido em prol da unidade familiar, não desnatura o regime de subsistência.6. A existência de mais de um imóvel rural não impede o reconhecimento da impenhorabilidade.7. Não se aplica o princípio da causalidade, na hipótese em que a parte embargada oferece resistência aos embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em revogação do benefício de assistência judiciaria, quando os elementos trazidos não forem suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. 2. A pequena propriedade rural, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, quando trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável, mesmo que seu proprietário possua mais de um imóvel em seu nome. 3. Segundo entendimento do STJ, ‘Nos Embargos de Terceiro [...] os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, [...] na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.06.2026; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021039-61.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.06.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 283.4900.2096.1939

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE HOSPEDAGEM POR INADIMPLEMENTO DA OPERADORA. DESISTÊNCIA DA VIAGEM. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por CRIS VIAGENS E TURISMO LTDA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a recorrente à restituição da quantia de R$ 5.501,34, correspondente ao valor pago pelos autores por pacote turístico não usufruído, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 para cada autor. Sustenta a recorrente, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos consumidores, ao argumento de que atuou como mera intermediadora dos serviços contratados, sendo a falha decorrente exclusivamente do inadimplemento da operadora Viagens Promo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agência de viagens responde pelos prejuízos decorrentes do cancelamento da hospedagem ocasionado pelo inadimplemento da operadora responsável pela execução dos serviços integrantes do pacote turístico; (ii) estabelecer se a recusa da recorrente em restituir os valores pagos pelos consumidores caracteriza falha autônoma na prestação do serviço; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, incidindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos serviços.4. A agência de viagens integra a cadeia de fornecimento ao ofertar e comercializar pacote turístico composto por passagens aéreas, hospedagem e serviço de traslado, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.5. O cerne da controvérsia não envolve apenas a conduta da operadora Viagens Promo ao ocasionar o cancelamento da hospedagem por ausência de pagamento ao estabelecimento hoteleiro, mas também o comportamento da própria recorrente que, instada pelos consumidores, recusou-se a restituir os valores despendidos em razão da desistência da viagem, embora inviabilizada a adequada execução do contrato.6. Não há falar em ausência de nexo causal entre a atuação da recorrente e os danos experimentados pelos autores, pois foi a própria agência quem ofereceu e vendeu o pacote turístico abrangendo todos os serviços contratados, assumindo os riscos inerentes à escolha de seus parceiros comerciais.7. o realizar a venda dos serviços turísticos, a agência assume o risco de eventual inadimplemento das empresas responsáveis pela execução das prestações contratadas, não sendo lícito transferir ao consumidor os ônus decorrentes do insucesso da atividade empresarial.8. A proposta apresentada pela recorrente, consistente em exigir que os autores efetuassem novo pagamento da hospedagem para posterior busca de reembolso, revela-se abusiva por impor ao consumidor obrigação excessivamente onerosa em relação a serviço já integralmente quitado.9. A desistência da viagem constituiu consequência direta da falha na prestação do serviço, pois a ausência de garantia quanto à hospedagem inviabilizou a fruição do pacote turístico contratado.10. Os danos materiais restaram comprovados pelo pagamento integral do pacote turístico não usufruído, impondo-se a restituição dos valores desembolsados pelos consumidores.11. A frustração da legítima expectativa criada em torno da viagem de lazer, somada à proximidade da data do embarque, à ausência de assistência adequada e à resistência injustificada na devolução dos valores pagos, extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor da indenização estabelecida pelo Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.9257.2855.4637

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DA COAUTORA SOBRE EXPLICAÇÃO DO ADVOGADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. CONDIÇÕES DA PISTA E LEGALIDADE DO EIXO SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA IMPRUDÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O RÓTULO DE VÍCIO INTEGRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 3. CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHA E EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. VIA INADEQUADA 4. LIDE SECUNDÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 6. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 964.1923.1743.8190

20 - TJPR DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO EM REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ACARRETOU INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º). NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO QUE ATRIBUI CONCLUSÃO DIVERSA AO QUE CONSTOU NO LAUDO PERICIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS EMERGENTES AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO CONTÁBIL. INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA PERÍCIA. INDÍCIOS DE USO INDISCRIMINADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL. PREVALÊNCIA DE LAUDO ANTERIOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por concessionária de saneamento contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por lucros cessantes, danos materiais emergentes e morais decorrentes de vazamento na rede de abastecimento de água que acarretou comprometimento estrutural de imóvel. A apelante sustentou nulidade da sentença por inconsistência da fundamentação, insuficiência de documentos para apuração dos lucros cessantes e ausência de danos materiais emergentes ou morais. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a sentença padece de nulidade por vício de fundamentação; e (ii) se são devidas as indenizações por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Há vício de fundamentação na sentença, que atribuiu ao segundo laudo pericial contábil conteúdo diverso do efetivamente exposto pelo expert. Na sentença constou que ele ratificou a primeira perícia e a extensão dos danos, embora ele tenha concluído pela impossibilidade de apuração destes. Reconhece-se a nulidade do ato decisório e se procede ao imediato julgamento do mérito, com aplicação da teoria da causa madura.4. Submete-se a concessionária de serviço público de saneamento ao regime de responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º, que dispensa a aferição de culpa e exige a demonstração do dano e do nexo causal. O vazamento de água foi reconhecido em contestação e a prova pericial de engenharia corroborou o nexo entre o evento e os danos estruturais que ensejaram a interdição. A controvérsia reside na extensão dos danos a reparar.5. Por se tratar de empresária individual, a autora constitui pessoa física que atua em nome próprio, sem personalidade jurídica autônoma, razão pela qual sua esfera jurídica compreende a honra objetiva e a subjetiva.6. Em virtude do vazamento de água o prédio onde a autora exercia sua atividade econômica foi interditado em situação de urgência. A interrupção abrupta do ciclo produtivo, a frustração de pedidos em curso, a perda de clientela e o abalo à credibilidade comercial, aliados à saída precipitada do imóvel sob risco de desabamento e ao colapso imediato da atividade causaram dano moral indenizável.7. Não se reconhece a indenização por danos emergentes relativa ao transformador instalado no imóvel, visto que integra a infraestrutura da concessionária de energia e não pertence à autora. Tampouco houve comprovação de desembolso correspondente.8. Quanto aos lucros cessantes, há divergência entre dois laudos produzidos na instrução, a qual é resolvida pela valoração motivada da prova, e não por nova perícia. O segundo laudo partiu de premissas fáticas e jurídicas destoantes dos autos. Apoiou-se, ainda, em legislação inaplicável, contém tom adversarial e irônico, vícios que comprometem a confiabilidade do resultado e conduzem à sua imprestabilidade técnica.9. Soma-se a esses elementos que o perito contador invocou precedentes não encontrados nas bases oficiais ou fez menção a eles com conteúdo divergente do teor real dos julgados, circunstâncias que apontam uso indiscriminado de inteligência artificial e a alucinação da ferramenta. 10. Frente às inconsistências, determina-se a expedição de ofícios ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), para as providências disciplinares cabíveis e apuração de eventual falta ética.11. Prevalece, por conseguinte, a primeira perícia contábil, de conteúdo estritamente técnico, que apurou os lucros cessantes a partir da documentação disponível e da efetiva operação da empresa nos meses anteriores ao sinistro. A condenação, contudo, deve limitar-se ao valor deduzido na petição inicial, para não se incorrer em julgamento ultra petita.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença por vício de fundamentação e, em julgamento imediato do mérito, condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e por lucros cessantes, afastada a parcela relativa aos danos emergentes.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de saneamento responde objetivamente, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrados o dano e o nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, § 6º, e 179; CPC, arts. 156; 158; 371; 473, § 2º; 479; 480, caput e § 3º; 487, I; 489, § 1º, IV; e 1.013, § 3º, IV; CC, arts. 44, 402 e 970; Lei Complementar 123/2006, arts. 13 e 27; CP, art. 342.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018580-05.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0043232-96.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 17.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 943.1802.1066.6185

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DESNÍVEL NO PISO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR INFERIOR AOS MONTANTES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em análise. Recurso inominado interposto por supermercado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de queda sofrida pela autora em estacionamento do estabelecimento, decorrente de desnível existente no piso. II. Questão em discussão. Verificar se restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima apta a afastar a responsabilidade da fornecedora, bem como a configuração dos danos morais e a adequação do valor arbitrado. III.

 Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. O conjunto probatório evidencia a existência de desnível no piso do estacionamento, sem sinalização adequada, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. A recorrente não comprovou a alegada culpa exclusiva da vítima, tampouco produziu prova apta a afastar o nexo causal. O dano moral decorre das lesões suportadas pela autora, da necessidade de atendimento médico, das limitações temporárias impostas à sua rotina e dos transtornos decorrentes do acidente, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se inferior aos parâmetros adotados em casos análogos por esta Turma Recursal, não comportando redução. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 354.9830.7592.6951

22 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CONFORME A Lei Complementar 190/2022. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.266 DO STF. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA REFORMAR O JULGADO MANTENDO-SE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA E REDISTRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA CONDENAR O IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a parte impetrante ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) até o início dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, em janeiro de 2023, observando o princípio da anterioridade. Recurso que pretendia, ainda, o afastamento da exigibilidade do Fecop, entretanto, não conhecido quanto ao ponto, por ter sido a matéria ventilada apenas em segundo grau, representando clara inovação recursal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido demanda retratação à luz do Tema 1.266 do STF, especialmente quanto à modulação dos efeitos do julgamento que afastou, exclusivamente para o exercício de 2022, a exigibilidade do ICMS-DIFAL em favor dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício.III. Razões de decidir3. O entendimento anteriormente adotado pelo colegiado é compatível com os itens I e II da tese firmada no Tema 1.266 do STF, pois reconhece a validade da legislação estadual instituidora da cobrança do DIFAL, condicionando sua produção de efeitos à observância da cláusula de eficácia prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º.4. A modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ajuizamento de ação judicial até 29/11/2023; e (ii) ausência de recolhimento do tributo no exercício de 2022.5. Afere-se que ambos os requisitos se encontram presentes, uma vez concedido o pedido liminar formulado no mandado de segurança, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151.6. A modulação definida pelo STF destina-se à proteção dos contribuintes que deixaram de recolher o tributo amparados por legítima expectativa jurídica, como no caso em análise. 7. Preenchidos os requisitos cumulativos, necessária a modulação para determinar a inexigibilidade dos tributos objeto da demanda no exercício de 2022, mantendo-se, por conseguinte, a sentença concessiva da segurança.8. Inversão do ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pelo impetrado. IV. Dispositivo e tese:Juízo de retratação exercido.Tese de julgamento: 1. O Tema 1.266 do STF autoriza a retratação do acórdão quando, a ação judicial tenha sido ajuizada antes de 29/11/2023 e esteja demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pela modulação dos efeitos.... ()

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Doc. ADM Direito 777.8844.4812.7110

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no sentido de manter a sentença em que declarada a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de apelação cível interposto pelo banco exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7517.1177.1621

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO COM BASE EM PROVA SUPERVENIENTE. PRONTUÁRIO MÉDICO REQUISITADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO DE PÂNICO E EPISÓDIO DEPRESSIVO. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS RELACIONADOS A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL DO ACUSADO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM DUAS OPORTUNIDADES. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de incêndio majorado, ameaça, resistência, desobediência e desacato. A defesa suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental, sustentando a existência de elementos concretos indicativos de comprometimento da capacidade psíquica do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve preclusão quanto ao pedido de instauração do incidente de insanidade mental; (ii) apurar se os elementos produzidos durante a instrução evidenciam dúvida fundada acerca da integridade mental do acusado, impondo a realização da perícia prevista no CPP, art. 149; (iii) definir se a cassação da sentença repercute na necessidade de manutenção da prisão preventiva; e (iv) examinar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em preclusão, pois a defesa requereu a instauração do incidente desde a resposta à acusação, renovando o pedido após a juntada de prontuário médico requisitado por determinação do próprio Juízo, o qual constituiu prova superveniente apta a embasar novamente a pretensão defensiva. 4. O prontuário médico revelou diagnósticos de Transtorno de Pânico (CID F41.0) e Episódio Depressivo (CID F32), além da utilização de Haloperidol e Haldol Decanoato, medicamentos utilizados em tratamentos psiquiátricos, circunstâncias corroboradas pelos depoimentos testemunhais que relataram comportamento agitado, alterações de humor e instabilidade emocional do acusado. 5. A instauração do incidente de insanidade mental exige apenas a existência de dúvida fundada acerca da integridade mental do acusado, não sendo necessária prova prévia da inimputabilidade. Presentes elementos concretos capazes de justificar a realização da perícia, o indeferimento da prova técnica configura cerceamento do direito de defesa. 6. A cassação da sentença não implica automática revogação da prisão preventiva, permanecendo íntegros os fundamentos cautelares, diante da gravidade concreta das condutas e, sobretudo, do histórico de reiterado descumprimento de medidas cautelares, evidenciado pelo rompimento da tornozeleira eletrônica em duas oportunidades. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, cassar a sentença, determinar a instauração do incidente de insanidade mental, manter a prisão preventiva, julgar prejudicado o exame das demais teses recursais e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: «1. Não há preclusão quando o pedido de instauração do incidente de insanidade mental é renovado com fundamento em prova superveniente produzida no curso da instrução. 2. A existência de elementos concretos que suscitem dúvida fundada acerca da integridade mental do acusado impõe a instauração do incidente previsto no CPP, art. 149, sob pena de cerceamento de defesa. 3. A cassação da sentença para realização do incidente de insanidade mental não acarreta, por si só, a revogação da prisão preventiva, quando permanecem presentes fundamentos cautelares concretos e os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 282, §6º, 312 e 313; CP, art. 26; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001099-03.2024.8.16.0047, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, 0004701-46.2024.8.16.0097, 2ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso. A sentença foi anulada porque se concluiu que a defesa teve seu direito de produzir prova cerceado. Embora o pedido para realização de um exame psiquiátrico já tivesse sido feito no início do processo, ele foi negado por falta de documentos médicos. Depois, por iniciativa do próprio juiz, foram obtidos prontuários que mostraram que o acusado tinha diagnóstico de transtorno de pânico, depressão e fazia uso de medicamentos destinados ao tratamento de saúde mental. Além disso, testemunhas relataram que ele apresentava comportamento bastante alterado durante os fatos. Diante desses elementos, o Tribunal entendeu que havia dúvida suficiente sobre sua saúde mental para justificar a realização de uma perícia, anulando a sentença para que esse exame seja feito antes de novo julgamento. O provimento foi parcial porque a prisão preventiva foi mantida e os demais pedidos da defesa ficaram prejudicados pela anulação da sentença. A custódia foi preservada porque o acusado apresentou comportamento violento, descumpriu medidas judiciais e rompeu a tornozeleira eletrônica em duas ocasiões, demonstrando que outras medidas cautelares não seriam suficientes. Também foram arbitrados honorários ao defensor dativo pela atuação no recurso.... ()

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